Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 12/1944
- Data
- 1944-02-10
- Relator
- LOPES NAVARRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Colónias
Sumário
Estas razões levam-nos a concluir pela competencia do Ministerio das Colonias para decidir acerca da autorização requerida. Foi nesta conformidade que se pronunciou, e bem, a repartição dos negocios politicos e de administração civil e foi tambem nesta orientação que agiu a propria Companhia de Moçambique ao exigir que o requerente apresentasse a necessaria autorização do Ministerio das Colonias. ###
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