Parecer n.º 117/1959

Sumário

A doutrina deste parecer pode sintetizar-se na seguinte conlusão: "A justificação administrativa, prevista no artigo 12 do decreto n 8719, de 17 de Março de 1923, e meio adequado para cancelar um manifesto, quando a execução comum se mostra parada em consequencia de uma decisão judicial haver mandado remeter o processo a conta, por não terem sido encontrados outros bens ao executado, susceptiveis de penhora." ###