Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 116/1951
- Data
- 1952-02-14
- Relator
- FURTADO DOS SANTOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministra da Coesão Territorial
- Descritores
Sumário
A apreciação do pedido de revisão disciplinar do ex-Chefe de Repartição de Obras de uma Camara Municipal pertence ao corpo administrativo nos termos conjugados dos artigos 614 e 572, n 1, do Codigo Administrativo. ###
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