Parecer n.º 114/1946

Sumário

1 - A propriedade literaria do "Guia de Portugal" não pertence ao Estado, mas aos sucessores de(...); 2 - O Estado tem, porem, o direito de reprodução, ou de edição, nas condições estipuladas e portanto, mediante o pagamento aqueles dos direitos de autor convencionados; 3 - A publicação do 4 volume para conclusão da obra so pode ser feita por acordo entre os seus proprietarios e o Estado - como "entidade editorial" - visto não terem sido fixadas ainda as condições em que seria efectuado.