Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 11/1977
- Data
- 1977-08-31
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
As cooperativas, incluindo as de fim economico não lucrativo, podem revestir o estatuto de sociedades comerciais, observados que sejam os requisitos fixados no Codigo Comercial e legislação complementar aplicavel.
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