Parecer n.º 108/1949

Sumário

Em face das considerações anteriores a Procuradoria Geral da Republica emite o seu parecer no sentido de tornar extensiva a doutrina do despacho de 19 de Fevereiro de 1949, anteriormente referido, aos casos em que as funções de juiz e de subdelegado, nos julgados municipais, na falta ou impedimento dos efectivos, sejam exercidas, interinamente ou em substituição, por outros servidores. ###