Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 105/2005
- Data
- 2007-02-22
- Relator
- MANUEL MATOS
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Tradução de declarações e/ou reservas de Convenções das Nações Unidas. Convenção Internacional para a eliminação do financiamento do terrorismo.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.