Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 103/1975
- Data
- 1976-02-05
- Relator
- CUNHA RODRIGUES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Não se caracteriza como acidente de serviço a situação de agravamento de doença (espondilose) que e apenas consequencia da evolução de uma predisposição anterior. Termos em que o recurso não merece provimento.
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