Parecer n.º 102/1960

Sumário

As moagens instaladas por cooperativas de olivicultores nos termos das respectivas disposições estatuarias não estão sujeitas ao pagamento da taxa a que se refere o artigo 13 do Decreto-Lei n 26695, de 16 de Junho de 1936, a favor da Comissão Reguladora das Moagens de Ramas, desde que laborem trigos para o fabrico de farinhas destinadas exclusivamente ao consumo dos associados, embora esse cereal não seja da produção destes. ###