Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 10/1982
- Data
- 1982-02-04
- Relator
- CABRAL BARRETO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Maioria
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Secretário de Estado da Defesa Nacional
Sumário
O Decreto Regional n 13/81-A, de 13 de Junho e a Portaria Regional n 42/81, de 15 de Setembro, respeitam "as leis gerais da Republica, no entendimento de que nas competencias transferidas para a Região Autonoma dos Açores não se incluem aquelas que essas "leis" atribuam aos orgãos da Administração Central por via dos interesses não especificos da mesma Região.
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