Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 1/1986
- Data
- 1987-06-04
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Comércio e Turismo
- Descritores
Sumário
Salvo disposição legal excepcional que o permita, não e admissivel, no ordenamento juridico portugues, a constituição definitiva, por via de contrato, de penhor sobre coisa futura.
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