Parecer n.º 1/1952

Sumário

1 - Tem mais de 28 anos de idade, a pessoa que, completado o 28 ciclo anual da sua existencia, viveu um ou mais dias; 2 - Nos termos da alinea d) do artigo 2 do Regulamento aprovado pela Portaria n 11332, não podem ser admitidos aos concursos para oficiais medicos, farmaceuticos e veterinarios, os concorrentes que tenham completado o 28 ciclo anual da sua existencia antes de 31 de Dezembro do ano em que for aberto o concurso.