Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2026 Sumário: Exonera e nomeia um vogal executivo do conselho de administração da Agência para o Inves- timento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), é uma pes- soa coletiva de direito público, com natureza empresarial, nos termos do artigo 1.º dos Estatutos da AICEP, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, (Estatutos da AICEP, E. P. E.). Nos termos do artigo 17.º dos Estatutos da AICEP, E. P. E., os membros do conselho de adminis- tração estão sujeitos ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (Estatuto do Gestor Público). Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2024, de 4 de junho, foram nomeados, para o mandato de 2024-2026, os membros do conselho de administração da AICEP, E. P. E., a qual foi alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2025, de 26 de junho. Considerando que a vogal executiva Maria Joana da Costa Afonso Lino Gaspar integra a carreira diplomática e nessa qualidade foi indicada pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 6.º, 42.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática, bem como do artigo 15.º do Regulamento Con- sular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, e das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, para dirigir um serviço periférico externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, serviço da administração direta do Estado, importa proceder à exoneração das suas funções de vogal executiva do conselho de administração da AICEP, E. P. E., e nomear novo vogal executivo para o mesmo órgão. Nos termos do artigo 15.º dos Estatutos da AICEP, E. P. E., o presidente e os vogais do conselho de administração são nomeados, e exonerados, mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças e da economia. Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Estatuto do Gestor Público, foi ouvida a Comissão de Recru- tamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução. Assim: Nos termos dos artigos 13.º, 15.º, 17.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Exonerar Maria Joana da Costa Afonso Lino Gaspar do cargo de vogal executiva do conselho Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2026 de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), com efeitos a 31 de maio de 2026. 2 — Nomear Bruno Xavier Arrais Beleza Paes Moreira, conselheiro de embaixada, para o cargo de vogal do conselho de administração da AICEP, E. P. E., para o mandato em curso, de 2024-2026, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, com efeitos a 6 de julho de 2026. 3 — Estabelecer que a remuneração do ora nomeado obedece ao disposto na Resolução do Con- selho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março. 1/2  1.ª série N.º 100 25-05-2026 4 — Determinar que o ora nomeado apresente uma proposta de objetivos anuais para o seu mandato, a incluir no contrato de gestão a celebrar, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 18.º e 30.º do Estatuto do Gestor Público e na Portaria n.º 317-A/2021, de 23 de dezembro, a ser apresentada com a máxima brevidade possível, de forma desmaterializada, através do Sistema de Informação do Setor Empresarial do Estado, tendo em vista o cumprimento do prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto do Gestor Público. 5 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 7 de maio de 2026. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se refere o n.º 2) Bruno Xavier Arrais Beleza Paes Moreira: licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Uni- versidade de Lisboa; aprovado no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 5 de junho de 1997; adido de embaixada, na Secretaria de Estado, em 19 de fevereiro de 1998; ter- ceiro-secretário de embaixada, em 12 de maio de 1999; segundo-secretário de embaixada, em 20 de fevereiro de 2003; na Embaixada em Pequim, em 4 de janeiro de 2004; primeiro-secretário de embaixada, em 20 de fevereiro de 2006; na Embaixada em Buenos Aires, em 2 de maio de 2006; na Embaixada em Dublin, em 7 de setembro de 2010; na Secretaria de Estado, em 1 de agosto de 2013; adjunto do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em 5 de agosto de 2013; conselheiro de embaixada, em 19 de dezembro de 2014; chefe do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em 30 de outubro de 2015; na Secretaria de Estado, em 25 de novembro de 2015; presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e de presidente da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas (ANPAQ), em 18 de maio de 2016; diretor de Serviços de Cerimonial, Deslocações, Dispensas e Privilégios, no Protocolo do Estado, em 1 de setembro de 2016; cônsul-geral de Portugal em Genebra, em 1 de setembro de 2018; na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em 1 de setembro de 2023. Louvor do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em 3 de novembro de 2015. Comendador da Ordem de Isabel a Católica, de Espanha; Oficial da Ordem do Cruzeiro do Sul, do Brasil; Oficial da Ordem de Leopoldo II, da Bélgica; Oficial da Ordem da Águia Azteca, do México; Cavaleiro da Legião de Honra, da França; Cavaleiro da Ordem da Fénix, da Grécia. 119948577 Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2026 2/2  1.ª série N.º 100 25-05-2026 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS