Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2022 Sumário: Autoriza a assunção de encargos orçamentais decorrentes da aquisição de gás natural, mediante procedimento aquisitivo conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desen- volvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro — enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futu- ras —, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras — quer vinculadas, quer voluntárias — que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo nela aderir, igualmente, entidades compradoras voluntárias do SNCP. No âmbito do acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-GN), 184 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma, já demonstraram o seu interesse em participar no procedimento centralizado a lançar pela ESPAP, I. P., para o ano de 2023, o que se traduz num montante global de € 92 998 438,66, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor. A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico — ou em ano que não seja o da sua realização — não pode ser efe- tivada sem prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de gás natural que se pretendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano para as entidades abrangidas pela presente resolução, com início previsto a 1 de janeiro de 2023 e término a 31 de dezembro do mesmo ano. Pese embora o prazo de vigência dos contratos nos termos acima referidos, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamen- tos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados pela ESPAP, I. P., incluem uma diver- sidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de garantir a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência  Diário da República, 1.ª série N.º 205 24 de outubro de 2022 Pág. 69 que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma sujeitas a regime próprio de autorização da despesa. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua reda- ção atual, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar as entidades adquirentes identificadas no anexo da presente resolução a assu- mir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de gás natural, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-GN), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 — Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo da presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2023. 3 — Delegar no conselho diretivo da ESPAP, I. P., a competência para a condução dos proce- dimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-GN, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos de aquisição e decisão de adjudicação, com exceção da compe- tência para a outorga dos contratos de aquisição. 4 — Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da pre- sente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição ao abrigo do AQ-GN, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos. 5 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 13 de outubro de 2022. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. ANEXO (a que se referem os n.os 1, 2 e 4) Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2023 de pessoa coletiva Administração Interna 600082490 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315,00 € 600008878 Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 553 111,95 € 600006662 Polícia de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 696 829,00 € 501433813 Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 400,00 € Agricultura e Alimentação 600082466 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 333,33 € 510345271 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . 6 666,67 € 510265600 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000,00 € Ambiente e Ação Climática 510306624 Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 203 833,33 €  Diário da República, 1.ª série N.º 205 24 de outubro de 2022 Pág. 70 Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2023 de pessoa coletiva Autarquias 507001460 Junta de Freguesia de Olivais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 767,35 € 501294163 Município de Anadia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 333,33 € 506572218 Município de Lamego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 326 000,00 € 506818098 Município de Ribeira de Pena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000,00 € 506810267 Município de Vila Pouca de Aguiar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 334 166,67 € Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 507880803 Escola Superior de Enfermagem do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 119 163,33 € 600023265 Instituto Politécnico da Guarda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 574 087,00 € 600028348 Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 500,00 € 501403906 Instituto Politécnico de Santarém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 333,33 € 503761877 Instituto Politécnico de Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 342 062,16 € 501510184 ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 286 024,44 € 600043010 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico da Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . 787 780,00 € 600058832 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . 738 333,33 € 600043045 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém . . . . . . . . . . . . . . . 82 601,33 € 600041212 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo. . . . . . . . . . 14 288,00 € 501559094 Universidade Nova de Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 478 088,67 € Coesão Territorial 600074404 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte . . . . . . . . . . . 48 333,33 € Cultura 501516980 Biblioteca Nacional de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 674 832,67 € 600025314 Direção Regional de Cultura do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83 333,33 € 600067831 Direção Regional de Cultura do Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 666,67 € 600084892 Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 754,67 € 600084914 Direção-Geral do Património Cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 422 622,67 € 502857145 Fundação Centro Cultural de Belém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 401 666,67 € 501058834 Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 882,00 € 503966908 Teatro Nacional de São João, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 € Defesa Nacional 508881048 Arsenal do Alfeite, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 295 000,00 € 600010180 Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 257 859,85 € 600021610 Exército. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 390 809,05 € 600010686 Força Aérea Portuguesa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 292 309,33 € 600014002 Instituto da Defesa Nacional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 366,67 € 500746427 Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 229 646,00 € 501494170 Instituto Hidrográfico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 € 600087581 Laboratório Nacional do Medicamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 492,33 € 600012662 Marinha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 990 195,33 € Economia e Mar 501449752 APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. 100 666,67 € 501373357 IAPMEI, I. P. — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. . . . . . . . . . . . . 66 717,33 € 502225610 Instituto Português da Qualidade, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 333,33 € Educação 600084264 Agrupamento de Escolas Abade de Baçal, Bragança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 419 500,67 € 600085392 Agrupamento de Escolas Abel Salazar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 095,67 € 600070204 Agrupamento de Escolas Almeida Garrett, Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 € 600079414 Agrupamento de Escolas Amadora Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 040,00 € 600078671 Agrupamento de Escolas André de Gouveia — Évora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 259,00 € 600078655 Agrupamento de Escolas Cardoso Lopes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,09 € 600085694 Agrupamento de Escolas Carolina Michaëlis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 119 509,00 € 600080897 Agrupamento de Escolas Clara de Resende, Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 620,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 205 24 de outubro de 2022 Pág. 71 Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2023 de pessoa coletiva 600081834 Agrupamento de Escolas D. António Taipa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 816,67 € 600075400 Agrupamento de Escolas D. Dinis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 366,00 € 600074587 Agrupamento de Escolas D. João I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 333,33 € 600084400 Agrupamento de Escolas D. João V. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 764,00 € 600075010 Agrupamento de Escolas da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita . . . . . . 8 833,33 € 600078108 Agrupamento de Escolas da Batalha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 666,67 € 600080021 Agrupamento de Escolas da Damaia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 614,81 € 600084329 Agrupamento de Escolas da Moita. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 884,00 € 600073939 Agrupamento de Escolas da Quinta do Conde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 666,67 € 600086038 Agrupamento de Escolas da Senhora da Hora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 016,93 € 600085724 Agrupamento de Escolas da Trofa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 441,67 € 600085716 Agrupamento de Escolas de Águeda Sul. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 760,00 € 600076385 Agrupamento de Escolas de Álvaro Velho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 845,33 € 600084213 Agrupamento de Escolas de António Nobre. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 147,67 € 600078140 Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500,00 € 600075540 Agrupamento de Escolas de Búzio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 941,00 € 600080161 Agrupamento de Escolas de Carnaxide — Portela, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 666,67 € 600076318 Agrupamento de Escolas de Carrazeda de Ansiães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 833,33 € 600085783 Agrupamento de Escolas de Fontes Pereira de Melo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 666,00 € 600083403 Agrupamento de Escolas de Mães d’Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 765,09 € 600078094 Agrupamento de Escolas de Marrazes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000,00 € 600074773 Agrupamento de Escolas de Mouzinho da Silveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 333,33 € 600077144 Agrupamento de Escolas de Murça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 537,00 € 600079554 Agrupamento de Escolas de Paço de Arcos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 616,67 € 600078302 Agrupamento de Escolas de Perafita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 997,67 € 600075745 Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca, Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . 107 833,33 € 600075168 Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 116 666,67 € 600081290 Agrupamento de Escolas de Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 200,00 € 600083624 Agrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas — Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 793,67 € 600083772 Agrupamento de Escolas de Santa Catarina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 045,00 € 600079880 Agrupamento de Escolas de São Bruno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 333,33 € 600066037 Agrupamento de Escolas de Valdevez, Arcos de Valdevez . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 323,00 € 600075699 Agrupamento de Escolas de Vila Flor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 091,00 € 600077128 Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 065,33 € 600078965 Agrupamento de Escolas do Cerco do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 244 249,00 € 600085511 Agrupamento de Escolas do Fundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 039,67 € 600085155 Agrupamento de Escolas do Padrão da Légua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 259 006,00 € 600076954 Agrupamento de Escolas Domingos Sequeira, Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 600075214 Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . 8 333,33 € 600085597 Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Fernandes Lopes . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 990,00 € 600073912 Agrupamento de Escolas Dr. Ginestal Machado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 885,67 € 600078620 Agrupamento de Escolas Dr. José Domingues dos Santos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 000,00 € 600085570 Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira — Espinho . . . . . . . . . . . . . . . . . 103 670,00 € 600072428 Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo . . . . . . . . . . . . 5 330,30 € 600075311 Agrupamento de Escolas Eng.º Fernando Pinto de Oliveira . . . . . . . . . . . . . . . . . 195 666,67 € 600077225 Agrupamento de Escolas Frei Heitor Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 989,33 € 600082318 Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira — Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138 712,00 € 600076660 Agrupamento de Escolas Irmãos Passos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231 666,67 € 600079422 Agrupamento de Escolas João de Barros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 896,67 € 600083330 Agrupamento de Escolas Júdice Fialho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,13 € 600085279 Agrupamento de Escolas Linda-a-Velha e Queijas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 333,33 € 600075761 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 666,67 € 600076768 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 400,00 € 600079945 Agrupamento de Escolas Miguel Torga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 981,33 € 600085082 Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 708,00 € 600075028 Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 576,00 € 600074340 Agrupamento de Escolas Pioneiros da Aviação Portuguesa . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 058,00 € 600085708 Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 040,00 € 600076644 Agrupamento de Escolas Professor Óscar Lopes, Matosinhos . . . . . . . . . . . . . . . 64 932,33 € 600085791 Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 333,33 € 600079686 Agrupamento de Escolas São Julião da Barra, Oeiras — Lisboa . . . . . . . . . . . . . 4 701,33 € 600071944 Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 600,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 205 24 de outubro de 2022 Pág. 72 Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2023 de pessoa coletiva 600078019 Agrupamento de Escolas Tomaz Pelayo — Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 525,00 € 600027457 Conselho Nacional de Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25,00 € 600015190 Escola Artística Soares dos Reis, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 071,00 € 600034976 Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 771,67 € 600067971 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima 10 559,61 € 600035042 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173 012,00 € 600000788 Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gândara. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 976,00 € 600010244 Escola Secundária Augusto Gomes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 056,67 € 600016536 Escola Secundária Camilo Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 602,60 € 600017753 Escola Secundária Campos de Melo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 303,67 € 600013529 Escola Secundária da Boa Nova — Leça da Palmeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 433,33 € 600012417 Escola Secundária de Alves Martins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 212,06 € 600005283 Escola Secundária de Amora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000,00 € 680016317 Escola Secundária de Paços de Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 852,33 € 600006280 Escola Secundária de Palmela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 038,67 € 600015270 Escola Secundária de Penafiel. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 666,67 € 600021777 Escola Secundária de Rocha Peixoto, Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 244 666,67 € 600023826 Escola Secundária de Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 780,00 € 600014991 Escola Secundária Eça de Queirós — Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 € 600009777 Escola Secundária Filipa de Vilhena, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 788,00 € 600005224 Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 173,00 € 600018105 Escola Secundária João Gonçalves Zarco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 119 416,67 € 600019225 Escola Secundária Jorge Peixinho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000,00 € 600020509 Escola Secundária Manuel Cargaleiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 000,00 € 600013839 Escola Secundária São Pedro, Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 159 226,33 € 600084787 Inspeção-Geral da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 175,17 € Empresas 502857587 TAGUSPARK — Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 391 248,67 € Finanças 600084779 Autoridade Tributária e Aduaneira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127 166,67 € Infraestruturas e Habitação 501389660 Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 173,33 € Justiça 600072525 Direção-Geral da Administração da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 500,00 € 600085171 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 579 170,00 € 508184258 Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 666,67 € 508203970 Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. . . . . . . . . . . . . . . 11 260,00 € 600011712 Polícia Judiciária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 140 933,33 € Negócios Estrangeiros 600014576 Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 333,33 € Presidência da República 600000869 Secretaria-Geral da Presidência da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 800,00 € Presidência do Conselho de Ministros 510089224 Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 363 466,33 € 502530863 Movijovem — Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Respon- sabilidade Limitada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 603 350,67 € 600014690 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 199,67 € 600082628 Serviços Sociais da Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 622,67 € Saúde 503148776 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. . . . . . . . . . . . . . 342 933,33 € 503122165 Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 878 091,33 €  Diário da República, 1.ª série N.º 205 24 de outubro de 2022 Pág. 73 Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2023 de pessoa coletiva 503135593 Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 089 664,06 € 509186998 Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 513 999,67 € 508878462 Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 962 323,00 € 507618319 Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 487 203,33 € 510103448 Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 169 333,33 € 508338476 Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 828 527,67 € 508080142 Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 223 170,00 € 600037100 Direção-Geral da Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 080,00 € 508080827 Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78 666,67 € 501626123 Hospital do Arcebispo João Crisóstomo — Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 465 971,00 € 501510150 Hospital Dr. Francisco Zagalo — Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 666,67 € 600000052 Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 287 240,10 € 501427511 Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 541 737,67 € 502423943 Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 576 666,67 € 600084884 Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências . . . . 2 666,67 € 509309844 Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 966 666,67 € 506361390 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 354 427,00 € 508786193 Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 441 888,23 € 508094461 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 056,00 € Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 501390642 Casa Pia de Lisboa, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 289 500,00 € 514313420 CEFPI — Centro de Educação e Formação Profissional Integrada. . . . . . . . . . . . 9 333,32 € 506024717 Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 582,67 € 600080242 Direção-Geral da Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 666,65 € 505305500 Instituto da Segurança Social, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 468,00 € 504322915 Instituto de Informática, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 134,65 € 501442600 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 468 190,70 € 600081966 Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 5 666,66 € Total (s/IVA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 998 438,66 € 115804067 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 205 24 de outubro de 2022 Pág. 74 SAÚDE