Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2026 Sumário: Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a realizar em 2026 a despesa relativa a transferências para várias fundações e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2025, de 18 de março. O Decreto-Lei n.º 240-A/89, de 27 de julho, na sua redação atual, que institui a Fundação de Serralves e aprova os respetivos Estatutos, determina que o Estado assegura, anualmente, para as despesas de funcionamento desta Fundação e para as despesas de funcionamento e atividades do Museu de Arte Contemporânea subsídios equivalentes aos fixados para os mesmos fins, no ano de 2001, atualizados nos termos do Despacho Normativo n.º 613/94, de 23 de agosto. O Decreto-Lei n.º 18/2006, de 26 de janeiro, na sua redação atual, que institui a Fundação Casa da Música e aprova os respetivos Estatutos, prevê que o Estado, através do Ministério da Cultura, assegura uma contribuição financeira para as despesas de funcionamento da Fundação no montante anual de 10 000 000,00 €, montante que pode ser reduzido quando e na medida em que esse valor, acumulado com o das receitas, exceda o montante das despesas previstas no orçamento aprovado. O Decreto-Lei n.º 391/99, de 30 de setembro, que alterou o Decreto-Lei n.º 361/91, de 3 de outubro, e procedeu à aprovação dos Estatutos da Fundação Centro Cultural de Belém, determina que constitui património da Fundação o valor dos subsídios periódicos ou extraordinários que o Estado entenda conceder. Assim: Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 240-A/89, de 27 de julho, da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º dos Estatutos da Fundação Centro Cultural de Belém, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 391/99, de 30 de setembro, do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 18/2006, de 26 de janeiro, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar o Fundo de Fomento Cultural a realizar, em 2026, a despesa até ao montante global de 27 900 000,00 €, nos seguintes termos: a) 6 900 000,00 €, a transferir para a Fundação de Serralves, incluindo o financiamento do fundo de aquisição de obras de arte b) 10 000 000,00 €, a transferir para a Fundação Casa da Música; c) 11 000 000,00 €, a transferir para a Fundação Centro Cultural de Belém, incluindo o montante de financiamento de 500 000,00 € para apoiar a aquisição de obras de arte. 2 — Estabelecer que as verbas destinadas a assegurar os encargos referidos no número anterior são inscritas no orçamento do Fundo de Fomento Cultural, sendo financiadas em 14 280 402,00 € pela fonte de financiamento 311 — receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados e em 13 619 598 €, Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2026 pela fonte de financiamento 513 — receitas próprias do ano — com outras origens. 3 — Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2025, de 18 de março, na sua redação atual, nos seguintes termos: «1 — Autorizar o Fundo de Fomento Cultural a realizar em 2025 e 2026 a despesa, até ao montante global de 27 400 000,00 €, nos seguintes termos: a) 6 900 000,00 €, a transferir para a Fundação de Serralves, incluindo o financiamento do fundo de aquisição de obras de arte: i) 2025: 6 400 000,00 €; ii) 2026: 500 000,00 €; 1/2  1.ª série N.º 99 22-05-2026 b) [...] c) [...] 2 — [...] 3 — [...]» 4 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 7 de maio de 2026. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 119948573 Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2026 2/2  1.ª série N.º 99 22-05-2026 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS