Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2022 Sumário: Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a realizar a despesa para o reequipamento do navio de investigação Mário Ruivo. O Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), é o laboratório do Estado que tem por missão promover e coordenar a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a prestação de serviços no domínio do mar e da atmosfera, sendo investido nas fun- ções de autoridade nacional nos domínios da meteorologia, meteorologia aeronáutica, do clima, da sismologia e do geomagnetismo. De entre as atribuições do IPMA, I. P., destacam-se as que envolvem a realização de campa- nhas oceanográficas, que exigem a operação de navios de investigação. A presente resolução visa autorizar a realização da despesa, no montante global de € 4 935 000, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, para a aquisição de um conjunto de equipamentos técnico-científicos, na área da pesquisa oceanográfica e pesca, para o navio de investigação Mário Ruivo. Esta aquisição tem como objetivo dotar este navio de maior alcance de pesquisa oceânica, promovendo uma melhor gestão de recursos e as campanhas de pesquisa multidisciplinares, e conceder à comunidade de pesquisa portuguesa um navio de maiores valências operacionais nas áreas de investigação de diversidade e natureza ultraprofunda dos espaços marítimos, englobando a zona económica exclusiva portuguesa e as zonas de extensão da plataforma continental. A dotação do navio de investigação Mário Ruivo com equipamentos técnico-científicos de última geração promove, ainda, o cumprimento das obrigações de Portugal no quadro do Programa Nacional de Recolha de Dados, bem como das responsabilidades de monitorização que decorrem da aplicação da Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha». Este investimento é suportado por verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), por verbas inseridas no Projeto Predefinido 3 — Research Vessel Mar Portugal: Hull Mounted Scien- tific Equipment, enquadrado no Programa Crescimento Azul do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE 2014-2021) e por verbas do Orçamento do Estado. No âmbito do PRR, o financiamento deste projeto insere-se na componente C10 — Mar, dedicada ao desenvolvimento de uma economia do mar mais competitiva, mais empregadora, mais coesa, mais inclusiva, mais digital e mais sustentável, nomeadamente no investimento com o código TC-C10-i01 — Hub Azul, rede de infraestruturas para a economia azul, cujo objetivo é o reforço das capacidades e competências de prospeção e vigilância marinha. Este investimento tem previsto um montante global de € 87 000 000,00, mediante subvenções a fundo perdido que não incluem a despesa relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, tendo sido contratado na sua totalidade entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e o Fundo Azul, este último na qualidade de beneficiário intermediário. No âmbito deste investimento, foi lançado o Aviso n.º 02/C10-i01/2022 — Reforço das Capacidades e Competências de Prospeção e Vigilância Marítima — Polo IPMA — Oeiras Mar (H2), através do qual o IPMA, I. P., enquanto beneficiário final, irá executar este projeto que permitirá o reforço tecnológico do navio de investigação Mário Ruivo. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto- -Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), a realizar a des- pesa, no montante máximo de € 4 935 000, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado  Diário da República, 1.ª série N.º 199 14 de outubro de 2022 Pág. 18 (IVA) à taxa legal em vigor, com a aquisição de um conjunto de equipamentos técnico-científicos, na área da pesquisa oceanográfica e pesca, para o navio de investigação Mário Ruivo. 2 — Estabelecer que os encargos financeiros a que se refere o número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor: a) 2022 — € 1 877 752, repartidos da seguinte forma: i) € 1 200 000 na componente Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) C10-i01; ii) € 241 870 na componente Projeto Predefinido 3 — EEA Grants (PDP3 — EEA); iii) € 435 882 em receitas de impostos; b) 2023 — € 2 957 248, repartidos da seguinte forma: i) € 1 700 000 na componente PRR C10-i01; ii) € 1 068 661 na componente PDP3 — EEA; iii) € 188 587 em receitas de impostos; c) 2024 — € 100 000 na componente PRR C10-i01. 3 — Determinar que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 — Determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente resolução são satisfeitos por conta das verbas inscritas e/ou a inscrever no orçamento do IPMA, I. P., provenientes do PRR, no âmbito da componente C10 — Mar, do Programa Crescimento Azul, do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE 2014-2021) e de receitas de impostos inscritas no orçamento de investimento do IPMA, I. P., sem prejuízo do cumprimento do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio. 5 — Delegar, com a faculdade de subdelegação, nos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar e das pescas a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 — Revogar a Portaria n.º 299/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2021. 7 — Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 29 de setembro de 2022. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 115769287 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 199 14 de outubro de 2022 Pág. 19 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS