Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2020 Sumário: Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural. A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desen- volvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota e disponibiliza procedimentos centralizados acordos quadro — enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futu- ras —, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras — quer vinculadas, quer voluntárias — que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo nela aderir, igualmente, entidades compradoras voluntárias do SNCP. No âmbito da categoria de compra de gás natural, 247 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma, já demonstraram o seu interesse em participar no procedimento cen- tralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., para o ano de 2021, o que se traduz num montante global de € 12 961 485,69, a que acresce IVA à taxa legal em vigor. A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização — não pode ser efetivada sem prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua-se nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de gás natural que se pretendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano para as entidades abrangidas pela presente resolução, com início a 1 de janeiro de 2021 e terminando a 31 de dezembro do mesmo ano. Atento o prazo de vigência dos contratos nos termos acima referidos, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados pela ESPAP, I. P., incluem uma diver- sidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de garantir a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma, que estão sujeitas a regime próprio de autorização da despesa.  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 47 Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, dos artigos 106.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar as entidades adquirentes identificadas no anexo da presente resolução, a assu- mir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de gás natural, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Ad- ministração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 — Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo da presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2021. 3 — Delegar no conselho diretivo da ESPAP, I. P., a competência para a condução dos proce- dimentos de contratação centralizada de aquisição de gás natural, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedi- mento, aprovar as minutas dos contratos de aquisição e decisão de adjudicação, com exceção da competência para a outorga dos contratos de aquisição. 4 — Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da presente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição de gás natural, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos. 5 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 10 de setembro de 2020. — O Primeiro-Ministro, An- tónio Luís Santos da Costa. ANEXO (a que se refere o n.º 1) Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2021 de pessoa coletiva Administração Interna 600082490 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 200,00 € 600008878 Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 197 387,58 € 600006662 Polícia de Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 387 673,03 € 501433813 Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 000,00 € Agricultura 600082466 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 121,03 € 510345271 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. . . . . . . . . . . . . . 15 000,00 € Ambiente e Ação Climática . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 510306624 Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 000,00 € Autarquias 510878393 Freguesia do Parque das Nações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 800,00 € 507001460 Freguesia de Olivais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 446,79 € Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 507880803 Escola Superior de Enfermagem do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 000,00 € 600023265 Instituto Politécnico da Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230 754,00 € 600028348 Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 501403906 Instituto Politécnico de Santarém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 750,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 48 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2021 de pessoa coletiva 503761877 Instituto Politécnico de Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 663,21 € 600058832 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . 36 000,00 € 600041212 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo . . . . . . 17 661,40 € 501559094 Universidade Nova de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 886,71 € Coesão Territorial 600074404 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte . . . . . . . . 10 000,00 € Cultura 501516980 Biblioteca Nacional de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 107 600,00 € 600025314 Direção Regional de Cultura do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 402,00 € 600067831 Direção Regional de Cultura do Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 600,00 € 600084892 Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 500,00 € 600084914 Direção-Geral do Património Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 000,00 € 502857145 Fundação Centro Cultural de Belém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 000,00 € Defesa Nacional 600010180 Estado Maior General das Forças Armadas (EMGFA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 589 007,32 € 600021610 Exército . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 434 620,59 € 600010686 Força Aérea Portuguesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 894 153,00 € 600014002 Instituto da Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80,00 € 500746427 Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 196 426,03 € 501494170 Instituto Hidrográfico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 650,00 € 600012662 Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 436 091,00 € Economia e da Transição Digital 501373357 IAPMEI, I. P. — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. . . . . . . . . . 12 000,00 € 502225610 Instituto Português da Qualidade, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 500,00 € Educação 600083489 Agrupamento de Escola Oliveira Júnior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 000,00 € 600084264 Agrupamento de Escolas Abade de Baçal, Bragança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 775,77 € 600085392 Agrupamento de Escolas Abel Salazar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 271,39 € 600076571 Agrupamento de Escolas Afonso de Albuquerque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 955,03 € 600077594 Agrupamento de Escolas Alberto Sampaio, Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 500,00 € 600079414 Agrupamento de Escolas Amadora Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 642,52 € 600078671 Agrupamento de Escolas André de Gouveia, Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 500,00 € 600081923 Agrupamento de Escolas António Correia de Oliveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 200,00 € 600077250 Agrupamento de Escolas António Gedeão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500,00 € 600085163 Agrupamento de Escolas António Sérgio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 987,86 € 600073130 Agrupamento de Escolas Augusto Cabrita, Barreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 900,00 € 600074226 Agrupamento de Escolas Camarate — D. Nuno Álvares Pereira . . . . . . . . . . 3 074,42 € 600078655 Agrupamento de Escolas Cardoso Lopes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39,28 € 600077470 Agrupamento de Escolas Carlos Teixeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 000,00 € 600085694 Agrupamento de Escolas Carolina Michaelis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 000,00 € 600085988 Agrupamento de Escolas Cidade do Entroncamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 732,73 € 600080897 Agrupamento de Escolas Clara de Resende, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 500,00 € 600081834 Agrupamento de Escolas D. António Taipa, Freamunde . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 500,00 € 600075400 Agrupamento de Escolas D. Dinis, Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 456,00 € 600085937 Agrupamento de Escolas D. Dinis, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 500,00 € 600075095 Agrupamento de Escolas D. Dinis, Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 000,00 € 600074587 Agrupamento de Escolas D. João I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 000,00 € 600080030 Agrupamento de Escolas D. João II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 406,86 € 600084400 Agrupamento de Escolas D. João V . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 292,00 € 600078990 Agrupamento de Escolas D. Maria II, Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 500,00 € 600076652 Agrupamento de Escolas D. Sancho II, Alijó . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 000,00 € 600078108 Agrupamento de Escolas da Batalha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000,00 € 600084124 Agrupamento de Escolas da Bemposta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 500,00 € 600086011 Agrupamento de Escolas da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 000,00 € 600084329 Agrupamento de Escolas da Moita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 058,62 € 600073939 Agrupamento de Escolas da Quinta do Conde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 931,98 € 600085724 Agrupamento de Escolas da Trofa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 790,91 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 49 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2021 de pessoa coletiva 600079937 Agrupamento de Escolas das Piscinas — Olivais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 500,00 € 600081621 Agrupamento de Escolas das Taipas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 600083632 Agrupamento de Escolas de Águas Santas, Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 000,00 € 600085716 Agrupamento de Escolas de Águeda Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 500,00 € 600081877 Agrupamento de Escolas de Albergaria-a-Velha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 904,00 € 600085821 Agrupamento de Escolas de Alcochete . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 812,96 € 600079821 Agrupamento de Escolas de Alvalade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 150,00 € 600076261 Agrupamento de Escolas de Anadia, Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 600081702 Agrupamento de Escolas de André Soares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 000,00 € 600083136 Agrupamento de Escolas de Anselmo de Andrade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 300,00 € 600084213 Agrupamento de Escolas de António Nobre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 500,00 € 600074633 Agrupamento de Escolas de Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 138,15 € 600078140 Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 € 600085244 Agrupamento de Escolas de Benfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 € 600084272 Agrupamento de Escolas de Campo Maior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 200,00 € 600077080 Agrupamento de Escolas de Canelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 300,00 € 600080161 Agrupamento de Escolas de Carnaxide — Portela, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . 3 500,00 € 600076318 Agrupamento de Escolas de Carrazeda de Ansiães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 500,00 € 600085066 Agrupamento de Escolas de Cister, Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000,00 € 600081010 Agrupamento de Escolas de D. Afonso Henriques . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 800,00 € 600084060 Agrupamento de Escolas de Eça de Queirós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 900,00 € 600078027 Agrupamento de Escolas de Elias Garcia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 € 600077454 Agrupamento de Escolas de Estarreja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 000,00 € 600085678 Agrupamento de Escolas de Fafe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 € 600074250 Agrupamento de Escolas de Fernando Pessoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 000,00 € 600075931 Agrupamento de Escolas de Fernando Pessoa, Santa Maria da Feira — Aveiro 5 500,00 € 600085783 Agrupamento de Escolas de Fontes Pereira de Melo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 400,00 € 600083608 Agrupamento de Escolas de Gil Vicente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 000,00 € 600082229 Agrupamento de Escolas de Lima de Freitas, Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 800,00 € 600080234 Agrupamento de Escolas de Lousã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 390,00 € 600077721 Agrupamento de Escolas de Macedo de Cavaleiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 888,52 € 600083403 Agrupamento de Escolas de Mães d’Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 400,00 € 600081656 Agrupamento de Escolas de Marinhas do Sal, Rio Maior . . . . . . . . . . . . . . . . 4 750,00 € 600079996 Agrupamento de Escolas de Marquesa de Alorna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 439,48 € 600078094 Agrupamento de Escolas de Marrazes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000,00 € 600076601 Agrupamento de Escolas de Matosinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79 180,00 € 600076016 Agrupamento de Escolas de Mealhada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 813,00 € 600078221 Agrupamento de Escolas de Montelongo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 800,00 € 600075176 Agrupamento de Escolas de Mortágua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 € 600074773 Agrupamento de Escolas de Mouzinho da Silveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 000,00 € 600077144 Agrupamento de Escolas de Murça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 € 600077136 Agrupamento de Escolas de Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 000,00 € 600079554 Agrupamento de Escolas de Paço de Arcos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 097,00 € 600078302 Agrupamento de Escolas de Perafita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 500,00 € 600077039 Agrupamento de Escolas de Pombal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 000,00 € 600075745 Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca, Viana do Castelo . . . . . . . . . . 20 700,00 € 600075168 Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 615,00 € 600086119 Agrupamento de Escolas de Ponte de Sor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 922,39 € 600081290 Agrupamento de Escolas de Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 000,00 € 600085627 Agrupamento de Escolas de Rio Tinto n.º 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 500,00 € 600083624 Agrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas, Porto . . . . . . . . . . . . . . . 40 500,00 € 600084302 Agrupamento de Escolas de Romeu Correia, Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 900,00 € 600083772 Agrupamento de Escolas de Santa Catarina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 000,00 € 600075443 Agrupamento de Escolas de Santa Maria da Feira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 444,69 € 600082776 Agrupamento de Escolas de Santo André, Barreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 530,00 € 600079880 Agrupamento de Escolas de São Bruno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 200,00 € 600077098 Agrupamento de Escolas de Valadares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 408,35 € 600076598 Agrupamento de Escolas de Valpaços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 500,00 € 600082172 Agrupamento de Escolas de Venda do Pinheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 736,16 € 600075699 Agrupamento de Escolas de Vila Flor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 127,67 € 600075850 Agrupamento de Escolas de Viso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 279,37 € 600077128 Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 139,74 € 600085422 Agrupamento de Escolas do Bonfim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 500,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 50 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2021 de pessoa coletiva 600076342 Agrupamento de Escolas do Castêlo da Maia, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 500,00 € 600085511 Agrupamento de Escolas do Fundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 220,00 € 600085155 Agrupamento de Escolas do Padrão da Légua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 517,75 € 600076954 Agrupamento de Escolas Domingos Sequeira, Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 000,00 € 600072541 Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Sanches . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 000,00 € 600085600 Agrupamento de Escolas Dr. António Granjo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 285,39 € 600084221 Agrupamento de Escolas Dr. Bento da Cruz, Montalegre . . . . . . . . . . . . . . . . 9 000,00 € 600076490 Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos, Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . 8 000,00 € 600085597 Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Fernandes Lopes . . . . . . . . . . . . . . . 4 644,33 € 600073912 Agrupamento de Escolas Dr. Ginestal Machado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 000,00 € 600078620 Agrupamento de Escolas Dr. José Domingos dos Santos . . . . . . . . . . . . . . . 9 600,00 € 600085520 Agrupamento de Escolas Dr. Júlio Martins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 500,00 € 600078540 Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Gomes de Almeida . . . . . . . . . . . . . . . . 27 015,05 € 600085570 Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira, Espinho . . . . . . . . . . . . . . . 11 144,42 € 600085856 Agrupamento de Escolas Dr. Serafim Leite . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 € 600085953 Agrupamento de Escolas Emídio Garcia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 600076245 Agrupamento de Escolas Emídio Navarro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 844,65 € 600075311 Agrupamento de Escolas Engenheiro Fernando Pinto de Oliveira . . . . . . . . . 45 000,00 € 600070476 Agrupamento de Escolas Fernando Távora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 000,00 € 600075516 Agrupamento de Escolas Frei João de Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 000,00 € 600082318 Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira, Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79 791,19 € 600085414 Agrupamento de Escolas Gaia Nascente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 400,00 € 600075796 Agrupamento de Escolas Infante D. Henrique, Repeses, Viseu . . . . . . . . . . . 32 000,00 € 600076660 Agrupamento de Escolas Irmãos Passos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 000,00 € 600085767 Agrupamento de Escolas João da Silva Correia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 000,00 € 600079422 Agrupamento de Escolas João de Barros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 621,00 € 600076890 Agrupamento de Escolas José Afonso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600,00 € 600077888 Agrupamento de Escolas José Régio, Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000,00 € 600083330 Agrupamento de Escolas Júdice Fialho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 303,74 € 600085279 Agrupamento de Escolas Linda-a-Velha e Queijas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 200,00 € 600080170 Agrupamento de Escolas Luís de Camões, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58,00 € 600079627 Agrupamento de Escolas Manuel da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 526,86 € 600079198 Agrupamento de Escolas Maria Keil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 980,00 € 600075761 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 252,03 € 600076768 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 385,76 € 600075206 Agrupamento de Escolas Marquês Marialva, Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 € 600079945 Agrupamento de Escolas Miguel Torga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 279,45 € 600085082 Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 078,22 € 600075885 Agrupamento de Escolas Patrício Prazeres, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 600,00 € 600075028 Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 904,96 € 600074560 Agrupamento de Escolas Pedro Jacques de Magalhães . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 € 600079546 Agrupamento de Escolas Pintor Almada Negreiros, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . 3 300,00 € 600074340 Agrupamento de Escolas Pioneiros da Aviação Portuguesa . . . . . . . . . . . . . 2 990,00 € 600085708 Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 750,00 € 600076644 Agrupamento de Escolas Professor Óscar Lopes, Matosinhos . . . . . . . . . . . 11 316,65 € 600085791 Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 000,00 € 600078469 Agrupamento de Escolas Rainha D. Leonor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 410,00 € 600085228 Agrupamento de Escolas Raúl Proença . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 776,83 € 600078248 Agrupamento de Escolas Sá de Miranda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 € 600079686 Agrupamento de Escolas São Julião da Barra, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 696,18 € 600071944 Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 500,00 € 600077713 Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 650,00 € 600078019 Agrupamento de Escolas Tomaz Pelayo, Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 272,00 € 600075540 Agrupamento Escolas do Buzio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 400,00 € 600027457 Conselho Nacional de Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150,00 € 600041247 Conservatório de Música de Calouste Gulbenkian, Braga . . . . . . . . . . . . . . . 2 300,00 € 600086020 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 200,00 € 600003108 Escola Artística António Arroio, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 815,42 € 600015190 Escola Artística Soares dos Reis, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 620,00 € 600034976 Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 436,78 € 600067971 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima, Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 695,63 € 600035042 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo . . . . . . . . . . . . . . . . 33 114,35 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 51 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2021 de pessoa coletiva 600000788 Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gândara, Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . 1 600,00 € 600015750 Escola Secundária Almeida Garrett, Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 400,00 € 600010244 Escola Secundária Augusto Gomes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 318,10 € 600016536 Escola Secundária Camilo Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 747,97 € 600015726 Escola Secundária da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita . . . . . . . . 3 000,00 € 600005283 Escola Secundária de Amora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 680038647 Escola Secundária de Caldas das Taipas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000,00 € 680016317 Escola Secundária de Paços de Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 600,00 € 600006280 Escola Secundária de Palmela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 995,96 € 600014088 Escola Secundária de Paredes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 130,18 € 600015270 Escola Secundária de Penafiel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 000,00 € 600016790 Escola Secundária de São Lourenço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 794,00 € 600023826 Escola Secundária de Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000,00 € 600013391 Escola Secundária Dr. Augusto César da Silva Ferreira, Rio Maior . . . . . . . . 5 004,00 € 600015882 Escola Secundária Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 300,00 € 600014991 Escola Secundária Eça de Queirós, Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 000,00 € 600009777 Escola Secundária Filipa de Vilhena, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 500,00 € 600005224 Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 € 600019454 Escola Secundária Inês de Castro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000,00 € 600018105 Escola Secundária João Gonçalves Zarco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 500,00 € 600020290 Escola Secundária José Saramago, Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 373,49 € 600020509 Escola Secundária Manuel Cargaleiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500,00 € 600010791 Escola Secundária Martins Sarmento, Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 989,90 € 600072940 Escola Secundária Rainha Dona Amélia, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000,00 € 600013839 Escola Secundária São Pedro, Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 000,00 € 600084787 Inspeção-Geral da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 500,00 € 510089224 Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 216 010,00 € Finanças 600084779 Autoridade Tributária e Aduaneira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 500,00 € Infraestruturas e Habitação 501389660 Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 100,00 € Justiça 600072525 Direção-Geral da Administração da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 600085171 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 840 000,00 € 508184258 Instituto dos Registo e do Notariado, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 500,00 € 508203970 Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. . . . . . . . . . . . 14 000,00 € 600011712 Polícia Judiciária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 416,78 € Mar 510265600 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 000,00 € Modernização do Estado e Administração Pública 600082628 Serviços Sociais da Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000,00 € Negócios Estrangeiros 600014576 Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros . . . . . . . . . . . . . . . 35 500,00 € Presidência do Conselho de Ministros 600014690 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros . . . . . . . . . . . . . . 450,00 € Saúde 503148776 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. . . . . . . . . . 118 312,00 € 503122165 Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231 610,70 € 503135593 Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 252 494,47 € 510103448 Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 783 389,60 € 508338476 Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 283 385,22 € 600037100 Direção-Geral da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000,00 € 501626123 Hospital do Arcebispo João Crisóstomo — Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 500,00 € 501510150 Hospital Dr. Francisco Zagalo — Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 52 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2021 de pessoa coletiva 600000052 Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 227,00 € 501427511 Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 501,64 € 502423943 Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . 45 818,00 € 600084884 Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências 1 220,00 € Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 501390642 Casa Pia de Lisboa, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 960,00 € 506024717 Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar . . . . . . . . . . . . . . . 6 837,85 € 600080242 Direção-Geral da Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500,00 € 505305500 Instituto da Segurança Social, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 049,40 € 504322915 Instituto de Informática, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000,00 € 501442600 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 283 847,25 € 600081966 Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 17 000,00 € Total (s/IVA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 961 485,69 € 113577742 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 53 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750