Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2014

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2014 e das alíneas c) e g) do artigo 199.º da Constituição, o No âmbito do processo de alienação do capital social Conselho de Ministros resolve: das sociedades Fidelidade — Companhia de Seguros, S.A., 1 — Selecionar o proponente Fosun International Li- Multicare — Seguros de Saúde, S.A., e Cares — Compa- mited, para proceder à aquisição de 96 800 000 ações nhia de Seguros, S.A., ou da sociedade ou sociedades que representativas de 80% do capital social e direitos de voto detenham, direta ou indiretamente, a totalidade ou parte da Fidelidade — Companhia de Seguros, S.A. (Fidelidade), dos respetivos ativos, adiante designadas por Empresas 4 320 000 ações representativas de 80% do capital social Seguradoras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2013, de 12 e direitos de voto da Multicare — Seguros de Saúde, S.A. de junho, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º (Multicare), e 1 200 000 ações representativas de 80% do do caderno de encargos anexo à Resolução do Conselho capital social e direitos de voto da Cares — Companhia de de Ministros n.º 57-A/2013, de 30 de agosto, os dois po- Seguros, S.A. (Cares), adiante abreviadamente designadas tenciais investidores de referência selecionados, através da por Empresas Seguradoras, que constituem parte do ob- Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-C/2013, de 6 de jeto da venda direta de referência relativa ao processo de setembro, para participarem na fase subsequente do pro- reprivatização das Empresas Seguradoras, atendendo ao cesso de venda direta de referência, apresentaram, no dia 16 maior mérito da respetiva proposta vinculativa em relação de dezembro de 2013, as respetivas propostas vinculativas, à outra proposta recebida, tendo em conta a observância, em conformidade com o Despacho n.º 15378/2013, de 24 em termos que satisfazem adequadamente o Governo, de outubro de 2013, publicado no Diário da República, dos critérios de seleção previstos no artigo 5.º do caderno 2.ª série, de 26 de novembro de 2013. de encargos, anexo à Resolução do Conselho de Minis- Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 13.º do referido tros n.º 57-A/2013, de 30 de agosto, em especial no que caderno de encargos, a Caixa Geral de Depósitos, S.A., respeita às condições financeiras que permitem uma ade- elaborou um relatório fundamentado de apreciação de quada salvaguarda dos interesses patrimoniais do Estado ambos os proponentes que apresentaram propostas vin- e da Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD), à qualidade culativas no processo de venda direta de referência, bem e adequabilidade do projeto estratégico apresentado, à como das respetivas propostas, datado de 27 de dezembro minimização de condicionantes jurídicas para a concreti- de 2013, tendo ouvido previamente a Caixa Seguros e zação da aquisição e ao contributo para a preservação da Saúde, S.G.P.S., S.A., quanto à adequação aos interesses unidade estratégica do grupo segurador composto pelas das Empresas Seguradoras das propostas vinculativas de Empresas Seguradoras. projetos estratégicos. 2 — Aprovar os instrumentos jurídicos a celebrar entre, No mesmo dia 27 de dezembro de 2013, o aludido rela- inter alia, a CGD, a Caixa Seguros e Saúde, S.G.P.S., S.A. tório foi remetido à comissão especial para o acompanha- (Caixa Seguros), e a Fosun International Limited, propo- mento do processo de reprivatização das Empresas Segu- nente selecionado nos termos do número anterior, nome- radoras, constituída ao abrigo do disposto no artigo 27.º adamente a minuta do acordo de venda direta de referên- do caderno de encargos anexo à Resolução do Conselho cia, a minuta de acordo parassocial, a minuta de acordo de Ministros n.º 57-A/2013, de 30 de agosto, e cujos mem- de bancassurance e a minuta de acordo de transição, as 114 Diário da República, 1.ª série — N.º 8 — 13 de janeiro de 2014 quais ficam arquivadas na Direção-Geral do Tesouro e quirements for introductory scuba experience programes, Finanças. que define as condições mínimas para a realização de 3 — Solicitar à CGD que proceda ao envio para o propo- experiências de mergulho, e o facto de ainda não existir nente selecionado das minutas dos instrumentos jurídicos transposição da referida norma para a sua equivalente aprovados nos termos do número anterior para confirma- europeia, a presente portaria baseia-se na referida norma, ção da respetiva aceitação e à respetiva notificação para com as devidas adaptações de forma a melhor se adequar comprovar, até à data da celebração desses instrumentos, à realidade do território nacional. a realização do pagamento da prestação pecuniária inicial Pretende-se, assim, definir os requisitos mínimos dos fixada no Despacho n.º 16110-B/2013, de 6 de dezembro programas de experiências de mergulho recreativo. Estes de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de requisitos não podem, em qualquer circunstância, ser 11 de dezembro de 2013, e a prestação de garantia ou considerados como normas para a formação e certifi- garantias bancárias em valor correspondente à diferença cação de mergulhadores. Pelo contrário, estes requisi- entre o montante global do preço oferecido e o montante tos devem ser usados para introduzir participantes ao da prestação pecuniária inicial, nos termos e para os efei- mergulho recreativo através de uma experiência contro- tos do Despacho n.º 16110-A/2013, de 6 de dezembro de lada e supervisionada de mergulho, devendo encorajar 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 os participantes a procurar formação adicional. Destes de dezembro de 2013. programas introdutórios não resulta, assim, a emissão 4 — Autorizar a CGD e a Caixa Seguros a celebrarem de uma certificação de mergulho. com o proponente selecionado nos termos do n.º 1 os Por se tratar apenas de uma experiência, não são neces- instrumentos jurídicos a que se refere o n.º 2, ficando os sários conhecimentos mais profundos de teoria do mergu- respetivos originais arquivados na sede da CGD e da Caixa lho e suas técnicas, sendo apenas ensinado aos participantes Seguros, consoante os casos. o necessário para que possam experimentar o mergulho de 5 — Estabelecer que, para os efeitos do disposto no n.º 4 forma supervisionada. do artigo 15.º do caderno de encargos anexo à Resolução Assim: do Conselho de Ministros n.º 57-A/2013, de 30 de agosto, Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei as condições a que fique subordinada a produção de efeitos n.º 24/2013, de 20 de março, manda o Governo, pelo Se- dos instrumentos jurídicos a celebrar pela CGD e pela cretário de Estado do Desporto e Juventude, o seguinte: Caixa Seguros com o proponente selecionado se devem verificar até nove meses após a assinatura do acordo de Artigo 1.º venda direta de referência, nos termos e com as exceções Objeto previstas na respetiva minuta aprovada nos termos do n.º 2, sendo o pagamento integral do correspondente preço da A presente portaria regulamenta as experiências de mer- alienação, deduzido do montante da prestação pecuniária gulho recreativo. inicial a que se refere o n.º 3, efetuado uma vez preen- chidas as referidas condições e nos termos previstos na Artigo 2.º minuta do acordo de venda direta de referência aprovada Definições nos termos do n.º 2. 6 — Determinar que as situações em que não é aplicá- Para efeitos da presente portaria, entende-se por: vel o regime de indisponibilidade das ações a alienar no âmbito da venda direta de referência a que se refere o n.º 4 a) «Equipamento de mergulho» o equipamento consti- da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2013, de tuído pelos seguintes elementos: barbatanas, máscara, tubo 9 de dezembro, são as estabelecidas no acordo de venda de respiração, regulador a pedido (também referido como direta de referência e no acordo parassocial, cujas minutas regulador), sistema ou fonte alternativa de gás respirável, são aprovadas nos termos do n.º 2. garrafa, sistema de fixação da garrafa, equipamento de 7 — Determinar que todos os elementos informativos controlo de flutuabilidade, sistema de libertação rápida do respeitantes ao processo de reprivatização das Empresas lastro, manómetro submersível (para medir a pressão do Seguradoras são colocados à disposição do Tribunal de gás respirável na garrafa), meios para medir a profundidade Contas e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o tempo para limitar com segurança a exposição ao gás e arquivados na CGD, por um período de cinco anos. inerte, fato de mergulho (quando necessário); 8 — Determinar que a presente resolução produz efeitos b) «Mergulhador de segurança» o mergulhador de nível 3; a partir da data da sua aprovação. c) «Participante» o indivíduo que participa numa ex- periência de mergulho recreativo, ao qual não é atribuída Presidência do Conselho de Ministros, 9 de janeiro de certificação de mergulhador; 2014. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. d) «Supervisão direta» a supervisão por um instrutor ou líder de mergulho de um grupo de mergulhadores, numa Portaria n.º 6/2014 posição que permita uma rápida intervenção na salvaguarda dos mesmos. de 13 de janeiro A Lei n.º 24/2013, de 20 de março, que aprova o regime Artigo 3.º jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território Requisitos prévios e competências nacional, define que as experiências de mergulho devem 1- O participante em experiência de mergulho deve ser realizadas em condições regulamentadas por portaria possuir conhecimentos e competências mínimas que lhe do membro do Governo responsável pela área do desporto. permitam participar em segurança nessa atividade. Tendo em consideração a existência da norma interna- 2- Compete à entidade prestadora de serviços de cional ISO-11121 — Recreational Diving Services — Re- mergulho assegurar que se encontram preenchidas as Diário da República, 1.ª série — N.º 8 — 13 de janeiro de 2014 115 condições enunciadas no número anterior, devendo, em 2- A experiência de mergulho recreativo deve ser su- especial, garantir: pervisionada diretamente por um instrutor de mergulho de nível 2. a) Que o participante menor de idade está devidamente 3- O número máximo de participantes é de quatro par- autorizado por quem exerce o poder paternal; ticipantes para um instrutor de mergulho ou seis partici- b) Que o participante está apto fisicamente para a prática pantes para um instrutor de mergulho quando assistido por de mergulho recreativo, através: um líder de mergulho. i. Do preenchimento do formulário médico constante 4- A entidade prestadora de serviços de mergulho deve do anexo B das normas europeias NP EN 14153 -1, NP limitar o número de participantes por instrutor sempre EN 14153 -2 e NP EN 14153 -3; ou que as condições ambientais sejam abaixo das ideais, por ii. Da entrega de uma declaração comprovativa assinada exemplo onde a visibilidade for limitada ou exista movi- por médico; ou mento significativo das águas. iii. Da entrega de um termo de responsabilidade assinado 5- O instrutor de mergulho pode utilizar ajudas adicio- pelo próprio, declarando ter compreendido toda a infor- nais para melhorar a segurança, nomeadamente linhas de mação escrita disponibilizada pela entidade prestadora de subida, estações de suporte de superfície ou mergulhadores serviços de mergulho relativa a doenças e condições físicas de segurança. de risco relacionadas com a prática do mergulho. 6- Sempre que sejam utilizados mergulhadores de se- gurança, os mesmos devem ter níveis de competências de 3- A participação em experiência de mergulho não qua- resgate adequados. lifica o participante a adquirir misturas respiratórias ou 7- A experiência de mergulho recreativo deve ser rea- qualquer outro tipo de serviço de mergulho, nem permite ao lizada durante o período diurno, numa profundidade in- participante praticar mergulho recreativo sem a supervisão ferior ou igual a 12 metros, e com acesso direto vertical direta de um instrutor de mergulho. à superfície. 8- O instrutor de mergulho deve estar equipado com o Artigo 4.º equipamento adequado, com a adição de um instrumento de corte e um dispositivo de sinalização de emergência. Informação inicial 9- O participante deve estar equipado com o equipa- 1- Deve ser disponibilizada ao participante no início mento adequado, sendo dispensável o tubo de respiração, a fonte de ar alternativa, os instrumentos de medida de da atividade e antes da sua entrada na água a informação profundidade e tempo de mergulho e de monitorização de contida na norma NP EN 14467 — Serviços de Mergulho exposição a um gás inerte. Recreativo — Requisitos dos Serviços de Mergulho. 10- Durante a experiência de mergulho recreativo, o 2- O participante deve ser informado da limitação re- instrutor de mergulho está adstrito em exclusivo à super- ferida no n.º 3 do artigo anterior. visão direta dos participantes. 11- As descidas devem ser conduzidas de forma con- Artigo 5.º trolada, de modo a permitir ao participante equalizar os Conhecimentos exigidos ao praticante seus espaços aéreos. 12- Em tudo o que não esteja previsto nos números 1- O participante em atividade de experiência de mer- anteriores devem ser observadas as regras previstas na gulho recreativo deve possuir um nível básico de conheci- norma internacional ISO-11121 — Recreational Diving mentos sobre o ambiente em que é praticado o mergulho e Services — Requirements for introductory scuba expe- sobre a utilização prática de cada elemento respeitante ao rience programes. equipamento de mergulho, nomeadamente: a) Técnicas de respiração subaquática, de ascensão e Artigo 7.º de equalização; Entrada em vigor b) Extração de água da máscara e do bocal, incluindo tubo de respiração e regulador, bem como recuperação do A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte regulador debaixo de água; ao da sua publicação. c) Potenciais perigos locais; O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Emídio d) Sinais manuais. Guerreiro, em 23 de dezembro de 2013. 2- O participante deve ser capaz de demonstrar em águas confinadas e antes de mergulhar em águas abertas os co- nhecimentos referidos no número anterior, com supervisão MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO de um instrutor de mergulho que determina se o desem- E SEGURANÇA SOCIAL penho do participante é satisfatório para que este possa participar na atividade de experiência de mergulho. Portaria n.º 7/2014 Artigo 6.º de 13 de janeiro Condições exigidas O estatuto das organizações não governamentais das 1- As atividades de experiência de mergulho recreativo pessoas com deficiência (ONGPD), aprovado pelo De- podem ser conduzidas separadamente ou combinadas numa creto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho, prevê a concessão única sessão, sendo as técnicas de mergulho introduzidas pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., (INR, I.P.), inicialmente em águas pouco profundas. de apoio financeiro às ONGPD, de acordo com critérios 116 Diário da República, 1.ª série — N.º 8 — 13 de janeiro de 2014 de igualdade e equidade, desde que tais organizações se Artigo 4.º encontrem devidamente registadas. Efetivação do registo Por seu turno, tendo em conta o previsto na alínea b) do artigo 4º dos Estatutos do INR, I.P., aprovados pela Portaria O registo é efetuado mediante despacho do Presidente nº 220/2012, de 20 de julho, e o disposto no artigo 14.º do do Conselho Diretivo do INR, I.P., que defira o requeri- referido Decreto-Lei é da competência do INR, I.P. a orga- mento de registo. nização de um registo das ONGPD, a ser regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área Artigo 5.º da solidariedade e da segurança social. Reclamação e recurso hierárquico Assim, e considerando que o registo confere às ONGPD o reconhecimento da utilidade pública e o acesso aos bene- Da decisão de indeferimento do pedido de registo pode fícios e apoios previstos na lei, importa proceder à regula- a entidade reclamar para o Presidente do Conselho Dire- mentação do processo e procedimentos do citado registo, tivo do INR, I.P., com a devida fundamentação e interpor por forma a dar cumprimento aos objetivos previstos no recurso hierárquico para o membro do Governo com com- nº 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de petência na área da solidariedade e segurança social, nos julho. termos do Código do Procedimento Administrativo. Assim, ao abrigo do disposto no nº 2 artigo 14.º do De- creto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho, manda o Governo, Artigo 6.º pelo Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Registo provisório Social, o seguinte: 1 - O registo pode ser efetuado a título provisório quando: Artigo 1.º a) Não tenham sido apresentados todos os documentos Objeto que devem instruir os requerimentos de registo mas sejam A presente portaria define as regras a que obedece o mencionados nos documentos apresentados; registo respeitante às Organizações Não Governamentais b) Os requerimentos careçam de aperfeiçoamento, por das Pessoas com Deficiência, adiante designadas por erro ou omissão. ONGPD. 2 - O registo provisório caduca se os documentos em Artigo 2.º falta não forem apresentados no prazo de 10 dias úteis a contar da data do pedido dos mesmos. Requerimento de registo 3 - O registo provisório converte-se em definitivo, nos 1 - As ONGPD que prosseguem os objetivos definidos casos em que as irregularidades sejam sanadas no prazo no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho, de 10 dias, produzindo efeitos à data da apresentação do devem dirigir ao Presidente do INR, I.P., requerimento requerimento inicial. devidamente instruído e acompanhado da seguinte docu- 4 - Por motivos devidamente fundamentados, a entrega mentação: dos documentos em falta pode ultrapassar o prazo fixado no número anterior. a) Cópia dos estatutos e do respetivo extrato, publicado no Diário da República, ou, tratando-se de associação com Artigo 7.º sede em região autónoma, no jornal oficial competente; b) Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva; Cancelamento do registo c) Fotocópia da ata de eleição dos corpos sociais eleitos O registo pode ser cancelado a todo o tempo, oficiosa- através de sufrágio direto e universal e em efetividade de mente, sempre que se verifique: funções; d) Declaração passada pelo órgão competente de onde a) Qualquer ilegalidade nos atos praticados pela ONGPD; conste o número total de associados e os distritos a que se b) Quando a ONGPD receba outro tipo de apoio para circunscreve a sua ação, à data do requerimento; o mesmo fim, por parte de outros serviços ou organismos e) Lista nominal das associações filiadas, delegações da Administração Pública; ou núcleos. c) Por solicitação oficiosa da ONGPD. 2 - O modelo de requerimento é disponibilizado no sítio Artigo 8.º oficial do INR, I.P. na internet, nos 30 dias subsequentes Atualização do registo à publicação da presente portaria. 1 - A informação remetida pelas ONGPD é atualizada Artigo 3.º sempre que se verifique qualquer alteração nos elementos constantes da documentação referida no artigo 2.º. Decisão sobre o pedido de registo 2 - As ONGPD registadas devem apresentar 1 - A decisão sobre o pedido de registo é proferida no ao INR, I.P. um relatório anual de atividades. prazo de 30 dias a contar da data de entrada do pedido, devidamente fundamentada e comunicada à ONGPD. Artigo 9.º 2 - A decisão de indeferimento do pedido não impede Falsas declarações a ONGPD de apresentar novo requerimento de registo. 3 - O INR, I.P. pode solicitar aos requerentes quaisquer A prestação de falsas declarações é punível nos termos informações ou documentos que considere necessários para da lei e implica a restituição integral do montante dos a tomada de decisão. apoios já recebidos. Diário da República, 1.ª série — N.º 8 — 13 de janeiro de 2014 117 Artigo 10.º que recomenda a prática da esterilização em alternativa Protocolo de cooperação ao abate; Considerando que o abate deverá ser considerado como Para efeitos do disposto no artigo 9.º, do Decreto-Lei um último recurso, pelo que se deverá dar primazia ao n.º 106/2013, de 30 de julho, podem ser celebrados pro- controlo reprodutivo (esterilização) e à promoção de cam- tocolos de cooperação com as ONGPD que se encontrem panhas de incentivo à adoção responsável; registadas nos termos previstos na presente portaria. Considerando que o Sistema de Identificação de Cani- nos e Felinos é um instrumento que permitiria o controlo Artigo 11.º de animais de companhia (Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro). Trata-se de um chip que é instalado, no Entrada em vigor animal, pelo veterinário. Contudo, a efetivação do registo depende da iniciativa do dono do animal que tem de o A presente portaria entra em vigor 60 dias após a sua complementar na Junta de Freguesia e proceder ao paga- publicação. mento de uma taxa; O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Considerando que a implementação do SICAFE tem Social, Agostinho Correia Branquinho, ao abrigo das com- conhecido vicissitudes, principalmente, na Região, dado petências delegadas pelo Despacho n.º 13264/2013, de 9 de que das 154 freguesias sem registos no SICAFE, 44 são outubro, em 30 de dezembro de 2013. dos Açores, incluindo 19 que não solicitaram acesso à base de dados; Considerando que nos Açores só estão registados 7400 cães no SICAFE, dos quais 4000 em São Miguel, REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 2000 na Terceira e os restantes distribuídos pelas outras ilhas da Região. Assembleia Legislativa Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo Resolução da Assembleia Legislativa da Região da Região Autónoma dos Açores, resolve recomendar ao Autónoma dos Açores n.º 1/2014/A Governo Regional o seguinte: 1. A promoção de campanhas de sensibilização, no- O normativo legal em vigor sobre a proteção dos animais de com- meadamente através das Ecotecas, que apontem para as panhia e promoção do bem-estar animal, só por si, tem sido virtudes de uma política de não abate dos animais errantes insuficiente para reduzir o número de animais de companhia e que esclareçam, nomeadamente, os benefícios da adoção errantes na Região Autónoma dos Açores, pelo que urge tomar de meios eficazes de controlo da reprodução; medidas que o tornem consequente. 2. A dinamização dos processos de licenciamento de Considerando que apesar do Decreto-Lei n.º 315/2003, centros de recolha oficiais, assegurando que os mesmos de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 260/2012 detenham condições de alojamento adequadas; de 12 de dezembro, obrigar à comunicação prévia para a 3. Promova a realização de campanhas de sensibiliza- ção públicas e junto dos detentores de animais contra o instalação de centros de recolha de animais errantes, na abandono, assim como da adoção responsável; realidade, a Direção-Geral de Veterinária regista um único 4. Promova a celebração de protocolos com associa- CRO (Centro de Recolha Oficial) devidamente oficiali- ções de proteção dos animais no sentido específico da zado, na Região Autónoma dos Açores, trata-se do CRO promoção de tratamentos médico-veterinários e práticas de Ponta Delgada; de esterilização; Considerando que a permissão administrativa da insta- 5. Promova a sensibilização necessária para a cor- lação de centros de recolha depende de parecer da Direção reção das falhas existentes ao nível dos sistemas de de Serviços de Veterinária; registo dos animais (SICAFE), e promova igualmente a Considerando que compete à Direção de Serviços de Ve- devida sensibilização para a necessidade de articulação terinária, à Inspeção Regional de Atividades Económicas, entre as várias bases de dados de identificação de cães entre outras entidades, inclusive policiais, a fiscalização e gatos, junto das entidades competentes, através de dos CRO; pedido escrito; Considerando que a maior parte dos canis munici- 6. Promova uma parceria com uma Associação de pais privilegiam o abate de cães e gatos errantes não Proteção de Animais no sentido da exploração do Hos- reclamados em detrimento do controlo reprodutivo, por pital Alice Moderno através de protocolo que assegure falta de meios que permitam condições de alojamento tratamentos médico-veterinários a preços simbólicos para adequado; detentores de animais que apresentem carências econó- Considerando que o abate sistemático não é eficaz, até micas comprovadas e desenvolver esforços no sentido porque se verifica um aumento de cães e gatos errantes, da melhoria das instalações deste Hospital, de modo a além de ser ineficaz no controlo da raiva e outras zoonoses. honrar a memória da sua mentora, pioneira na defesa dos Aliás, é a própria Convenção Europeia para a proteção animais nos Açores. de Animais de Companhia, transposta pelo Decreto-Lei Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Au- n.º 276/2001, de 17 de outubro, e os princípios para o tónoma dos Açores, na Horta, em 10 de dezembro de bem-estar animal, expressos no Decreto-Lei 315/2003, de 2013. 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 260/2012 de 12 de dezembro, que o indica e é a Organização Mundial de A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Saúde e a World Society for Protection of Animals (WSPA) Luís. 118 Diário da República, 1.ª série — N.º 8 — 13 de janeiro de 2014 Presidência do Governo cuniculus), nos termos do n.º 4 do artigo 14.º daquele Decreto Legislativo Regional. Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2014/A Considerando que a Direção Regional dos Recursos Florestais, através do Serviço Florestal da Terceira, já não realiza qualquer tipo de repovoamentos no Núcleo Florestal Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2003/A, de 8 de fevereiro do Biscoito das Fontinhas e atendendo ainda à inexistência de resultados positivos da reprodução de perdiz vermelha, A Reserva Integral de Caça da Ilha Terceira, criada pelo não se justifica manter a referida proteção integral. Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2003/A, de 8 de Assim ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 fevereiro, localiza-se no Núcleo Florestal do Biscoito das do artigo 227.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 Fontinhas, na freguesia de São Braz, concelho da Praia da do artigo 89.º e n.º 1 do artigo 91.º do Estatuto Político- Vitória e foi criada com o intuito de promover uma maior -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Go- diversidade cinegética com base em repovoamentos de verno Regional decreta o seguinte: espécies criadas em cativeiro, nomeadamente Alectoris rufa (perdiz vermelha). Artigo 1.º Aquando da criação da referida Reserva, o Núcleo Flo- Objeto restal do Biscoito das Fontinhas apresentava condições agrárias e climáticas para constituir um dos locais de pre- É revogado o Decreto Regulamentar Regional nº 4/2003/A, ferência para repovoamentos de perdizes vermelhas, pois de 8 de fevereiro. existia uma vegetação arbustiva, associada a uma boa ex- Artigo 2.º posição solar e onde potenciava a produção de gramíneas, designadamente aveia ou trigo. Entrada em vigor No entanto, com o passar dos anos e devido essencial- O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao mente às alterações das culturas ali praticadas (inexistência da sua publicação. de culturas cerealíferas), à intensificação da agropecuária e implantação de matos de Cryptomeria Japonica, aquela Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, zona deixou de ser um local de eleição para potenciar tais em 11 de dezembro de 2013. repovoamentos. O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Considerando que, parte da zona da reserva de caça Cordeiro. integral constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2003/A, de 8 de fevereiro, está atualmente inserida Assinado em Angra do Heroísmo, em 27 de dezembro no Parque Natural da Terceira, aprovado pelo Decreto de 2013. Legislativo Regional n.º 11/2011/A, de 20 de abril, como Publique-se. “Área Protegida para a Gestão de Habitats e Espécies”, encontrando-se ali interdita a prática de atividade cinegé- O Representante da República para a Região Autónoma tica, com a exceção da caça ao coelho-bravo (Oryctolagus dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. 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