Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 Sumário: Aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo e respetivo modelo de governação. O XXV Governo Constitucional apontou no seu Programa várias metas a alcançar na área do des- porto, nomeadamente a redução da percentagem da população sedentária e o correspondente aumento da prática desportiva de toda a população, incluindo mulheres e pessoas com deficiência e o reforço do apoio ao desporto de alto rendimento como catalisador para a prática desportiva entre os mais jovens. É também um objetivo relacionado com a prática do desporto a diminuição da prevalência de obesidade infantil e do excesso de peso, visando a aproximação dos indicadores de atividade física e desportiva da população portuguesa à média dos países da União Europeia. A aposta do Governo no desporto é tanto mais importante quanto a necessidade de elevar os indicadores nacionais, uma vez que todos apontam para fracos níveis de prática de atividade física e desportiva da população portuguesa, a que acrescem problemas de literacia motora. Assim, pre- tende-se desenvolver a prática desportiva desde a idade escolar, continuar durante o ensino superior e manter ao longo da vida. Além destes objetivos, hoje, mais do que nunca, importa assumir e impulsionar o desporto como uma relevante ferramenta de inclusão social através de políticas públicas desportivas com vista ao combate às desigualdades territoriais e entre mulheres e homens, bem como ao aumento significativo da oferta de prática desportiva para pessoas com deficiência. É no sentido de dar resposta a estas preocupações que se pretende aprovar o Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo (PNDD), o primeiro a ser implementado em Portugal, e que constituirá uma ferramenta essencial para transformar o desporto num promotor de bem-estar, inclusão e competitividade. Para tal desiderato, numa lógica de envolvimento e colaboração entre todos os agentes envolvidos e impactados, a construção do PNDD envolveu mais de 120 pessoas e entidades do ecossistema do desporto em Portugal, incluindo o Instituto Português do Desporto e Juventude, os Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o Comité Olímpico de Portugal, o Comité Paralím- pico de Portugal, a Confederação do Desporto de Portugal, a Fundação do Desporto, várias federações desportivas, associações profissionais, clubes, autarquias e diversas áreas governativas. O PNDD assenta em seis pilares estratégicos, sob os quais 44 medidas serão implementadas. A execução das medidas será acompanhada por uma estrutura técnica nomeada pela Comissão Per- manente do Conselho Nacional do Desporto e será coordenada pelo presidente do conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. A monitorização da execução do PNDD revela-se essencial para que todas as metas traçadas sejam alcançadas e Portugal possa, nos próximos anos, ser um país onde cada cidadão atinja níveis elevados de bem-estar físico, mental e social, para o qual o desenvolvimento desportivo do País con- tribuirá. O XXV Governo Constitucional está comprometido com um investimento robusto no cumpri- mento destes objetivos. Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 Assim: Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar o Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo (PNDD) e o respetivo modelo de governação, nos termos definidos no anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 — Definir que o PNDD assenta em seis pilares estratégicos: a) Desporto no contexto educativo; b) Desporto na sociedade; 1/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 c) Desporto na formação e alto rendimento; d) Instalações desportivas; e) Políticas e governança do desporto; f) Financiamento do desporto. 3 — Definir as medidas que densificam os seis pilares estratégicos elencados no número anterior, que constam do anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante. 4 — Determinar que os indicadores de desempenho que avaliam o cumprimento dos objetivos delineados são acompanhados pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.). 5 — Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas e iniciativas que decorrem do PNDD depende da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas competentes. 6 — Estabelecer que, no prazo de 30 dias desde a entrada em vigor da presente resolução, é cons- tituída uma comissão técnica de acompanhamento (Comissão Técnica), com a responsabilidade de assegurar a execução do PNDD, bem como a sua monitorização periódica. 7 — Determinar que a comissão referida no número anterior é nomeada pela Comissão Permanente do Conselho Nacional do Desporto e coordenada pelo presidente do conselho diretivo do IPDJ, I. P., não podendo ser composta por mais de cinco membros. 8 — Determinar que as entidades representadas na Comissão Técnica são aquelas que asseguram a execução do PNDD. 9 — Determinar que compete à Comissão Técnica: a) A entrega ao membro do Governo responsável pela área do desporto de relatórios intercalares de monitorização da execução das medidas previstas no PNDD a cada seis meses; b) A entrega ao membro do Governo responsável pela área do desporto de um relatório final 30 dias após a total execução das medidas previstas no PNDD. 10 — Estabelecer que, no prazo de 30 dias desde a entrada em vigor da presente resolução, é cons- tituída uma comissão interministerial, com a responsabilidade de coadjuvar o membro do Governo responsável pela área do desporto na execução do PNDD, a qual reúne sempre que solicitado por este. 11 — Determinar que a Comissão Interministerial é coordenada pelo membro do Governo res- ponsável pela área do desporto e constituída por um representante de cada uma das seguintes áreas governativas: a) Finanças; b) Economia e coesão territorial; Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 c) Defesa nacional; d) Administração interna; e) Educação, ciência e inovação; f) Saúde; g) Trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — Determinar que as comissões previstas nos n.os 6 e 10 cessam funções aquando da total exe- cução das medidas previstas no PNDD e subsequente entrega do respetivo relatório de execução final. 13 — Determinar que os relatórios a que se refere o n.º 9 são disponibilizados em www.ipdj.pt. 2/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 14 — Determinar que os membros das comissões previstas nos n.os 6 e 10 não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença ou abonos. 15 — Determinar que compete a cada área governativa envolvida na execução das medidas e ini- ciativas que integram o PNDD promover a sua implementação e assegurar os encargos resultantes das mesmas, de acordo com as respetivas dotações e disponibilidades orçamentais, sem necessidades de reforços orçamentais. 16 — Estabelecer que, para efeitos do número anterior, na área governativa do desporto as despe- sas são preferencialmente financiadas pela transferência extraordinária ocorrida no final de 2024 ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2024, de 18 de dezembro: a) Comité Olímpico de Portugal: € 49 602 000,00; b) Comité Paralímpico de Portugal: € 15 398 000,00. 17 — Determinar que, sem prejuízo da data de execução prevista para cada medida no anexo ii à presente resolução, as referidas medidas têm início até 31 de dezembro de 2028. 18 — Estabelecer que as verbas a alocar à execução do PNDD estão no enquadramento orçamental dos serviços e dos organismos responsáveis, e que é salvaguardada, quando aplicável, a sua execução pelos fundos europeus. 19 — Estabelecer que, caso seja atribuído financiamento com origem em fundos europeus adicio- nais, o financiamento nacional é reduzido na respetiva proporção. 20 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 20 de novembro de 2025. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO I (a que se refere o n.º 1) Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo 1 — Enquadramento O Desporto é reconhecido como uma das maiores forças transformadoras da sociedade, capaz de reforçar a saúde pública, de fortalecer a coesão social, de educar para valores como o respeito e a igualdade, e de contribuir para o desenvolvimento económico. A prática regular de desporto é, nesse sentido, uma das formas mais eficazes de promoção de uma vida saudável. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a prática de atividade física ajuda a prevenir diversos problemas de saúde, bem como contribui para melhorar a saúde mental, a qualidade de vida e o bem-estar das pessoas. Portugal dispõe de um tecido desportivo vivo, assente numa vasta rede de clubes e associações, Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 num movimento federativo sólido e em atletas que projetam o nome do país além-fronteiras. Este património nacional é um ponto de partida valioso para acelerar o desenvolvimento desportivo e reforçar o papel do desporto como motor de saúde, bem-estar, inclusão e competitividade. No entanto, apesar desta realidade, o setor ainda se encontra aquém de níveis aceitáveis, permanecendo em muitos casos distante dos padrões europeus. Os números confirmam essa distância. Apesar dos benefícios amplamente comprovados e dos impactos positivos da prática desportiva regular, Portugal continua a apresentar elevados níveis de inatividade física nos últimos anos, agravados por desigualdades territoriais, por desigualdades de género e por uma fraca participação de pessoas com deficiência. A esta realidade acresce a elevada incidência e prevalência de excesso de peso e obesidade, e o afastamento face à média europeia em indicadores de participação desportiva e de investimento público. 3/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 De acordo com dados da Comissão Europeia, 73 % dos portugueses dizem nunca praticar desporto (1), o que coloca Portugal entre os países europeus com maiores níveis de inatividade física — uma realidade que atravessa todas as faixas etárias e que se agrava com a idade. Esta tendência evidencia a urgên- cia de políticas públicas capazes de incentivar a continuidade da prática desportiva ao longo da vida. Para além da inatividade física generalizada, persistem desigualdades estruturais, já que o mesmo Eurobarómetro mostra que as diferenças entre homens e mulheres continuam a marcar o panorama desportivo nacional, com a prática regular feminina inferior à masculina em praticamente todas as idades e particularmente expressiva a partir dos 25 anos. Essas disparidades refletem-se também nas funções técnicas e de liderança, uma vez que, em 2024, apenas 21 % dos dirigentes desportivos e 25 % dos treinadores inscritos nas federações desportivas eram mulheres (2). As desigualdades estendem-se também ao desporto federado. Em 2024, dos 841 652 praticantes inscritos nas federações desportivas, 67,3 % eram homens, face a 32,7 % de mulheres. No caso dos praticantes com deficiência, a diferença era ainda mais acentuada, com 71 % de homens e apenas 29 % de mulheres (3). A inclusão de pessoas com deficiência representa outro dos grandes desafios a nível nacional. Apesar do trabalho desenvolvido por várias federações e associações, continuam a existir barreiras físicas, sociais e organizacionais que limitam o acesso ao desporto. A falta de infraestruturas despor- tivas adaptadas, de técnicos especializados e de programas consistentes reduz as oportunidades de participação plena, o que torna ainda mais urgente a criação de condições de acessibilidade, o reforço do apoio a projetos inclusivos e a valorização do papel das organizações que promovem o desporto adaptado, de forma a garantir que o desporto é verdadeiramente de todos e para todos. Se garantir a acessibilidade é uma condição necessária, assegurar a formação desportiva de base para pessoas com deficiência é um passo essencial para a construção de percursos consisten- tes e duradouros. Em 2024, apenas 98 dos 4960 praticantes com deficiência inscritos em federações desportivas pertenciam ao escalão de formação (até juniores), o que representa cerca de 2 % (4). Ainda assim, apesar dos desequilíbrios, o alto rendimento tem vindo a revelar sinais encorajadores, já que, em 2024, Portugal registou, pela primeira vez, nos Jogos Olímpicos, uma participação feminina superior à masculina. Paralelamente, os resultados desportivos têm acompanhado esta tendência de crescimento, com Portugal a apresentar, entre 2000 e 2024, uma evolução média positiva de cerca de 14 % por ciclo olímpico, no número de medalhas e diplomas conquistados (5). No entanto, o mesmo não se verificou nos Jogos Paralímpicos, que registaram um decréscimo médio de 4 % por ciclo (6). Este contraste sublinha a necessidade de reforçar o investimento na formação, assegurar melhores condições de tran- sição de carreira e promover um maior equilíbrio entre atletas olímpicos, paralímpicos e surdolímpicos. A estes desafios soma-se ainda a questão da saúde pública, uma vez que, para além da inatividade física associada à reduzida prática desportiva regular, colocam-se também problemas como o excesso de peso e obesidade, cuja prevalência se mantém elevada em Portugal. Segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2022, 37,3 % da população adulta vivia com excesso de peso e 15,9 % com obe- sidade (7). A situação é igualmente preocupante nas crianças entre os 6 e os 8 anos, das quais 31,9 % têm excesso de peso e 13,5 % já vivem com obesidade (8) — um problema de saúde pública que tende a prolongar-se ao longo da vida se não for prevenido ou tratado precocemente, tornando essencial uma intervenção atempada para reduzir riscos e assegurar um desenvolvimento saudável. Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 Numa outra dimensão, Portugal encontra-se igualmente abaixo da média europeia no que respeita ao financiamento do setor. Segundo o Eurostat, a despesa pública com desporto e atividades recreativas corresponde apenas a 0,3 % do PIB, face a 0,4 % da média na União Europeia (9). Este quadro reforça a necessidade de convergir com os padrões europeus, garantindo ao setor do desporto os recursos necessários para responder ao seu verdadeiro potencial. Neste contexto, torna-se evidente que a inatividade física não é apenas um problema desportivo: é também um problema de saúde pública, de inclusão social e de qualidade de vida, responsável por doenças crónicas evitáveis, que reduz a produtividade e aumenta os custos com a saúde. Mas os desafios não se esgotam na prática em si. Portugal enfrenta fragilidades mais amplas, que atravessam áreas estruturantes da sociedade, tais como a ligação entre desporto e educação, 4/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 a formação desportiva e o alto rendimento, o impacto nas comunidades, a adequação e modernização das infraestruturas, bem como a sustentabilidade das políticas públicas, da governação e dos meca- nismos de financiamento. O desporto é uma escola de valores, promove a igualdade de oportunidades, contribui para a coesão territorial e social, fortalece a identidade nacional e projeta Portugal no mundo. É também um motor económico, com criação de valor em múltiplos setores, como o turismo, a indústria ou inovação tec- nológica, com impacto direto na empregabilidade. Portugal tem hoje uma oportunidade decisiva para transformar o desporto num motor de saúde, inclusão e competitividade, razão pela qual o Governo assumiu o desporto como prioridade estratégica. Nesse sentido, e em linha com o Programa do XXV Governo Constitucional, o Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo (PNDD) é uma resposta estruturada para, até 2036, transformar o pano- rama desportivo nacional. Assente numa estratégia ambiciosa e inclusiva, visa promover a prática desportiva em todas as idades e contextos, e garantir, a longo prazo, o acesso equitativo de todos os cidadãos aos benefícios da atividade física e desportiva. A sua construção teve por base um processo colaborativo, liderado pelo Governo através do Ins- tituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ), que envolveu mais de 120 entidades do ecossistema desportivo em Portugal, incluindo os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, o Comité Olímpico de Portugal (COP), o Comité Paralímpico de Portugal (CPP), a Confederação do Desporto de Portugal (CDP), a Fundação do Desporto, federações, associações profissionais, clubes e vários gabinetes ministeriais. «Desporto de Todos e para Todos» é, assim, um compromisso concreto com um futuro onde o desporto é parte integrante do quotidiano, contribui para uma sociedade mais saudável e inclusiva, reforça a coesão social, valoriza a igualdade e projeta Portugal no panorama internacional. A mis- são é garantir que o desporto é um direito efetivo de todos, promovendo estilos de vida saudáveis. O propósito é aproximar Portugal das médias europeias de participação desportiva e investimento, reduzir desigualdades, combater o sedentarismo e colocar o desporto no centro de uma sociedade mais ativa, saudável e inclusiva. 2 — A visão estratégica O Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo define uma visão clara para o desporto em Portugal até 2036. Sustentada em cinco fundamentos estratégicos, esta visão reflete o papel central que o desporto assume no futuro do país, contribuindo para a promoção da saúde e do bem-estar, o reforço da coesão social e da igualdade de oportunidades, o desenvolvimento de políticas públicas fundamentadas em dados objetivos, e a afirmação de Portugal como referência internacional pela qualidade, talento e excelência competitiva. Fundamentos estratégicos da visão para o Desporto em Portugal até 2036: • Acesso universal e de qualidade: assegurar que todos os portugueses, independentemente da idade, género, condição social ou localização geográfica, têm acesso a uma prática desportiva regular e de qualidade; • Promoção de saúde e bem-estar: valorizar o desporto como instrumento central de saúde pública, Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida, incentivando hábitos ativos desde a infância até à idade sénior; • Sociedade ativa e inclusiva: criar uma cultura desportiva que una comunidades, combata desi- gualdades e integre pessoas com diferentes capacidades, promovendo a coesão social e estilos de vida saudáveis; • Transparência e conhecimento: disponibilizar informação atualizada, fiável e acessível sobre a prática, os serviços e as infraestruturas desportivas, de modo a sustentar políticas públicas eficazes e decisões estratégicas de curto, médio e longo prazo; • Excelência e projeção internacional: projetar Portugal como uma referência internacional no desporto, apoiando o potencial, o alto rendimento e a excelência competitiva, com base no mérito e na exigência. 5/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 «Fazer de Portugal uma nação ativa e saudável, onde o Desporto é direito de todos, motor de inclusão e excelência, e marca distintiva da nossa identidade no mundo.» Objetivos nacionais do desporto Com base nesta visão e nos fundamentos que a sustentam, foram definidos os objetivos nacio- nais do desporto, que orientam a ação do País no setor. Estes objetivos traduzem de forma concreta as prioridades estratégicas para tornar Portugal um país mais ativo, saudável e inclusivo, assegurando o acesso universal à prática desportiva, a valorização do talento, a excelência no alto rendimento e a projeção internacional. 1 — Diminuir a obesidade infantil — reduzir a incidência e prevalência de obesidade infantil através de políticas públicas integradas, com destaque para o desporto, promovendo mais e melhor atividade física na escola, garantindo uma monitorização regular, apoiando as famílias e divulgando periodica- mente os resultados alcançados; 2 — Reduzir o sedentarismo — estimular o movimento ao longo do dia para melhorar a saúde e o bem-estar. Através de campanhas nacionais, diminuir o tempo sentado por longos períodos, incentivar pausas ativas e rotinas mais dinâmicas, substituir parte do tempo por atividades leves, consciencializar sobre os riscos do sedentarismo; 3 — Aumentar a prática desportiva ao longo da vida e em todo o território — tornar o desporto acessível a todos, desde crianças a idosos, em qualquer região do país. Expandir a oferta de atividades, apoiar a melhoria de instalações e reduzir assimetrias territoriais; 4 — Reforçar a participação das mulheres no desporto — promover a participação feminina através de programas de iniciação para raparigas e medidas de incentivo à prática desportiva. Garantir maior presença de mulheres em cargos de liderança, como dirigentes, treinadoras e nas funções de arbitragem ou ajuizamento, fortalecendo a representatividade e o impacto das mulheres em todo o ecossistema desportivo; 5 — Garantir mais oportunidades para pessoas com deficiência — melhorar as acessibilidades das infraestruturas, aumentar a oferta de atividades desportivas específicas e investir na formação qualifi- cada de profissionais. Reforçar programas de inclusão através do desporto, estimulando a participação ativa e promovendo uma prática mais inclusiva e diversificada em todo o território; 6 — Valorizar o desporto de alto rendimento — afirmar o desporto de alto rendimento como pilar estratégico para o futuro do país, projetando Portugal no mundo através do prestígio dos atletas. Transformar o seu exemplo em inspiração para todos, promovendo uma cultura desportiva enraizada e assegurando as melhores condições de preparação e apoio a quem, com esforço e dedicação, eleva o nome de Portugal; 7 — Reforçar o investimento direto no desporto — aproximar o investimento direto no desporto e os indicadores de atividade desportiva da população portuguesa da média dos países da União Europeia, consolidando o desporto enquanto eixo central de desenvolvimento social, económico e de saúde pública. Indicadores de desempenho Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 Os objetivos serão monitorizados com metas claras que permitem transformar a ambição em resul- tados, promovendo uma política desportiva integrada, coerente e mobilizadora para todos os cidadãos. Indicador Status Meta 2028 Ambição 2036 Percentagem de excesso de peso infantil em Portugal (10) 31,9 % 27,9 % 19 % Percentagem de obesidade infantil em Portugal ( )11 13,5 % 11,2 % 6,5 % Número de consultas dos cuidados de saúde primários do SNS com registo ao nível de 130 mil 520 mil 1,2 M atividade física e comportamentos sedentários dos utentes (12) Percentagem da população que nunca pratica desporto (13) 73 % 60 % 46 % 6/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 Indicador Status Meta 2028 Ambição 2036 Percentagem da população que nunca faz atividade física (14) 72 % 58 % 45 % Percentagem de alunos com prática regular no desporto escolar (15) 19,3 % 31,3 % 63,3 % Número de praticantes inscritos nas federações desportivas (16) 841 mil 950 mil 1350 mil Número de praticantes, do escalão «juniores», inscritos nas federações desportivas ( ) 17 56 mil 64 mil 94 mil Indicadores de desempenho Indicador Status Meta 2028 Ambição 2036 Diferença na taxa de atividade física entre homens e mulheres (18) 5,0 % 4,5 % 2,0 % Percentagem de mulheres que nunca ou raramente pratica desporto ( ) 19 80 % 65 % 49 % Número de praticantes mulheres inscritas nas federações desportivas (20) 275 mil 330 mil 567 mil Número de praticantes com deficiência inscritos nas federações desportivas ( ) 21 4960 5952 10226 Percentagem de mulheres com deficiência inscritas nas federações desportiva (22) 29 % 32 % 40 % Percentagem de jovens (< 18 anos) com deficiência inscritos nas federações desportivas ( ) 23 2% 5% 17 % Número de atletas com estatuto de alto rendimento (24) 921 940 1101 Percentagem de mulheres com estatuto de alto rendimento ( ) 25 41 % 44 % 50 % Número de medalhas Jogos Olímpicos, Paralímpicos e Surdolímpicos, e Jogos Mundiais (26) 24 15 % 50 % Pilares estratégicos Para transformar os objetivos nacionais do desporto em ações concretas, o Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo assenta em seis pilares estratégicos. Estes pilares representam as áreas prioritárias de atuação que vão orientar a definição de políticas públicas e de medidas específicas, garantindo coerência, eficácia e impacto. Funcionam como eixos estruturantes que asseguram a pas- sagem da visão à prática, mobilizando recursos, parcerias e iniciativas que, em conjunto, permitirão consolidar um sistema desportivo mais forte, inclusivo e sustentável. 1 — Desporto no contexto educativo Consolidação do papel do desporto no contexto educativo, através do reforço da educação física do 1.º ciclo ao ensino secundário, do fortalecimento do desporto na escola (DE) e da integração de estrutu- ras desportivas no ensino superior, promovendo hábitos ativos desde a infância até à vida académica. 2 — Desporto na sociedade Promoção da atividade desportiva em todas as fases da vida e para todos os segmentos da população, destacando o desporto como prática inclusiva e acessível. Este pilar valoriza a integridade Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 e a inclusão, integrando ações de sensibilização contra a manipulação, o doping e a violência no desporto. 3 — Desporto na formação e alto rendimento Expansão e qualificação da formação desportiva em Portugal, garantindo condições e enquadra- mento adequado para todos os praticantes e para a preparação dos atletas do alto rendimento. Inclui ainda a melhoria das carreiras desportivas e a criação de mecanismos de apoio e incentivo a oportu- nidades pós-carreira. 4 — Instalações desportivas Desenvolvimento e modernização da rede de infraestruturas desportivas, através da implemen- tação da Carta Desportiva Nacional e da melhoria do acesso à informação fiável para a sua utilização. 7/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 Este pilar abrange tanto a reabilitação e otimização dos equipamentos existentes como a construção de novas instalações adaptadas às necessidades atuais. 5 — Políticas de governação do desporto Reforço do sistema de gestão desportiva em Portugal, envolvendo as diversas entidades nacionais ligadas ao setor. Este pilar promove uma governação partilhada entre setor público, setor privado e socie- dade civil, assegurando maior coordenação, transparência e eficácia no desenvolvimento desportivo. 6 — Financiamento do desporto Melhoria do acesso e da diversificação de fontes de financiamento para o desporto, através da redefinição do modelo nacional, da captação de investimento e da promoção de incentivos fiscais. A prioridade recai sobre o reforço das bases locais e federativas, garantindo sustentabilidade e cres- cimento em todas as dimensões e contextos do sistema desportivo. 3 — Medidas por pilar estratégico De forma a operacionalizar os pilares estratégicos do Plano Nacional de Desenvolvimento Despor- tivo, foi definido um conjunto de medidas concretas por pilar, que traduzem as orientações em ações práticas, permitindo transformar a visão e os objetivos nacionais em resultados tangíveis. Total de medidas Medidas-chave 11 Criar um Programa Nacional de Formação Contínua de Educadores de Infância para o Domínio da Educação Física Tornar obrigatória a avaliação da aptidão física anualmente Implementar o Programa UAARE Superior 9 Garantir que o aconselhamento breve para a atividade física nos cuidados primários, aos utentes dos grupos prioritários, seja considerado no IDE (Índice de Desempenho das Equipas) das USF Criar a Unidade de Business Intelligence (UBI) Apoiar clubes e associações desportivas com projetos de inclusão de pessoas com deficiência na prática des- portiva qualificada e na oferta de prática desportiva feminina 11 Criar um programa de certificação e formação dos clubes e associações desportivas Reforçar programas de bolsas de preparação para esperanças olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas, para o ciclo de Los Angeles 2028 e Surdolímpico 2029 Criar um programa de formação avançada (pós-graduações e mestrados) com instituições de ensino superior Medidas por pilar estratégico Total Medidas-chave de medidas Pilar 4 6 Requalificar as instalações desportivas no território nacional Instalações desportivas Requalificar e apetrechar a rede de centros de alto rendimento desportivo Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 Construir e apetrechar o Centro de Inovação, Investigação e Desenvolvimento Paralímpico do Comité Paralímpico de Portugal Pilar 5 4 Atualizar a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto e rever a legislação estruturante Políticas e governança Atualizar a Conta Satélite do Desporto do desporto Divulgar a Carta Desportiva Nacional Pilar 6 3 Rever o modelo de financiamento do desporto nacional Financiamento do des- Aumentar o financiamento para o Programa de Preparação Olímpica, Paralímpica e Sur- porto dolímpica Rever o estatuto dos benefícios fiscais relativos ao Mecenato Desportivo 8/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 Apresentação de medidas DESPORTO NO CONTEXTO EDUCATIVO # Medida Início previsto 1 Criar um Programa Nacional de Formação Contínua de Educadores de Infância para o Domínio 2.º semestre 2027 da Educação Física 2 Equipar as escolas de 1.º ciclo do ensino básico com recursos didáticos destinados à lecionação 2.º semestre 2027 da componente curricular de Educação Física 3 Implementar um Programa Nacional de Formação Contínua de professores do 1.º ciclo para 2.º semestre 2026 a componente curricular de Educação Física 4 Tornar obrigatória a avaliação da aptidão física anualmente 2.º semestre 2026 5 Consolidar o Programa UAARE nos ensinos básico e secundário 2.º semestre 2026 6 Implementar o Programa UAARE Superior 2.º semestre 2026 7 Alargar o catálogo da formação contínua dos professores, de modo a permitir a dupla certificação 2.º semestre 2027 para treinadores 8 Implementar um programa de investigação aplicado ao desenvolvimento desportivo 2.º semestre 2026 9 Rever das atividades extracurriculares no 1.º ciclo 2.º semestre 2026 10 Rever o modelo de oferta desportiva e o modelo competitivo no desporto escolar 2.º semestre 2026 11 Aumentar o número de centros de formação de desportos náuticos, nas regiões de baixa densidade 2.º semestre 2026 populacional, valorizando as localidades com planos de água Apresentação de medidas DESPORTO NA SOCIEDADE # Medida Início previsto 12 Incentivar a prática de atividade física nas consultas de saúde infantil e juvenil, através de acon- 1.º semestre 2027 selhamento estruturado realizado nos cuidados primários e pediatria 13 Garantir que o aconselhamento breve para a atividade física nos cuidados primários, aos utentes 1.º semestre 2027 dos grupos prioritários, seja considerado no IDE (Índice de Desempenho das Equipas) das USF 14 Reativar a Comissão Intersetorial para a Promoção da Atividade Física, com funções atualizadas 1.º semestre 2026 centradas na articulação estratégica e monitorização de resultados Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 15 Criar a Unidade de Business Intelligence (UBI) 1.º semestre 2026 16 Apoiar clubes e associações desportivas com projetos de inclusão de pessoas com deficiência 2.º semestre 2025 na prática desportiva qualificada 17 Apoiar clubes e associações desportivas que visem criar/aumentar a oferta de prática desportiva 2.º semestre 2025 feminina 18 Investir no desenvolvimento de plataformas tecnológicas para incentivar a prática desportiva 2.º semestre 2025 19 Desenvolver os Conselhos Municipais do Desporto 2.º semestre 2026 20 Implementar ações de incentivo à prática de atividade física e ao combate ao comportamento 1.º semestre 2026 sedentário em contexto laboral 9/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 Apresentação de medidas DESPORTO NA FORMAÇÃO E ALTO RENDIMENTO # Medida Início previsto 21 Alargar a utilização das instalações desportivas militares e/ou de forças de segurança a atletas 2.º semestre 2026 de alto rendimento 22 Incluir os serviços e carreiras das forças armadas e de segurança nas saídas profissionais dos 2.º semestre 2026 atletas do alto rendimento 23 Criar um programa de certificação e formação dos clubes e associações desportivas 2.º semestre 2026 24 Reforçar o Programa Nacional de Desporto para Todos 2.º semestre 2026 25 Reforçar as equipas multidisciplinares de apoio ao desporto de alto rendimento 1.º semestre 2026 26 Reforçar os programas de bolsas de preparação para esperanças olímpicas, paralímpicas e sur- 2.º semestre 2025 dolímpicas, para o ciclo de Los Angeles 2028 e Surdolímpico 2029 27 Rever o Estatuto do Dirigente Desportivo 2.º semestre 2027 28 Reforçar a formação destinada a agentes desportivos 1.º semestre 2026 29 Integrar vias de especialização horizontal no modelo de formação de treinadores 2.º semestre 2026 30 Contratar profissionais qualificados para as federações desportivas, Comité Olímpico e Comité 2.º semestre 2025 Paralímpico de Portugal 31 Criar um programa de formação avançada (pós-graduações e mestrados) com instituições de 1.º semestre 2026 ensino superior Apresentação de medidas INSTALAÇÕES DESPORTIVAS # Medida Início previsto 32 Promover a criação/requalificação de espaços recreativos informais 1.º semestre 2027 33 Alterar a legislação com critérios de licenciamento, manutenção e segurança das instalações 2.º semestre 2026 desportivas 34 Requalificar as instalações desportivas no território nacional 2.º semestre 2026 35 Requalificar e apetrechar a rede de centros de alto rendimento desportivo 2.º semestre 2025 36 Construir e apetrechar o Centro de Inovação, Investigação e Desenvolvimento Paralímpico do 1.º semestre 2026 Comité Paralímpico de Portugal 37 Requalificar o Centro Desportivo Nacional do Jamor 2.º semestre 2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 Apresentação de medidas POLÍTICAS E GOVERNANÇA NO DESPORTO # Medida Início previsto 38 Atualizar a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto e rever a legislação estruturante 2.º semestre 2026 39 Atualizar a Conta Satélite do Desporto 2.º semestre 2026 40 Divulgar a Carta Desportiva Nacional 2.º semestre 2026 41 Criar um modelo de governança multinível para o desporto 2.º semestre 2026 10/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 Apresentação de medidas FINANCIAMENTO DO DESPORTO # Medida Início previsto 42 Rever o modelo de financiamento do desporto nacional 1.º semestre 2026 43 Aumentar o financiamento para o Programa de Preparação Olímpica, Paralímpica e Surdolímpica 1.º semestre 2026 44 Rever o estatuto dos benefícios fiscais relativos ao Mecenato Desportivo 2.º semestre 2026 4 — Modelo de governação O modelo de governação do Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo assenta numa lógica integrada e colaborativa, orientada para garantir a execução coerente das medidas e a concretização dos objetivos definidos. O Plano reconhece que o desporto atravessa diferentes áreas da sociedade e, por isso, requer uma coordenação transversal entre organismos públicos, parceiros sociais e agentes do setor, de forma a assegurar uma implementação eficaz e eficiente das medidas previstas. Será igualmente garantida uma monitorização contínua da execução do PNDD, de modo a acom- panhar o progresso face às metas estabelecidas, identificar dificuldades e introduzir eventuais adapta- ções que se venham a revelar necessárias. Esta monitorização tem como objetivo não apenas avaliar a eficácia das medidas adotadas, mas igualmente reforçar a articulação entre todas as entidades envolvidas, promovendo transparência, responsabilização e uma clara orientação para resultados. Assim, define-se um modelo de governação com dois níveis: • Uma comissão interministerial, coordenada pelo membro do Governo responsável pela área do desporto e composta por um representante de cada uma das áreas governativas relevantes para a execução do PNDD, que assegura, ao nível estratégico, a execução do Plano e atua como instância de resposta coordenada a obstáculos ou constrangimentos que possam surgir no decurso da imple- mentação e das medidas; • Uma comissão técnica de acompanhamento, coordenada pelo presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., que assegura a execução das medidas e a monitorização do cumprimento dos indicadores indicados. De forma a assegurar uma monitorização cuidada do PNDD, está prevista a elaboração de rela- tórios intercalares de monitorização da execução das medidas previstas no PNDD a cada seis meses, assim como a entrega de um relatório final depois da cessação do prazo de vigência deste Plano, que serão disponibilizados no website do IPDJ (www.ipdj.pt). Este modelo de governação constitui, assim, uma arquitetura de coordenação política e acompa- nhamento técnico, concebida para garantir uma execução eficaz e assegurar o alcance dos objetivos Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 estratégicos do Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo. (1) European Commission. 2022. Special Eurobarometer 525: Sport and Physical Activity. Luxembourg: Publications Office of the European Union. (2) Instituto Português do Desporto e Juventude. 2025. Estatísticas do Desporto: Contribuir para o conhecimento do sistema desportivo. (3) Ibid. (4) Instituto Português do Desporto e Juventude. 2025. Estatísticas do Desporto: Contribuir para o conhecimento do sistema desportivo. (5) Comité Olímpico de Portugal. 2025. Resultados em Jogos Olímpicos. (6) Comité Paralímpico de Portugal. 2025. Histórico das participações portuguesas nos Jogos Paralímpicos. 11/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 (7) Instituto Nacional de Estatística. 2025. Estatísticas da Saúde. (8) Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. 2023. Childhood Obesity Surveillance Initiative: COSI Portugal 2022. Lisboa. (9) Eurostat. 2023. Government expenditure by function for Portugal. (10) Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. 2023. Childhood Obesity Surveillance Initiative: COSI Portugal 2022. Lisboa. (11) Ibid. (12) Ministério da Saúde. 2023. Programa Nacional para a promoção da atividade física 2023. (13) European Commission. 2022. Special Eurobarometer 525: Sport and Physical Activity. Luxembourg: Publications Office of the European Union. (14) Ibid. (15) Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). 2025. Dados Desporto Escolar 21/25. Aguarda publicação. (16) Instituto Português do Desporto e Juventude. 2025. Estatísticas do Desporto: Contribuir para o conhecimento do sistema desportivo. (17) Ibid. (18) European Commission. 2022. Special Eurobarometer 525: Sport and Physical Activity. Luxembourg: Publications Office of the European Union. (19) Ibid. (20) Instituto Português do Desporto e Juventude Estatísticas do Desporto: Contribuir para o conhecimento do sistema desportivo. (21) Ibid. (22) Ibid. (23) Ibid. (24) Ibid. (25) Ibid. (26) Comité Olímpico de Portugal. 2025. Resultados em Jogos Olímpicos; Comité Paralímpico de Portugal. 2025. Histórico das participações portuguesas nos Jogos Surdolímpicos; Comité Paralímpico de Portugal. 2025. Histórico das participações portuguesas nos Jogos Paralímpicos. Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 12/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 ANEXO II (a que se referem os n.os 3 e 17) Prazo Área Entidade Entidades Início Fonte # Pilar estratégico Medida Descrição da medida a realizar de Status Orçamento total governativa responsável envolvidas da implementação de financiamento implementação 1 Desporto no con- Criar um Programa Nacional Implementar o programa em duas etapas: MECI EduQA; AGSE IES; CFAE 2.º semestre 2027 2028 Nova medida 5 533 333,33 € Fundos euro- texto educativo de Formação Contínua de formação de formadores; e capacitação dos peus — receitas Educadores de Infância para educadores de infância, de modo a integrar próprias AGSE o Domínio da Educação Física a educação física de forma estruturada e contínua no respetivo plano de formação. 2 Desporto no con- Equipar as escolas de 1.º ciclo Garantir que todas as escolas do 1.º ciclo MECI AGSE Autarquias; SPEF; 2.º semestre 2027 2028 Nova medida 1 000 000,00 € Receitas próprias texto educativo do ensino básico com recursos do ensino básico têm espaços e materiais CNAPEF; MDN AGSE didáticos destinados à lecio- (kit mínimo de recursos) necessários para nação da componente curricu- a lecionação das aprendizagens essenciais lar de Educação Física da componente curricular de Educação Física. 3 Desporto no con- Implementar um Programa Formar professores de Educação Física para MECI EduQA; AGSE IES; CFAE; MDN 2.º semestre 2027 2028 Nova medida 8 360 000,00 € Fundos euro- texto educativo Nacional de Formação Contí- serem os futuros formadores dos professores peus — receitas nua de professores do 1.º ciclo de 1.º ciclo dos respetivos agrupamentos de próprias AGSE para a componente curricular escolas, em contexto real de trabalho, pas- de Educação Física sando a sua atividade formativa pela coadjuva- ção de professores de 1.º ciclo e contabilizando a formação para a sua progressão na carreira. 4 Desporto no con- Tornar obrigatória a avaliação Avaliar a aptidão física nas escolas, implemen- MECI AGSE; EduQA Direções das 2.º semestre 2026 2028 Nova medida n.a. n.a. texto educativo da aptidão física anualmente tando o novo portal com um módulo destinado escolas e profes- à gestão dos dados da avaliação da aptidão sores de Educa- física e do desporto escolar, garantindo que ção Física; MDN nas aprendizagens essenciais, sobretudo nos descritores de desempenho, a aptidão física Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 é uma das dimensões consideradas. 5 Desporto no con- Consolidar o Programa UAARE O Programa UAARE visa uma articulação MECI EduQA SED; autarquias; 2.º semestre 2026 2028 Em vigor 250 000,00 € Receitas próprias texto educativo nos ensinos básico e secun- eficaz entre os agrupamentos de escola, os direções de esco- COP e CPP (da dário encarregados de educação, as federações las; federações transferência de desportivas e os municípios, tendo por obje- desportivas; 2024) tivo conciliar, com sucesso, a atividade esco- lar com a prática desportiva de alunos-atletas de ensino básico e secundário enquadrados no regime de alto rendimento, seleções nacionais ou elevado potencial desportivo. Assim, pretendemos avaliar o impacto do Programa no sucesso escolar, bem como criar as condições necessárias para que o Programa, de forma eficiente, passe a apoiar todos os alunos-atletas elegíveis. 13/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 Prazo Área Entidade Entidades Início Fonte # Pilar estratégico Medida Descrição da medida a realizar de Status Orçamento total governativa responsável envolvidas da implementação de financiamento implementação 6 Desporto no con- Implementar o Programa O projeto-piloto (PP) UAARE Superior (Ensino MECI IES CRUP & CCISP; 2.º semestre 2026 2028 Anunciada 750 000,00 € Receitas próprias texto educativo UAARE Superior Superior) foi criado na sequência do Pro- federações des- COP e CPP (da grama UAARE (Ensino Básico e Secundá- portivas; clubes. transferência de rio). Este PP pretende a compatibilização da 2024) carreira desportiva com o percurso escolar e académico dos estudantes-atletas (EA). Assim, pretendemos, analisar as necessida- des dos alunos-atletas de alto rendimento, estabelecer parcerias com instituições edu- cativas e autoridades desportivas, iniciar o programa UAARE Superior em IES e esta- belecer um sistema de avaliação e monito- rização do mesmo. 7 Desporto no con- Alargar o catálogo da forma- Reformular a oferta de formação contínua MCJD IPDJ; MECI; Federações des- 2.º Semestre 2027 2028 Nova medida n.a. n.a. texto educativo ção contínua dos professores, para professores, no âmbito do desporto DE portivas; clubes de modo a permitir a dupla cer- escolar | desporto na escola, fomentando tificação para treinadores a criação de um referencial de dupla certifi- cação de professores. 8 Desporto no con- Implementar um programa de Criar condições de acesso a apoios (incluindo MECI IES; UID; COP; 2.º semestre 2026 2028 Anunciada 1 500 000,00 € Receitas próprias texto educativo investigação para o desenvol- financeiros) para projetos de investigação CPP; MDN COP e CPP (da vimento desportivo aplicada ao desenvolvimento desportivo, transferência de visando promover a produção de conheci- 2024) mento científico aplicado à prática desportiva e decisão política. 9 Desporto no con- Rever as atividades extracur- Rever a legislação e o modelo de implemen- MECI EduQA Autarquias; dire- 2.º semestre 2026 2027 Nova medida n.a. n.a. texto educativo riculares no 1.º ciclo tação das AEC no 1.º ciclo do ensino básico, ções das escolas; de forma a assegurar a oferta em áreas estra- MDN Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 tégicas como a natação e as atividades com bicicleta, garantindo que as crianças que fre- quentam as AEC aprendem a nadar e a andar de bicicleta até ao final do ciclo. 10 Desporto no con- Rever o modelo de oferta des- Organizar a oferta desportiva de forma MECI AGSE Direções das 2.º semestre 2026 2028 Nova medida n.a. n.a. texto educativo portiva e o modelo competitivo diversificada e adequada ao perfil etário e EduQA; escolas e profes- no desporto escolar dos alunos e de acordo com o contexto sores de Educa- desportivo da região, de modo a envolver ção Física; MDN mais alunos na prática desportiva escolar. Assim, pretendemos reformular o modelo competitivo interescolas, alinhar estratégias e otimizar meios e recursos entre a oferta desportiva escolar e a oferta desportiva federada. 14/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 Prazo Área Entidade Entidades Início Fonte # Pilar estratégico Medida Descrição da medida a realizar de Status Orçamento total governativa responsável envolvidas da implementação de financiamento implementação 11 Desporto no con- Aumentar o número de cen- Criar mais oportunidades para aprendizagem, MECI AGSE e EduQA Direções das 2.º semestre 2026 2029 Nova medida 400 000,00 € Receitas próprias texto educativo tros de formação desportiva treino e prática das modalidades náuticas (remo, escolas; federa- IPDJ de desportos náuticos, nas canoagem, vela e surf), em regiões de baixa den- IPDJ; ções desportivas; regiões de baixa densidade sidade populacional, que disponham de planos MDN populacional, valorizando as de água naturais ou artificiais, incentivando as localidades com planos de escolas a considerar a prática destas modalida- água des no âmbito do seu projeto educativo. 12 Desporto na Incentivar a prática de ativi- Atualizar o Programa Nacional de Saúde Infan- MS DGS/PNSIJ ULS, sistema de 1.º semestre 2027 2032 Nova medida Contrato-pro- Contrato-programa sociedade dade física nas consultas de til e Juvenil (última versão em 2013), integrando e PNPAF saúde grama das ULS das ULS saúde infantil e juvenil, através a avaliação sistemática da prática de atividade de aconselhamento estrutu- física e os riscos da inatividade e do sedenta- SPMS, E. P. E. Ordem dos Médi- rado realizado nos cuidados rismo. A atualização deve incluir orientações cos (Colégios de primários e pediatria clínicas para médicos de família e pediatras, Pediatria e MGF) instrumentos de registo digital no SClínico®, Sociedades cien- materiais de apoio dirigidos a pais e cuidado- tíficas e associa- res e recomendações adaptadas às diferentes ções profissionais idades. A medida será acompanhada por ações (SPP, APMGF, de formação para profissionais de saúde e pela SPMD) articulação com programas comunitários de promoção da atividade física. MCJD, IPDJ 13 Desporto na Garantir que o aconselha- Criar um indicador específico no sistema MS DGS/PNPAF ULS 1.º semestre 2027 2028 Nova medida Contrato-pro- Contrato-programa sociedade mento breve para a atividade de contratualização dos cuidados de saúde grama das ULS das ULS física nos cuidados primários, primários que avalie o registo do aconse- ACSS, I. P. MCJD, IPDJ aos utentes dos grupos prio- lhamento breve em consultas médicas e de DE-SNS, I. P. ritários, seja considerado no enfermagem, em grupos identificados como IDE (Índice de Desempenho prioritários. O registo será feito no SClínico®, SPMS, E. P. E. das Equipas) das USF com campos dedicados à avaliação da prática de atividade física. As equipas de saúde fami- liar serão capacitadas para aplicar protocolos de aconselhamento breve. Este novo indicador Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 contribuirá para a avaliação de desempenho das USF. A monitorização anual permitirá ajustar metas e reforçar a promoção da ativi- dade física nos cuidados de saúde primários. 14 Desporto na Reativar a Comissão Inter- A Comissão terá como missão reforçar a coor- MS DGS/PNPAF MJCD, MECI, MIH, 1.º semestre 2026 2029 Anunciada Orçamento da DGS sociedade setorial para a Promoção da denação interministerial das políticas públicas MAAC, MTSSS DGS Atividade Física, com funções com impacto na promoção da atividade física atualizadas centradas na arti- e apoiar a integração da atividade física em IPDJ culação estratégica e monito- estratégias e planos setoriais, promovendo ANMP rização de resultados sinergias e corresponsabilização. A Comissão será composta por representantes de várias Entidades acadé- áreas governativas e autarquias. A sua atividade micas/científicas será articulada com o Programa Nacional para a Promoção da Atividade Física e com a Unidade de Business Intelligence (UBI) do Desporto. 15/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 Prazo Área Entidade Entidades Início Fonte # Pilar estratégico Medida Descrição da medida a realizar de Status Orçamento total governativa responsável envolvidas da implementação de financiamento implementação 15 Desporto na Criar a Unidade de Business Centralizar e analisar indicadores de MCJD IPDJ MCJD, IPDJ 1.º semestre 2026 2028 Anunciada 1 000 000,00 € Receitas próprias sociedade Intelligence (UBI) várias áreas, provenientes de diversas COP e CPP (da entidades governativas e não governa- transferência de tivas, públicas e privadas, relaciona- 2024) dos com a prática desportiva, de forma a podermos disponibilizar os dados de forma segura a potenciais interessados, tais como: decisores políticos, investiga- dores, instituições e empresas interessa- das em estudos e análises do território nacional. 16 Desporto na Apoiar clubes e associações Promover e apoiar projetos de desenvolvi- MCJD IPDJ; COP; MDN 2.º semestre 2025 2028 Anunciada 5 000 000,00 € Receitas próprias sociedade desportivas com projetos de mento desportivo inclusivo, dinamizados CPP; COP e CPP (da inclusão de pessoas com defi- por clubes e associações, que visem garan- transferência de ciência na prática desportiva tir o acesso de pessoas com deficiência 2024) qualificada à prática desportiva regular e qualificada, em todo o território nacional. Esta medida pretende reforçar a oferta desportiva para pessoas com deficiência, de forma a fomen- tar a participação social e desportiva, con- tribuir para a valorização das competências das pessoas com deficiência, desenvolver trajetórias competitivas no desporto adap- tado e o cumprir com objetivos no domínio da inclusão. Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 17 Desporto na Apoiar clubes e associações Promover e apoiar projetos de desen- MCJD IPDJ; COP; MDNMD 2.º semestre 2025 2028 Anunciada 7 000 000,00 € Receitas próprias sociedade desportivas que visem criar/ volvimento desportivo feminino, lide- CPP; MDN COP e CPP (da aumentar a oferta de prática rados por clubes e associações, que transferência de desportiva feminina tenham como objetivo alargar a oferta 2024) e aumentar a participação de mulheres e raparigas na prática desportiva regu- lar e competitiva, em todo o território nacional. Esta medida visa reduzir desi- gualdades de género no acesso ao des- porto, reforçando a presença feminina em todas as dimensões da atividade des- portiva — desde a iniciação à competi- ção, bem como em funções de liderança, treino e arbitragem. 16/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 Prazo Área Entidade Entidades Início Fonte # Pilar estratégico Medida Descrição da medida a realizar de Status Orçamento total governativa responsável envolvidas da implementação de financiamento implementação 18 Desporto na Investir no desenvolvimento de Desenvolver e consolidar plataformas digitais MCJD IPDJ MECT; MRE; 2.º semestre 2025 2028 Em vigor 400 000,00 € Receitas próprias sociedade plataformas tecnológicas para integradas que incentivem a prática regular de DGS; autarquias; IPDJ incentivar a prática desportiva atividade física e desporto, através de ferra- empresas mentas de informação, interação e motivação. Estas plataformas deverão permitir a consulta georreferenciada da oferta desportiva (clubes, eventos, espaços públicos e privados), a moni- torização da prática individual (passos, tempo de atividade, calorias, frequência semanal), e a gamificação da experiência — com desafios, metas e recompensas que promovam o envol- vimento da comunidade. Esta medida dá con- tinuidade e reforço a soluções já existentes, como a AppTiva (aplicação lançada em 2025). 19 Desporto na Desenvolver os Conselhos Desenvolver os CMD em todas as autarquias, MECT DGAL Autarquias 2.º semestre 2026 2028 Anunciada n.a. n.a. sociedade Municipais do Desporto incorporando um plano estratégico de desen- volvimento desportivo municipal, alinhado com o plano nacional e implementar meca- nismos para atualização regular da Carta Desportiva Nacional, bem como do sistema nacional de informação desportiva. 20 Desporto na Implementar ações de incen- Desenvolver iniciativas que incentivem as orga- MCJD IPDJ AIP, DGS, SSAP, 1.º semestre de 2028 Nova medida 200 000,00 € Receitas próprias sociedade tivo à prática de atividade nizações a fomentar o bem-estar e a prática de ACT 2026 IPDJ física e ao combate ao com- atividade física entre os colaboradores, através portamento sedentário em de campanhas de sensibilização, programas de contexto laboral capacitação e disseminação de boas práticas 21 Desporto na for- Alargar a utilização das ins- Realizar um levantamento das instalações mili- MDN; MAI IPDJ MCJD, IPDJ 2.º semestre 2026 2028 Nova medida n.a. n.a. mação e alto ren- talações desportivas militares tares que dispõem de equipamentos despor- Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 dimento e/ou de forças de segurança tivos, identificando as instalações que podem a atletas de alto rendimento ser utilizadas para fins não militares, através da celebração de acordos de utilização com autarquias e associações desportivas. 22 Desporto na for- Incluir os serviços e carreiras Identificar as funções, cargos e serviços onde MDN; MAI IPDJ Forças Armadas; 2.º semestre 2026 2028 Nova medida n.a. n.a. mação e alto ren- das forças armadas e de segu- sejam necessárias as competências e os forças de segu- dimento rança nas saídas profissionais perfis de atletas do alto rendimento e incluir rança; Adminis- dos atletas do alto rendimento critérios majorados para o recrutamento de tração Pública; atletas e ex-atletas do alto rendimento. COP; 23 Desporto na for- Criar um programa de certifi- Certificar as entidades formadoras desportivas MCJD IPDJ; COP Clubes; federa- 2.º semestre 2026 2028 Anunciada 4 500 000,00 € Receitas próprias mação e alto ren- cação e formação dos clubes de forma a aumentar a qualidade de formação ções desportivas; COP e CPP (da dimento e associações desportivas desportiva dos clubes, criando e aplicando cri- autarquias transferência de térios de qualidade em todas as áreas. 2024) 17/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 Prazo Área Entidade Entidades Início Fonte # Pilar estratégico Medida Descrição da medida a realizar de Status Orçamento total governativa responsável envolvidas da implementação de financiamento implementação 24 Desporto na for- Reforçar o Programa Nacional O Programa Nacional de Desporto para Todos MCJD IPDJ Clubes 2.º semestre 2026 2028 Em vigor 250 000,00 € Receitas próprias mação e alto ren- de Desporto para Todos constitui-se como uma medida estrutural que IPDJ dimento visa apoiar projetos que promovam a gene- ralização da prática desportiva de âmbito informal, recreativa ou competitiva (não fede- rada), entendida como uma atividade deter- minante na formação e no desenvolvimento integral dos/as cidadãos/ãs, na promoção da inclusão pelo desporto e na melhoria da saúde, qualidade de vida e bem-estar das populações. Assim, esta medida pretende reforçar os incentivos deste plano. 25 Desporto na for- Reforçar as equipas multidis- Ajustar a dimensão das equipas de acordo MCJD IPDJ Federações des- 1.º semestre 2026 2028 Nova medida 232 000,00 € Receitas próprias mação e alto ren- ciplinares de apoio ao des- com as reais necessidades nos diferentes portivas; clubes; IPDJ dimento porto de alto rendimento centros de alto rendimento, considerando autarquias; COP; um universo alargado de funções relevantes CPP; Fundação como técnicos, médicos, psicólogos, fisiolo- do Desporto gistas, nutricionistas, entre outras. 26 Desporto na for- Reforçar os programas de bol- Aumentar a dimensão do programa de apoio MCJD IPDJ; COP; Clubes; federa- 2.º semestre 2025 2028 Em vigor 5 000 000,00 € Receitas próprias mação e alto ren- sas de preparação para espe- a jovens com elevado potencial desportivo, CPP ções desportivas COP e CPP (da dimento ranças olímpicas, paralímpicas com o objetivo de melhorar as condições transferência de e surdolímpicas, para o ciclo dos atletas, na preparação dos apuramentos 2024) de Los Angeles 2028 e Sur- para as competições olímpicas, paralímpicas dolímpico 2029 e surdolímpicas 27 Desporto na for- Rever o Estatuto do Dirigente Identificar as principais necessidades dos MCJD IPDJ Federações des- 2.º semestre 2027 2028 Anunciada n.a. n.a. mação e alto ren- Desportivo dirigentes desportivos e promover a atuali- portivas; clubes; dimento zação do respetivo Estatuto, adequando-o às COP; CPP atuais exigências do setor. Visa reforçar Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 a valorização, capacitação e condições de atuação destes agentes, promovendo uma gestão mais qualificada e sustentável nas organizações desportivas. 28 Desporto na for- Reforçar a formação destinada Implementar novos programas de formação MCJD IPDJ Federações des- 1.º semestre 2026 2028 Nova medida 80 000,00 € Receitas próprias mação e alto ren- a agentes desportivos inicial e contínua, direcionados a dirigentes, portivas; clubes; IPDJ dimento treinadores, monitores, e todos os restantes COP; CPP; CDP agentes com um papel ativo no desporto. Estes programas devem capacitar os diri- gentes e restantes agentes em áreas funda- mentais como gestão financeira e desportiva, ética, sustentabilidade, responsabilidade social e prestação de contas, promovendo uma cultura de transparência, eficiência e boa governação no desporto português. 18/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 Prazo Área Entidade Entidades Início Fonte # Pilar estratégico Medida Descrição da medida a realizar de Status Orçamento total governativa responsável envolvidas da implementação de financiamento implementação 29 Desporto na for- Integrar vias de especialização Criar módulos de formação, em todos os MCJD IPDJ Federações des- 2.º semestre 2026 2028 Nova medida n.a. n.a. mação e alto ren- horizontal no modelo de for- graus, que permitam a especialização dos portivas; clubes; dimento mação de treinadores treinadores em diferentes áreas de inter- COP; CPP; empre- venção no treino, promovendo o aperfei- sas formadoras; çoamento contínuo e a diversificação de IES competências profissionais. 30 Desporto na for- Contratar profissionais qua- Apoiar as entidades com recursos humanos MCJD IPDJ; COP; Federações des- 2.º semestre 2025 2028 Anunciada 11 500 000,00 € Receitas próprias mação e alto ren- lificados para as federações especializados, nomeadamente um diretor CPP portivas COP e CPP (da dimento desportivas, Comité Olímpico técnico e um gestor do desporto, promo- transferência de e Comité Paralímpico de Por- vendo a inclusão de jovens licenciados em 2024) tugal Ciências do Desporto no mercado de tra- balho. 31 Desporto na for- Criar um programa de for- Desenvolver programas de pós-graduação MCJD IPDJ; COP Federações des- 1.º semestre 2026 2028 Anunciada 500 000,00 € Receitas próprias mação e alto ren- mação avançada (pós-gra- e mestrado em parceria com instituições de portivas COP e CPP (da dimento duações e mestrados) com ensino superior, promovendo a qualificação transferência de instituições de ensino superior dos recursos humanos federativos e o aper- 2024) feiçoamento do processo de formação des- portiva. 32 Instalações des- Promover a criação/requalifi- Realizar intervenções que garantam pavi- MECT DGAL Autarquias 1.º semestre 2027 2029 Nova medida 1 000 000,00 € n.a. portivas cação de espaços recreativos mentos seguros e adequados à prática informais de atividade física em contexto local e de acesso livre, bem como desenvolver guias técnicos de orientação para a implementação e qualificação destes espaços, incentivando o desporto informal e o lazer ativo. 33 Instalações des- Alterar a legislação com Definir e elaborar critérios de segurança MCJD IPDJ MECT; ANMP; 2.º semestre 2026 2028 Nova medida n.a. n.a. portivas critérios de licenciamento, e qualidade em colaboração com as fede- autarquias; fede- Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 manutenção e segurança das rações desportivas, através da criação de rações despor- instalações desportivas um manual de procedimentos para garantir tivas o desenvolvimento de avaliações uniformes e consistentes, assegurando o diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portu- gueses para eventual delegação de compe- tências nas autarquias. 34 Instalações des- Requalificar as instalações Identificar as necessidades das instalações MCJD IPDJ; COP; Autarquias 2.º semestre 2026 2028 Em vigor 13 000 000,00 € Receitas próprias portivas desportivas no território desportivas e criar programas regulares CPP COP e CPP (da nacional para a modernização e requalificação de transferência de instalações desportivas municipais, de clu- 2024) Receitas bes e escolas, em todo o território nacional, próprias IPDJ majorando os critérios em benefício de zonas de baixa densidade populacional. 19/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 Prazo Área Entidade Entidades Início Fonte # Pilar estratégico Medida Descrição da medida a realizar de Status Orçamento total governativa responsável envolvidas da implementação de financiamento implementação 35 Instalações des- Requalificar e apetrechar Apoiar as entidades gestoras dos centros MCJD IPDJ; COP Autarquias; fede- 2.º semestre 2025 2028 Em vigor 10 000 000,00 € Receitas próprias portivas a rede de centros de alto ren- de alto rendimento na requalificação das rações despor- COP e CPP (da dimento desportivo infraestruturas e no reforço dos seus equi- tivas transferência de pamentos, com o objetivo de otimização das 2024) condições de treino e preparação dos atletas de alto rendimento nacionais 36 Instalações des- Construir e apetrechar o Cen- Promover e apoiar este projeto com o obje- MCJD IPDJ; CPP Federações des- 1.º semestre 2026 2028 Anunciada 5 000 000,00 € Receitas próprias portivas tro de Inovação, Investigação tivo de tornar o Centro um catalisador para portivas e Câmara COP e CPP (da e Desenvolvimento Paralím- o desporto paralímpico e surdolímpico, pro- Municipal de Lou- transferência de pico do Comité Paralímpico movendo a inovação, investigação e desen- res 2024) de Portugal volvimento em áreas como o desporto para pessoas com deficiência, apoio a atletas e instituições. O Centro também visa ser uma ponte entre a atividade do Comité e a socie- dade, abrindo as suas instalações à comu- nidade em geral. Será também a nova sede do Comité Paralímpico de Portugal 37 Instalações des- Requalificar o Centro Despor- Assegurar que o CDNJ é requalificado, dotando MCJD IPDJ Federações des- 2.º semestre 2026 2028 Nova medida 19 300 000,00 € IPDJ (RCM portivas tivo Nacional do Jamor o complexo de melhores condições de infraes- portivas e Câmara n.º 198/2025, de trutura, assegurando a segurança e qualidade da Municipal de Oei- 23 de dezembro) prática desportiva das diferentes modalidades. ras 38 Políticas e gover- Atualizar a Lei de Bases da Redigir as propostas de atualização da Lei MCJD IPDJ COP; CPP; federa- 2.º semestre 2026 2028 Anunciada n.a. n.a. nança do des- Atividade Física e do Des- de Bases da Atividade Física e do Desporto ções desportivas; porto porto e rever a legislação (LBAFD), incorporando as principais alte- MDN estruturante rações identificadas face à atualização da legislação vigente. 39 Políticas e gover- Atualizar a Conta Satélite do Garantir a atualização e publicação regular MCJD IPDJ, INE MECI; MS; MP; 2.º semestre 2026 2028 Anunciada 500 000,00 € Receitas próprias Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 nança do des- Desporto da Conta Satélite do Desporto, em articulação MECT; MTSSS; COP e CPP (da porto com o Instituto Nacional de Estatística (INE), MIH transferência de de forma a produzir informação económica 2024 fiável e comparável sobre o setor desportivo. Esta medida visa reforçar a base de conheci- mento necessária à formulação de políticas públicas, ao apoio à investigação científica e à avaliação do impacto económico e social do desporto em Portugal. Paralelamente, pre- tende-se promover o intercâmbio técnico e metodológico com outros países europeus e organismos internacionais, contribuindo para o aperfeiçoamento dos indicadores, metodologias de registo e tratamento de dados, garantindo uma maior harmoniza- ção e robustez estatística ao nível europeu. 20/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 Prazo Área Entidade Entidades Início Fonte # Pilar estratégico Medida Descrição da medida a realizar de Status Orçamento total governativa responsável envolvidas da implementação de financiamento implementação 40 Políticas e gover- Divulgar a Carta Desportiva A Carta Desportiva Nacional visa reunir MCJD IPDJ; COP Federações des- 2.º semestre 2026 2028 Anunciada 500 000,00 € Receitas próprias nança do des- Nacional e divulgar dados sobre instalações, espa- portivas; autar- COP e CPP (da porto ços, clubes, hábitos de prática e participação quias; MECI; MS; transferência de da população, incluindo género e condição MTSSS 2024 física, apoiando a tomada de decisão e o pla- neamento estratégico do desporto em Por- tugal. Assim, esta medida pretende atualizar o cadastro e registo de dados e indicadores que permitam o conhecimento dos diversos fatores de desenvolvimento desportivo. 41 Políticas e gover- Criar um modelo de gover- Desenhar e implementar um modelo de MCJD IPDJ COP; CPP; CDP; 2.º semestre 2026 2028 Nova medida n.a. n.a. nança do des- nança multinível para o des- governança estruturado e integrado, defi- clubes, federa- porto porto nindo claramente as responsabilidades ções desportivas; e competências de cada entidade a nível autarquias; MECI; nacional, regional e local. Esta medida visa MDN; MS; MTSSS assegurar uma coordenação eficiente entre os diferentes níveis de gestão, promover a transparência e descentralização, bem como a responsabilização e reforçar a capa- cidade de decisão estratégica e operacional no setor desportivo português. 42 Financiamento do Rever o modelo de financia- Relacionar o financiamento público, com MCJD IPDJ MEF; COP; CPP; 1.º semestre 2026 2026 Nova medida 3 000 000,00 € Receitas próprias desporto mento do desporto nacional indicadores de desempenho, direcionado às CDP; associações IPDJ federações desportivas e demais entidades. e federações des- portivas 43 Financiamento do Aumentar o financiamento Melhorar as condições de preparação e com- MCJD IPDJ COP; CPP; federa- 1.º semestre 2026 2029 Anunciada 8 760 000,00 € Resolução do Con- desporto para o Programa de Prepa- petição dos atletas integrados nos progra- ções desportivas selho de Ministros ração Olímpica, Paralímpica mas de preparação do ciclo olímpico, para- n.º 195/2025, de Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 e Surdolímpica límpico e surdolímpico — Los Angeles 2028 16 de dezembro, e Surdolímpicos 2029. e Resolução do Conselho de Minis- tros n.º 196/2025, de 16 de dezembro 44 Financiamento do Rever o estatuto dos benefí- Desenvolver propostas legislativas que con- MEF IPDJ CPP; COP; MEF; 2.º semestre 2026 2027 Nova medida n.a. n.a. desporto cios fiscais relativos ao Mece- tribuam para o reforço do Mecenato, com AIP; AEP; MECT nato Desportivo vista ao estímulo do associativismo despor- tivo, através do financiamento privado. 119948007 21/21  1.ª série N.º 53 17-03-2026 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS