Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2023 Sumário: Designa o presidente e um vogal do conselho de administração da Entidade Regula- dora da Saúde. Os membros do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo respon- sável pela área da saúde, de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, nos termos do disposto nos Estatutos da ERS, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual. A designação dos membros do conselho de administração da ERS é precedida de audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, que deve ser acompa- nhada de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública (CRESAP) relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis. Tendo o mandato da presidente e de um dos vogais do conselho de administração da ERS cessado, pelo decurso do prazo, torna-se necessário proceder à designação de novos membros. Foi ouvida, nos termos dos Estatutos da ERS e da lei-quadro das entidades reguladoras, a CRESAP, que considerou adequadas as designações constantes da presente resolução. As personalidades agora designadas foram ouvidas na Comissão de Saúde da Assembleia da República, no dia 6 de dezembro de 2022, e consideradas aptas para o exercício das respetivas funções. Assim: Nos termos do artigo 35.º dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, dos n.os 2, 3 e 6 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Designar, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da saúde, para os cargos de presidente e de vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), respetivamente, António José da Silva Pimenta Marinho e Agostinho Franklim Pinto Marques, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das referidas funções são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante. 2 — Estabelecer que os mandatos de António José da Silva Pimenta Marinho e Agostinho Franklim Pinto Marques têm a duração, respetivamente, de cinco anos e seis meses e de seis anos, nos termos do n.º 6 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e do n.º 5 do artigo 35.º dos Estatutos da ERS, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, ambas na sua redação atual. 3 — Autorizar os designados António José da Silva Pimenta Marinho e Agostinho Franklim Pinto Marques a exercer a atividade de docência, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º dos Estatutos da ERS, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, ambas na sua redação atual. 4 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 9 de fevereiro de 2023. — Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.  Diário da República, 1.ª série N.º 32 14 de fevereiro de 2023 Pág. 5 ANEXO (a que se refere o n.º 1) Notas curriculares António José da Silva Pimenta Marinho. Habilitações académicas e profissionais: Licenciatura em Medicina e Cirurgia pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (1981); consultor de clínica geral (desde 1995); assistente graduado de clínica geral (desde 1995); assistente graduado sénior de medicina geral e familiar, no ACeS de Braga (desde outubro de 2000); inscrito no Colégio da Especialidade de Medicina Geral e Familiar da Ordem dos Médicos; orientador de formação da área de especialização de Medicina Geral e Familiar do Internato Médico (2002 a 2005, 2012 a 2016 e 2019 a 2022); Curso de Codificação Clínica da Escola Nacional de Saúde Pública (2019). Experiência profissional: Integrou o Núcleo de Cuidados Personalizados de Saúde da ex-ARS de Braga (1988 até à sua extinção); coordenador distrital de saúde materna na ex-ARS de Braga (1989 a 1997); coordenador da Unidade Coordenadora Funcional de Braga (abril de 1990 a 1997); responsável pelo Núcleo de Saúde da Mulher e da Criança da Sub-Região de Saúde de Braga (1995 a 1997); chefe dos Cuidados Personalizados do Centro de Saúde de Vila Verde (1996 a 1997); diretor de serviços de Saúde da Sub-Região de Saúde de Braga (abril de 1997 a 2000); integrou a Comissão Oncológica Regional do Norte, bem como diversos grupos de trabalho na sua área profissional, nomeadamente, a Comissão Sub-Regional de Acompanhamento dos certificados de incapacidade temporária (CIT) e o Grupo Sub-Regional de Apoio e Implementação do Regime Remuneratório Experimental (1997 a 2000); integrou, enquanto diretor de serviços de Saúde, o grupo de trabalho criado pela ARSN para elaborar proposta de Regulamento dos CS; foi-lhe atribuída, pela Ordem dos Médicos, a competência em gestão de serviços de saúde (2003); integrou, em nome da ARSN, I. P., o Conselho Nacional do Internato Médico (2006 a 2011); integrou a Task Force que funcionava junto da Missão dos Cuidados de Saúde Primários, para a implementação da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários em 2007 e 2008 e integrou a Equipa de Acompanhamento da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários em 2009 e 2010; integrou, em nome da ARSN, I. P., o Grupo Técnico Apoio (GTA), que funcionava junto do coordenador nacional das Doenças Oncológicas; integrou a Comissão de Farmácia e Terapêutica da ARS Norte, I. P.; integrou a Comissão Regional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente na ARSN, I. P., e foi seu presidente de 2015 a 2018; integrou a Comissão Oncológica Regional da ARS Norte, I. P.; frequentou o Mastering Health Care Finance, da Harvard Medical International (2007); coordenador do grupo de trabalho para elaboração de um estudo demonstrativo do interesse e via- bilidade da constituição da Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga; integrou a Comissão de Acompanhamento da Devolução dos Hospitais às Misericórdias; integrou o conselho consultivo da Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho; integrou o Conselho Estratégico do CUME — Centro Universitário de Medicina — Faculdade de Medicina da Universidade do Porto/Centro Hospitalar de São João, em 2018; vogal do conselho de administração da ARS Norte (2005 a 2006); vogal do conselho diretivo da ARS Norte, I. P. (2006 a 2010); vice-presidente do conselho diretivo da ARS Norte, I. P. (2010 a 2011); presidente do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. (2016 a 2019); participação, como lecionador, em seminário no Instituto de Saúde Pública do Porto, na unidade curricular Investigação/Gestão em Serviços de Saúde, no âmbito do mestrado em Epidemiologia e Programa Doutoral em Saúde Pública, sobre «Gestão de Unidades de Saúde em Cuidados de Saúde Primários», em 2012 e 2013; participação, como lecionador, em 2020 e 2021, na pós-graduação em Políticas, Administração e Avaliação em Saúde, da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, na unidade curricular Políticas e Sistemas de Saúde, com os temas «O Sistema de Saúde Português: Instituições Regionais — Administrações Regionais de  Diário da República, 1.ª série N.º 32 14 de fevereiro de 2023 Pág. 6 Saúde» e «Sistemas de Saúde a Nível Regional»; participação, como lecionador, em 2022, em aula de Políticas de Saúde, da licenciatura em Ciências da Nutrição, da NOVA Medical School (Universidade Nova de Lisboa), com o tema Administrações Regionais de Saúde — Organização e Governança. Tutor de alunos da Escola de Medicina da Universidade do Minho e da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, dos 6.º, 5.º e 1.º anos (2012-2014 e 2020-2022). Presidente de júris da especialidade de MGF em concursos de habilitação; presidente e membro de vários júris de avaliação final do internato da área de especialização em MGF. Agostinho Franklim Pinto Marques. Doutoramento em Bioquímica (1997), licenciatura em Ciências Farmacêuticas — Análises Químico-Biológicas (1984) e licenciatura em Ciências Farmacêuticas — Farmácia de Oficina e Hospitalar (1992), pela Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto. Professor associado da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto. O seu percurso académico iniciou-se como monitor, passando por assistente estagiário, assis- tente, professor auxiliar, sendo, desde 2012, professor associado. Docente e docente responsável por várias unidades curriculares dos cursos de mestrado integrado em Ciências Farmacêuticas, mestrado em Análises Clínicas, mestrado em Toxicologia Analítica Clínica e Forense e mestrado em Controlo de Qualidade. Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Análises Clínicas da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto (2003 a 2007), diretor do Curso de Mestrado em Análises Clínicas (2007 a 2012) e membro do seu conselho científico (2010-2019). Investigador sénior da UCIBIO. Colabora/colaborou na docência em unidades curriculares de cursos de mestrado e de pós- -graduação ministrados em distintas outras instituições de ensino, como na Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra, Faculdade de Medicina e Faculdade de Desporto da Universidade do Porto. Autor ou coautor de mais de setenta artigos em revistas científicas, nacionais e internacionais, capítulos de livros e de numerosas comunicações em congressos e reuniões científicas e acadé- micas, nacionais e internacionais. Coautor de patente científica. Numerosas participações como membro de comissões organizadoras e científicas de distintos congressos, reuniões e seminários científicos, nacionais e internacionais. Responsável pela Unidade de Análises Clínicas da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto. Membro do Conselho Nacional de Antidopagem, da Autoridade Antidopagem de Portugal (2016 a 2021). Membro da Comissão Nacional de Acompanhamento da Diálise e de vários outros grupos de trabalho junto do Ministério da Saúde e da Direção-Geral da Saúde de Portugal. Membro da Unidade de Acompanhamento do Laboratório Nacional do Medicamento. Presidente da Secção Regional do Porto e membro da Direção Nacional da Ordem dos Far- macêuticos (2007 a 2013 e 2016 a 2021). Presidente do Colégio de Especialistas em Análises Clínicas da Ordem dos Farmacêuticos (2001 a 2016). Presidente do júri de exames para atribuição de título de especialista em análises clínicas; presidente do Júri Nacional da Prova de Ingresso na Residência Farmacêutica. Presidente e fundador da European Union of Pharmacists Specialists in Laboratory Medicine and Human Genetics (EUPLMG), desde 2018. Presidente, académico numerário e fundador da Academia de Ciências Farmacêuticas de Portugal. Académico correspondente da Academia de Farmacia Santa Maria de España de la Región de Múrcia, Espanha; académico correspondente da Real Academia de Farmacia de Galicia, da Real Academia Nacional de Farmacia e da Real Academia de Farmacia da Catalunya, Espanha. Membro de várias sociedades científicas portuguesas e estrangeiras. Membro do Conselho Editorial e do corpo de revisores de várias revistas científicas, nacionais e internacionais. Diretor e fundador da revista Acta Farmacêutica Portuguesa. 116164314 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 32 14 de fevereiro de 2023 Pág. 7 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS