Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2025 Sumário: Autoriza a Marinha a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com o forneci- mento de combustíveis operacionais, para os anos de 2026 a 2028. A Marinha tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionada para a geração, preparação e sustentação de forças e meios da componente operacional do sistema de forças, incumbindo-lhe par- ticipar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; participar nas missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses; executar as ações de cooperação técnico-militar nos projetos em que seja constituída como entidade primariamente responsável, conforme os respetivos programas quadro; participar na cooperação das Forças Armadas com as forças e serviços de segurança, colaborar em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações. O fornecimento de combustíveis operacionais para as Unidades Navais da Marinha constitui-se como fator crítico no cumprimento da sua missão, pelo que é necessário garanti-lo, em tempo oportuno e de forma ininterrupta. Para o efeito, a Marinha pretende celebrar, ao abrigo do Acordo-Quadro n.º 03/AQ-UMC/2024, celebrado pela Unidade Ministerial de Compras, do Ministério da Defesa Nacional, um contrato para o fornecimento contínuo de combustíveis operacionais para o triénio de 2026, 2027 e 2028. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º aplicável por força do disposto no artigo 258.º, do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar a Marinha a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa relativa ao forne- cimento contínuo de combustíveis operacionais para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028, até ao montante máximo global de € 17 093 803,24, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, ao abrigo do Acordo-Quadro n.º 03/ AQ-UMC/2024, celebrado pela Unidade Ministerial de Compras, do Ministério da Defesa Nacional. Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2025 2 — Determinar que os encargos orçamentais, com a despesa referida no número anterior, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor: a) 2026 — € 5 513 146,02; b) 2027 — € 5 790 328,61; c) 2028 — € 5 790 328,61. 3 — Estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever na Marinha, nos respetivos anos económicos, na fonte de financiamento 311 — Receitas de Impostos não afetas a projetos cofinanciados. 1/2  1.ª série N.º 241 16-12-2025 4 — Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, os poderes para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 4 de dezembro de 2025. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 119880766 Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2025 2/2  1.ª série N.º 241 16-12-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Portaria n.º 446/2025/1, de 16 de dezembro Sumário: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. O Decreto-Lei n.º 116/2025, de 27 de outubro, procedeu à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que criou o 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, des- tinado à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada, o qual assume um papel preponderante na execução dos investimentos RE-C02-i01 — Pro- grama de Apoio ao Acesso à Habitação, previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e cujos prazos urge cumprir. A referida alteração teve como objetivo a introdução de mecanismos que permitam a ultrapassa- gem de constrangimentos verificados na validação documental dos pedidos de pagamento, garantindo maior agilidade e eficiência dos pagamentos no âmbito de trabalhos executados, ou em avançado estado de execução. Tendo em vista a prossecução do mesmo desiderato de acautelar que os beneficiários possam receber atempadamente os apoios públicos contratualizados com o Instituto da Habitação e da Reabi- litação Urbana, I. P. (IHRU), revela-se necessário proceder ao ajustamento da Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candi- daturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. Assim, em execução do disposto no n.º 4 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar os seguintes investimentos: a) O Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para soluções habitacionais promovidas ao abrigo do 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual; e b) A Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (Bolsa de Alojamento) para soluções de alojamento urgente e temporário, promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho O artigo 3.º-A da Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: