Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2023 Sumário: Aprova o balanço das realizações das ações da Agenda da Inovação para a Agricultura 2020-2030. A Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 (Agenda), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020, de 13 de outubro, constitui um documento de política absolu- tamente fundamental na ação governativa para a área agrícola, porquanto dele constam as linhas definidoras essenciais da estratégia política para o setor, para o respetivo período. A Agenda assume cinco grandes intenções estratégicas, materializadas em cinco grandes metas para 2030, repartidas por quatro eixos, e apresenta um conjunto de 15 iniciativas emblemáticas. Neste âmbito, a 13.ª iniciativa emblemática — a «Rede de Inovação» — reúne, sob a coordena- ção do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), um conjunto de estruturas de grande relevância para Portugal, detidas pelo Ministério da Agricultura e Alimentação, dispersas por todo o país, aptas para a investigação aplicada, desenvolvimento experimental e demonstração, nomeadamente estações experimentais, laboratórios e infraestruturas de conser- vação e valorização dos recursos genéticos nacionais destinados à alimentação. A operacionalização desta iniciativa emblemática permite a estas estruturas mobilizar os recursos disponíveis, tendo como objetivos operacionais reforçar a capacidade de investigação, inovação, formação, demonstração e transferência de conhecimento e tecnologia, incrementar a capacidade de conservação e valorização dos recursos genéticos nacionais (animais e vegetais) e estimular o empreendedorismo de base rural. O impacto esperado com esta iniciativa reflete-se na transformação do conjunto de estruturas dispersas e desarticuladas numa rede consolidada, coerente, moderna e orientada para as neces- sidades do setor agrícola e agroalimentar nacional; numa contribuição para o reforço do ecossis- tema nacional de investigação e inovação agrícola e agroalimentar, promovendo a modernização, a digitalização, a competitividade e a sustentabilidade do setor agroalimentar; na criação de uma estrutura de proximidade, muito orientada para a transferência de conhecimento e de tecnologia, que satisfaça, em simultâneo, as necessidades das grandes explorações mais competitivas e das pequenas explorações agrícolas familiares; e na promoção de dinâmicas locais e regionais relacionadas com a agricultura e áreas conexas, favorecendo a fixação de pessoas em territórios de baixa densidade, a valorização dos recursos endógenos e da produção nacional e o desenvol- vimento integrado. A iniciativa «Rede de Inovação» é integrada por 26 Polos, sendo 13 detidos pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP). Não obstante o INIAV, I. P., estar identificado como entidade coordenadora desta iniciativa, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020, de 13 de outubro, e aí se referirem as entidades com deveres de colaboração na respetiva implementação (as DRAP, a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a Agência para a Gestão Integrada dos Fogos Rurais, I. P., e o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.), o modo de efetivação da coordenação da referida iniciativa carece de enquadramento e concretização. Assim, desde cedo que se tornou manifesta a vantagem em dotar a iniciativa «Rede de Inovação» de uma estrutura de governação que assegurasse, de forma institucional, o seu funcionamento em matéria técnico-científica. A extinção das DRAP, acompanhada da transferência das suas atribuições para as Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, envolve também a transferência dos recursos humanos, património e recursos finan- ceiros afetos àquelas, incluindo os recursos afetos aos Polos que integram a «Rede de Inovação» e que, por efeito desta transferência, saem da esfera orgânica e tutelar do Ministério da Agricultura e Alimentação. Esta descentralização administrativa evidencia a necessidade de se promover à efetivação da coordenação técnico-científica da iniciativa «Rede de Inovação».  Diário da República, 1.ª série N.º 247 26 de dezembro de 2023 Pág. 97 É assim oportuno reforçar o funcionamento da iniciativa «Rede de Inovação» da Agenda, no que respeita à sua coordenação técnico-científica, dotando-a da desejável estrutura de governação. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Determinar que o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), enquanto entidade coordenadora técnico-científica da iniciativa «Rede de Inovação», que consti- tui a 13.ª iniciativa emblemática da Agenda da Inovação para a Agricultura 2020-2030, dispõe de poderes de programação, monitorização e acompanhamento de toda a atividade técnico-científica desenvolvida nos Polos que a integram, podendo, para o efeito, emitir as recomendações, instru- ções e decisões que se afigurem necessárias em matéria técnico-científica, competindo-lhe ainda elaborar um Relatório Anual de Atividades. 2 — Determinar que o INIAV, I. P., enquanto entidade coordenadora da iniciativa «Rede de Inovação», é assistido, nas suas funções, por um Conselho de Coordenação Técnico-Científico. 3 — Determinar que compete ao Conselho de Coordenação Técnico-Científico: a) Aprovar o Regulamento Interno de funcionamento da estrutura da Rede; b) Definir as metas e as estratégias para a prossecução dos objetivos da Rede; c) Aprovar as linhas de investigação a desenvolver; d) Aprovar o Plano Estratégico e o Plano de Atividades da Rede; e e) Aprovar o Relatório Anual de Atividades da Rede. 4 — Estabelecer que o Conselho de Coordenação Técnico-Científico é composto pelas seguin- tes entidades: a) INIAV, I. P., que preside; b) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P.; c) Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e d) Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. 5 — Determinar que o Conselho de Coordenação Técnico-Científico mencionado nos números anteriores pode requerer parecer ao Conselho Consultivo instituído no n.º 4 da Resolução do Conse- lho de Ministros n.º 86/2020, de 13 de outubro, quanto às matérias que digam respeito à execução da iniciativa «Rede de Inovação» da Agenda para a Inovação da Agricultura 2020-2030. 6 — Estabelecer que o Conselho de Coordenação Técnico-Científico remete ao Conselho Consultivo, para efeitos de conhecimento e acompanhamento, o Relatório Anual de Atividades, devidamente aprovado, nos termos da alínea e) do n.º 3. 7 — Determinar que os membros do Conselho de Coordenação Técnico-Científico não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício de funções. 8 — Determinar que o apoio logístico ao funcionamento do Conselho de Coordenação Técnico- -Científico é assegurado pelo INIAV, I. P. 9 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 29 de novembro de 2023. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 117177422  Diário da República, 1.ª série N.º 247 26 de dezembro de 2023 Pág. 98 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS