Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2024 Sumário: Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais e autoriza despesa adicional inerente à aquisição de serviços de capacidade computacional em private cloud e housing para imple- mentação da infraestrutura em tecnologias de informação e plano de continuidade de negócio. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2019, de 18 de julho, o Instituto de Finan- ciamento da Agricultura e Pescas, I. P., foi autorizado a realizar despesa correspondente à celebração do contrato de aquisição dos serviços de capacidade computacional em private cloud e housing para implementação da infraestrutura em tecnologias de informação e plano de continuidade de negócio, até ao montante de € 4 975 000,00, acrescido do IVA à taxa legal em vigor. A referida resolução determinou ainda que os encargos orçamentais decorrentes da mencionada despesa seriam repartidos entre os anos de 2020 a 2024. No decorrer da execução do contrato, foram identificadas diversas situações que resultam na necessidade de trabalhos complementares para responder a imprevistos técnicos, de aumentar a per- formance dos sistemas em períodos de pico de utilização (período de candidaturas do Pedido Único), de corrigir aspetos identificados em auditorias técnicas. Estima-se, por isso, um acréscimo da despesa, que por sua vez implica uma prorrogação do prazo do referido contrato, de modo a garantir a continui- dade destes serviços a partir de 1 de janeiro de 2025. Estas diligências afiguram-se essenciais para a gestão e pagamentos das verbas com origem no Fundo Europeu Agrícola de Garantia, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, Plano de Recuperação e Resiliência, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Agricultura, os quais representam cerca de 0,66 % do PIB. Neste contexto, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2019, de 18 de julho. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Alterar os n.os 1, 3 e 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2019, de 18 de julho, que passam a ter a seguinte redação: «1 — Autorizar o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), a realizar a despesa decorrente da celebração do contrato de aquisição dos serviços de capacidade computacional em private cloud e housing para implementação da infraestrutura em tecnologias de informação e plano de continuidade de negócio, até ao montante global estimado de € 5 256 500,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada anualmente. Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2024 3 — [...] a) 2020 — € 00,00; b) 2021 — € 1 034 500,00; c) 2022 — € 1 032 500,00; d) 2023 — € 1 032 500,00; e) 2024 — € 1 101 500,00; f) 2025 — € 1 055 500,00. 1/2  1.ª série N.º 235 04-12-2024 5 — Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas, nos anos de 2020 a 2024, e a inscrever, no ano de 2025, nas fontes de financiamento 311-RI não afetas a projetos cofinanciados, 354 — RI afetas a projetos cofinanciados FEOGA Orientação/FEADER e 452 — FEADER — Programa de Desenvolvimento Rural Continente, do orçamento do IFAP, I. P.» 2 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte à da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 22 de novembro de 2024. — O Primeiro-Ministro, Luís Mon- tenegro. 118414981 Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2024 2/2  1.ª série N.º 235 04-12-2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ECONOMIA Portaria n.º 312/2024/1, de 4 de dezembro Sumário: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 277-A/2024/1, de 25 de outubro, que aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios que deflagra- ram em setembro de 2024. As medidas de cariz económico destinadas a apoiar as empresas afetadas pelos danos provocados pelos incêndios que deflagraram a partir do dia 15 de setembro de 2024, e que fustigaram as regiões Norte e Centro de Portugal continental, com consequências trágicas para aqueles territórios e suas populações, foram definidas através da Portaria n.º 277-A/2024/1, de 25 de outubro. O Decreto-Lei n.º 88/2024, de 14 de novembro, veio alterar o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, estabelecido no Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por situações de calamidade. Importa, por isso, possibilitar às empresas afetadas pelos incêndios que deflagraram a partir do dia 15 de setembro de 2024, e que fustigaram as regiões Norte e Centro de Portugal continental, o recurso aos apoios tendo em conta os novos limites existentes. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e pelo Ministro da Economia, ao abrigo do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, e do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, na sua redação atual, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 277-A/2024/1, de 25 de outubro, que aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 277-A/2024/1, de 25 de outubro O artigo 2.º da Portaria n.º 277-A/2024/1, de 25 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º [...] 1 — [...] 2 — [...] 3 — Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável, até ao limite máximo de € 5 000 000. 4 — [...]