Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2019 Sumário: Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a efetuar despesa e proceder à repartição dos encargos decorrentes do Programa Nacional de Controlo da Diabetes. O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade promover a saúde através de uma nova ambição para a saúde pública, reforçando a sua promoção, a prevenção primária e a prevenção secundária. A diabetes é uma doença crónica prevalente, com elevada incidência nos seus principais subtipos 1 e 2, que, apesar dos múltiplos investimentos ao nível do diagnóstico precoce e dos avanços terapêuticos farmacológicos, continua a comportar elevados custos económicos, sociais e humanos. É preocupação da área governativa da saúde contribuir para a prevenção e controlo da doença através, designadamente, de colaboração com a sociedade civil e no âmbito do Programa Nacio- nal para o Controlo da Diabetes, que prevê a aposta na prevenção e tratamento atempado das complicações da diabetes, proporcionando a todas as pessoas o acesso aos melhores cuidados de saúde, meios de diagnóstico, tratamento e reabilitação. A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), tem por missão garantir à população da sua área geográfica de intervenção o acesso à prestação de cui- dados de saúde, adequando os recursos disponíveis às necessidades, e fazer cumprir políticas e programas de saúde, de modo a garantir a proteção, a promoção e obtenção de ganhos em saúde das suas populações. No âmbito da prossecução desta sua missão, importa dar continuidade ao Programa Nacional para o Controlo da Diabetes, mediante a prestação de cuidados de saúde a utentes no âmbito da diabetologia, como princípio de promoção da saúde pública. Assim, no seguimento da Resolução de Conselho de Ministros n.º 84-K/2016, de 30 de de- zembro, que autorizou a ARSLVT, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração de um acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP), com o objeto de prestação de cuidados de saúde na área de diabetologia, para os anos de 2017 a 2019, importa agora autorizar a ARSLVT, I. P., a realizar a despesa referente aos exercícios de 2019 a 2023. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Con- selho de Ministros resolve: 1 — Autorizar a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), a efetuar despesa e proceder à repartição dos encargos decorrentes do Programa Nacional de Controlo da Diabetes até ao montante de € 18 510 743,35. 2 — Estabelecer que os encargos decorrentes do Programa Nacional de Controlo da Diabetes são repartidos da seguinte forma: 2019 — € 310 743,35; 2020 — € 4 550 000,00; 2021 — € 4 550 000,00; 2022 — € 4 550 000,00; 2023 — € 4 550 000,00. 3 — Estabelecer que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.  Diário da República, 1.ª série N.º 188 1 de outubro de 2019 Pág. 10 4 — Determinar que os preços máximos unitários por procedimento não podem ser alte- rados para valores superiores aos previstos no acordo de cooperação anterior, celebrado en- tre a ARSLVT, I. P., e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP) para o triénio 2017-2019. 5 — Delegar no conselho diretivo da ARSLVT, I. P., com faculdade de subdelegação, a com- petência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 6 — Estabelecer que os encargos objeto da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas, suportadas pelo orçamento da ARSLVT, I. P. 7 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 19 de setembro de 2019. — O Primeiro-Ministro, An- tónio Luís Santos da Costa. 112608041 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 188 1 de outubro de 2019 Pág. 11 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS