Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2020 Sumário: Aprova os Programas +CO3SO Conhecimento e +CO3SO Digital. O Programa do XXII Governo Constitucional consolida o compromisso de adotar políticas públicas especialmente dirigidas à valorização do interior. Com enquadramento na revisão do Programa de Valorização do Interior, a valorização do papel das regiões do interior de Portugal é prioritária, privilegiando a exigência crescente de articulação de políticas e estratégias para a coesão e para a competitividade e garantindo um processo efetivo de convergência europeia até 2030. Este processo só pode ser feito com mais conhecimento, que garanta o reconhecimento deste processo de valorização como um bem público e como meio de suporte à criação de mais e melhores empregos. A Estratégia de Valorização do Interior é fundamentada em dinâmicas já instaladas nestes territórios e em articulação com as estratégias de investigação e inovação para uma especialização inteligente, regionais e nacionais, que possam constituir eixos de desenvolvimento regional, e com aptidão para serem consolidadas como processos de valorização dos potenciais endógenos em estreita parceria com empresas, estimulando, assim, o aumento da capacidade produtiva e a con- sequente industrialização dos processos associados ao desenvolvimento de produtos inovadores e de alto valor acrescentado. O Programa +CO3SO (Constituir, Concretizar e Consolidar Sinergias e Oportunidades) inclui duas iniciativas integradas — o Programa +CO3SO Conhecimento e o Programa +CO3SO Digi- tal — , alicerçadas em projetos integradores de dinâmicas territoriais já instaladas e envolvendo múltiplos atores, que podem atuar como motores de desenvolvimento e âncoras de investimento, mas que precisam de consolidação. O Programa +CO3SO Conhecimento é baseado em políticas de incentivo à criação de em- prego altamente qualificado, desenvolvendo estratégias ligadas à investigação e inovação que favoreçam uma especialização inteligente com base na valorização e modernização das relações entre instituições de ensino superior e o contexto envolvente. O Programa +CO3SO Digital é orientado para estimular o desenvolvimento científico e tec- nológico que promova a modernização das atividades empresariais, através da implementação de tecnologias digitais emergentes. Assim, o que se pretende é trabalhar em simultâneo estas duas iniciativas integradas, apoiando projetos realizados entre empresas e entidades do sistema científico e tecnológico, estimulando as capacidades já instaladas no território e criando condições de captação de investimento para o interior e de fixação de pessoas, tornando, em última instância, os territórios do interior mais competitivos. Este modo de atuação em projetos integrados exige a participação dos atores territoriais rele- vantes, incluindo as autarquias locais, as instituições de ensino superior, as unidades de investigação e desenvolvimento, os centros de interface tecnológico, os laboratórios colaborativos, as empresas e outras entidades, cuja atividade em rede deve ser potenciada. Na base da rede mencionada está a necessidade de articulação, valorização e modernização de consórcios de instituições de ensino superior (universidades e politécnicos) com os setores público e privado para, entre outras atividades, desenvolver programas de corresponsabilidade científica, económica, cultural e social, considerando também a sua necessária internacionalização, de modo a facilitar o acesso a mer- cados globais e a diversificação das fontes de financiamento. Em toda a linha de atuação da Estratégia de Valorização do Interior é feita uma aposta assertiva nos processos de digitalização, com claras melhorias na eficiência dos processos e na magnitude dos resultados alcançados. Esta evolução baseada em conceitos inovadores permitirá novos níveis de colaboração entre diferentes setores, conferindo-lhes escala e competitividade, para além de garantir a provisão de serviços à população, assegurando o acesso a serviços públicos com maior proximidade, assim garantindo a necessária qualidade de vida a todos os cidadãos.  Diário da República, 1.ª série N.º 62 27 de março de 2020 Pág. 13 A operacionalização dos Programas +CO3SO Conhecimento e +CO3SO Digital, globalmente, será suportada pela criação de linhas de incentivo financeiro, em estreita articulação com as Comis- sões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e em conformidade com o Acordo de Parceria do Portugal 2020 e respetiva regulamentação, direcionadas à captação de investimento e ao apoio à transferência e incorporação do conhecimento em empresas instaladas nos territórios do interior que se traduzem em: i) avisos abertos em contínuo e adaptados ao território, com dotação financeira dedicada; e ii) majoração das taxas de apoio para os territórios do interior. Estes programas materializam-se, inicialmente, na abertura de avisos específicos para os territórios do interior, nomeadamente no domínio da inovação, investigação e desenvolvimento (designadamente Investigação e Desenvolvimento Tecnológico em copromoção), dos recursos humanos altamente qualificados e da transferência de conhecimento, sem prejuízo de outras oportu- nidades no âmbito dos programas operacionais regionais e de outros programas de financiamento, nomeadamente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar os Programas +CO3SO Conhecimento e +CO3SO Digital, nos termos definidos na presente resolução. 2 — Estabelecer que o Programa +CO3SO Conhecimento é orientado para: a) A competitividade dos territórios, baseado em políticas de incentivo à criação de emprego altamente qualificado, desenvolvendo estratégias ligadas à investigação e inovação (I&D) que pro- movam as estratégias de especialização inteligente, regionais e nacional, com base na valorização e modernização das relações entre instituições de ensino superior, no contexto envolvente e nas competências e oportunidades específicas dos territórios do interior; b) O apoio a projetos transfronteiriços enquadrados nos pressupostos anteriores; c) O apoio à mobilidade de estudantes e investigadores, portugueses e estrangeiros, para estudar e valorizar o interior de Portugal, em termos da preparação de projetos finais de licencia- tura, teses de mestrado ou teses de doutoramento, por períodos mínimos de 3 a 12 meses, com permanência nessas regiões; d) Centrar-se em projetos integrados com a participação dos atores territoriais relevantes, incluindo as autarquias locais, as instituições de ensino superior, as unidades de I&D, os labora- tórios do Estado, os centros de interface tecnológico, os laboratórios colaborativos, os centros de formação profissional, as empresas e outras entidades, cuja atividade em rede deve ser potenciada, designadamente através de ações piloto com reforço de projetos, instituições e infraestruturas atuais e em curso, na forma de modos colaborativos de investigação e inovação, para estimular a formação inicial profissionalizante e a formação pós-graduada especializada, juntamente com ativi- dades de I&D, em estreita colaboração com empregadores (empresas e associações empresariais) e valorizando a integração territorial do conhecimento em forte contexto de internacionalização e a abertura a redes europeias. 3 — Estabelecer que o Programa +CO3SO Digital é orientado para: a) Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico que promova a modernização das atividades empresariais, designadamente através do apoio à implementação de tecnologias digi- tais emergentes (inteligência artificial, Internet das coisas e bases de dados de grande dimensão, sistemas robóticos, ou sensorização remota), bem como de capacitação de recursos humanos para as competências digitais; b) Reforçar as capacidades já instaladas nos territórios; c) Criar condições de captação de investimento e fixação de pessoas. 4 — Determinar que os Programas +CO3SO Conhecimento e +CO3SO Digital são: a) Centrados em projetos de sucesso e com elevado nível de capacitação validado; b) Operacionalizados em convergência com a identificação dos territórios com dinâmica de atuação, disponibilidade de recursos e valências industriais e científicas relevantes;  Diário da República, 1.ª série N.º 62 27 de março de 2020 Pág. 14 c) Dotados com investimento que capitalize o potencial territorial através de processos de industrialização com maior nível de tecnologia e inovação; d) Orientados para a otimização e aumento da capacidade produtiva instalada através da cria- ção de emprego altamente qualificado para retenção, atração e fixação de pessoas, favorecendo iniciativas transversais e multissetoriais; e) Alinhados com as estratégias de investigação e inovação para uma especialização inteligente, regionais e nacional, baseados em investigação e inovação e estruturados nas competências e oportunidades dos territórios do interior; f) Apoiados através dos instrumentos financeiros dos Programas Operacionais Regionais, em conformidade com a regulamentação aplicável no Portugal 2020, sem prejuízo de outras oportuni- dades identificadas no âmbito de outros programas de financiamento. 5 — Estipular que os Programas +CO3SO Conhecimento e +CO3SO Digital, apesar das diferentes tipologias de projetos a apoiar, seguem uma estratégia de intervenção baseada nas ati- vidades estratégicas seguintes, salvaguardando a possibilidade de definição de outras atividades cuja inclusão seja validada por decisão das respetivas áreas governativas competentes: a) Reforço de formações de curta e média duração de nível pós-secundário, nomeadamente cursos de especialização tecnológica, orientados para a promoção das competências digitais avan- çadas e orientadas para as necessidades das empresas em articulação entre diferentes entidades; b) Customização e reforço de oferta formativa direcionada para as áreas digitais, em colaboração com empresas, associações empresariais do setor, centros de formação profissional e instituições do ensino superior, de modo a estimular a capacitação em competências digitais e alavancar o crescimento dos setores tecnológicos; c) Instalação e promoção de escolas de pós-graduação e outras medidas efetivas que resul- tem no aumento do número e qualidade de formações pós-graduadas conducentes ou não a grau; d) Criação de condições para a afirmação progressiva dos laboratórios colaborativos e para a qualificação de unidades de I&D associadas, reforçando a dinâmica de internacionalização através da participação em redes europeias; e) Simplificação do processo de estabelecimento de novos projetos empresariais e pequenas empresas de base tecnológica, alargando o âmbito de elegibilidade; f) Qualificação de laboratórios e centros de I&D de empresas, ampliando assim o seu âmbito de competências; g) Aproveitamento das competências e oportunidades específicas dos territórios do interior, em alinhamento com as estratégias de investigação e inovação para uma especialização inteligente, regionais e nacional; h) Outras atividades a identificar em colaboração com as autarquias locais, empresas e/ou a administração central ou local e instituições científicas e académicas. 6 — Determinar que é dada especial atenção aos projetos que promovam: a) O desenvolvimento científico e tecnológico que conduza à modernização das atividades empresariais, designadamente através do apoio à implementação de tecnologias digitais emer- gentes (inteligência artificial, Internet das coisas e bases de dados de grande dimensão, sistemas robóticos, ou sensorização remota), nas várias fases de implementação dos projetos, reforçando igualmente as capacidades já instaladas nos territórios e criando condições de captação de inves- timento e de fixação de pessoas; b) A aplicação de tecnologias de automação, sistemas de apoio à decisão, sistemas de infor- mação geográfica, redes de sensores, processamento e análise de imagem, redes de comunicação, ou sistemas inteligentes de gestão de energia, entre outros, para garantir atividades de precisão (sem desperdício, no local mais adequado e no timing certo) nos diferentes setores de atividade; c) O aumento da participação de mulheres e de homens nas áreas profissionais em que estão em situação de sub-representação, designadamente das mulheres nas áreas tecnológicas e das tecnologias digitais emergentes, tanto no âmbito dos programas e ações de formação, bem como dos processos de recrutamento.  Diário da República, 1.ª série N.º 62 27 de março de 2020 Pág. 15 7 — Estabelecer que, para efeitos da presente resolução, consideram-se territórios do interior os identificados no anexo à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho. 8 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 27 de fevereiro de 2020. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 113145671 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 62 27 de março de 2020 Pág. 16 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS