Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2019 Sumário: Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários. A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desen- volvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro, adotando, para o efeito, procedimentos centralizados, através da agre- gação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública. A ESPAP, I. P., disponibiliza acordos quadro, como instrumentos reguladores de relações con- tratuais futuras, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras vinculadas e voluntárias ao SNCP, em especial para que possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados onde possa existir um efeito escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades nos seus processos individuais de compras. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo aderir igualmente entidades com- pradoras voluntárias do SNCP. No âmbito do acordo quadro para o fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR), 204 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma já demonstraram o seu interesse em participar no procedimento centralizado a lançar pela ESPAP, I. P., para o ano de 2020, ao abrigo da acima mencionada Resolução do Conselho de Ministros, e cujo planeamento foi antecipado pela ESPAP, I. P., num montante global de € 27 791 682,24, a que acresce IVA à taxa legal em vigor. A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação- -venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da Tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, é efetuada nas situações em que a assunção de compromissos plurianuais depende de portaria de extensão de encargos, mediante aprovação e assinatura da mesma ou do ato que confere a exceção, conforme previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de combustíveis rodoviários a celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a lançar pela ESPAP, I. P., na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano, com início previsto a 1 de janeiro de 2020 e terminando a 31 de dezembro do mesmo ano. Considerando o prazo de vigência dos contratos nos termos acima referidos, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por último, uma vez que os procedimentos centralizados pela ESPAP, I. P., incluem uma di- versidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas  Diário da República, 1.ª série N.º 184 25 de setembro de 2019 Pág. 69 entidades, num único ato as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, de modo a obviar que cada entidade abrangida pelos respetivos procedimentos tenha de garantir a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma sujeitas a regime próprio de autorização da despesa. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, da Resolução de Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, dos artigos 106.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar as entidades adquirentes identificadas no anexo à presente resolução a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodovi- ários, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Parti- lhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 — Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para os anos de 2020 e 2021. 3 — Determinar que os montantes previstos para 2021 podem ser acrescidos do saldo apu- rados no ano anterior. 4 — Delegar no conselho diretivo da ESPAP, I. P., a competência para a condução dos proce- dimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-CR, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos de aquisição e decisão de adjudicação, com exceção da compe- tência para a outorga dos contratos de aquisição. 5 — Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo à pre- sente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição ao abrigo do AQ-CR, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos. 6 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 12 de setembro de 2019. — O Primeiro-Ministro, An- tónio Luís Santos da Costa. ANEXO (a que se refere o n.º 1) Número Identificação Designação da Entidade Valor s/IVA Total Valor s/ IVA 2020 Valor s/ IVA 2021 Pessoa Coletiva Administração Interna 600082490 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 442 761,00 € 405 864,25 € 36 896,75 € 600082563 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária . . . 21 950,69 € 20 121,47 € 1 829,22 € 600035972 Direção-Geral das Autarquias Locais . . . . . . . . . . . 6 000,00 € 5 500,00 € 500,00 € 600008878 Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . 8 524 240,51 € 7 813 887,13 € 710 353,38 € 600043797 Inspeção-Geral da Administração Interna . . . . . . . 20 832,00 € 19 096,00 € 1 736,00 € 600006662 Polícia de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . 3 586 817,10 € 3 287 915,68 € 298 901,42 € Secretaria-Geral do Ministério da Administração In- 600014665 terna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 311,36 € 86 452,08 € 7 859,28 € 600015955 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras . . . . . . . . . . . 321 500,00 € 294 708,33 € 26 791,67 € 501433813 Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana 5 820,00 € 5 335,00 € 485,00 € 500960950 Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública 12 738,35 € 11 676,82 € 1 061,53 €  Diário da República, 1.ª série N.º 184 25 de setembro de 2019 Pág. 70 Número Identificação Designação da Entidade Valor s/IVA Total Valor s/ IVA 2020 Valor s/ IVA 2021 Pessoa Coletiva Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 600005305 Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 500,00 € 78 375,00 € 7 125,00 € 680011439 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alen- tejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 832,00 € 91 512,67 € 8 319,33 € 600005291 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve 85 000,00 € 77 916,67 € 7 083,33 € 600082466 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro 152 170,00 € 139 489,17 € 12 680,83 € 600000354 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte 222 620,00 € 204 068,33 € 18 551,67 € 600082440 Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural 49 311,76 € 45 202,45 € 4 109,31 € 600045234 Direção-Geral de Alimentação e Veterinária . . . . . 234 200,00 € 214 683,33 € 19 516,67 € 501722335 Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. . . . . . . . . . . . . . 8 000,00 € 7 333,33 € 666,67 € 508136644 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 154,00 € 43 224,50 € 3 929,50 € 501176080 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.. . . . 40 648,40 € 37 261,03 € 3 387,37 € 510345271 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 700,00 € 53 808,33 € 4 891,67 € Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 600061388 Direção-Geral do Ensino Superior . . . . . . . . . . . . . 4 065,04 € 3 726,29 € 338,75 € 507880803 Escola Superior de Enfermagem do Porto . . . . . . . 2 000,00 € 1 833,33 € 166,67 € 680038671 Instituto Politécnico de Beja . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 600,00 € 34 466,67 € 3 133,33 € 504152980 Instituto Politécnico de Castelo Branco . . . . . . . . . 53 330,00 € 48 885,83 € 4 444,17 € 600028348 Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . . . 28 483,74 € 26 110,10 € 2 373,64 € 501403906 Instituto Politécnico de Santarém . . . . . . . . . . . . . . 20 616,66 € 18 898,61 € 1 718,05 € 600039366 Serviços de Ação Social da Universidade de Trás-os- -Montes e Alto Douro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 323,13 € 4 879,54 € 443,59 € 600037274 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 440,00 € 1 320,00 € 120,00 € 505387271 Universidade do Algarve — Reitoria. . . . . . . . . . . . 60 000,00 € 55 000,00 € 5 000,00 € 501559094 Universidade Nova de Lisboa — Reitoria. . . . . . . . 1 969,14 € 1 805,04 € 164,10 € Cultura 600022730 Academia Portuguesa de História . . . . . . . . . . . . . 4 065,00 € 3 726,25 € 338,75 € 501516980 Biblioteca Nacional de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . 3 000,00 € 2 750,00 € 250,00 € 501603409 Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I. P. 4 200,00 € 3 850,00 € 350,00 € 600031985 Direção Regional de Cultura do Alentejo . . . . . . . . 12 280,10 € 11 256,76 € 1 023,34 € 600083012 Direção Regional de Cultura do Algarve . . . . . . . . 7 600,00 € 6 966,67 € 633,33 € 600025314 Direção Regional de Cultura do Centro . . . . . . . . . 13 500,00 € 12 375,00 € 1 125,00 € 600067831 Direção Regional de Cultura do Norte . . . . . . . . . . 48 000,00 € 44 000,00 € 4 000,00 € 600082733 Direção-Geral das Artes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 500,00 € 2 291,67 € 208,33 € 600084892 Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas 8 976,00 € 8 228,00 € 748,00 € 600084914 Direção-Geral do Património Cultural. . . . . . . . . . . 65 416,40 € 59 965,03 € 5 451,37 € 502857145 Fundação Centro Cultural de Belém . . . . . . . . . . . 10 000,00 € 9 166,67 € 833,33 € 600082741 Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 240,38 € 2 970,35 € 270,03 € 600053377 Inspeção-Geral das Atividades Culturais . . . . . . . . 5 850,00 € 5 362,50 € 487,50 € 504289616 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. . . . . . . . 2 500,00 € 2 291,67 € 208,33 € 501058834 Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. . . . . . . . . . . . . 8 500,00 € 7 791,67 € 708,33 € 503966908 Teatro Nacional de São João, E. P. E. . . . . . . . . . . 9 000,00 € 8 250,00 € 750,00 € Defesa Nacional 600065790 Direção-Geral de Política de Defesa Nacional . . . . 3 240,00 € 2 970,00 € 270,00 € 600086640 Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 22 580,00 € 20 698,33 € 1 881,67 € 600010686 Estado Maior da Força Aérea. . . . . . . . . . . . . . . . . 1 951 802,00 € 1 789 151,83 € 162 650,17 € 600010180 Estado Maior General das Forças Armadas (EMGFA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 216 038,09 € 198 034,92 € 18 003,17 € 600014380 Gabinete do Ministro da Defesa Nacional . . . . . . . 22 439,02 € 20 569,10 € 1 869,92 € 600065596 Inspeção-Geral da Defesa Nacional. . . . . . . . . . . . 2 600,00 € 2 383,33 € 216,67 € 600014002 Instituto da Defesa Nacional. . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 041,00 € 6 454,25 € 586,75 € 500746427 Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. 97 131,00 € 89 036,75 € 8 094,25 € 600012662 Marinha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 382 218,31 € 1 267 033,45 € 115 184,86 €  Diário da República, 1.ª série N.º 184 25 de setembro de 2019 Pág. 71 Número Identificação Designação da Entidade Valor s/IVA Total Valor s/ IVA 2020 Valor s/ IVA 2021 Pessoa Coletiva 600017664 Polícia Judiciária Militar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 810,00 € 45 659,17 € 4 150,83 € 600032205 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional 12 032,52 € 11 029,81 € 1 002,71 € Economia 600080986 Autoridade de Segurança Alimentar e Económica 335 515,00 € 307 555,42 € 27 959,58 € 502225610 Instituto Português da Qualidade, I. P. . . . . . . . . . . 41 100,00 € 37 675,00 € 3 425,00 € 508808324 Turismo do Centro de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . 33 800,00 € 30 983,33 € 2 816,67 € 508905435 Turismo do Porto e Norte de Portugal . . . . . . . . . . 40 543,00 € 37 164,42 € 3 378,58 € Educação 510265006 Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 500,00 € 37 125,00 € 3 375,00 € 600078671 Agrupamento de Escolas André de Gouveia, Évora 2 481,00 € 2 274,25 € 206,75 € 600078299 Agrupamento de Escolas Coelho e Castro, Fiães 6 950,00 € 6 370,83 € 579,17 € 600082385 Agrupamento de Escolas Conde de Ourém. . . . . . 245,00 € 224,58 € 20,42 € 600078108 Agrupamento de Escolas da Batalha . . . . . . . . . . . 1 200,00 € 1 100,00 € 100,00 € 600083420 Agrupamento de Escolas da Lourinhã . . . . . . . . . . 2 474,80 € 2 268,57 € 206,23 € 600076830 Agrupamento de Escolas de Arcozelo . . . . . . . . . . 690,00 € 632,50 € 57,50 € 600074382 Agrupamento de Escolas de Azeitão . . . . . . . . . . . 923,20 € 846,27 € 76,93 € 600075389 Agrupamento de Escolas de Castro Daire . . . . . . . 2 643,82 € 2 423,50 € 220,32 € 600076350 Agrupamento de Escolas de Gafanha da Naza- ré — Ílhavo — Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500,00 € 458,33 € 41,67 € 600084248 Agrupamento de Escolas de Mangualde . . . . . . . . 618,00 € 566,50 € 51,50 € 600081290 Agrupamento de Escolas de Porto de Mós . . . . . . 4 100,00 € 3 758,33 € 341,67 € 600085040 Agrupamento de Escolas Júlio Dantas. . . . . . . . . . 754,60 € 691,72 € 62,88 € 600084094 Agrupamento de Escolas Padre António Martins de Oliveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 726,00 € 665,50 € 60,50 € 600085791 Agrupamento de Escolas Professor Paula No- gueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 615,00 € 563,75 € 51,25 € 600081559 Agrupamento de Escolas Silves Sul. . . . . . . . . . . . 3 983,74 € 3 651,76 € 331,98 € 600087220 Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violên- cia no Desporto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 161,00 € 10 230,92 € 930,08 € 600027457 Conselho Nacional de Educação . . . . . . . . . . . . . . 4 102,00 € 3 760,17 € 341,83 € 600084809 Direção-Geral da Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 855,28 € 20 950,67 € 1 904,61 € 600086020 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares . . 98 748,00 € 90 519,00 € 8 229,00 € 600034976 Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento. 2 760,00 € 2 530,00 € 230,00 € 600035000 Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, Odi- velas — Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 434,00 € 2 231,17 € 202,83 € 600031691 Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa 2 800,00 € 2 566,67 € 233,33 € 600068072 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/Mirandela — Bragança. . . . 5 400,00 € 4 950,00 € 450,00 € 600067971 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima — Viana do Castelo . . . 15 000,00 € 13 750,00 € 1 250,00 € 600069184 Escola Profissional de Ciências Geográficas de Lisboa — Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236,00 € 216,33 € 19,67 € 600067920 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 635,00 € 1 498,75 € 136,25 € 600067912 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 000,00 € 11 000,00 € 1 000,00 € 600035042 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 140,00 € 7 461,67 € 678,33 € 600034984 Escola Profissional de Fermil . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 740,00 € 11 678,33 € 1 061,67 € 503596744 Fundação do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 317,00 € 8 540,58 € 776,42 € 600084787 Inspeção-Geral da Educação e Ciência . . . . . . . . . 9 397,32 € 8 614,21 € 783,11 € 600086631 Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP (IGeFE, IP) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 560,00 € 6 930,00 € 630,00 € Justiça 501490612 Centro de Estudos Judiciários . . . . . . . . . . . . . . . . 2 000,00 € 1 833,33 € 166,67 € 600018466 Conselho Superior da Magistratura . . . . . . . . . . . . 8 865,00 € 8 126,25 € 738,75 € 600072525 Direção-Geral da Administração da Justiça . . . . . . 81 232,11 € 74 462,77 € 6 769,34 € 600082571 Direção-Geral da Política de Justiça . . . . . . . . . . . 9 128,63 € 8 367,91 € 760,72 € 600085171 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 1 044 462,31 € 957 423,78 € 87 038,53 €  Diário da República, 1.ª série N.º 184 25 de setembro de 2019 Pág. 72 Número Identificação Designação da Entidade Valor s/IVA Total Valor s/ IVA 2020 Valor s/ IVA 2021 Pessoa Coletiva 600065944 Gabinete da Ministra da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . 9 800,00 € 8 983,33 € 816,67 € 600070816 Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Jus- tiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 400,00 € 16 866,67 € 1 533,33 € 600086780 Gabinete da Secretária de Estado da Justiça . . . . 11 400,00 € 10 450,00 € 950,00 € 600070077 Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça . . . . . . . . 6 829,25 € 6 260,15 € 569,10 € 510361242 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 000,00 € 23 833,33 € 2 166,67 € 508184258 Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.. . . . . . . 20 418,80 € 18 717,23 € 1 701,57 € 600017583 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.. . 3 171,00 € 2 906,75 € 264,25 € 600011712 Polícia Judiciária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 050 406,50 € 962 872,62 € 87 533,88 € 600017613 Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. . . . . . . . 6 800,00 € 6 233,33 € 566,67 € 600077390 Tribunal Central Administrativo Norte. . . . . . . . . . . 9 292,92 € 8 518,51 € 774,41 € 600053970 Tribunal Central Administrativo Sul . . . . . . . . . . . . 1 950,00 € 1 787,50 € 162,50 € 600008690 Tribunal da Relação de Coimbra . . . . . . . . . . . . . . 4 112,79 € 3 770,06 € 342,73 € 600009092 Tribunal da Relação de Évora . . . . . . . . . . . . . . . . 20 325,20 € 18 631,43 € 1 693,77 € 600071235 Tribunal da Relação de Guimarães . . . . . . . . . . . . 8 000,00 € 7 333,33 € 666,67 € Saúde 508188423 Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. 12 996,57 € 11 913,52 € 1 083,05 € 503148776 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 399 242,75 € 365 972,52 € 33 270,23 € 503148768 Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. 81 934,00 € 75 106,17 € 6 827,83 € 503148709 Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. 93 508,00 € 85 715,67 € 7 792,33 € 503122165 Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. 295 000,69 € 270 417,30 € 24 583,39 € 503135593 Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. 649 780,82 € 595 632,42 € 54 148,40 € 503767336 Centro de Medicina de Reabilitação da Região Cen- tro — Rovisco Pais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 423,56 € 7 721,60 € 701,96 € 600037100 Direção-Geral da Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 22 916,67 € 2 083,33 € 501626123 Hospital do Arcebispo João Crisóstomo — Canta- nhede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 904,06 € 2 662,06 € 242,00 € 501510150 Hospital Dr. Francisco Zagalo — Ovar . . . . . . . . . . 15 512,93 € 14 220,19 € 1 292,74 € 600037002 INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 035,00 € 30 282,08 € 2 752,92 € 600018857 Inspeção-Geral das Atividades em Saúde . . . . . . . 10 500,00 € 9 625,00 € 875,00 € 514247517 Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 553,30 € 11 507,19 € 1 046,11 € 501356126 Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. . . . 1 062 895,00 € 974 320,42 € 88 574,58 € 501427511 Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 000,00 € 31 166,67 € 2 833,33 € 502423943 Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 000,00 € 77 916,67 € 7 083,33 € 600080684 Secretaria-Geral do Ministério da Saúde . . . . . . . . 34 031,33 € 31 195,39 € 2 835,94 € Finanças 503756237 Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Públi- ca — IGCP, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 460,90 € 5 005,82 € 455,08 € 600084779 Autoridade Tributária e Aduaneira . . . . . . . . . . . . . 319 503,57 € 292 878,27 € 26 625,30 € 600086941 Comissão de Recrutamento e Seleção para a Admi- nistração Pública (CRESAP) . . . . . . . . . . . . . . . 1 707,32 € 1 565,04 € 142,28 € 600025420 Direção-Geral da Administração e do Emprego Pú- blico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 530,00 € 485,83 € 44,17 € 600084876 Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 821,00 € 3 502,58 € 318,42 € 600015300 Direção-Geral do Orçamento . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 020,00 € 2 768,33 € 251,67 € 600006441 Direção-Geral do Tesouro e Finanças . . . . . . . . . . 6 835,25 € 6 265,65 € 569,60 € 510342191 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 165,00 € 8 401,25 € 763,75 € 600082520 Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 780,00 € 7 131,67 € 648,33 € 600082113 Gabinete do Ministro das Finanças . . . . . . . . . . . . 29 268,29 € 26 829,27 € 2 439,02 € 600019608 Inspeção-Geral de Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 214,00 € 5 696,17 € 517,83 € 600013855 Secretaria-Geral do Ministério das Finanças . . . . . 4 865,92 € 4 460,43 € 405,49 € 600082628 Serviços Sociais da Administração Pública . . . . . . 21 000,00 € 19 250,00 € 1 750,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 184 25 de setembro de 2019 Pág. 73 Número Identificação Designação da Entidade Valor s/IVA Total Valor s/ IVA 2020 Valor s/ IVA 2021 Pessoa Coletiva 600086925 Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitori- zação do Setor Público Empresarial. . . . . . . . . . 1 300,81 € 1 192,41 € 108,40 € Infraestruturas e Habitação 504288806 Autoridade Nacional da Aviação Civil. . . . . . . . . . . 21 500,00 € 19 708,33 € 1 791,67 € 600087034 Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários. . . . 15 000,00 € 13 750,00 € 1 250,00 € 501460888 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 913,89 € 27 421,07 € 2 492,82 € 508195446 Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. . . . 58 397,10 € 53 530,67 € 4 866,43 € 504739506 Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 000,00 € 16 500,00 € 1 500,00 € 501389660 Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. . . . 28 000,00 € 25 666,67 € 2 333,33 € Ambiente e Transição Energética 600084965 Direção-Geral do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 768,81 € 32 788,08 € 2 980,73 € 600086283 Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza . . . 17 860,16 € 16 371,81 € 1 488,35 € 600086291 Gabinete do Ministro do Ambiente e da Transição Energética. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 144,72 € 17 549,33 € 1 595,39 € 600086801 Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Mo- bilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 860,16 € 16 371,81 € 1 488,35 € 600084540 Gabinete do Secretário de Estado da Energia . . . . 17 860,16 € 16 371,81 € 1 488,35 € 600084655 Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente 19 144,72 € 17 549,33 € 1 595,39 € 600084868 Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território . . . . . . . . . . . . . 50 901,16 € 46 659,40 € 4 241,76 € 600086330 Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e da Transição Energética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 535,78 € 19 741,13 € 1 794,65 € Mar 600084795 Direção-Geral de Política do Mar . . . . . . . . . . . . . . 5 180,00 € 4 748,33 € 431,67 € 600084973 Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 016,50 € 73 348,46 € 6 668,04 € 600086917 Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica 5 180,00 € 4 748,33 € 431,67 € 510265600 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. 51 430,90 € 47 144,99 € 4 285,91 € Planeamento e Infraestruturas 510928374 Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. 32 000,00 € 29 333,33 € 2 666,67 € 600076849 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo . . . . . . . . . . . 17 120,00 € 15 693,33 € 1 426,67 € 600075826 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 800,00 € 19 066,67 € 1 733,33 € 600075818 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 480,00 € 18 773,33 € 1 706,67 € 600075613 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 675,00 € 54 702,08 € 4 972,92 € 600074404 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 350,24 € 32 404,39 € 2 945,85 € Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 600083349 Autoridade para as Condições do Trabalho . . . . . . 171 365,86 € 157 085,37 € 14 280,49 € 501390642 Casa Pia de Lisboa, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 185,00 € 73 502,92 € 6 682,08 € 600086755 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Pro- teção das Crianças e Jovens . . . . . . . . . . . . . . . 36 870,00 € 33 797,50 € 3 072,50 € 900929464 Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Em- prego. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 052,00 € 1 881,00 € 171,00 € 600080242 Direção-Geral da Segurança Social . . . . . . . . . . . . 1 755,60 € 1 609,30 € 146,30 € 600073270 Direção-Geral do Emprego e das Relações de Tra- balho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 348,00 € 4 902,33 € 445,67 € 600080552 Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 778,00 € 8 046,50 € 731,50 €  Diário da República, 1.ª série N.º 184 25 de setembro de 2019 Pág. 74 Número Identificação Designação da Entidade Valor s/IVA Total Valor s/ IVA 2020 Valor s/ IVA 2021 Pessoa Coletiva 600084639 Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 432,00 € 6 812,67 € 619,33 € 600082717 Gabinete de Estratégia e Planeamento (MTSSS) 1 487,00 € 1 363,08 € 123,92 € 600084620 Gabinete do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 831,00 € 12 678,42 € 1 152,58 € 600084515 Gabinete do Secretário de Estado do Emprego. . . 5 808,00 € 5 324,00 € 484,00 € 600061329 Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidarie- dade e Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 377,00 € 3 095,58 € 281,42 € 505305500 Instituto da Segurança Social, I. P.. . . . . . . . . . . . . 691 726,35 € 634 082,49 € 57 643,86 € 504863797 Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 317,07 € 6 707,31 € 609,76 € 500715505 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 764,35 € 23 617,32 € 2 147,03 € 504322915 Instituto de Informática, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 411,06 € 8 626,80 € 784,26 € 501442600 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. 374 339,00 € 343 144,08 € 31 194,92 € 600055930 Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. . . . . . . 7 700,00 € 7 058,33 € 641,67 € 600086658 Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 470,00 € 9 597,50 € 872,50 € 600081966 Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solida- riedade e Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . 3 292,00 € 3 017,67 € 274,33 € Negócios Estrangeiros 510322506 Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I.P . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 756,10 € 8 943,09 € 813,01 € 600061280 Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros 64 077,00 € 58 737,25 € 5 339,75 € 600014576 Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estran- geiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 414,00 € 54 462,83 € 4 951,17 € Presidência do Conselho de Ministros 514797240 Agência para a Gestão Integrada de Fogos Ru- rais I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 152 160,00 € 139 480,00 € 12 680,00 € 508184509 Agência para a Modernização Administrativa, I. P. 19 913,59 € 18 254,12 € 1 659,47 € 508198534 Alto Comissariado para as Migrações, I. P. . . . . . . 32 142,47 € 29 463,93 € 2 678,54 € 600087212 Centro de Competências Jurídicas do Estado — Ju- risAPP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 800,00 € 4 400,00 € 400,00 € 600055639 Centro de Gestão da Rede Informática do Go- verno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 700,00 € 5 225,00 € 475,00 € 600056120 Gabinete Nacional de Segurança. . . . . . . . . . . . . . 11 680,50 € 10 707,12 € 973,38 € 500792887 Imprensa Nacional — Casa da Moeda, S. A. . . . . . 28 557,44 € 26 177,65 € 2 379,79 € 502237490 Instituto Nacional de Estatística, I. P. . . . . . . . . . . . 22 000,00 € 20 166,67 € 1 833,33 € 600014690 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 488 500,00 € 447 791,67 € 40 708,33 € Tribunais (Órgão Soberania) 600006638 Supremo Tribunal Administrativo . . . . . . . . . . . . . . 17 000,00 € 15 583,33 € 1 416,67 € 600019039 Supremo Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 821,14 € 12 669,38 € 1 151,76 € Órgão Superior do Ministério Público 600020339 Procuradoria-Geral da República . . . . . . . . . . . . . . 19 203,37 € 17 603,10 € 1 600,27 € Total (s/IVA) 27 791 682,24 € 25 475 708,72 € 2 315 973,52 € 112607953 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 184 25 de setembro de 2019 Pág. 75 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS