Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024 Sumário: Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de eletricidade. A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desenvolvi- mento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível admi- nistrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro, enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras, quer vinculadas, quer voluntárias, que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito de escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo a ela aderir, igualmente, as entidades compradoras voluntárias do SNCP. No âmbito do acordo quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE-2024), há 302 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma que demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a desencadear pela ESPAP, I. P., para o ano de 2025, o que se traduz num montante máximo global de € 174 894 132,56, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor. A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem pré- via autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da respetiva tutela setorial, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de energia, na categoria de fornecimento de eletricidade que se pretendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a con- duzir pela ESPAP, I. P., na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024 de um ano para as entidades abrangidas pela presente resolução, com início previsto a 1 de janeiro de 2025 e término a 31 de dezembro do mesmo ano. Pese embora o prazo de vigência dos contratos a celebrar não ultrapassem a duração de um ano, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados a desencadear pela ESPAP, I. P., incluem uma diversidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de assegurar, por si, a prática daqueles atos de acordo com as normas de competên- 1/12  1.ª série N.º 213 04-11-2024 cia que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma que se encontram sujeitas a regime próprio de autorização da despesa. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo da presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à contratação de eletricidade, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE-2024), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução. 2 — Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2025. 3 — Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças a competência para a condução dos procedimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-ELE-2024, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos e para a decisão de adjudicação, com exceção da competência para a respetiva outorga dos contratos. 4 — Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da presente resolução a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-ELE-2024, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos. 5 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 24 de outubro de 2024. — O Primeiro-Ministro, Luís Monte- negro. ANEXO (a que se referem os n.os 1, 2 e 4) Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2025 de pessoa coletiva Administração Interna 600082490 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 646 307,74 € 600082563 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 48 816,00 € 500766673 Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública 8 702,55 € 600008878 Guarda Nacional Republicana 6 106 504,70 € 600043797 Inspeção-Geral da Administração Interna 32 000,00 € 600006662 Polícia de Segurança Pública 3 748 227,77 € 2/12  1.ª série N.º 213 04-11-2024 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2025 de pessoa coletiva 600014665 Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 430 938,00 € 501433813 Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana 600 000,00 € 500960950 Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública 220 197,20 € 506804917 SIRESP — Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A. 415 430,20 € Agricultura e Pescas 600082440 Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural 70 951,78 € 600045234 Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 423 152,00 € 600084973 Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos 500 300,00 € 503450189 EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. 24 150 000,00 € 600082458 Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral 135 057,00 € 501722335 Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. 87 800,00 € 508136644 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. 499 998,50 € 501176080 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. 112 300,00 € 510345271 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. 1 289 950,00 € 510265600 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. 776 875,67 € Ambiente e Energia 510306624 Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. 540 000,00 € 600076610 Direção-Geral de Energia e Geologia 263 382,42 € 510342647 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. 377 215,58 € 508424780 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. 185 200,00 € 600086330 Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente 120 000,00 € 500723770 TTSL — Transtejo Soflusa, S. A. 6 203 427,20 € Assuntos Parlamentares 510089224 Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 613 316,26 € Autarquias e empresas municipais 503584215 EGEAC — Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E. M. 708 625,74 € 507142217 FAGAR — Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M. 406 044,57 € Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024 510833454 Freguesia da Penha de França 99 200,00 € 510833071 Freguesia de Encosta do Sol 16 658,67 € 506605752 Freguesia de Odivelas — Odivelas 34 915,36 € 507001460 Freguesia de Olivais — Lisboa 139 223,57 € 503541567 GEBALIS — Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A. 988 108,88 € 506605930 Município de Ansião 301 478,51 € 506572218 Município de Lamego 851 382,35 € 3/12  1.ª série N.º 213 04-11-2024 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2025 de pessoa coletiva 501294996 Município de Loures 2 043 382,92 € 506538575 Município de São João da Madeira 205 000,00 € 506613461 Município de Vila Viçosa 803 505,67 € 680009671 Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odi- 1 410 726,30 € velas — SIMAR 510834264 União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena 13 600,00 € 510834965 União das Freguesias de Barreiro e Lavradio 914,03 € 510835724 União das Freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta 4 816,72 € 507001206 WEMOB — E. M., S. A. 91 520,00 € Coesão Territorial 510928374 Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. 168 000,00 € 517699044 Comissão Coordenação e Desenvolvimento Regional Alentejo, I. P. 251 146,52 € 517622610 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. 263 717,00 € 517638827 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P. 82 980,82 € 517638754 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. 345 420,00 € 517713233 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. 542 873,98 € 600035972 Direção-Geral das Autarquias Locais 41 500,00 € 600084965 Direção-Geral do Território 130 000,00 € Cultura 501516980 Biblioteca Nacional de Portugal 529 759,41 € 501603409 Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I. P. 420 000,00 € 510058086 Côa Parque — Fundação para a Salvaguarda e Desenvolvimento do Vale do Côa 113 000,00 € 600084892 Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas 568 359,94 € 502857145 Fundação Centro Cultural de Belém 822 000,00 € 504289616 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. 75 000,00 € 501058834 Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. 119 798,46 € 503966908 Teatro Nacional de São João, E. P. E. 147 000,00 € Defesa Nacional Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024 508881048 Arsenal do Alfeite, S. A. 400 000,00 € 600010180 Estado Maior General das Forças Armadas 1 701 256,72 € 600021610 Exército 6 035 484,57 € 600010686 Força Aérea 6 653 550,40 € 600014002 Instituto da Defesa Nacional 34 230,00 € 500746427 Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. 984 757,60 € 501494170 Instituto Hidrográfico 197 000,00 € 4/12  1.ª série N.º 213 04-11-2024 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2025 de pessoa coletiva 600087581 LM — Laboratório Nacional do Medicamento 170 000,00 € 600012662 Marinha 7 089 323,62 € 600032205 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional 85 876,00 € Economia 600080986 Autoridade de Segurança Alimentar e Económica 153 450,16 € 600082580 Direção-Geral das Atividades Económicas 79 000,00 € 600083950 Direção-Geral do Consumidor 28 780,00 € 508820111 Escola Superior Náutica Infante D. Henrique 114 300,00 € 600084493 Gabinete do Ministro da Economia 57 000,00 € 501373357 IAPMEI, I. P. — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. 1 215 312,00 € 502225610 Instituto Português da Qualidade, I. P. 200 000,00 € 508789230 Região de Turismo do Algarve 68 985,46 € 600081125 Secretaria-Geral do Ministério da Economia 241 800,00 € 508666236 Turismo de Portugal, I. P. 907 696,52 € 508808324 Turismo do Centro de Portugal 25 050,00 € 508905435 Turismo do Porto e Norte de Portugal 49 500,00 € Educação, Ciência e Inovação 600075508 Agrupamento de Escolas Abel Botelho, Tabuaço 14 000,00 € 600078671 Agrupamento de Escolas André de Gouveia — Évora 97 000,00 € 600080633 Agrupamento de Escolas Caranguejeira 53 750,00 € 600081834 Agrupamento de Escolas D. António Taipa 153 000,00 € 600075400 Agrupamento de Escolas D. Dinis 18 000,00 € 600075010 Agrupamento de Escolas da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita 105 000,00 € 600078108 Agrupamento de Escolas da Batalha 95 000,00 € 600084329 Agrupamento de Escolas da Moita 144 000,00 € 600085724 Agrupamento de Escolas da Trofa 119 906,67 € 600074323 Agrupamento de Escolas Damião de Goes 90 000,00 € Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024 600080820 Agrupamento de Escolas de Abrigada 22 000,00 € 600085716 Agrupamento de Escolas de Águeda Sul 70 731,70 € 600085821 Agrupamento de Escolas de Alcochete 110 000,00 € 600073947 Agrupamento de Escolas de Álvaro Coutinho O Magriço — Penedono 26 000,00 € 600082199 Agrupamento de Escolas de Amareleja, Moura 40 000,00 € 600075664 Agrupamento de Escolas de António Feijó 45 680,00 € 600076830 Agrupamento de Escolas de Arcozelo 33 000,00 € 600078140 Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar 32 500,00 € 5/12  1.ª série N.º 213 04-11-2024 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2025 de pessoa coletiva 600075702 Agrupamento de Escolas de Campo Aberto, Beiriz — Póvoa de Varzim — Porto 36 677,50 € 600075290 Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim 19 000,00 € 600075389 Agrupamento de Escolas de Castro Daire 64 607,27 € 600075524 Agrupamento de Escolas de Cego do Maio, Póvoa de Varzim — Porto 30 000,00 € 600082067 Agrupamento de Escolas de Cercal do Alentejo 12 009,17 € 600075575 Agrupamento de Escolas de Coronado e Castro, Trofa 76 000,00 € 600077802 Agrupamento de Escolas de Eiriz — Paços de Ferreira — Porto 35 305,00 € 600078191 Agrupamento de Escolas de Frazão 45 000,00 € 600074315 Agrupamento de Escolas de Freixo 33 252,00 € 600081419 Agrupamento de Escolas de João da Rosa 25 550,00 € 600078914 Agrupamento de Escolas de Manteigas — Guarda 19 000,00 € 600078094 Agrupamento de Escolas de Marrazes 87 000,00 € 600081818 Agrupamento de Escolas de Miranda do Douro 45 000,00 € 600075648 Agrupamento de Escolas de Moimenta da Beira 81 850,00 € 600082091 Agrupamento de Escolas de Moura 98 383,83 € 600082431 Agrupamento de Escolas de Mourão 19 876,00 € 600074773 Agrupamento de Escolas de Mouzinho da Silveira 35 000,00 € 600077144 Agrupamento de Escolas de Murça 50 000,00 € 600084396 Agrupamento de Escolas de Nelas — Viseu 80 000,00 € 600086089 Agrupamento de Escolas de Oliveira do Hospital 109 400,00 € 600082156 Agrupamento de Escolas de Paços de Ferreira 21 000,00 € 600074846 Agrupamento de Escolas de Palmela 35 000,00 € 600078485 Agrupamento de Escolas de Paulo da Gama, Seixal 50 000,00 € 600074811 Agrupamento de Escolas de Pedro Álvares Cabral, Belmonte 29 500,00 € 600081206 Agrupamento de Escolas de Pedrógão Grande — Leiria 21 829,00 € 600075800 Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades 25 200,00 € 600075745 Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca — Viana do Castelo 80 158,71 € 600075168 Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima 300 000,00 € Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024 600081290 Agrupamento de Escolas de Porto de Mós 84 300,00 € 600075150 Agrupamento de Escolas de Rates 25 000,00 € 600084205 Agrupamento de Escolas de Terras de Bouro 43 000,00 € 600079406 Agrupamento de Escolas de Terras de Larus 26 500,00 € 600066037 Agrupamento de Escolas de Valdevez, Arcos de Valdevez — Viana do Castelo 51 187,98 € 600081869 Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo 40 000,00 € 600075699 Agrupamento de Escolas de Vila Flor 30 000,00 € 600078337 Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira 37 000,00 € 6/12  1.ª série N.º 213 04-11-2024 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2025 de pessoa coletiva 600076784 Agrupamento de Escolas de Vimioso 27 000,00 € 600077128 Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real 1 500,00 € 600082032 Agrupamento de Escolas do Carregado 66 322,28 € 600084159 Agrupamento de Escolas do Concelho de Alcoutim 32 086,47 € 600085511 Agrupamento de Escolas do Fundão 80 267,19 € 600076954 Agrupamento de Escolas Domingos Sequeira, Leiria 140 000,00 € 600083535 Agrupamento de Escolas Dr. Alberto Iria 24 000,00 € 600074943 Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro, Seixal 40 000,00 € 600076504 Agrupamento de Escolas Dr. Correia Mateus 45 000,00 € 600075214 Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim 32 000,00 € 600072428 Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo 35 000,00 € 600084337 Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres 125 000,00 € 600082318 Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira — Évora 220 000,00 € 600076474 Agrupamento de Escolas Gardunha e Xisto, Fundão 26 684,42 € 600077462 Agrupamento de Escolas Henrique Sommer 35 716,00 € 600079422 Agrupamento de Escolas João de Barros 83 841,00 € 600083675 Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral 50 000,00 € 600080188 Agrupamento de Escolas José Maria dos Santos 25 800,00 € 600073939 Agrupamento de Escolas Maria do Carmo Serrote, Sesimbra 27 235,77 € 600075761 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente 58 000,00 € 600076768 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente 92 791,73 € 600074641 Agrupamento de Escolas Michel Giacometti, Sesimbra 32 500,00 € 600085082 Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus 95 000,00 € 600074420 Agrupamento de Escolas Nun’Álvares, Seixal 25 000,00 € 600076580 Agrupamento de Escolas Padre João Rodrigues, Sernancelhe 40 000,00 € 600075028 Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato 16 475,00 € 600085708 Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo 75 000,00 € 600071944 Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora 90 000,00 € Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024 600077810 Agrupamento de Escolas Tenente-Coronel Adão Carrapatoso 50 000,00 € 600074706 Agrupamento de Escolas Vale de Milhaços 36 585,37 € 600076270 Agrupamento de Escolas Vieira de Leiria 29 000,00 € 600083160 Agrupamento Vertical de Escolas Visconde de Chanceleiros, Merceana, Alen- 16 000,00 € quer — Lisboa 503494313 Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. 30 500,00 € 600027457 Conselho Nacional de Educação 7 000,00 € 600086020 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 360 000,00 € 7/12  1.ª série N.º 213 04-11-2024 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2025 de pessoa coletiva 600000532 Editorial do Ministério da Educação e Ciência 67 600,00 € 600034976 Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento 90 000,00 € 600035000 Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, Odivelas — Lisboa 88 500,00 € 600034984 Escola Profissional Agrícola Eng.º Silva Nunes, Molares, Celorico de Basto 44 300,00 € 600031691 Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa 20 692,19 € 600068072 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/Miran- 122 309,54 € dela — Bragança 600067963 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister 30 000,00 € 600068064 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canave- 79 100,00 € ses — Porto 600067971 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima — Viana 86 894,77 € do Castelo 600067998 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos — Aveiro 50 000,00 € 600067920 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural 18 500,00 € 600068021 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes — Santarém 67 167,76 € 600067912 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa 24 000,00 € 600035042 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo 61 781,01 € 600070271 Escola Profissional Infante D. Henrique — Porto 40 800,00 € 600009920 Escola Secundária Adolfo Portela, Águeda 27 175,00 € 600000788 Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gandara — Leiria 70 000,00 € 600026957 Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira 30 000,00 € 600016536 Escola Secundária Camilo Castelo Branco 40 000,00 € 600005283 Escola Secundária de Amora 100 000,00 € 680013687 Escola Secundária de Loulé — Faro 150 000,00 € 680016317 Escola Secundária de Paços de Ferreira 95 000,00 € 600006280 Escola Secundária de Palmela 35 000,00 € 600021777 Escola Secundária de Rocha Peixoto — Póvoa de Varzim — Porto 110 000,00 € 600014991 Escola Secundária Eça de Queirós — Póvoa de Varzim 38 000,00 € 600005224 Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo 100 000,00 € Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024 600020509 Escola Secundária Manuel Cargaleiro 30 000,00 € 600013839 Escola Secundária São Pedro, Vila Real 41 000,00 € 507880803 Escola Superior de Enfermagem do Porto 104 000,00 € 503904040 Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. 79 999,98 € 510786839 Instituto de Avaliação Educativa, I. P. 22 741,11 € 680038671 Instituto Politécnico de Beja 303 825,00 € 508519713 Instituto Politécnico de Lisboa 648 000,00 € 600028348 Instituto Politécnico de Portalegre 223 920,00 € 8/12  1.ª série N.º 213 04-11-2024 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2025 de pessoa coletiva 501403906 Instituto Politécnico de Santarém 321 498,29 € 503761877 Instituto Politécnico de Viana do Castelo 309 809,87 € 600016234 Instituto Superior de Engenharia de Lisboa 245 000,00 € 501510184 ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa 525 990,59 € 502530863 Movijovem — Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabi- 668 128,00 € lidade Limitada 600015467 Secretaria-Geral da Educação e Ciência 130 174,69 € 600039510 Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve 125 301,81 € 600058832 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre 93 000,00 € 600043045 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém 58 696,16 € 600041212 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo 40 000,00 € 600040925 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Beja 121 805,00 € 505387271 Universidade do Algarve — Reitoria 1 302 120,00 € 501559094 Universidade Nova de Lisboa 3 070 023,00 € Finanças 503756237 Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. 70 500,00 € 600084779 Autoridade Tributária e Aduaneira 7 917 480,00 € 600025420 Direção-Geral da Administração e do Emprego Público 1 400,00 € 600006441 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 250,00 € 510342191 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. 479 675,00 € 600019608 Inspeção-Geral de Finanças 4 500,00 € 514247517 Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. 155 595,00 € 600013855 Secretaria-Geral do Ministério das Finanças 390 154,80 € 600082628 Serviços Sociais da Administração Pública 266 230,00 € Infraestruturas e Habitação 508805910 Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. 259 950,00 € 501431535 APA — Administração do Porto de Aveiro, S. A. 918 700,00 € 501449752 APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. 2 636 975,77 € Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024 504288806 Autoridade Nacional da Aviação Civil 151 000,00 € 600087034 Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes 400,00 € Ferroviários 501460888 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana 223 869,88 € 508195446 Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. 450 000,00 € 501389660 Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. 1 955 810,28 € Justiça 501490612 Centro de Estudos Judiciários 56 650,00 € 9/12  1.ª série N.º 213 04-11-2024 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2025 de pessoa coletiva 600018466 Conselho Superior da Magistratura 80 000,00 € 600072525 Direção-Geral da Administração da Justiça 5 000 000,00 € 600085171 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 5 159 836,89 € 600070077 Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça 10 000,00 € 510361242 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. 29 300,00 € 508184258 Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. 2 693 074,33 € 600017583 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. 45 000,00 € 508203970 Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. 496 141,54 € 600011712 Polícia Judiciária 2 654 044,28 € 600017613 Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 59 850,00 € 600077390 Tribunal Central Administrativo Norte 13 000,00 € 600053970 Tribunal Central Administrativo Sul 13 500,00 € 600008690 Tribunal da Relação de Coimbra 15 300,00 € 600009092 Tribunal da Relação de Évora 25 000,00 € 600071235 Tribunal da Relação de Guimarães 36 000,00 € 600014010 Tribunal da Relação do Porto 50 000,00 € Juventude e Modernização 508184509 Agência para a Modernização Administrativa, I. P. 1 445 569,16 € Negócios Estrangeiros 510322506 Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. 44 931,03 € 600014576 Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros 910 298,00 € Órgãos independentes 600020339 Procuradoria-Geral da República 99 000,00 € Presidência 517686260 Agência para Integração, Migrações e Asilo, I. P. 307 037,82 € 516480430 Instituto Nacional de Administração, I. P. 26 500,00 € 502237490 Instituto Nacional de Estatística, I. P. 270 000,00 € Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024 600014690 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros 548 086,00 € Saúde 503148768 Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. 65 050,00 € 503148709 Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. 224 125,00 € 503135593 Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. 589 170,22 € 600037100 Direção-Geral da Saúde 51 000,00 € 600037002 INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. 520 000,00 € 10/12  1.ª série N.º 213 04-11-2024 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2025 de pessoa coletiva 600018857 Inspeção-Geral das Atividades em Saúde 49 116,67 € 501356126 Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. 315 500,00 € 501427511 Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge 1 500 000,00 € 517839539 Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. 148 980,00 € 502423943 Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. 755 000,00 € 600080684 Secretaria-Geral do Ministério da Saúde 125 000,00 € 509309844 Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E. 1 453 159,39 € 510103448 Unidade Local de Saúde de Coimbra 5 244 393,52 € 508878462 Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E. 713 124,31 € 507618319 Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E. 2 456 140,00 € 506361390 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E. 1 182 541,16 € 508094461 Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E. 2 079 025,00 € 508080827 Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E. 1 413 404,16 € 508786193 Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E. 1 422 567,01 € 509186998 Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E. 790 603,00 € 508754275 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. 518 820,02 € 506361608 Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E. 1 260 639,00 € Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 600083349 Autoridade para as Condições do Trabalho 360 000,00 € 501390642 Casa Pia de Lisboa, I. P. 742 000,00 € 514313420 CEFPI — Centro de Educação e Formação Profissional Integrada 110 000,00 € 501845860 Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas 125 000,00 € do Sul 501711554 Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património 29 000,00 € 501791949 Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins 40 000,00 € 506024717 Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar 78 590,98 € 501903623 CITEFORMA — Centro de Formação Profissional de Trabalhadores de Escritório, do 30 000,00 € Comércio, Serviços e Novas Tecnologias 600080242 Direção-Geral da Segurança Social 50 000,00 € Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024 600073270 Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho 4 250,00 € 600061329 Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13 741,21 € 505305500 Instituto da Segurança Social, I. P. 4 296 100,52 € 504863797 Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. 21 000,00 € 500715505 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 214 601,75 € 504322915 Instituto de Informática, I. P. 291 490,80 € 501442600 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. 6 022 731,29 € 11/12  1.ª série N.º 213 04-11-2024 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2025 de pessoa coletiva 600055930 Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. 25 000,00 € 600081966 Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 174 000,00 € Tribunais (órgão de soberania) 600006638 Supremo Tribunal Administrativo 32 189,15 € 600019039 Supremo Tribunal de Justiça 53 091,75 € Total (s/IVA) 174 894 132,56 € 118293262 Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024 12/12  1.ª série N.º 213 04-11-2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS