Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2025 Sumário: Designa o diretor de sistemas e tecnologias de informação da Administração Pública. Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 4.º-A e no artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, resulta que o diretor de sistemas e tecnologias de informação da Administração Pública, por inerência presidente do conselho diretivo da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P. (ARTE, I. P.), é designado por proposta conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da reforma do Estado para um mandato de três anos, até ao limite máximo de três renovações consecutivas. Atendendo ao disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 96/2025, de 21 de agosto, e no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, torna-se necessário proceder à nomeação do membro deste órgão diretivo. A remuneração do diretor de sistemas e tecnologias de informação da Administração Pública, por inerência presidente do conselho diretivo deste instituto público de regime especial, obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012, de 29 de agosto, mantendo-se a ARTE, I. P., com a classificação do grupo A, com fundamento no alargamento das respetivas atribuições e, consequen- temente, das funções cometidas ao respetivo conselho diretivo, que revestem especial complexidade e têm um impacto transversal em toda a Administração Pública, quer na definição da estratégia unificada em matéria de tecnologias de informação e comunicação quer na emissão de pareceres e acompanha- mento dos projetos de investimento público. Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução. Assim: Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 96/2025, de 21 de agosto, da alínea a) do artigo 4.º e do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, do artigo 15.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Designar, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da reforma do Estado, Manuel Inácio Veladas Dias para o cargo de diretor de sistemas e tecnologias de informação da Administração Pública, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 — Autorizar o nomeado a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino supe- rior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício de funções executivas. 3 — Determinar que a presente resolução produz efeitos no 15.º dia após a sua publicação. Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2025 Presidência do Conselho de Ministros, 3 de outubro de 2025. — O Primeiro-Ministro, Luís Mon- tenegro. ANEXO (a que se refere o n.º 1) Nota curricular 1 — Dados biográficos: Nome: Manuel Inácio Veladas Dias; Data e local de nascimento: 17 de março de 1974. 1/2  1.ª série N.º 195 09-10-2025 2 — Habilitações académicas: Curso em IA Generativa aplicada à Transformação Digital, MIT Professional Education (2024); Curso Estratégia Empresarial e Perspicácia Financeira, Institut européen d’administration des affaires (INSEAD) (2015); Mestrado em Sistemas de Informação pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (2005); e Licenciatura em Engenharia Eletrónica e de Computadores pelo Instituto Superior Técnico (1997). 3 — Experiência profissional: Diretor nacional de Tecnologia e membro do conselho de administração da Microsoft Portugal (desde 2020); Diretor técnico de Vendas Empresariais na Microsoft Portugal (entre 2018 e 2020); Membro fundador do Grupo PowerBI Portugal (2018); Cofundador e vice-presidente da Associação Portuguesa de Data Science (desde 2018); Líder de Dados & IA na Microsoft Portugal (entre 2014 e 2018); Professor convidado na Universidade NOVA IMS (desde 2015); Especialista de Soluções na Microsoft Portugal (entre 2011 e 2014); Diretor de Gestão de Produto na Outsystems (entre 2008 e 2011); Coordenador da Unidade de Soluções de Negócio na Outsystems (entre 2006 e 2008); Coordenador de R&D para Digital Power Relays na EFACEC Sistemas Eletrónica (entre 2002 e 2006); Engenheiro sénior de software de Digital Power Relays na EFACEC Sistemas Eletrónica (entre 2000 e 2002); Engenheiro de software na EFACEC Sistemas Eletrónica (entre 1997 e 2000); Estagiário na EFACEC Sistemas de Eletrónica (entre 1996 e 1997); e Professor convidado no Instituto Superior Técnico (entre 1996 e 2000 e a partir de 2015). 119626044 Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2025 2/2  1.ª série N.º 195 09-10-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS