Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2026 Sumário: Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023, de 23 de janeiro, que estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvol- vimento Sustentável. Com a apresentação do Roteiro Nacional de Desenvolvimento Sustentável, e a experiência decor- rente, cumpre rever a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023, procedendo à simplificação orgânica e burocrática designadamente com a eliminação da Comissão de Acompanhamento, e con- comitante capacitação de serviços existentes, nomeadamente o Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP), reforçando o compromisso e eficácia do Governo na prossecução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Adicionalmente, afigura-se oportuno atualizar as referências legislativas aos organismos envolvi- dos no acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, refletindo as alterações legislativas mais recentes ao regime normativo destes organismos. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Alterar os n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023, de 23 de janeiro, que passam a ter a seguinte redação: «2 — Determinar que compete designadamente à área governativa da presidência proceder: a) À coordenação, designadamente através do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP), da promoção de sensibilização, divulgação e envolvimento de toda a sociedade e dos diversos níveis de administração, para a necessidade de todos os atores se comprometerem com a prossecução da Agenda 2030, dos ODS e das respetivas metas; b) À elaboração e apresentação, designadamente através do PLANAPP, de um ‘Roteiro Nacional para o Desenvolvimento Sustentável 2030’, a desenvolver com uma ampla participação das várias partes interessadas, articulando os instrumentos estratégicos nacionais com os ODS e outros compromissos nacionais a nível europeu, assim como a monitorização da implementação deste Roteiro através da elaboração de um relatório final em 2030; c) À identificação, mapeamento e acompanhamento, designadamente através do PLANAPP, dos planos e outros instrumentos de política pública nacionais que contribuam para a implementação dos ODS e suas metas, com vista a assegurar a respetiva coerência global; d) À coordenação interna, através do PLANAPP, das atividades de reporte da implementação da Agenda 2030 em Portugal, incluindo no que se refere à elaboração dos relatórios internacionais de progresso, tendo em vista a sua apresentação e divulgação pela área governativa dos negócios estran- geiros nos diversos fora internacionais; e) À articulação, designadamente através do PLANAPP com as diversas entidades dos setores Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2026 público, privado e social, bem como da sociedade civil, com vista a promover designadamente a ava- liação do impacto da implementação dos ODS. 3 — Estabelecer que o PLANAPP promove as atividades que lhe são cometidas no número anterior, sempre que se justifique, através da Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública, prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 67/2024, de 8 de outubro.» 2 — Revogar os n.os 5 a 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023, de 23 de janeiro. 3 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 3 de junho de 2026. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 119948842 1/1  1.ª série N.º 119 23-06-2026 AGRICULTURA E MAR Portaria n.º 272/2026/1, de 23 de junho Sumário: Estabelece as obrigações dos operadores económicos obrigados a apresentar declaração de colheita e produção. A alínea a) do n.º 1 da Portaria n.º 265/84, de 26 de abril, fixava, na sua redação original, a data de 15 de novembro de cada ano para a entrega da declaração de produção de uvas ou de vinhos para venda com destino à vinificação, correspondendo, atualmente, às declarações previstas nos artigos 22.º e 24.º do Regulamento de Execução (UE) 2018/274, da Comissão, de 11 de dezembro de 2017. A Portaria n.º 244/2022, de 26 de setembro, alterou esse prazo para 30 de novembro, por motivos de conveniência administrativa. Contudo, a atual situação do setor vitivinícola determina a necessidade de proceder a novo ajusta- mento, no sentido de antecipar a data de entrega da referida declaração, visando assegurar a conformi- dade dos registos obrigatórios, prevenir eventuais manipulações indevidas durante o período de vindima e reforçar a competitividade e a sustentabilidade do setor. Sem prejuízo desta antecipação, importa, todavia, salvaguardar a possibilidade de prorrogação, em casos excecionais devidamente justificados. Verifica-se que as restantes disposições da Portaria n.º 265/84, de 26 de abril, estão desatualiza- das e, na sua quase totalidade, foram objeto de revogação tácita por legislação entretanto publicada, pelo que, em vez de promover uma segunda alteração ao diploma de 1984, opta-se pela sua revogação, e pela produção de um novo normativo. Assim, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, ao abrigo dos artigos 22.º e 24.º do Regulamento de Execução (UE) 2018/274, da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, conjugados com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria estabelece as obrigações dos operadores económicos obrigados a apresentar declaração de colheita e produção. Artigo 2.º Declaração de colheita e produção 1 — Os viticultores, produtores, vitivinicultores e os vitivinicultores-engarrafadores devem apre- sentar anualmente ao Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), através do sistema de informação da vinha e do vinho (SIVV), uma declaração de colheita e produção relativa à sua colheita ou produção nessa campanha vitivinícola, nos termos previstos nos artigos 31.º e 33.º do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, da Comissão, de 11 de dezembro de 2017. 2 — A declaração referida no número anterior deve ser apresentada até 31 de outubro de cada ano. 3 — Os viticultores que pertençam ou estejam associados a uma ou mais adegas cooperativas ou agrupamentos de produtores e lhes tenham entregado a totalidade da sua produção de uvas ou de mosto, tendo reservado o direito de obter por vinificação uma quantidade inferior a 1000 litros para consumo do agregado familiar, ficam isentos da obrigação de apresentarem a declaração de colheita