Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2025 Sumário: Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, determinando o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP ― Comboios de Portugal, E. P. E., pela criação do «Passe Ferroviário Verde», nos anos de 2024 e 2025. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, alterada pelas Resolu- ções do Conselho de Ministros n.os 162/2021, de 10 de dezembro, e 5/2024, de 5 de janeiro, foi autorizada a realização da despesa relativa às compensações financeiras a pagar pelo Estado à CP — Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.), pelo cumprimento do serviço público de transporte ferroviário, para o período de 2020 a 2029, nos termos do Contrato de Obrigações de Serviço Público celebrado entre o Estado e a CP, E. P. E., tendo sido fixado o valor máximo dos encargos orçamentais a suportar em cada ano económico. Na sequência do previsto no Programa do XXIV Governo Constitucional, foi decidida a criação do título de transporte designado por «Passe Ferroviário Verde», no valor de € 20, mensais, abrangendo os comboios urbanos de Lisboa e Porto, nos percursos fora das respetivas áreas metropolitanas, os urbanos de Coimbra, bem como os regionais, inter-regionais e intercidades, estes em 2.ª classe e com obrigatoriedade de efetivação de reserva, tendo em vista a promoção da transferência modal para o transporte ferroviário de passageiros, promovendo assim o uso do transporte público ferroviário. O lançamento deste novo título de transporte requer um conjunto de adaptações, nomeadamente no âmbito do contrato de obrigações de serviço público, de modo a garantir a devida compensação do operador público, a CP, E. P. E., como previsto na Cláusula 4.ª daquele contrato. Neste contexto, a presente resolução do Conselho de Ministros procede à terceira alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, na sua redação atual, prevendo o aumento do valor global da despesa relativa às compensações financeiras a pagar pelo Estado à CP, E. P. E., pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passa- geiros, no período de 2024 a 2025. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de feve- reiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar o aumento do valor global da despesa relativa às compensações financeiras a pagar pelo Estado à CP — Comboios de Portugal, E. P. E., pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, no período de 2024 a 2025, autorizado pela Resolução do Con- selho de Ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, na sua redação atual, em € 23 661 375, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor. Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2025 2 — Alterar o n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «2 — [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) Em 2024 — € 89 128 347; 1/2  1.ª série N.º 17 24-01-2025 f) Em 2025 — € 98 258 854; g) [...] h) [...] i) [...] j) [...]» 3 — Estabelecer que o aumento da compensação financeira prevista no n.º 1 se destina exclusi- vamente a compensar as obrigações de serviço público decorrentes da criação do «Passe Ferroviário Verde», no valor de € 20, mensais, abrangendo os comboios urbanos de Lisboa e Porto, nos percursos fora das respetivas áreas metropolitanas, os urbanos de Coimbra, bem como os comboios regionais, inter-regionais e intercidades em 2.ª classe, estes sujeitos a reserva. 4 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 16 de janeiro de 2025. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 118596502 Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2025 2/2  1.ª série N.º 17 24-01-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Secretaria-Geral do Governo