Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023 Sumário: Aprova o Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, autorizando a respetiva despesa e a assunção dos encargos plurianuais. No âmbito da valorização das funções de soberania, o Programa do XXIII Governo Constitu- cional reforça a existência de uma justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social, enquanto objetivos essenciais para o interesse do Estado e dos cidadãos. Nesse quadro, nele se prevê: (1) definir um programa plurianual de investimentos na área da justiça e, em particular, concretizar os investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) com vista à modernização, digitalização e interligação entre os serviços de justiça e outras organizações do Estado que interagem com os tribunais; e (2) investir na requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental. O PRR permite já a concretização dos investimentos no âmbito da transição digital, assegu- rando o respetivo financiamento. Já no âmbito das infraestruturas físicas não existia, até agora, um instrumento de planeamento plurianual estruturado das operações de reabilitação/construção de instalações e de renovação de equipamentos, o que tem vindo a conduzir à progressiva degra- dação dos mesmos. Diariamente, são prestados serviços de justiça em cerca de 1200 instalações físicas, nas quais trabalham milhares de trabalhadores, às quais se deslocam milhares de cidadãos e nas quais se encontram milhares de pessoas privadas da liberdade. É, por isso, imprescindível dignificar as res- petivas condições materiais de trabalho, de funcionamento e de alojamento, bem como assegurar níveis de qualidade do serviço localmente prestado aos utentes e aos cidadãos em geral, condi- ções essas que devem acompanhar o processo evolutivo da modernização e da transição digital. Neste contexto, a área governativa da justiça empreendeu uma estratégia para a área do edificado, centrada na definição de prioridades avaliadas através de fatores objetivos como a gra- vidade, a urgência e a tendência do estado das instalações, que permitiu compreender, de entre o vasto universo dos imóveis ao serviço da justiça, quais as intervenções a que se deveria atender com mais premência. Por outro lado, a estratégia assenta em princípios de racionalização das infraestruturas existentes, bem como dos recursos financeiros disponíveis. Da implementação dessa estratégia resultou a constatação da necessidade de intervir priorita- riamente na construção, ampliação e/ou requalificação de diversas instalações, principalmente de tribunais, da Polícia Judiciária (PJ), do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), e da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP). No que respeita aos tribunais de 1.ª instância, foi atendido ao estado das instalações e/ou à sua inadequação funcional para o fim a que se destina, à necessidade de dar cumprimento a protocolos anteriormente celebrados, às necessidades estruturais de diversas sedes de comarcas com elevada dispersão geográfica de instalações (geradora de ineficiências no seu funcionamento), bem como à necessidade de racionalizar os espaços existentes e diminuir o valor das rendas atualmente pagas. No que concerne às instalações afetas à PJ, atendeu-se à inadequação de alguns dos imóveis afetos à respetiva atividade operacional, quer pelo mau estado de conservação geral, quer pelo facto de terem sido afetos com caráter transitório, que se foi prolongando no tempo, sem as con- dições necessárias à exigência da missão. Acresce que a integração de novos funcionários, quer por força do planeamento plurianual de recrutamento já aprovado, quer por força da integração de novas competências transitadas de outros serviços da Administração Pública, impõe necessidades adicionais de espaço, que importa acautelar. No que respeita às instalações afetas ao INMLCF, I. P., foi tido em consideração o agrava- mento ao longo dos anos da situação da Delegação do Norte, e a falta de espaços para as tarefas desenvolvidas pelos profissionais que ali trabalham, bem como para as vítimas que diariamente ali se deslocam para serem submetidas a perícias médico-legais.  Diário da República, 1.ª série N.º 195 9 de outubro de 2023 Pág. 12 Relativamente aos sistemas prisional, de reinserção social e tutelar educativo, foram atendidas necessidades diversas, relacionadas não só com a degradação das instalações, mas também com a necessidade de reorganização das redes de Estabelecimentos Prisionais e de Centros Educativos atualmente implementadas, numa lógica de otimização do edificado existente, de racionalização da despesa e de uma gestão mais eficiente dos recursos. Para além do edificado, a presente resolução tem por objetivo, também, dar resposta a uma outra necessidade de extrema relevância no funcionamento da DGRSP, relativa à renovação da frota automóvel, em particular das viaturas celulares e das viaturas de serviços gerais. Pretende-se que a DGRSP adquira, em regime de compra, veículos especiais de segurança prisional, destinados a renovar parte da sua frota, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 4.º, do n.º 2 do artigo 6.º, do n.º 2 do artigo 7.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023. Pretende- -se, ainda, e ao abrigo do mesmo regime jurídico do parque de veículos do Estado, que a DGRSP adquira, em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), veículos ligeiros de passageiros, para renovação da frota automóvel do sistema prisional, de reinserção social e tutelar educativo, por um período de 48 meses, em cumprimento dos critérios financeiros e ambientais definidos no Despa- cho n.º 7861-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 31 de julho de 2023. No âmbito da estratégia de investimento em execução, pretende-se igualmente contemplar a necessária reabilitação e substituição gradual de equipamentos mecânicos de cozinha, lavandaria e centrais térmicas existentes nos estabelecimentos prisionais e nos centros educativos, que apre- sentam um quadro de significativo desgaste, degradação ou avaria, reforçando-se deste modo o investimento material nos sistemas prisional, de reinserção social e tutelar educativo. Outros dois grandes investimentos, que importa contemplar no presente Plano Plurianual de Investimentos da Área da Justiça, reportam-se à construção do novo estabelecimento prisional de São Miguel, nos Açores, e à reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa. Com efeito, o atual Estabelecimento de Ponta Delgada, o mais antigo do país, encontra-se implantado na malha urbana e não possui viabilidade para ser ampliado. O edificado encontra-se sem condições para ser reabilitado/recuperado, sem prejuízo de algumas intervenções mais bási- cas que têm vindo a ser efetuadas, de forma a atenuar as precárias condições de funcionamento e de habitabilidade. Os recentes desenvolvimentos no processo da construção do novo estabelecimento prisional de São Miguel, nos Açores, já iniciado em 2019, determinam que se dê continuidade a este importante investimento, designadamente com o desenvolvimento da 2.ª fase do empreendimento, relativa à aquisição de serviços para elaboração do projeto de arquitetura e especialidades, investimento que se inclui na presente resolução. Posteriormente, dar-se-á início à 3.ª fase do empreendimento, relativa à contratação e execução da empreitada de construção propriamente dita, através da aprovação de instrumento jurídico apropriado. Relativamente à reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa, a área governativa da justiça tem vindo, ao longo dos últimos anos, a desenvolver um olhar crítico sobre a organização judiciária na cidade de Lisboa, tendo em vista, por um lado, manter uma acessibilidade fácil ao público utente e a qualidade no atendimento e, por outro lado, concretizar uma solução alternativa definitiva, em instalações próprias, visando não só reduzir encargos com arrendamento de instalações, mas também resolver problemas de funcionalidade. Nessa medida, no âmbito do estudo «Pensar Lisboa», tem vindo a ser desenvolvida uma estratégia concertada de reorganização, que passará pela deslocalização de serviços para ins- talações novas, a construir de raiz para esse efeito. Importa, assim, na presente resolução, incluir o investimento relativo à elaboração dos respetivos projetos, para, posteriormente, se dar início à fase de contratação e execução das empreitadas de construção propriamente ditas, através da aprovação da correspondente despesa e dos encargos plurianuais, mediante instrumento jurídico apropriado. A presente resolução representa, assim, uma linha de continuidade no que respeita à progra- mação plurianual de investimentos na área da justiça, iniciada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2022, de 29 de novembro, que autorizou o Instituto de Gestão Financeira e  Diário da República, 1.ª série N.º 195 9 de outubro de 2023 Pág. 13 Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), a realizar a despesa com construções no parque peni- tenciário, com vista ao encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2023, de 21 de março, que autorizou a Polícia Judiciária a realizar a despesa relativa à empreitada de requalificação do novo edifício da Diretoria do Sul, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023, de 14 de junho, que autorizou o IGFEJ, I. P., e a PJ a realizar a despesa relativa a diversas empreitadas de construção/ampliação e requalificação no distrito de Braga. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar o Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, no montante total de 200 711 329 EUR, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, que compreende: a) A aquisição de serviços e de empreitada para a construção, ampliação, adaptação e/ou requalificação das instalações identificadas nos anexos I, II, III e IV à presente resolução e da qual fazem parte integrante, designadamente: i) Instalações afetas a tribunais e a outros serviços da justiça, sob a responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), no valor de 106 837 744 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor; ii) Instalações afetas à Polícia Judiciária (PJ), no valor de 22 915 650 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor; iii) Instalação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), no valor de 17 425 000 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor; iv) Instalações afetas à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), no valor de 37 216 450 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor; b) A aquisição, para a DGRSP, nos termos constantes do anexo V à presente resolução e da qual faz parte integrante: i) Em regime de compra, de 154 veículos especiais de segurança prisional, no valor de 8 113 600 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor; ii) Em regime de aluguer operacional de veículos, de 121 veículos de serviços gerais, pelo período de 48 meses, no valor de 2 344 800 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor; c) A aquisição, para a DGRSP, de equipamentos básicos e administrativos indispensáveis à atividade dos estabelecimentos prisionais e centros educativos, nos termos constantes do anexo VI à presente resolução e da qual faz parte integrante, no valor de 5 858 085 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor. 2 — Autorizar o IGFEJ, I. P., a PJ, o INMLCF, I. P., e a DGRSP a realizar as despesas referidas nas alíneas a) a c) do número anterior, bem como a assumir os respetivos encargos plurianuais, decorrentes da celebração dos contratos de aquisição de serviços e de empreitada necessários à construção, ampliação, adaptação e/ou requalificação das instalações, dos contratos de aquisi- ção em regime de compra e de aluguer operacional de veículos destinados à renovação da frota automóvel, bem como dos contratos de aquisição de bens destinados à reabilitação e renova- ção de equipamentos básicos e administrativos, nos termos dos anexos à presente resolução. 3 — Estabelecer que o escalonamento plurianual dos encargos referidos no n.º 1 são os que constam dos anexos à presente resolução.  Diário da República, 1.ª série N.º 195 9 de outubro de 2023 Pág. 14 4 — Estabelecer que o encargo relativo a cada projeto, a que se refere o n.º 1, pode ser excedido, contanto que esse acréscimo seja compensado por redução da execução de outro(s) projeto(s), desde que não ultrapasse o valor global autorizado através da presente resolução. 5 — Estabelecer que os montantes fixados nos anexos à presente resolução, para cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado do ano que lhe antecede. 6 — Estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas, inscritas ou a inscrever nos orçamentos de investimento do IGFEJ, I. P., da PJ, do INMLCF, I. P., e da DGRSP, concorrendo para esse financiamento as seguintes: a) Receita própria correspondente aos montantes anualmente inscritos nos orçamentos de investimento, os quais podem ser acrescidos de receita que venha a ser arrecadada no ano além do inicialmente previsto; b) Receitas provenientes das operações de rentabilização e de valorização de património, designadamente alienações, que nos termos da lei venham a ser promovidas; c) Verbas a transferir no âmbito da aprovação de candidaturas ao Fundo para a Modernização da Justiça; d) Verbas a transferir do Fundo para a Modernização da Justiça respeitantes ao respetivo saldo de gerência; e) Verbas a transferir no âmbito da aprovação de candidaturas ao Fundo Ambiental, ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, bem como a outros fundos a que as entidades se candidatem. 7 — Determinar que o IGFEJ, I. P., a PJ, o INMLCF, I. P., e a DGRSP devem diligenciar pelo recurso a outras fontes de financiamento alternativas, designadamente no âmbito dos fundos euro- peus destinados à eficiência energética ou dos fundos destinados à reabilitação do património público. 8 — Determinar que, para a execução dos investimentos previstos na presente resolução, podem ser celebrados contratos, acordos, protocolos ou quaisquer outros instrumentos jurídicos com outras entidades da Administração Pública, incluindo as Regiões Autónomas e as autarquias locais, nomeadamente para o desenvolvimento de procedimentos aquisitivos e empreitadas de obras públicas, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 22.º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a quaisquer contratos, acordos, protocolos ou outros instrumentos jurídicos que sejam celebrados com as autarquias locais. 9 — Determinar que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), a PJ, o INMLCF, I. P., e a DGRSP devem promover a necessária articulação com o IGFEJ, I. P., com vista à concreti- zação célere dos investimentos inerentes ao Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justi- ça 2023-2027 que agora se aprova. 10 — Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da justiça, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 11 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 21 de setembro de 2023. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.  N.º 195 ANEXO I Diário da República, 1.ª série [a que se referem a subalínea i) da alínea a) do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 5] Estimativa orçamental e escalonamento plurianual — Instalações afetas a tribunais e a outros serviços da justiça, sob a responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. Unidade: EUR Anos Comarca Projetos Total 2023 2024 2025 2026 2027 Açores . . . . . . . . . Palácio da Justiça Angra do Heroísmo. . . . . . . . . . . . . . . . . . 214 716 410 000 740 451 450 000 1 815 167 Palácio da Justiça Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 de outubro de 2023 Palácio da Justiça Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Santa Cruz da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Santa Cruz das Flores . . . . . . . . . . . . . . . Aveiro . . . . . . . . . . Palácio da Justiça — sede de comarca — Aveiro . . . . . . . . . 201 250 2 865 858 7 397 500 11 550 000 22 014 608 Palácio da Justiça Arouca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Espinho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Oliveira de Azeméis . . . . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Santa Maria da Feira . . . . . . . . . . . . . . . . Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis. . . . . . . . . . . . . Beja . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Ourique . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 204 000 204 000 Bragança . . . . . . . Juízo de Competência Genérica Vila Flor — Protocolo n.º 3/ 500 671 141 329 860 000 1 502 000 2020-DGP. Pág. 15  N.º 195 Diário da República, 1.ª série Unidade: EUR Anos Comarca Projetos Total 2023 2024 2025 2026 2027 Juízo Proximidade Vimioso — Protocolo n.º 4/2018-DGP . . . Palácio da Justiça Torre de Moncorvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . Castelo Branco . . . Palácio da Justiça Covilhã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 850 000 850 000 Coimbra . . . . . . . . Palácio da Justiça — sede de comarca — Coimbra . . . . . . . 375 000 5 850 394 5 731 798 5 243 902 17 201 094 Palácio da Justiça Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Figueira da Foz. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 de outubro de 2023 Palácio da Justiça Montemor-o-Velho . . . . . . . . . . . . . . . . . . Évora . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Estremoz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 257 436 257 436 Faro . . . . . . . . . . . Juízo Comércio Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 177 000 1 343 068 1 520 068 Palácio da Justiça Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Loulé. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Tavira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Guarda . . . . . . . . . Palácio da Justiça Seia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 000 741 000 745 000 Leiria. . . . . . . . . . . Juízo de Competência Genérica Nazaré — Protocolo n.º 4/ 190 000 445 600 255 600 4 682 862 6 394 938 11 969 000 2020-DGP. Palácio da Justiça — sede de comarca — Leiria . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Pombal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lisboa . . . . . . . . . . Juízos vários Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 849 000 879 898 1 729 898 Palácio da Justiça Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pág. 16  N.º 195 Diário da República, 1.ª série Unidade: EUR Anos Comarca Projetos Total 2023 2024 2025 2026 2027 Palácio da Justiça Seixal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lisboa Norte . . . . . Palácio da Justiça Alenquer . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 307 200 250 000 4 289 274 5 537 526 10 384 000 Palácio da Justiça Vila Franca de Xira — Protocolo n.º 1/2018- -DGP. Lisboa Oeste . . . . Palácio da Justiça Cascais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 328 014 2 434 995 105 000 4 868 009 Palácio da Justiça Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 de outubro de 2023 Madeira. . . . . . . . . Juízos vários Santa Cruz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 Portalegre . . . . . . . Palácio da Justiça Fronteira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 424 000 1 503 800 1 927 800 Palácio da Justiça Nisa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto . . . . . . . . . . . Central Criminal Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168 000 4 252 263 314 562 498 446 5 233 271 Juízo Comércio Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Juízo Família e Menores Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Gondomar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Matosinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto Este. . . . . . . Palácio da Justiça Paços de Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226 000 2 005 802 2 231 802 Palácio da Justiça Penafiel. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santarém . . . . . . . Sala de Audiências Santarém — Protocolo n.º 4/2021-DGP 2 000 1 109 074 1 111 074 Palácio da Justiça Torres Novas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pág. 17  N.º 195 Diário da República, 1.ª série Unidade: EUR Anos Comarca Projetos Total 2023 2024 2025 2026 2027 Setúbal . . . . . . . . . Juízo de Competência Genérica Sesimbra — Protocolo 250 000 1 976 000 1 113 000 3 339 000 n.º 11/2017-DGP. Viana do Castelo Juízos vários Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 593 670 221 700 1 815 370 Palácio da Justiça Arcos de Valdevez . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Melgaço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 de outubro de 2023 Palácio da Justiça Monção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Ponte da Barca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Ponte de Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Valença. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Vila Nova de Cerveira. . . . . . . . . . . . . . . . Vila Real . . . . . . . . Palácio da Justiça Alijó . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 460 000 703 902 1 163 902 Palácio da Justiça Chaves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Viseu. . . . . . . . . . . Palácio da Justiça Oliveira de Frades . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170 000 180 000 350 000 Palácio da Justiça São Pedro do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . — Plano de acessibilidades em vários tribunais para cumprimento 133 000 713 993 1 021 545 867 769 867 769 3 604 075 da legislação. — Plano de espaços de detenção em vários tribunais para cum- 1 000 203 252 203 252 203 252 203 252 814 008 primento da legislação. — Plano de segurança eletrónica em vários tribunais para cum- 36 374 203 252 203 252 203 252 203 252 849 382 primento da legislação. Pág. 18  N.º 195 Diário da República, 1.ª série Unidade: EUR Anos Comarca Projetos Total 2023 2024 2025 2026 2027 — Reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e 1 496 376 1 596 447 3 288 600 6 381 423 dos tribunais de Lisboa — «Pensar Lisboa». — Centro de Estudos Judiciários — Vila do Conde . . . . . . . . . . 100 000 900 000 1 000 000 — Tribunal Central Administrativo do Centro — Castelo Branco 56 911 674 797 731 708 — Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. . . . . . . . . . . . . . . . 180 650 694 000 874 650 Total . . . 3 090 047 10 730 402 32 643 496 32 123 640 28 250 159 106 837 744 9 de outubro de 2023 Nota. — Aos valores indicados acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor. ANEXO II [a que se referem a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 5] Estimativa orçamental e escalonamento plurianual — Instalações afetas à Polícia Judiciária Unidade: EUR Anos Área geográfica de intervenção Projetos Total 2023 2024 2025 2026 2027 Centro. . . . . . . . . . . . . . . . Departamento Investigação Criminal de Aveiro . . . . . 1 081 719 1 422 765 1 829 268 1 626 016 5 959 768 Departamento Investigação Criminal de Leiria. . . . . . Diretoria do Centro (Coimbra) . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lisboa e Vale do Tejo . . . . Departamento Investigação Criminal de Setúbal . . . . 1 508 943 1 622 764 406 504 813 008 4 351 219 Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo . . . . . . . . . . . . . . . Pág. 19  N.º 195 Diário da República, 1.ª série Unidade: EUR Anos Área geográfica de intervenção Projetos Total 2023 2024 2025 2026 2027 Unidade Local de Investigação Criminal de Évora. . . Nacional . . . . . . . . . . . . . . Departamento Investigação Criminal dos Açores. . . . 531 707 2 029 269 1 219 512 1 219 512 5 000 000 Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais (Loures). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte. . . . . . . . . . . . . . . . . Departamento Investigação Criminal de Vila Real . . . 803 850 1 719 512 1 626 016 813 009 4 962 387 Diretoria do Norte (Porto) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 de outubro de 2023 Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . Departamento Investigação Criminal de Portimão . . . 203 252 1 219 512 1 219 512 2 642 276 Total . . . . . . 3 926 219 5 371 545 4 878 049 5 894 309 2 845 528 22 915 650 Nota. — Aos valores indicados acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor. ANEXO III [a que se referem a subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 5] Estimativa orçamental e escalonamento plurianual — Instalação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. Unidade: EUR Anos Projetos Total 2023 2024 2025 2026 2027 Delegação do Norte (Porto) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 000 2 600 000 6 800 000 7 805 000 17 425 000 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 000 2 600 000 6 800 000 7 805 000 17 425 000 Nota. — Aos valores indicados acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor. Pág. 20  N.º 195 ANEXO IV Diário da República, 1.ª série [a que se referem a subalínea iv) da alínea a) do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 5] Estimativa orçamental e escalonamento plurianual — Instalações afetas à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Unidade: EUR Anos Projetos Entidade responsável Total 2023 2024 2025 2026 2027 Estabelecimentos Prisionais. . . . . Estabelecimento Prisional de São José Instituto de Gestão Financeira e 406 504 1 665 596 11 546 327 6 758 623 0 22 653 617 do Campo, Viseu. Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.) Estabelecimento Prisional de São Mi- Direção-Geral de Reinserção e Servi- 463 415 0 1 813 152 0 0 9 de outubro de 2023 guel, Lagoa — Açores. ços Prisionais (DGRSP). Estabelecimento Prisional de Lei- ria — Jovens. Estabelecimento Prisional de Tires . . . Estabelecimento Prisional de Évora. . . Estabelecimento Prisional de Sintra. . . Hospital Prisional São João de Deus Cadeia de Apoio da Horta . . . . . . . . . . Centros Educativos . . . . . . . . . . . Centro Educativo Bela Vista. . . . . . . . . IGFEJ, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 290 000 596 500 0 5 842 227 5 842 228 13 243 455 Centro Educativo Navarro de Paiva DGRSP. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78 000 406 504 187 996 0 0 Centro Educativo Padre António Oliveira Centro Educativo Olivais . . . . . . . . . . . Centro Educativo Santo António. . . . . . Centro Educativo Santa Clara . . . . . . . Pág. 21  N.º 195 Diário da República, 1.ª série Unidade: EUR Anos Projetos Entidade responsável Total 2023 2024 2025 2026 2027 Equipas de reinserção social . . . . Porto Penal 4 e 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . IGFEJ, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 174 664 1 144 714 0 0 1 319 378 Subtotal IGFEJ, I. P. 696 504 2 436 760 12 691 041 12 600 850 5 842 228 34 267 383 Subtotal DGRSP. . . 541 415 406 504 2 001 148 0 0 2 949 067 Total geral . . . . . . . 1 237 919 2 843 264 14 692 189 12 600 850 5 842 228 37 216 450 Nota. — Aos valores indicados acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor. 9 de outubro de 2023 ANEXO V [a que se referem a alínea b) do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 5] Estimativa orçamental e escalonamento plurianual — Aquisição de veículos especiais de segurança prisional e aluguer operacional de veículos de serviços gerais — Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Unidade: EUR Anos Projetos Entidade responsável Total 2023 2024 2025 2026 2027 Aquisição de veículos especiais de segu- Direção-Geral de Reinserção e Serviços 2 023 600 2 030 000 2 030 000 2 030 000 8 113 600 rança prisional. Prisionais (DGRSP). Aluguer operacional de veículos de ser- DGRSP. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 586 200 586 200 586 200 586 200 2 344 800 viços gerais. Total geral . . . . . . . . 2 609 800 2 616 200 2 616 200 2 616 200 10 458 400 Nota. — Aos valores indicados acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor. Pág. 22  N.º 195 ANEXO VI Diário da República, 1.ª série [a que se referem a alínea c) do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 5] Estimativa orçamental e escalonamento plurianual — Aquisição de equipamentos básicos e administrativos — Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Unidade: EUR Anos Projetos Entidade responsável Total 2023 2024 2025 2026 2027 Equipamentos básicos . . . . . . . . . . . . . Instituto de Gestão Financeira e Equi- 220 000 445 000 445 000 1 110 000 9 de outubro de 2023 pamentos da Justiça, I. P. Equipamentos básicos e administrativos Direção-Geral de Reinserção e Serviços 671 752 2 043 259 1 016 537 1 016 537 4 748 085 Prisionais. Total geral . . . . . . . . 671 752 2 263 259 1 461 537 1 461 537 5 858 085 Nota. — Aos valores indicados acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor. 116913168 Pág. 23  Diário da República, 1.ª série N.º 195 9 de outubro de 2023 Pág. 24 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS