Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2025 Sumário: Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com a aquisi- ção de dois sistemas MAFFS II para aeronaves C-130H, formação, equipamentos de apoio e outras despesas associadas. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro, previu a reforma do modelo de gestão dos meios aéreos que integram o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), no âmbito da capacitação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), e confiou à Força Aérea o comando e gestão centralizados dos meios aéreos de combate a incêndios rurais por meios próprios do Estado, ou outros que sejam sazonalmente necessários. Por sua vez, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, o Governo iniciou um programa de edificação da capacitação própria do Estado, promovendo a aquisição de meios aéreos de combate a incêndios rurais, assim como de missões relacionadas com a segurança, com a proteção e o socorro das populações e dos seus bens, utilizando recursos financeiros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do programa europeu RescEU. Assim, torna-se cada vez mais fundamental que a capacidade de resposta no combate aos fogos assente em meios públicos, nomeadamente no âmbito militar, e neste caso concreto, na Força Aérea, com o objetivo de reduzir a dependência do País em agentes privados, numa área crítica da soberania nacional. Estas missões de combate a incêndios rurais assumem as mais diversas formas e requerem diferentes níveis de empenho, devendo, para tal, o Estado dispor, em permanência, de meios e recursos próprios, em número suficiente, e com as valências necessárias para desempenharem, de forma eficaz, aquelas missões. Foram, entretanto, adquiridos dois helicópteros ligeiros, aptos a desempenhar missões de reco- nhecimento, avaliação e coordenação, e nove helicópteros bombardeiros médios, aptos a desempenhar missões de bombardeamento com água e helitransporte de equipas com os respetivos equipamentos, bem como dois aviões bombardeiros anfíbios pesados, aptos a desempenhar missões de bombardea- mento com água e produtos de extinção. Neste contexto, continua a identificar-se uma lacuna relativa à capacidade de bombardeamento de produtos retardantes ou água a partir de aeronaves pesadas de asa fixa, nomeadamente o C-130H Hercules, que a Força Aérea Portuguesa utilizou para este fim até meados dos anos 90 do século pas- sado. Desde esse momento, os dispositivos aéreos que anualmente iam sendo locados para o combate a incêndios rurais nunca mais contemplaram esta capacidade, considerando o XXV Governo Constitu- cional imprescindível proceder à sua reposição, a partir das aeronaves C-130H, entretanto modernizadas. Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2025 Para o efeito, considera-se necessário autorizar a aquisição de dois sistemas Modular Airborne Fire Fighting System II (MAFFS II), o único sistema modular para combate a incêndios certificado para utilização nas aeronaves C-130H, com vista ao reforço da capacidade nacional de combate a incêndios rurais, contribuindo, aquando da sua plena operação, para o objetivo estratégico da gestão eficiente do risco no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, 1/2  1.ª série N.º 153 11-08-2025 aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar a Força Aérea, no âmbito do programa de edificação da capacidade própria do Estado, a assumir o encargo plurianual e a realizar a respetiva despesa com a aquisição de dois siste- mas MAFFS II para aeronaves C-130H, e equipamentos de apoio respetivos, assim como outras des- pesas associadas à edificação desta capacidade, onde se inclui a formação e o plano de manutenção e entrada em serviço, até ao montante máximo de € 16 000 000,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, com a seguinte distribuição: a) Sistemas MAFFS II para aeronaves C-130H no montante de € 14 500 000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor; b) Equipamentos de apoio no montante de € 700 000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor; c) Formação no montante de € 500 000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor; d) Plano de manutenção e entrada em serviço no montante de € 300 000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor. 2 — Fixar, sem prejuízo do n.º 3, que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor: a) 2025 — € 3 700 000,00; b) 2026 — € 10 300 000,00; c) 2027 — € 2 000 000,00. 3 — Estabelecer que os montantes fixados no número anterior, para os anos de 2026 e 2027, podem ser acrescidos do saldo apurado nos anos que lhe antecedem. 4 — Determinar que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da Força Aérea, provenientes de reforço orçamental suportado por contrapartida do capítulo 60 — «Despesas excecionais», gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças. 5 — Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional os poderes para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 7 de agosto de 2025. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 119415217 Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2025 2/2