Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2021 Sumário: Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade. A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desen- volvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito a ESPAP, I. P., adota e disponibiliza procedimentos centralizados, designadamente acordos quadro — enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras —, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras — quer vinculadas, quer voluntárias — que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de proce- dimentos centralizados, gerando um efeito escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo nela aderir, igualmente entidades compradoras voluntárias do SNCP. No âmbito do acordo quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE), 632 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma, já demonstraram o seu interesse em participar no procedimento centralizado a lançar pela ESPAP, I. P., para o ano de 2022, o que se traduz num montante global de € 137 729 070,78, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor. A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico — ou em ano que não seja o da sua realização — não pode ser efe- tivada sem prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de eletricidade que se pretendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano para as entidades abrangidas pela presente resolução, com início previsto a 1 de janeiro de 2022 e término a 31 de dezembro do mesmo ano. Pese embora o prazo de vigência dos contratos nos termos acima referidos, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamen- tos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados pela ESPAP, I. P., incluem uma diver- sidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de garantir a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma sujeitas a regime próprio de autorização da despesa.  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 22 Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de eletricidade, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução. 2 — Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2022. 3 — Delegar no conselho diretivo da ESPAP, I. P., a competência para a condução dos proce- dimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-ELE, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos de aquisição e decisão de adjudicação, com exceção da compe- tência para a outorga dos contratos de aquisição. 4 — Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo à pre- sente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição ao abrigo do AQ-ELE, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos. 5 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 12 de agosto de 2021. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. ANEXO (a que se referem os n.os 1, 2 e 4) Valor s/IVA 2022 Número identificação Designação da entidade — de pessoa coletiva Euros Administração Interna 600082490 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291 518,28 600082563 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 951,15 500766673 Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 406,48 600008878 Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 419 206,76 600043797 Inspeção-Geral da Administração Interna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 686,00 600006662 Polícia de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 228 941,83 600014665 Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 348 292,69 600015955 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 377 979,51 501433813 Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 000,00 500960950 Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 186 913,84 Agricultura 600005305 Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo . . . . . . . . . . . . . 85 000,00 680011439 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 107 432,00 600005291 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 200,00 600082466 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 225 000,02 600000354 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000,00 600082440 Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 295 506,06  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 23 Valor s/IVA 2022 Número identificação Designação da entidade — de pessoa coletiva Euros 600045234 Direção-Geral de Alimentação e Veterinária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 409 452,00 503450189 EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. . . . . . . . 21 000 000,00 600082458 Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 750,00 501722335 Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 676,00 508136644 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 353 658,55 501176080 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91 000,00 510345271 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 650 000,00 Ambiente e Ação Climática 510306624 Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000,00 600076610 Direção-Geral de Energia e Geologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 285,87 600084965 Direção-Geral do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 323,10 510342647 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 455 355,15 508424780 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 500,00 600086330 Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 503010936 SOFLUSA — Sociedade Fluvial de Transportes, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 945,00 500723770 TRANSTEJO — Transportes Tejo, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 186 724,00 Autarquias e empresas municipais 507142217 FAGAR — Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211 988,62 506605752 Freguesia de Odivelas — Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 384,96 507001460 Junta de Freguesia de Olivais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 140 723,43 506613461 Município de Vila Viçosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 413 966,03 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 503494313 Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 915,00 508310350 Escola Superior de Enfermagem de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102 101,00 507880803 Escola Superior de Enfermagem do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 000,00 508820111 Escola Superior Náutica Infante D. Henrique. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000,00 600028348 Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 000,00 503761877 Instituto Politécnico de Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 333 314,07 600039510 Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 419,64 600058832 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 600041212 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo. . . . . . . . . . . . 28 757,93 505387271 Universidade do Algarve — Reitoria. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 097 499,00 501559094 Universidade Nova de Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 554 011,01 Coesão Territorial 600076849 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo 64 200,00 600075826 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo . . . . . . . . . . . 64 200,00 600075818 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve . . . . . . . . . . . . 32 627,79 600074404 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte . . . . . . . . . . . . . 98 592,00 Cultura 600020630 Academia Nacional de Belas Artes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 400,00 501516980 Biblioteca Nacional de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 307 000,00 501603409 Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 225 000,00 510058086 Côa Parque — Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa . . . . . 77 000,00 600031985 Direção Regional de Cultura do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 558,52 600083012 Direção Regional de Cultura do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 850,00 600025314 Direção Regional de Cultura do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 987,00 600067831 Direção Regional de Cultura do Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 249 965,00 600084892 Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 585 480,00 600084914 Direção-Geral do Património Cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 348 149,29 502857145 Fundação Centro Cultural de Belém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 421 000,00 503966908 Teatro Nacional S. João . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 141 000,00 Defesa Nacional 508881048 Arsenal do Alfeite, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 280 000,00 600010180 Estado Maior General das Forças Armadas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 267 447,12 600021610 Exército. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 538 433,03 600010686 Força Aérea Portuguesa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 483 385,84  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 24 Valor s/IVA 2022 Número identificação Designação da entidade — de pessoa coletiva Euros 600014002 Instituto da Defesa Nacional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 500746427 Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 375 033,36 501494170 Instituto Hidrográfico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191 000,00 600012662 Marinha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 878 133,32 600032205 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 054,61 Economia e Transição Digital 600080986 Autoridade de Segurança Alimentar e Económica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 347,48 600082580 Direção-Geral das Atividades Económicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 600083950 Direção-Geral do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 000,00 600075079 Gabinete de Estratégia e Estudos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 078,20 501373357 IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 528 326,90 502225610 Instituto Português da Qualidade, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160 000,00 508789230 Região de Turismo do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 222,25 600081125 Secretaria-Geral do Ministério da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 141 829,27 508808324 Turismo do Centro de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 700,00 508905435 Turismo do Porto e Norte de Portugal, E. R. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 585,91 Educação 600074471 Agrupamento de Escolas «A Lã e a Neve», Covilhã — Castelo Branco . . . . . . . . . . 20 325,00 600084264 Agrupamento de Escolas Abade de Baçal, Bragança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134 744,20 600075508 Agrupamento de Escolas Abel Botelho, Tabuaço. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 500,00 600085392 Agrupamento de Escolas Abel Salazar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 300,00 600076571 Agrupamento de Escolas Afonso de Albuquerque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 457,52 600077594 Agrupamento de Escolas Alberto Sampaio — Braga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 000,00 600068404 Agrupamento de Escolas Albufeira Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 600085996 Agrupamento de Escolas Alexandre Herculano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91 634,52 600083683 Agrupamento de Escolas Alfredo da Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 600070204 Agrupamento de Escolas Almeida Garrett, Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 500,00 600079414 Agrupamento de Escolas Amadora Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 452,00 600078671 Agrupamento de Escolas André de Gouveia — Évora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 500,00 600080722 Agrupamento de Escolas António Alves de Amorim, Lourosa — Santa Maria da Feira 25 000,00 600081923 Agrupamento de Escolas António Correia de Oliveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 000,00 600077250 Agrupamento de Escolas António Gedeão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 500,00 600081770 Agrupamento de Escolas António Rodrigues Sampaio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 540,88 600085163 Agrupamento de Escolas António Sérgio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 000,00 600082016 Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 033,33 600081389 Agrupamento de Escolas Arqueólogo Mário Cardoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 000,00 600073130 Agrupamento de Escolas Augusto Cabrita — Barreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 755,00 600079848 Agrupamento de Escolas Barbosa du Bocage. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 988,56 600074226 Agrupamento de Escolas Camarate — D. Nuno Álvares Pereira . . . . . . . . . . . . . . . 18 578,72 600080633 Agrupamento de Escolas Caranguejeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 500,00 600078655 Agrupamento de Escolas Cardoso Lopes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 190,46 600081311 Agrupamento de Escolas Carlos Amarante, Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 514,19 600077470 Agrupamento de Escolas Carlos Teixeira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 000,00 600085694 Agrupamento de Escolas Carolina Michaelis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 000,00 600085988 Agrupamento de Escolas Cidade do Entroncamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111 097,57 600080897 Agrupamento de Escolas Clara de Resende, Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 000,00 600078299 Agrupamento de Escolas Coelho e Castro, Fiães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 206,00 600072991 Agrupamento de Escolas Couto Mineiro do Pejão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 600078167 Agrupamento de Escolas D. Afonso Henriques . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 600078450 Agrupamento de Escolas D. Afonso Henriques — Aves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78 050,67 600082075 Agrupamento de Escolas D. Afonso III, Vinhais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 000,00 600081834 Agrupamento de Escolas D. António Taipa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 000,00 600075400 Agrupamento de Escolas D. Dinis — Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 445,00 600082822 Agrupamento de Escolas D. Dinis — Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 600085937 Agrupamento de Escolas D. Dinis — Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 315,99 600075095 Agrupamento de Escolas D. Dinis — Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 000,00 600074587 Agrupamento de Escolas D. João I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 000,00 600084400 Agrupamento de Escolas D. João V. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 200,00 600084353 Agrupamento de Escolas D. José I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 144,00 600080943 Agrupamento de Escolas D. Manuel I — Tavira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 500,00 600078990 Agrupamento de Escolas D. Maria II, Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 500,00  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 25 Valor s/IVA 2022 Número identificação Designação da entidade — de pessoa coletiva Euros 600075923 Agrupamento de Escolas D. Pedro I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 708,00 600080137 Agrupamento de Escolas D. Sancho I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 000,00 600076652 Agrupamento de Escolas D. Sancho II, Alijó . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 000,00 600075010 Agrupamento de Escolas da Baixa da Banheira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 000,00 600078108 Agrupamento de Escolas da Batalha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 600083780 Agrupamento de Escolas da Boa Água, Quinta do Conde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 600076032 Agrupamento de Escolas da Branca — Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 463,88 600074609 Agrupamento de Escolas da Caparica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 000,00 600081443 Agrupamento de Escolas da Corga do Lobão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 600080021 Agrupamento de Escolas da Damaia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 632,07 600075265 Agrupamento de Escolas da Guia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 600076873 Agrupamento de Escolas da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 060,00 600086011 Agrupamento de Escolas da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98 400,00 600084329 Agrupamento de Escolas da Moita. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 000,00 600073939 Agrupamento de Escolas da Quinta do Conde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 235,77 600086100 Agrupamento de Escolas da Sé, Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 500,00 600083241 Agrupamento de Escolas da Sé, Lamego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 010,33 600086038 Agrupamento de Escolas da Senhora da Hora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 384,00 600072274 Agrupamento de Escolas da Trafaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 200,00 600085724 Agrupamento de Escolas da Trofa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 971,34 600082873 Agrupamento de Escolas da Vidigueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 532,74 600074323 Agrupamento de Escolas Damião de Goes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 000,00 600081427 Agrupamento de Escolas Daniel Faria, Baltar, Paredes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108 924,00 600083098 Agrupamento de Escolas Daniel Sampaio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 043,00 600079937 Agrupamento de Escolas das Piscinas — Olivais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 500,00 600081621 Agrupamento de Escolas das Taipas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 000,00 600083497 Agrupamento de Escolas de Abação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 500,00 600080820 Agrupamento de Escolas de Abrigada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 340,00 600083632 Agrupamento de Escolas de Águas Santas — Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 000,00 600085716 Agrupamento de Escolas de Águeda Sul. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 000,00 600080455 Agrupamento de Escolas de Alandroal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 000,00 600081877 Agrupamento de Escolas de Albergaria-a-Velha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78 586,70 600081753 Agrupamento de Escolas de Alcácer do Sal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98 000,00 600085821 Agrupamento de Escolas de Alcochete . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 457,66 600084159 Agrupamento de Escolas de Alcoutim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 606,47 600082547 Agrupamento de Escolas de Aljezur. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 449,00 600081710 Agrupamento de Escolas de Aljustrel. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 000,00 600080781 Agrupamento de Escolas de Almancil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 600076482 Agrupamento de Escolas de Almeida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 872,78 600079600 Agrupamento de Escolas de Almeirim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 000,00 600065510 Agrupamento de Escolas de Alter do Chão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 000,00 600075486 Agrupamento de Escolas de Alvaiázere. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 963,52 600073947 Agrupamento de Escolas de Álvaro Coutinho O Magriço — Penedono . . . . . . . . . . 15 000,00 600076385 Agrupamento de Escolas de Álvaro Velho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 550,50 600082199 Agrupamento de Escolas de Amareleja, Moura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 000,00 600085481 Agrupamento de Escolas de Amares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 500,00 600076261 Agrupamento de Escolas de Anadia — Aveiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 001,89 600081702 Agrupamento de Escolas de André Soares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 000,00 600083136 Agrupamento de Escolas de Anselmo de Andrade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 716,00 600077705 Agrupamento de Escolas de Ansião. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 923,96 600075664 Agrupamento de Escolas de António Feijó. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 562,27 600084213 Agrupamento de Escolas de António Nobre. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78 000,00 600084469 Agrupamento de Escolas de Arganil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 500,00 600072932 Agrupamento de Escolas de Argoncilhe. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 000,00 600077241 Agrupamento de Escolas de Arouca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108 000,00 600079813 Agrupamento de Escolas de Arraiolos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52 000,00 600070522 Agrupamento de Escolas de Arrifana, Santa Maria da Feira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 808,00 600085732 Agrupamento de Escolas de Aurélia de Sousa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 178,08 600078140 Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 600082253 Agrupamento de Escolas de Avis. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 600074382 Agrupamento de Escolas de Azeitão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 800,00 600081508 Agrupamento de Escolas de Barrancos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 000,00 600085970 Agrupamento de Escolas de Benavente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 000,00  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 26 Valor s/IVA 2022 Número identificação Designação da entidade — de pessoa coletiva Euros 600079694 Agrupamento de Escolas de Bobadela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 700,00 600081605 Agrupamento de Escolas de Borba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 471,70 600078310 Agrupamento de Escolas de Braga Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 300,00 600074293 Agrupamento de Escolas de Briteiros, Guimarães. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 200,00 600084230 Agrupamento de Escolas de Cabeceiras de Basto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 900,00 600075702 Agrupamento de Escolas de Campo Aberto, Beiriz — Póvoa de Varzim — Porto 23 322,20 600084272 Agrupamento de Escolas de Campo Maior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 000,00 600075290 Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 000,00 600078400 Agrupamento de Escolas de Canedo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 500,00 600077080 Agrupamento de Escolas de Canelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 670,00 600080161 Agrupamento de Escolas de Carnaxide — Portela, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 600076318 Agrupamento de Escolas de Carrazeda de Ansiães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 600076180 Agrupamento de Escolas de Carregal do Sal — Viseu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 424,92 600085651 Agrupamento de Escolas de Carvalhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 600075052 Agrupamento de Escolas de Casquilhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 732,00 600077187 Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 615,00 600075389 Agrupamento de Escolas de Castro Daire . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 485,52 600081370 Agrupamento de Escolas de Castro Marim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 000,00 600074757 Agrupamento de Escolas de Catujal — Unhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 835,00 600075524 Agrupamento de Escolas de Cego do Maio, Póvoa de Varzim — Porto . . . . . . . . . . 28 000,00 600080889 Agrupamento de Escolas de Celeirós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 000,00 600078078 Agrupamento de Escolas de Celorico da Beira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 175,62 600075990 Agrupamento de Escolas de Celorico de Basto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 500,00 600082067 Agrupamento de Escolas de Cercal do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 745,00 600078086 Agrupamento de Escolas de Colmeias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000,00 600081044 Agrupamento de Escolas de Colos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 073,96 600075575 Agrupamento de Escolas de Coronado e Castro, Trofa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 000,00 600084086 Agrupamento de Escolas de Coruche — Santarém. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 956,75 600078183 Agrupamento de Escolas de Cristelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 600078477 Agrupamento de Escolas de Cuba. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 000,00 600081010 Agrupamento de Escolas de D. Afonso Henriques . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 841,00 600077802 Agrupamento de Escolas de Eiriz — Paços de Ferreira — Porto . . . . . . . . . . . . . . . 34 146,34 600075397 Agrupamento de Escolas de Ericeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 000,00 600076458 Agrupamento de Escolas de Escariz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 358,09 600085384 Agrupamento de Escolas de Esmoriz, Ovar Norte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 908,82 600077454 Agrupamento de Escolas de Estarreja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 000,00 600079643 Agrupamento de Escolas de Estremoz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 500,00 600085678 Agrupamento de Escolas de Fafe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 000,00 600083560 Agrupamento de Escolas de Fazendas de Almeirim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 000,00 600075931 Agrupamento de Escolas de Fernando Pessoa, Santa Maria da Feira — Aveiro 27 000,00 600075729 Agrupamento de Escolas de Ferreira do Zêzere . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 652,00 600080285 Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 600085783 Agrupamento de Escolas de Fontes Pereira de Melo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 000,00 600084183 Agrupamento de Escolas de Francisco Simões. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 000,00 600078191 Agrupamento de Escolas de Frazão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 000,00 600074315 Agrupamento de Escolas de Freixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 801,04 600081060 Agrupamento de Escolas de Fronteira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 500,00 600078612 Agrupamento de Escolas de Gândara-Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 162,52 600082164 Agrupamento de Escolas de Gavião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 600074161 Agrupamento de Escolas de Gil Vicente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 000,00 600074510 Agrupamento de Escolas de Góis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 875,00 600075494 Agrupamento de Escolas de Gouveia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 000,00 600081419 Agrupamento de Escolas de João da Rosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 984,90 600084167 Agrupamento de Escolas de José Belchior Viegas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 000,00 600082229 Agrupamento de Escolas de Lima de Freitas — Setúbal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 000,00 600080234 Agrupamento de Escolas de Lousã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 700,00 600085180 Agrupamento de Escolas de Lousada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 000,00 600083403 Agrupamento de Escolas de Mães d’Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 042,77 600078922 Agrupamento de Escolas de Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 520,00 600084248 Agrupamento de Escolas de Mangualde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 284,66 600078914 Agrupamento de Escolas de Manteigas — Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000,00 600072487 Agrupamento de Escolas de Marinhais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 500,00 600078094 Agrupamento de Escolas de Marrazes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 27 Valor s/IVA 2022 Número identificação Designação da entidade — de pessoa coletiva Euros 600076601 Agrupamento de Escolas de Matosinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 500,00 600084256 Agrupamento de Escolas de Maximinos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 500,00 600085961 Agrupamento de Escolas de Miguel Torga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 583,00 600076067 Agrupamento de Escolas de Mira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 935,00 600081818 Agrupamento de Escolas de Miranda do Douro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 000,00 600081354 Agrupamento de Escolas de Mogadouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 000,00 600075648 Agrupamento de Escolas de Moimenta da Beira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 474 656,00 600080536 Agrupamento de Escolas de Monchique . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 200,00 600075249 Agrupamento de Escolas de Mondim de Basto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 000,00 600060969 Agrupamento de Escolas de Monforte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 823,23 600078221 Agrupamento de Escolas de Montelongo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 235,00 600080277 Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Novo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 107 946,06 600078418 Agrupamento de Escolas de Mora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 600075176 Agrupamento de Escolas de Mortágua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78 961,00 600082091 Agrupamento de Escolas de Moura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 600,00 600082431 Agrupamento de Escolas de Mourão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 800,00 600080773 Agrupamento de Escolas de Moure e Ribeira do Neiva. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 062,85 600074773 Agrupamento de Escolas de Mouzinho da Silveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 896,59 600076989 Agrupamento de Escolas de Mundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 961,48 600077144 Agrupamento de Escolas de Murça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 121,11 600084396 Agrupamento de Escolas de Nelas — Viseu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 600081494 Agrupamento de Escolas de Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 600076024 Agrupamento de Escolas de Oliveira de Frades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 500,00 600086089 Agrupamento de Escolas de Oliveira do Hospital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 150,00 600077136 Agrupamento de Escolas de Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000,00 600085376 Agrupamento de Escolas de Ovar Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 743,60 600079554 Agrupamento de Escolas de Paço de Arcos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 286,00 600077217 Agrupamento de Escolas de Paço de Sousa, Penafiel — Porto . . . . . . . . . . . . . . . . 21 000,00 600070964 Agrupamento de Escolas de Paços de Brandão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 600082156 Agrupamento de Escolas de Paços de Ferreira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 600074846 Agrupamento de Escolas de Palmela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 600077179 Agrupamento de Escolas de Pardilhó . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 850,00 600077918 Agrupamento de Escolas de Paredes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 700,81 600070093 Agrupamento de Escolas de Paredes de Coura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 533,00 600078485 Agrupamento de Escolas de Paulo da Gama, Seixal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 600074811 Agrupamento de Escolas de Pedro Álvares Cabral, Belmonte . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 400,00 600081206 Agrupamento de Escolas de Pedrógão Grande — Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 447,15 600077365 Agrupamento de Escolas de Pedrouços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 780,49 600082482 Agrupamento de Escolas de Pegões, Canha e Santo Isidro — Montijo . . . . . . . . . . 17 000,00 600076997 Agrupamento de Escolas de Penafiel Sudeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 000,00 600080331 Agrupamento de Escolas de Penalva do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 000,00 600078302 Agrupamento de Escolas de Perafita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 397,15 600081184 Agrupamento de Escolas de Pevidém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 146,00 600075800 Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 926,94 600074790 Agrupamento de Escolas de Pinheiro, Penafiel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 000,00 600077039 Agrupamento de Escolas de Pombal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 579,00 600075745 Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca — Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . 61 336,00 600075168 Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 414,67 600086119 Agrupamento de Escolas de Ponte de Sor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000,00 600081290 Agrupamento de Escolas de Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 000,00 600085430 Agrupamento de Escolas de Póvoa de Lanhoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 699,33 600075150 Agrupamento de Escolas de Rates . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 539,03 600077152 Agrupamento de Escolas de Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 000,00 600080200 Agrupamento de Escolas de Redondo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 600079309 Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 000,00 600075257 Agrupamento de Escolas de Resende . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 767,24 600077233 Agrupamento de Escolas de Ribeira de Pena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 000,00 600083624 Agrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas — Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124 000,00 600084302 Agrupamento de Escolas de Romeu Correia — Almada — Setúbal . . . . . . . . . . . . . 51 500,00 600081729 Agrupamento de Escolas de Saboia — Odemira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000,00 600075117 Agrupamento de Escolas de Sabugal — Guarda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 600085309 Agrupamento de Escolas de Sampaio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 368,00 600083772 Agrupamento de Escolas de Santa Catarina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 28 Valor s/IVA 2022 Número identificação Designação da entidade — de pessoa coletiva Euros 600084027 Agrupamento de Escolas de Santa Comba Dão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 600,00 600080102 Agrupamento de Escolas de Santa Cruz da Trapa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 848,53 600075443 Agrupamento de Escolas de Santa Maria da Feira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 840,06 600075583 Agrupamento de Escolas de Santiago do Cacém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 600082776 Agrupamento de Escolas de Santo André, Barreiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 259,00 600082997 Agrupamento de Escolas de Santo António . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 000,00 600079880 Agrupamento de Escolas de São Bruno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 000,00 600079686 Agrupamento de Escolas de São Julião da Barra, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78 000,00 600075230 Agrupamento de Escolas de São Martinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 600076431 Agrupamento de Escolas de São Pedro do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 900,00 600080625 Agrupamento de Escolas de São Teotónio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 758,00 600076776 Agrupamento de Escolas de Sátão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 600075281 Agrupamento de Escolas de Sertã — Castelo Branco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 268,00 600076407 Agrupamento de Escolas de Sever do Vouga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 755,00 600085007 Agrupamento de Escolas de Silves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127 000,00 600080099 Agrupamento de Escolas de Sines . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 600074986 Agrupamento de Escolas de Soure . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 000,00 600079007 Agrupamento de Escolas de Santa Iria de Azoia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 600079406 Agrupamento de Escolas de Terras de Larus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 000,00 600085910 Agrupamento de Escolas de Tondela Tomaz Ribeiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 540,00 600075370 Agrupamento de Escolas de Trancoso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 909,00 600077098 Agrupamento de Escolas de Valadares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 903,67 600066037 Agrupamento de Escolas de Valdevez, Arcos de Valdevez — Viana do Castelo 39 542,33 600076598 Agrupamento de Escolas de Valpaços. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 000,00 600082172 Agrupamento de Escolas de Venda do Pinheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 116,00 600085589 Agrupamento de Escolas de Vendas Novas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 812,00 600081869 Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 300,13 600077306 Agrupamento de Escolas de Vila d’Este, Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 600075699 Agrupamento de Escolas de Vila Flor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 100,00 600078337 Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 195,03 600084280 Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Paiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 904,05 600074994 Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Poiares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 600065111 Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 085,03 600076881 Agrupamento de Escolas de Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 736,98 600085805 Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 515,38 600085538 Agrupamento de Escolas de Vilela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 750,00 600076784 Agrupamento de Escolas de Vimioso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 600077330 Agrupamento de Escolas de Vouzela e Campia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 659,00 600077128 Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 464,98 600085848 Agrupamento de Escolas Diogo de Macedo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 600067319 Agrupamento de Escolas do Barreiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 600085422 Agrupamento de Escolas do Bonfim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 116 000,00 600075540 Agrupamento de Escolas do Búzio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 300,81 600082032 Agrupamento de Escolas do Carregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 168,44 600078965 Agrupamento de Escolas do Cerco do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 579,00 600080765 Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 000,00 600065464 Agrupamento de Escolas do Concelho do Alvito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 190,00 600079732 Agrupamento de Escolas do Conde de Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 500,00 600085511 Agrupamento de Escolas do Fundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 977,09 600077659 Agrupamento de Escolas do Monte de Caparica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 650,84 600079619 Agrupamento de Escolas do Prado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 000,00 600079104 Agrupamento de Escolas do Vale de S. Torcato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 577,23 600079090 Agrupamento de Escolas do Viso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 000,00 600083535 Agrupamento de Escolas Dr. Alberto Iria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 143,11 600074943 Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 000,00 600085600 Agrupamento de Escolas Dr. António Granjo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 904,64 600084221 Agrupamento de Escolas Dr. Bento da Cruz, Montalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 000,00 600081591 Agrupamento de Escolas Dr. Carlos Ferreira, Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 500,00 600076504 Agrupamento de Escolas Dr. Correia Mateus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 600076490 Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos, Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 600075214 Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 600085597 Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Fernandes Lopes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 200,59 600072541 Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Sanches . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 000,00  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 29 Valor s/IVA 2022 Número identificação Designação da entidade — de pessoa coletiva Euros 600073912 Agrupamento de Escolas Dr. Ginestal Machado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 600078442 Agrupamento de Escolas Dr. Jorge Augusto Correia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 558,00 600078620 Agrupamento de Escolas Dr. José Domingues dos Santos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52 000,00 600085520 Agrupamento de Escolas Dr. Júlio Martins. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000,00 600080315 Agrupamento de Escolas Dr. Mário Fonseca, Lousada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 000,00 600072428 Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo . . . . . . . . . . . . . . 20 422,11 600085856 Agrupamento de Escolas Dr. Serafim Leite . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 000,00 600080366 Agrupamento de Escolas Dr. Vieira de Carvalho, Moreira da Maia, Maia — Porto 23 500,00 600084337 Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 000,00 600079767 Agrupamento de Escolas Eduardo Gageiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 000,00 600085953 Agrupamento de Escolas Emídio Garcia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000,00 600076245 Agrupamento de Escolas Emídio Navarro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91 005,00 600081281 Agrupamento de Escolas Engenheiro Duarte Pacheco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 600,00 600083292 Agrupamento de Escolas Engenheiro Nuno Mergulhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 674,00 600075311 Agrupamento de Escolas Eng.º Fernando Pinto de Oliveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000,00 600080862 Agrupamento de Escolas Escalada, Pampilhosa da Serra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 132,76 600076563 Agrupamento de Escolas Escultor António Fernandes de Sá . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 000,00 600073890 Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 500,00 600079902 Agrupamento de Escolas Fernando Namora — Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 000,00 600070476 Agrupamento de Escolas Fernando Távora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 000,00 600085503 Agrupamento de Escolas Fernão de Magalhães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 598,52 600078639 Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 740,65 600077225 Agrupamento de Escolas Frei Heitor Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 500,00 600075516 Agrupamento de Escolas Frei João de Vila do Conde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 000,00 600082318 Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira — Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108 152,93 600085643 Agrupamento de Escolas Garcia de Orta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 000,00 600076474 Agrupamento de Escolas Gardunha e Xisto, Fundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 600,00 600075303 Agrupamento de Escolas Gomes Teixeira, Armamar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 500,00 600076423 Agrupamento de Escolas Gonçalo Mendes da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 600082954 Agrupamento de Escolas Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 891,00 600075320 Agrupamento de Escolas Grão Vasco, Viseu. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 022,00 600077462 Agrupamento de Escolas Henrique Sommer . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 000,00 600084299 Agrupamento de Escolas Infante D. Henrique . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 168,00 600081478 Agrupamento de Escolas Infante D. Pedro, Penela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 200,00 600085767 Agrupamento de Escolas João da Silva Correia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 600079422 Agrupamento de Escolas João de Barros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 600079465 Agrupamento de Escolas João Villaret. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 285,00 600085406 Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo, Guilhufe — Penafiel. . . . . . . . . . . . . . 59 500,00 600083675 Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 000,00 600076890 Agrupamento de Escolas José Afonso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 000,00 600079929 Agrupamento de Escolas José Afonso, Loures . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 500,00 600075125 Agrupamento de Escolas José Relvas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 000,00 600078558 Agrupamento de Escolas Leonardo Coimbra — Filho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 000,00 600079724 Agrupamento de Escolas Levante da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 000,00 600080811 Agrupamento de Escolas Lima-de-Faria, Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 000,00 600085279 Agrupamento de Escolas Linda-a-Velha e Queijas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 600080196 Agrupamento de Escolas Lousada Este . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 600086240 Agrupamento de Escolas Lousada Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 600079325 Agrupamento de Escolas Luís de Sttau Monteiro — Loures . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 694,61 600078230 Agrupamento de Escolas Manoel de Oliveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 809,00 600079627 Agrupamento de Escolas Manuel da Maia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 920,06 600079180 Agrupamento de Escolas Manuel Ferreira Patrício . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 600,64 600079791 Agrupamento de Escolas Marcelino Mesquita do Cartaxo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 000,00 600079198 Agrupamento de Escolas Maria Keil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 000,00 600076768 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 767,48 600075206 Agrupamento de Escolas Marquês Marialva, Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 600074641 Agrupamento de Escolas Michel Giacometti, Sesimbra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 538,41 600079945 Agrupamento de Escolas Miguel Torga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 820,99 600085082 Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000,00 600077055 Agrupamento de Escolas Mosteiro e Cávado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 723,42 600079244 Agrupamento de Escolas Muralhas do Minho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 600086003 Agrupamento de Escolas n.º 1 de Serpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 736,44 600085546 Agrupamento de Escolas n.º 2 de Serpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 182,49  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 30 Valor s/IVA 2022 Número identificação Designação da entidade — de pessoa coletiva Euros 600074420 Agrupamento de Escolas Nun’Álvares, Seixal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 600083489 Agrupamento de Escolas Oliveira Júnior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 600074463 Agrupamento de Escolas Ordem de Santiago, Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 000,00 600084094 Agrupamento de Escolas Padre António Martins de Oliveira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 000,00 600082970 Agrupamento de Escolas Padre João Coelho Cabanita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 600076580 Agrupamento de Escolas Padre João Rodrigues, Sernancelhe . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 600080854 Agrupamento de Escolas Padre José Augusto da Fonseca, Aguiar da Beira . . . . . . 15 500,00 600075028 Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 764,23 600075770 Agrupamento de Escolas Pêro Vaz de Caminha, Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 423,00 600074340 Agrupamento de Escolas Pioneiros da Aviação Portuguesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 096,00 600085708 Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 158,00 600081001 Agrupamento de Escolas Prof. Arménio Lança, Santiago do Cacém . . . . . . . . . . . . 30 000,00 600078698 Agrupamento de Escolas Professor Abel Salazar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 500,00 600079490 Agrupamento de Escolas Professor Armando de Lucena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 000,00 600076644 Agrupamento de Escolas Professor Óscar Lopes, Matosinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 459,46 600085791 Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 000,00 600078469 Agrupamento de Escolas Rainha D. Leonor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 664,00 600077624 Agrupamento de Escolas Rainha Santa Isabel, Carreira, Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . 17 664,66 600077314 Agrupamento de Escolas Ribeiro Sanches de Penamacor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 600,00 600084140 Agrupamento de Escolas Rio Arade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 376,00 600085562 Agrupamento de Escolas Sá da Bandeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 105 000,00 600078248 Agrupamento de Escolas Sá de Miranda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 000,00 600071944 Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 040,66 600081559 Agrupamento de Escolas Silves Sul. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 600077195 Agrupamento de Escolas Soares dos Reis, Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 000,00 600077713 Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 795,33 600077810 Agrupamento de Escolas Tenente Coronel Adão Carrapatoso . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 500,00 600078019 Agrupamento de Escolas Tomaz Pelayo — Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 500,00 600078329 Agrupamento de Escolas Trigal de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 500,00 600074706 Agrupamento de Escolas Vale de Milhaços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 600077411 Agrupamento de Escolas Verde Horizonte, Mação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 000,00 600080439 Agrupamento de Escolas Vieira Araújo, Vieira do Minho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 000,00 600076270 Agrupamento de Escolas Vieira de Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 442,00 600083160 Agrupamento Vertical de Escolas Visconde de Chanceleiros, Merceana, Alen- quer — Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 000,00 600027457 Conselho Nacional de Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 000,00 600041247 Conservatório de Música de Calouste Gulbenkian — Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 500,00 600086020 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 280 500,00 600000532 Editorial do Ministério da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 000,00 600015190 Escola Artística Soares dos Reis, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 000,00 600034976 Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 453,75 600035000 Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, Odivelas — Lisboa . . . . . . . . . . . . . . 34 409,64 600031691 Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 824,99 600068072 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais — Miran- dela — Bragança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 856,61 600067963 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister . . . . . . . . . . . 20 000,00 600068064 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canave- ses — Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 800,00 600067971 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima — Viana do Castelo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 616,78 600067998 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos — Aveiro 24 540,00 600067920 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 860,00 600067912 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 600035042 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 026,94 600034984 Escola Profissional de Fermil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 500,00 600070271 Escola Profissional Infante D. Henrique — Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 600009920 Escola Secundária Adolfo Portela, Águeda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 260,00 600000788 Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gândara — Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 000,00 600015750 Escola Secundária Almeida Garrett, Vila Nova de Gaia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 600,00 600026973 Escola Secundária Arquiteto Oliveira Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 073,17 600010244 Escola Secundária Augusto Gomes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 31 Valor s/IVA 2022 Número identificação Designação da entidade — de pessoa coletiva Euros 600016536 Escola Secundária Camilo Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 071,41 600017753 Escola Secundária Campos de Melo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 480,12 600012549 Escola Secundária D. João II, Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 000,00 600013529 Escola Secundária da Boa Nova — Leça da Palmeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 487,90 600036740 Escola Secundária da Quinta do Marquês, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 000,00 600012417 Escola Secundária de Alves Martins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 414,40 600005283 Escola Secundária de Amora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 600025438 Escola Secundária de Cacilhas-Tejo, Almada — Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 500,00 680038647 Escola Secundária de Caldas das Taipas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 000,00 600036545 Escola Secundária de Camarate, Loures. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 000,00 600020282 Escola Secundária de Camões — Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 680013687 Escola Secundária de Loulé — Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 099,38 600022641 Escola Secundária de Moura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 733,83 680016317 Escola Secundária de Paços de Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000,00 600006280 Escola Secundária de Palmela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 729,89 600014088 Escola Secundária de Paredes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 106,66 600015270 Escola Secundária de Penafiel. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 000,00 600025500 Escola Secundária de Pinhal Novo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 500,00 600021777 Escola Secundária de Rocha Peixoto — Póvoa de Varzim — Porto . . . . . . . . . . . . . 72 000,00 600016790 Escola Secundária de São Lourenço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 000,00 600023826 Escola Secundária de Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 000,00 600018431 Escola Secundária de Viriato — Viseu. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 000,00 600012468 Escola Secundária Dom Manuel Martins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 092,00 600015882 Escola Secundária Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 000,00 600021114 Escola Secundária du Bocage, Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 717,50 600014991 Escola Secundária Eça de Queirós — Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 500,00 600017532 Escola Secundária Fernão Mendes Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 600009777 Escola Secundária Filipa de Vilhena, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 150,00 600005224 Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000,00 600019454 Escola Secundária Inês de Castro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 514,88 600018105 Escola Secundária João Gonçalves Zarco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 000,00 600019225 Escola Secundária Jorge Peixinho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 000,00 600020290 Escola Secundária José Saramago — Mafra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 600020509 Escola Secundária Manuel Cargaleiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 600010791 Escola Secundária Martins Sarmento — Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 319,72 600083896 Escola Secundária Pedro Nunes — Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000,00 600036502 Escola Secundária Poeta Al Berto, Sines. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 600,00 600026264 Escola Secundária Rainha Santa Isabel, Estremoz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 000,00 600013839 Escola Secundária São Pedro, Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 600084787 Inspeção-Geral da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000,00 510786839 Instituto de Avaliação Educativa, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 741,11 510089224 Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 916 900,00 502530863 MOVIJOVEM — Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Respon- sabilidade Limitada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 197 107,64 600015467 Secretaria-Geral da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 447,73 Finanças 503756237 Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. . . . . . . . . . 82 287,00 600084779 Autoridade Tributária e Aduaneira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 500 002,92 600006441 Direção-Geral do Tesouro e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400,00 510342191 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . 295 420,00 500792887 Imprensa Nacional — Casa da Moeda, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 454 803,93 600019608 Inspeção-Geral de Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 500,00 600013855 Secretaria-Geral do Ministério das Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 342 000,00 Infraestruturas e Habitação 504288806 Autoridade Nacional da Aviação Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 772,08 600087034 Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300,00 501460888 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 196 738,17 508195446 Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 258 750,00 501389660 Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 730 000,00  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 32 Valor s/IVA 2022 Número identificação Designação da entidade — de pessoa coletiva Euros Justiça 501490612 Centro de Estudos Judiciários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 139,07 600018466 Conselho Superior da Magistratura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 000,00 600072525 Direção-Geral da Administração da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 010 164,40 600085171 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 928 753,77 600070077 Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000,00 510361242 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . 22 035,00 508184258 Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 950 861,51 600017583 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 650,41 508203970 Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . 241 370,63 600011712 Polícia Judiciária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 090 147,56 600017613 Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 949,59 600077390 Tribunal Central Administrativo Norte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 890,00 600053970 Tribunal Central Administrativo Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 844,00 600008690 Tribunal da Relação de Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 349,57 600009092 Tribunal da Relação de Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 000,00 600071235 Tribunal da Relação de Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 000,00 600014010 Tribunal da Relação do Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 Mar 508805910 Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111 000,00 501431535 APA — Administração do Porto de Aveiro, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 345 300,00 501449752 APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. 2 520 000,00 600084973 Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos . . . . . . . . . . 237 310,00 500086826 DOCAPESCA — Portos e Lotas, S. A.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 439 623,00 510265600 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 534 022,27 Modernização do Estado e da Administração Pública 508184509 Agência para a Modernização Administrativa, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 588 313,21 600025420 Direção-Geral da Administração e do Emprego Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 230,00 600084876 Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas . . . . . . . . . 37 700,00 600035972 Direção-Geral das Autarquias Locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 000,00 514247517 Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000,00 600082628 Serviços Sociais da Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 283 197,00 Negócios Estrangeiros 510322506 Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 854,00 600014576 Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 100,00 Planeamento 510928374 Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91 005,25 Presidência do Conselho de Ministros 508198534 Alto Comissariado para as Migrações, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 500,00 502237490 Instituto Nacional de Estatística, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 193 000,00 600014690 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho Ministros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 370 700,00 Saúde 503148776 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . 3 830 774,55 503148768 Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 491 722,00 503148709 Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 340 850,00 503122165 Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 560 345,53 503135593 Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 711 051,12 503767336 Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro — Rovisco Pais . . . . . . . . . . 153 666,98 509186998 Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 541 107,60 509821197 Centro Hospitalar de São João, E. P. E.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 565 129,24 508100496 Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 181 702,84 508142156 Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 291 380,00 510123210 Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 740 000,00 510103448 Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 604 069,80 508338476 Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 529 058,37  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 33 Valor s/IVA 2022 Número identificação Designação da entidade — de pessoa coletiva Euros 600037100 Direção-Geral da Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 787,72 501626123 Hospital do Arcebispo João Crisóstomo — Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 508085888 Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 708 827,26 501510150 Hospital Dr. Francisco Zagalo — Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93 500,00 600037002 INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. 300 000,00 600018857 Inspeção-Geral das Atividades em Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 241,50 600000052 Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83 557,58 501356126 Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 288 000,00 501427511 Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 452 878,42 506361616 Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E. . . . . . . . . . . . 1 109 007,00 502423943 Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165 773,00 600080684 Secretaria-Geral do Ministério da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 737,00 600084884 Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências . . . . . . 13 300,00 508752000 Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 104 340,66 508094461 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 050,00 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 600083349 Autoridade para as Condições do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 322 596,96 501390642 Casa Pia de Lisboa, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 333 275,29 506024717 Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108 283,57 600080242 Direção-Geral da Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 200,00 600073270 Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 250,00 600061329 Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social . . . . . 11 948,88 505305500 Instituto da Segurança Social, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 787 741,83 504863797 Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. . . . . . . . 27 000,00 500715505 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 862,30 504322915 Instituto de Informática, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000,00 501442600 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 264 370,63 600055930 Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 000,00 600081966 Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social . . . . 130 081,30 Tribunais (órgão de soberania) 600006638 Supremo Tribunal Administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 562,22 600019039 Supremo Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 780,49 Órgãos independentes 600034380 Conselho Económico e Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 000,00 Total (s/IVA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 137 729 070,78 114507402 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 34 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750