Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2025 Sumário: Autoriza a permuta de imóveis do Estado Português pelo imóvel designado por «Palácio dos Biscainhos», onde se encontra instalado o Museu dos Biscainhos, em Braga. O Museu dos Biscainhos encontra-se instalado no Palácio dos Biscainhos, sito na Rua dos Biscai- nhos, da freguesia de Maximinos, Sé e Cividade, do município de Braga, inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo 864, da União de Freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade) e descrito na 2.ª Con- servatória do Registo Predial de Braga sob o n.º 738 da freguesia da Sé, cujo proprietário é a Comissão Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado), na sequência da extinção da Assembleia Distrital de Braga. A integração do Palácio dos Biscainhos na propriedade do Estado é uma medida estratégica de relevo para assegurar a preservação, valorização e usufruto deste património nacional único, de forma a contribuir para a continuidade do Museu dos Biscainhos, nele instalado, como referência cultural, educativa e turística, e, bem assim, reforçar o compromisso do Estado com a proteção do património e com a dinamização cultural e económica da região. Recentemente reaberto ao público, após uma profunda intervenção de conservação, restauro e atualização museológica, o Museu dos Biscainhos beneficiou de um investimento de aproximada- mente € 1 500 000,00, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, componente património cul- tural. A requalificação abrangeu tanto o edifício como o jardim barroco, promovendo a acessibilidade, a sustentabilidade e uma nova museografia que valoriza a dimensão palaciana do imóvel e as suas coleções dos séculos xvii a xix. Tendo em conta este relevante esforço de recuperação e a importância do Museu dos Biscainhos no panorama cultural e turístico nacional, é essencial que o imóvel permaneça ao serviço público, garantindo a sua plena funcionalidade e fruição por parte da comunidade. A CIM Cávado manifestou interesse na permuta de imóveis da propriedade do Estado, localizados nos municípios integrantes daquela comunidade, incluindo aquele onde atualmente tem a sua sede, sito na Rua do Carmo, 27, 29, 31 e 33, em Braga, estando o n.º 29-A ocupado pela Comissão de Coor- denação e Desenvolvimento Regional do Norte. Com fundamento nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, o imóvel a adquirir reveste-se de especial interesse para o Estado Portu- guês e o valor do mesmo não excede em 50 % o valor dos imóveis do Estado a dar em permuta, preen- chendo-se, por isso, os requisitos legalmente admissíveis para a concretização deste negócio jurídico. Assim: Nos termos da alínea e) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 4 do artigo 32.º, do n.º 3 do artigo 107.º e do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2025 1 — Autorizar a permuta, com dispensa de consulta ao mercado, dos seguintes imóveis, da pro- priedade do Estado Português, com valores homologados, que totalizam o valor de € 6 251 552,00: a) Imóvel designado «Conjunto Recolhimento da Santíssima Trindade e Caridade», sito na Rua do Carmo, 27, 29, 31 e 33, em Braga, inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo 215, da União de Freguesias de São José Lázaro e São João do Souto e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n.º 33 da freguesia de São João Souto, pelo valor de € 1 850 970,00; b) Imóvel designado «Antiga Escola D. Luís de Castro», sito Lugar da Calçada, em Braga, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 221, da União de Freguesias de Nogueiró e Tendões e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Braga, sob o n.º 457 da freguesia de Tendões, pelo valor € 1 660 934,00; 1/2  1.ª série N.º 153 11-08-2025 c) Imóvel designado «Edifício das Convertidas», sito Av. Central, 107, em Braga, inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo 369, da freguesia de São Vítor e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n.º 1231 da freguesia de São Vítor, pelo valor de € 798 000,00; d) Imóvel designado «Quinta do Vilar», inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 32, da freguesia de São Vítor, pelo valor de € 814 648,00; e) Imóvel inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 33, da freguesia de São Vítor, pelo valor de € 46 740,00; f) Imóvel designado «Rua do Vilar», inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 35, da freguesia de São Vítor, pelo valor de € 595 660,00; g) Imóvel designado por «Praceta do Vilar», inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1205, da freguesia de São Vítor, pelo valor de € 484 600,00. 2 — Autorizar a permuta dos imóveis do Estado discriminados no número anterior pelo imóvel da propriedade da Comissão Intermunicipal do Cávado, designado «Palácio dos Biscainhos», sito na Rua dos Biscainhos, da freguesia de Maximinos, Sé e Cividade, do município de Braga, onde se encontra o instalado o Museu dos Biscainhos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 864, da União de Freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade) e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n.º 738 da freguesia da Sé, no valor total de € 7 324 514,00. 3 — Determinar que o diferencial resultante da permuta, no valor de € 1 072 962,00, a pagar pelo Estado Português, será concretizado através do produto da alienação, em parte ou na totalidade, do imóvel da propriedade do Estado, denominado «Quinta da Arcela», sito em Lamações, inscrito nas matrizes prediais rústicas sob os artigos 3765, 3763 e 3786, da União de Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamações e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Braga sob os n.os 871, 982, 983 e 987 da União de Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamações, assim que se encontre regularizada a situação patrimonial do imóvel. 4 — Estabelecer que, em alternativa ao previsto no número anterior, caso não seja possível pro- ceder, em tempo, à regularização do imóvel «Quinta da Arcela», os encargos, no valor remanescente de € 1 072 962,00, são suportados por verba inscrita ou a inscrever no capítulo 60 — «Despesas excecionais», gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças, a transferir para a ESTAMO, Participações Imobiliárias SA (ESTAMO, SA). 5 — Determinar que a ESTAMO, SA, em nome e por conta do Estado, celebre o contrato de permuta dos imóveis identificados nos n.os 1 e 2. 6 — Determinar que a alienação do imóvel referido na alínea a) do n.º 1 é onerada, no que se refere ao imóvel sito na Rua do Carmo, 29-A, com um comodato, pelo prazo máximo de cinco anos, a contar da data da assinatura do contrato, a favor da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. 7 — Delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2025 8 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 7 de agosto de 2025. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 119415103 2/2  1.ª série N.º 153 11-08-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS