Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023 Sumário: Autoriza a aquisição centralizada de energia proveniente de combustível rodoviário, gás natural e eletricidade para o ano de 2024. A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desen- volvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro — enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futu- ras —, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras — quer vinculadas, quer voluntárias — que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito de escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrati- vos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo nela aderir, igualmente, entidades compradoras voluntárias do SNCP. No âmbito do acordo-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR), 255 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma demonstraram inte- resse em participar no procedimento centralizado a lançar pela ESPAP, I. P., para o ano de 2024, o que se traduz num montante global de € 43 772 709,52, a que acresce IVA à taxa legal em vigor. No que toca ao acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-GN), 160 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado, para o ano de 2024, com um montante global de € 51 754 716,99, a que acresce IVA à taxa legal em vigor. Por fim, no âmbito do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mer- cado livre para Portugal Continental (AQ-ELE), 338 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a lançar pela ESPAP, I. P., para o ano de 2024, o que se traduz num montante global de € 227 887 979,86, a que acresce IVA à taxa legal em vigor. A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico — ou em ano que não seja o da sua realização — não pode ser efe- tivada sem prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de energia que se pre- tendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano para as enti- dades abrangidas pela presente resolução, com início previsto a 1 de janeiro de 2024 e término a 31 de dezembro do mesmo ano.  Diário da República, 1.ª série N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 164 Pese embora o prazo de vigência dos contratos nos termos acima referidos, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em con- formidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados pela ESPAP, I. P., incluem uma diver- sidade de entidades da administração pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de garantir a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma sujeitas a regime próprio de autorização da despesa. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua reda- ção atual, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar as entidades adquirentes, identificadas nos anexos , e à presente reso- lução e da qual fazem parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários, gás natural e eletricidade, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., ao abrigo dos acordos-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR), de fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-GN), e de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-ELE), respetivamente, com os valores máximos constantes dos anexos , e à presente resolução. 2 — Determinar que, relativamente às entidades identificadas nos anexos , e à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2024. 3 — Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área dos serviços partilhados, a competência para a prática dos atos subsequentes à presente reso- lução, no âmbito dos procedimentos de contratação centralizada ao abrigo dos acordos-quadro referidos no n.º 1. 4 — Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas nos anexos , e à presente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição ao abrigo dos acordos-quadro referidos no n.º 1, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos. 5 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 24 de agosto de 2023. — Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.  Diário da República, 1.ª série N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 165 ANEXO I (a que se referem os n.os 1 a 4) Despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários a realizar no âmbito do acordo-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2024 de pessoa coletiva Administração Interna 600082490 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 228 080,00 € 600082563 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 269,61 € 500766673 Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 000,00 € 600008878 Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 876 525,00 € 600043797 Inspeção-Geral da Administração Interna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 730,00 € 600006662 Polícia de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 141 440,00 € 600014665 Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 064,00 € 501433813 Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 040,00 € 500960950 Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 000,00 € Agricultura e Alimentação 600086763 Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020 . . . . . . . . . . . . . . . 5 645,00 € 600005305 Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo . . . . . . . . . 114 530,00 € 680011439 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 043,09 € 600005291 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000,00 € 600082466 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 981,00 € 600000354 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268 297,36 € 600082440 Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 827,07 € 600045234 Direção-Geral de Alimentação e Veterinária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 451 576,00 € 600084973 Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos . . . . . . 46 540,00 € 503450189 EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. . . . 340 850,00 € 600087891 Estrutura de Missão para a Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no Continente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 025,00 € 600082458 Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral . . . . . . . . . . . . . . . 100 000,00 € 501722335 Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 000,00 € 508136644 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 000,00 € 501176080 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 200,00 € 510345271 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. . . . . . . . . . . . . . . 49 600,00 € 510265600 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102 691,80 € Ambiente e Ação Climática 510306624 Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 408 000,00 € 600076610 Direção-Geral de Energia e Geologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 000,00 € 600084540 Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 512,20 € 600086291 Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 008,13 € 600086283 Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas . . . 19 512,20 € 600086801 Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 512,20 € 600084655 Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 512,20 € 600084868 Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 120,00 € 510342647 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . 1 489 920,00 € 508424780 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 100,00 € 600086330 Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 975,61 € Autarquias e Empresas Municipais 507142217 FAGAR — Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 470 965,89 € 510834302 Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 600,00 € 506605752 Freguesia de Odivelas — Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 080,72 € 507001460 Freguesia de Olivais — Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 000,00 € 506572218 Município de Lamego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 277,50 € 506613461 Município de Vila Viçosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 157 200,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 166 Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2024 de pessoa coletiva Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 600061388 Direção-Geral do Ensino Superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 065,00 € 507880803 Escola Superior de Enfermagem do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 523,60 € 502701676 Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 000,00 € 503904040 Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 600086798 Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior . . . . . . . . . . . . 31 726,00 € 600084477 Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 046,00 € 600023265 Instituto Politécnico da Guarda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 € 680038671 Instituto Politécnico de Beja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 555,00 € 504152980 Instituto Politécnico de Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 730,00 € 600028348 Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 600,00 € 501403906 Instituto Politécnico de Santarém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 801,00 € 600039510 Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 806,07 € 680047360 Serviços de Ação Social da Universidade do Minho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 825,00 € 505387271 Universidade do Algarve. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 525,00 € 501559094 Universidade Nova de Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 228,90 € Coesão Territorial 600076849 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo 12 500,00 € 600075826 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo . . . . . . . 43 910,00 € 600075818 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve . . . . . . . . 26 173,29 € 600075613 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro . . . . . . . . 61 400,00 € 600074404 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte . . . . . . . . . 105 440,00 € 600084965 Direção-Geral do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 778,27 € 513319182 Fundo de Apoio Municipal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 226,00 € Cultura 600022730 Academia Portuguesa de História . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 500,00 € 501516980 Biblioteca Nacional de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 800,00 € 501603409 Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 000,00 € 600031985 Direção Regional de Cultura do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 230,00 € 600083012 Direção Regional de Cultura do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 500,00 € 600025314 Direção Regional de Cultura do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 822,45 € 600067831 Direção Regional de Cultura do Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 € 600082733 Direção-Geral das Artes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 500,00 € 600084892 Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 642,00 € 600084914 Direção-Geral do Património Cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 270,00 € 502857145 Fundação Centro Cultural de Belém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 320,00 € 600082741 Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais . . . . . . . . . . . . . . . 1 642,93 € 600053377 Inspeção-Geral das Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 500,00 € 504289616 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 994,50 € 501058834 Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 000,00 € 503966908 Teatro Nacional de São João, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 500,00 € Defesa Nacional 508881048 Arsenal do Alfeite, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 030,00 € 600086640 Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 434,46 € 600010180 Estado-Maior-General das Forças Armadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 224 859,30 € 600021610 Exército. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 522 655,06 € 600010686 Força Aérea . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 249 341,05 € 600014380 Gabinete da Ministra da Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 633,00 € 600065596 Inspeção-Geral da Defesa Nacional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 630,00 € 600014002 Instituto da Defesa Nacional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 950,00 € 500746427 Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 400,30 € 600087581 Laboratório Nacional do Medicamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 650,00 € 600012662 Marinha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 514 340,64 € 600017664 Polícia Judiciária Militar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 766,50 € 600032205 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 288,00 € Economia e Mar 503024260 ANI — Agência Nacional de Inovação, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 060,00 € 600080986 Autoridade de Segurança Alimentar e Económica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 366 412,38 €  Diário da República, 1.ª série N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 167 Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2024 de pessoa coletiva 600082580 Direção-Geral das Atividades Económicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 814,20 € 600084795 Direção-Geral de Política do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 400,00 € 600083950 Direção-Geral do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 935,00 € 600081028 Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental . . . . . . . . . . . 4 858,00 € 600087425 Estrutura de Missão Portugal Digital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 760,00 € 600081109 Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços . . . . . . . . 19 572,69 € 600075079 Gabinete de Estratégia e Estudos (ME) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 300,00 € 600086917 Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Me- teorologia Aeronáutica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 628,00 € 600084493 Gabinete do Ministro da Economia e do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 500,00 € 600084507 Gabinete do Secretário de Estado da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 370,20 € 600084523 Gabinete do Secretário de Estado do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 142,38 € 501373357 IAPMEI, I. P. — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. . . . . . . . . . . 45 350,00 € 502225610 Instituto Português da Qualidade, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 600081125 Programa Temático Inovação e Transição Digital — COMPETE 2030 . . . . . . . 25 500,00 € 508789230 Região de Turismo do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 183,50 € 600081125 Secretaria-Geral do Ministério da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 844,60 € 508808324 Turismo do Centro de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 298,00 € 508905435 Turismo do Porto e Norte de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 017,12 € Educação 510265006 Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. . . . . . . . . . 44 520,00 € 600078108 Agrupamento de Escolas da Batalha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 300,00 € 600075389 Agrupamento de Escolas de Castro Daire . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 750,00 € 600081290 Agrupamento de Escolas de Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 700,00 € 600027457 Conselho Nacional de Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 250,00 € 600084809 Direção-Geral da Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 622,00 € 600084906 Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 € 600086020 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 500,00 € 600000532 Editorial do Ministério da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 350,00 € 600034976 Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 677,00 € 600035000 Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 485,00 € 600034984 Escola Profissional Agrícola Eng.º Silva Nunes, Molares, Celorico de Basto . . 15 916,00 € 600031691 Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 455,00 € 600068072 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/ Mirandela — Bragança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 420,00 € 600067963 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister . . . . . . . 5 600,00 € 600067971 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Li- ma — Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 840,00 € 600067998 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos — Aveiro 1 960,00 € 600069184 Escola Profissional de Ciências Geográficas de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400,00 € 600067920 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola . . . . . . . . . . . . . . . 3 400,00 € 600067912 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 500,00 € 600035042 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 788,00 € 600019861 Gabinete do Ministro da Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 046,00 € 600020541 Gabinete do Secretário de Estado da Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 192,00 € 600084787 Inspeção-Geral da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 528,00 € 600086631 Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 437,50 € 600015467 Secretaria-Geral da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 432,00 € Finanças 503756237 Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. . . . . . 2 840,00 € 600084779 Autoridade Tributária e Aduaneira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 551 000,00 € 600015300 Direção-Geral do Orçamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 050,00 € 600006441 Direção-Geral do Tesouro e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 200,00 € 600082520 Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais . . . 2 000,00 € 600082113 Gabinete do Ministro das Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 317,08 € 600019608 Inspeção-Geral de Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 500,00 € 600013855 Secretaria-Geral do Ministério das Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 317,07 € Habitação 501460888 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 900,00 € 504739506 Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. . . . . . . . 24 490,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 168 Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2024 de pessoa coletiva Infraestruturas 504288806 Autoridade Nacional da Aviação Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 400,00 € 600087034 Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Aci- dentes Ferroviários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 508195446 Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 143 200,00 € 501389660 Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 760,50 € Justiça 501490612 Centro de Estudos Judiciários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 840,00 € 600084418 Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 343,97 € 600018466 Conselho Superior da Magistratura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 875,00 € 600072525 Direção-Geral da Administração da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 426,40 € 600082571 Direção-Geral da Política de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 090,00 € 600085171 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 259 775,00 € 600065944 Gabinete da Ministra da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 545,21 € 600070816 Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 256,50 € 600086780 Gabinete do Secretário de Estado da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 672,74 € 600070077 Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 000,00 € 510361242 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. . . . . . . . . . . . . 42 000,00 € 508184258 Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 000,00 € 600017583 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 330,00 € 508203970 Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. . . . . . . . . . . . . 31 801,40 € 600011712 Polícia Judiciária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 762 322,00 € 600017613 Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 189,51 € 600077390 Tribunal Central Administrativo Norte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 500,00 € 600053970 Tribunal Central Administrativo Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 150,00 € 600008690 Tribunal da Relação de Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 604,00 € 600009092 Tribunal da Relação de Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 € 600071235 Tribunal da Relação de Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 561,00 € Negócios Estrangeiros 510322506 Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 498,00 € 600014576 Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros . . . . . . . . . . . . . . . . 78 613,50 € Órgão Superior do Ministério Público 600020339 Procuradoria-Geral da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 200,00 € Órgãos independentes 600034380 Conselho Económico e Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 756,00 € Presidência do Conselho de Ministros 514797240 Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 240,00 € 508184509 Agência para a Modernização Administrativa, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 334,00 € 510928374 Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 817,80 € 508198534 Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (1). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 346 000,00 € 600087301 Autoridade Antidopagem de Portugal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 200,00 € 600087220 Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto . . . . . . . . 6 402,44 € 600087212 Centro de Competências Jurídicas do Estado — JurisAPP. . . . . . . . . . . . . . . . 520,00 € 600055639 Centro de Gestão da Rede Informática do Governo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 685,00 € 600086941 Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública . . . . . . . 2 850,00 € 600082598 Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 500,00 € 600025420 Direção-Geral da Administração e do Emprego Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 579,00 € 510342191 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. . . . . . . . . . . . 8 250,00 € 600087590 Estrutura de Missão Recuperar Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 503596744 Fundação do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 511,00 € 600056120 Gabinete Nacional de Segurança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000,00 € 514247517 Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE) . . . . . . . . . . . . . . . 7 565,80 € 516480430 Instituto Nacional de Administração, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 200,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 169 Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2024 de pessoa coletiva 502237490 Instituto Nacional de Estatística, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 906,00 € 510089224 Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 414,63 € 600087557 PLANAPP — Centro de Competências de Planeamento de Políticas e de Pros- petiva da Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 160,00 € 600014690 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. . . . . . . . . . . . . . . . 443 200,00 € 600082628 Serviços Sociais da Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 456,00 € 600083691 Sistema de Segurança Interna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 000,00 € Saúde 508188423 Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 000,00 € 503148776 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. . . . . . . . . . . . 255 253,31 € 503148768 Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117 900,12 € 503148709 Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 107 291,50 € 503122165 Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 214 399,88 € 503135593 Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 427 000,00 € 503767336 Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro — Rovisco Pais . . . . . . 10 095,00 € 509186998 Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 155,00 € 507618319 Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 497,00 € 506361608 Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 417,70 € 510103448 Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165 750,00 € 508338476 Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 215,00 € 600037100 Direção-Geral da Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 920,20 € 508080827 Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 327,11 € 501626123 Hospital do Arcebispo João Crisóstomo — Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 555,00 € 501510150 Hospital Dr. Francisco Zagalo — Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 500,00 € 600037002 INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. 21 000,00 € 600018857 Inspeção-Geral das Atividades em Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 269,00 € 501356126 Instituto Nacional De Emergência Médica, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500 000,00 € 501427511 Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 224,34 € 502423943 Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 220,00 € 600080684 Secretaria-Geral do Ministério da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 020,00 € 600084884 Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências. . . . 8 306,68 € 506361390 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52 804,13 € 508786193 Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 212 650,00 € 508094461 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233 660,00 € Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 600083349 Autoridade para as Condições do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 126 500,00 € 501390642 Casa Pia de Lisboa, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 262,00 € 514313420 CEFPI — Centro de Educação e Formação Profissional Integrada. . . . . . . . . . 23 287,20 € 501845860 Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 000,00 € 506024717 Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 725,00 € 600086755 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 14 290,00 € 600087450 Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 015,00 € 600080242 Direção-Geral da Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 984,00 € 600073270 Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 470,00 € 600087409 Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades. . . . . . . . . . . . . . . . 2 187,00 € 600084620 Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social . . . . . . . 6 548,00 € 600080552 Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 909,00 € 600082717 Gabinete de Estratégia e Planeamento (MTSSS) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 597,00 € 600084515 Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional 14 422,00 € 600084639 Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 820,00 € 600061329 Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social . . . 950,00 € 505305500 Instituto da Segurança Social, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 662 024,39 € 504863797 Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. . . . 6 097,00 € 500715505 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 941,80 €  Diário da República, 1.ª série N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 170 Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2024 de pessoa coletiva 504322915 Instituto de Informática, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 944,00 € 501442600 Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 558 210,14 € 600055930 Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 067,00 € 600086658 Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE) . . . . . . . . . . . . . . . 18 447,00 € 600081966 Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 3 552,00 € Tribunais (órgão de soberania) 600006638 Supremo Tribunal Administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 487,00 € 600019039 Supremo Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 100,00 € Total (s/IVA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 772 709,52 € (1) Atento o processo de extinção, por fusão, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, é feita referência, no presente anexo, à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho. ANEXO II (a que se referem os n.os 1 a 4) Despesas inerentes à aquisição de gás natural a realizar no âmbito do acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2024 de pessoa coletiva Administração Interna 600082490 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500,00 € 600008878 Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 178 861,79 € 600006662 Polícia de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 410 540,76 € 501433813 Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 000,00 € Agricultura e Alimentação 600082466 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 000,00 € 510265600 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 121,21 € Ambiente e Ação Climática 510306624 Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000,00 € Autarquias 507001460 Freguesia de Olivais — Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 263,81 € 501294996 Câmara Municipal de Loures . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 409 107,07 € 506572218 Município de Lamego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 599 484,60 € 506818098 Município de Ribeira de Pena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 000,00 € 506735524 Município de Vale de Cambra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 000,00 € Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 507880803 Escola Superior de Enfermagem do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 000,00 € 600023265 Instituto Politécnico da Guarda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 389 209,75 € 600028348 Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 500,00 € 501403906 Instituto Politécnico de Santarém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 100,69 € 503761877 Instituto Politécnico de Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 164 805,60 € 501510184 ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 000,00 € 600043010 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico da Guarda . . . . . . . . . . . . . . . 430 000,00 € 600058832 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . . . 123 000,00 € 600043045 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém . . . . . . . . . . . . . 37 471,00 € 600041212 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo. . . . . . . . 109 016,00 € 501559094 Universidade Nova de Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234 733,42 €  Diário da República, 1.ª série N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 171 Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2024 de pessoa coletiva Coesão Territorial 600074404 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte . . . . . . . . . 24 000,00 € Cultura 501516980 Biblioteca Nacional de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 118 000,00 € 600025314 Direção Regional de Cultura do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 000,00 € 600067831 Direção Regional de Cultura do Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 € 600084892 Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 500,00 € 600084914 Direção-Geral do Património Cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 276 824,00 € 502857145 Fundação Centro Cultural de Belém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 214 315,37 € 501058834 Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 578,61 € 503966908 Teatro Nacional de São João, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 000,00 € Defesa Nacional 508881048 Arsenal do Alfeite, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 174 000,00 € 600010180 Estado-Maior-General das Forças Armadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 021 699,00 € 600021610 Exército. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 959 941,90 € 600010686 Força Aérea . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 078 199,24 € 600014002 Instituto da Defesa Nacional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500,00 € 500746427 Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 229 645,99 € 501494170 Instituto Hidrográfico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 000,00 € 600087581 Laboratório Nacional do Medicamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400,00 € 600012662 Marinha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 137 318,38 € Economia e Mar 501373357 IAPMEI, I. P. — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. . . . . . . . . . . 25 000,00 € 508666236 Instituto do Turismo de Portugal, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 215 719,16 € 502225610 Instituto Português da Qualidade, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 000,00 € Educação 600085392 Agrupamento de Escolas Abel Salazar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 560,00 € 600078671 Agrupamento de Escolas André de Gouveia — Évora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 100,00 € 600081834 Agrupamento de Escolas D. António Taipa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 000,00 € 600075010 Agrupamento de Escolas da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita . . . . 8 000,00 € 600078108 Agrupamento de Escolas da Batalha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 € 600074609 Agrupamento de Escolas da Caparica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000,00 € 600086038 Agrupamento de Escolas da Senhora da Hora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98 800,00 € 600085724 Agrupamento de Escolas da Trofa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 392,23 € 600085716 Agrupamento de Escolas de Águeda Sul. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 500,00 € 600078140 Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000,00 € 600080161 Agrupamento de Escolas de Carnaxide — Portela, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . 3 500,00 € 600078094 Agrupamento de Escolas de Marrazes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000,00 € 600076601 Agrupamento de Escolas de Matosinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 000,00 € 600079660 Agrupamento de Escolas de Miraflores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 000,00 € 600074773 Agrupamento de Escolas de Mouzinho da Silveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 500,00 € 600077144 Agrupamento de Escolas de Murça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 993,94 € 600079554 Agrupamento de Escolas de Paço de Arcos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 447,15 € 600078302 Agrupamento de Escolas de Perafita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 775,65 € 600075745 Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca — Viana do Castelo . . . . . . . . . . 35 000,00 € 600075168 Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 180,00 € 600081290 Agrupamento de Escolas de Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 000,00 € 600083772 Agrupamento de Escolas de Santa Catarina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 000,00 € 600079880 Agrupamento de Escolas de São Bruno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 500,00 € 600075699 Agrupamento de Escolas de Vila Flor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000,00 € 600078337 Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 000,00 € 600076881 Agrupamento de Escolas de Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 871,71 € 600077128 Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 € 600085511 Agrupamento de Escolas do Fundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 286,00 € 600085155 Agrupamento de Escolas do Padrão da Légua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165 035,92 € 600079619 Agrupamento de Escolas do Prado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 000,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 172 Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2024 de pessoa coletiva 600075672 Agrupamento de Escolas do Teixoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 437,87 € 600076954 Agrupamento de Escolas Domingos Sequeira, Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 600075214 Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . 35 000,00 € 600085597 Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Fernandes Lopes . . . . . . . . . . . . . . . . 4 144,00 € 600078620 Agrupamento de Escolas Dr. José Domingues dos Santos . . . . . . . . . . . . . . . . 24 000,00 € 600072428 Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo . . . . . . . . . . 45 000,00 € 600085856 Agrupamento de Escolas Dr. Serafim Leite . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 000,00 € 600083292 Agrupamento de Escolas Engenheiro Nuno Mergulhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 000,00 € 600075311 Agrupamento de Escolas Eng.º Fernando Pinto de Oliveira . . . . . . . . . . . . . . . 195 000,00 € 600082318 Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira — Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 000,00 € 600076660 Agrupamento de Escolas Irmãos Passos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 200,00 € 600085767 Agrupamento de Escolas João da Silva Correia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 600079422 Agrupamento de Escolas João de Barros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 500,00 € 600083330 Agrupamento de Escolas Júdice Fialho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 750,00 € 600085279 Agrupamento de Escolas Linda-a-Velha e Queijas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 382,03 € 600079180 Agrupamento de Escolas Manuel Ferreira Patrício . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 € 600073939 Agrupamento de Escolas Maria do Carmo Serrote, Sesimbra. . . . . . . . . . . . . . 3 395,00 € 600075761 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 € 600076768 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 200,00 € 600085082 Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000,00 € 600075028 Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 320,00 € 600085708 Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 634,80 € 600076644 Agrupamento de Escolas Professor Óscar Lopes, Matosinhos . . . . . . . . . . . . . 19 744,38 € 600085791 Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 000,00 € 600079686 Agrupamento de Escolas São Julião da Barra, Oeiras — Lisboa . . . . . . . . . . . 9 430,00 € 600071944 Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 800,00 € 600027457 Conselho Nacional de Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150,00 € 600034976 Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 771,67 € 600067971 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Li- ma — Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 139,04 € 600035042 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 346,77 € 600000788 Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gandara — Leiria . . . . . . . . . . . . . . . 6 000,00 € 600026957 Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 902,44 € 600010244 Escola Secundária Augusto Gomes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 000,00 € 600016536 Escola Secundária Camilo Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 € 600013529 Escola Secundária da Boa Nova — Leça da Palmeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 600,00 € 680016317 Escola Secundária de Paços de Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 000,00 € 600006280 Escola Secundária de Palmela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 000,00 € 600021777 Escola Secundária de Rocha Peixoto — Póvoa de Varzim — Porto . . . . . . . . . 105 000,00 € 600023826 Escola Secundária de Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 000,00 € 600014991 Escola Secundária Eça de Queirós — Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 000,00 € 600018105 Escola Secundária João Gonçalves Zarco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 500,00 € 600019225 Escola Secundária Jorge Peixinho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 000,00 € 600020509 Escola Secundária Manuel Cargaleiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 000,00 € 600013839 Escola Secundária São Pedro, Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 000,00 € 600084787 Inspeção-Geral da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 250,00 € 502530863 Movijovem — Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Respon- sabilidade Limitada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 437 738,16 € Finanças 600084779 Autoridade Tributária e Aduaneira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 220,00 € Infraestruturas 501449752 APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. 45 890,00 € 501389660 Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 371,71 € Justiça 600072525 Direção-Geral da Administração da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 € 600085171 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 034 574,59 € 508184258 Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 500,00 € 508203970 Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. . . . . . . . . . . . . 121 621,69 € 600011712 Polícia Judiciária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 821,87 €  Diário da República, 1.ª série N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 173 Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2024 de pessoa coletiva Negócios Estrangeiros 600014576 Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros . . . . . . . . . . . . . . . . 104 194,00 € Presidência do Conselho de Ministros 510089224 Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 137 017,82 € 600014690 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. . . . . . . . . . . . . . . . 490,00 € 600082628 Serviços Sociais da Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 900,00 € Saúde 503148776 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. . . . . . . . . . . . 127 776,96 € 503122165 Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 769 766,40 € 503135593 Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 289 110,35 € 509186998 Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 282 045,69 € 507618319 Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 962,78 € 506361608 Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 904 350,38 € 510103448 Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 749 350,00 € 508338476 Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 297,71 € 508080142 Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 894 599,29 € 600037100 Direção-Geral da Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 500,00 € 508080827 Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 604 800,17 € 501626123 Hospital do Arcebispo João Crisóstomo — Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000,00 € 501510150 Hospital Dr. Francisco Zagalo — Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000,00 € 600000052 Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 122 955,00 € 501427511 Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 361 228,37 € 502423943 Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . 267 804,00 € 600084884 Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências . . . 850,00 € 509309844 Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 339 300,00 € 506361390 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124 320,00 € 508786193 Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 212 452,83 € 508094461 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 401 915,73 € Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 501390642 Casa Pia de Lisboa, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 153 328,50 € 514313420 CEFPI — Centro de Educação e Formação Profissional Integrada. . . . . . . . . . 35 180,00 € 506024717 Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 988,97 € 505305500 Instituto da Segurança Social, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 545 022,57 € 504322915 Instituto de Informática, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 600,00 € 501442600 Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 902 717,40 € 600081966 Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 9 756,10 € Total (s/IVA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 754 716,99 € ANEXO III (a que se referem os n.os 1 a 4) Despesas inerentes à aquisição de eletricidade a realizar no âmbito do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2024 de pessoa coletiva Administração Interna 600082490 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 626 184,74 € 600082563 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 000,00 € 500766673 Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 266,00 € 600008878 Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 539 305,74 € 600043797 Inspeção-Geral da Administração Interna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 557,20 € 600006662 Polícia de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 008 130,08 €  Diário da República, 1.ª série N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 174 Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2024 de pessoa coletiva 600014665 Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna . . . . . . . . . . . . . . . . . . 430 938,00 € 501433813 Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 000,00 € 500960950 Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 284 174,38 € 506804917 SIRESP — Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A. . . . . 569 828,55 € Agricultura e Alimentação 600005305 Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo . . . . . . . . . 122 519,00 € 680011439 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 376 235,41 € 600005291 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 340,00 € 600082466 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 290 242,00 € 600000354 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 349 729,29 € 600082440 Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 651,55 € 600045234 Direção-Geral de Alimentação e Veterinária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 423 152,00 € 600084973 Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos . . . . . . 440 500,00 € 503450189 EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. . . . 30 000 000,00 € 600082458 Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral . . . . . . . . . . . . . . . 119 933,76 € 501722335 Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 500,00 € 508136644 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . 499 998,50 € 501176080 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 224 785,00 € 510345271 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária I. P. . . . . . . . . . . . . . . . 807 000,00 € 510265600 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 705 861,18 € Ambiente e Ação Climática 510306624 Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 830 000,00 € 600076610 Direção-Geral de Energia e Geologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 308 036,43 € 510342647 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . 455 822,76 € 508424780 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 333 233,47 € 600086330 Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000,00 € 503010936 SOFLUSA — Sociedade Fluvial de Transportes, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 215 000,00 € 500723770 TRANSTEJO — Transportes Tejo, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 301 000,00 € Autarquias e Empresas Municipais 504497782 AMBIFARO — Gestão de Equipamentos Municipais, E. M. . . . . . . . . . . . . . . . 185 000,00 € 507142217 FAGAR — Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 392 908,06 € 510833454 Freguesia da Penha de França . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 848,52 € 506605752 Freguesia de Odivelas — Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 915,36 € 507001460 Freguesia de Olivais — Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 146 687,64 € 503541567 GEBALIS — Gestão doArrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A. 1 170 765,40 € 506605930 Município de Ansião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 880,68 € 501294996 Município de Loures . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 288 212,91 € 506538575 Município de S. João da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154 789,07 € 506735524 Município de Vale de Cambra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 192 000,00 € 506613461 Município de Vila Viçosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 161 234,00 € 680009671 Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas — SIMAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 659 678,00 € 680021892 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 515 577,80 € 510834264 União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena . . . . . . 17 050,00 € 507001206 WEMOB — E. M., S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 000,00 € Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 503494313 Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 500,00 € 507880803 Escola Superior de Enfermagem do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 000,00 € 503904040 Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 000,00 € 600023265 Instituto Politécnico da Guarda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000,00 € 680038671 Instituto Politécnico de Beja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000,00 € 508519713 Instituto Politécnico de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 648 000,00 € 600028348 Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170 444,00 € 501403906 Instituto Politécnico de Santarém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 321 498,28 € 503761877 Instituto Politécnico de Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 339 545,49 €  Diário da República, 1.ª série N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 175 Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2024 de pessoa coletiva 501510184 ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 833 125,00 € 600039510 Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 874,00 € 600043010 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico da Guarda . . . . . . . . . . . . . . . 41 700,00 € 600058832 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . . . 96 000,00 € 600043045 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém . . . . . . . . . . . . . 57 685,00 € 600041212 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo. . . . . . . . 54 516,35 € 600040925 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Beja. . . . . . . . . . . . . . . . . . 105 667,17 € 505387271 Universidade do Algarve — Reitoria. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 435 000,00 € 501559094 Universidade Nova de Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 380 994,32 € Coesão Territorial 600076849 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 800,00 € 600075826 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo . . . . . . . 96 600,00 € 600075818 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve . . . . . . . . 43 161,44 € 600074404 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte . . . . . . . . . 196 350,00 € 600035972 Direção-Geral das Autarquias Locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 500,00 € 600084965 Direção-Geral do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 000,00 € Cultura 501516980 Biblioteca Nacional de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 465 501,30 € 501603409 Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550 000,00 € 510058086 Côa Parque — Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa . . . 82 000,00 € 600031985 Direção Regional de Cultura do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 950,00 € 600083012 Direção Regional de Cultura do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 650,00 € 600025314 Direção Regional de Cultura do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96 505,67 € 600067831 Direção Regional de Cultura do Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 748 430,02 € 600084892 Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 552 342,00 € 600084914 Direção-Geral do Património Cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 310 032,40 € 502857145 Fundação Centro Cultural de Belém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 159 423,53 € 504289616 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 000,00 € 501058834 Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 176 159,85 € 503966908 Teatro Nacional de São João, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155 000,00 € Defesa Nacional 508881048 Arsenal do Alfeite, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 703 075,00 € 600010180 Estado-Maior-General das Forças Armadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 612 667,00 € 600021610 Exército. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 425 850,75 € 600010686 Força Aérea . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 034 573,88 € 600014002 Instituto da Defesa Nacional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 000,00 € 500746427 Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 984 757,59 € 501494170 Instituto Hidrográfico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 290 000,00 € 600087581 Laboratório Nacional do Medicamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170 500,00 € 600012662 Marinha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 406 667,67 € 600032205 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 119 590,25 € Economia e Mar 600080986 Autoridade de Segurança Alimentar e Económica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 164 885,62 € 600082580 Direção-Geral das Atividades Económicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79 000,00 € 600083950 Direção-Geral do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 780,00 € 508820111 Escola Superior Náutica Infante D. Henrique. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 000,00 € 600084493 Gabinete do Ministro da Economia e do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 000,00 € 501373357 IAPMEI, I. P. — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. . . . . . . . . . . 1 215 312,00 € 508666236 Instituto do Turismo de Portugal, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 368 445,74 € 502225610 Instituto Português da Qualidade, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 430 000,00 € 508789230 Região de Turismo do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 312,29 € 600081125 Secretaria-Geral do Ministério da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 241 800,00 € 508808324 Turismo do Centro de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 800,00 € 508905435 Turismo do Porto e Norte de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 955,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 176 Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2024 de pessoa coletiva Educação 600083489 Agrupamento de Escola Oliveira Júnior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000,00 € 600075508 Agrupamento de Escolas Abel Botelho, Tabuaço. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 600078671 Agrupamento de Escolas André de Gouveia — Évora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 000,00 € 600082016 Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 075,00 € 600081834 Agrupamento de Escolas D. António Taipa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 152 000,00 € 600075400 Agrupamento de Escolas D. Dinis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 000,00 € 600080943 Agrupamento de Escolas D. Manuel I — Tavira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 000,00 € 600078167 Agrupamento de Escolas D. Afonso Henriques . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000,00 € 600075010 Agrupamento de Escolas da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita . . . . 105 000,00 € 600078108 Agrupamento de Escolas da Batalha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 000,00 € 600074609 Agrupamento de Escolas da Caparica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 000,00 € 600085724 Agrupamento de Escolas da Trofa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170 655,00 € 600074323 Agrupamento de Escolas Damião de Goes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 000,00 € 600080820 Agrupamento de Escolas de Abrigada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 000,00 € 600085716 Agrupamento de Escolas de Águeda Sul. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 € 600080781 Agrupamento de Escolas de Almancil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 600073947 Agrupamento de Escolas de Álvaro Coutinho O Magriço — Penedono . . . . . . 35 000,00 € 600082199 Agrupamento de Escolas de Amareleja, Moura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 100,00 € 600075664 Agrupamento de Escolas de António Feijó. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 680,00 € 600076830 Agrupamento de Escolas de Arcozelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 000,00 € 600078140 Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 € 600075702 Agrupamento de Escolas de Campo Aberto, Beiriz — Póvoa de Varzim — Porto 36 677,50 € 600075290 Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 € 600080161 Agrupamento de Escolas de Carnaxide — Portela, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 600075389 Agrupamento de Escolas de Castro Daire . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 545,00 € 600075524 Agrupamento de Escolas de Cego do Maio, Póvoa de Varzim — Porto . . . . . . 35 579,00 € 600082067 Agrupamento de Escolas de Cercal do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 721,61 € 600078086 Agrupamento de Escolas de Colmeias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 600075575 Agrupamento de Escolas de Coronado e Castro, Trofa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 000,00 € 600077802 Agrupamento de Escolas de Eiriz — Paços de Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 146,34 € 600078191 Agrupamento de Escolas de Frazão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 500,00 € 600074315 Agrupamento de Escolas de Freixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 864,36 € 600081419 Agrupamento de Escolas de João da Rosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 786,45 € 600078094 Agrupamento de Escolas de Marrazes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 000,00 € 600079660 Agrupamento de Escolas de Miraflores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 507,92 € 600081818 Agrupamento de Escolas de Miranda do Douro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 000,00 € 600082431 Agrupamento de Escolas de Mourão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 876,00 € 600080773 Agrupamento de Escolas de Moure e Ribeira do Neiva. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 128 707,00 € 600074773 Agrupamento de Escolas de Mouzinho da Silveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 € 600077144 Agrupamento de Escolas de Murça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 871,45 € 600086089 Agrupamento de Escolas de Oliveira do Hospital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 104 400,00 € 600079554 Agrupamento de Escolas de Paço de Arcos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 151 209,74 € 600077217 Agrupamento de Escolas de Paço de Sousa, Penafiel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 500,00 € 600082156 Agrupamento de Escolas de Paços de Ferreira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 600074846 Agrupamento de Escolas de Palmela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 € 600078485 Agrupamento de Escolas de Paulo da Gama, Seixal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 000,00 € 600074811 Agrupamento de Escolas de Pedro Álvares Cabral, Belmonte . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 600081206 Agrupamento de Escolas de Pedrógão Grande — Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 043,71 € 600075745 Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca — Viana do Castelo . . . . . . . . . . 67 325,84 € 600075168 Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000,00 € 600081290 Agrupamento de Escolas de Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 000,00 € 600075150 Agrupamento de Escolas de Rates . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 € 600083772 Agrupamento de Escolas de Santa Catarina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000,00 € 600079880 Agrupamento de Escolas de São Bruno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 600084205 Agrupamento de Escolas de Terras de Bouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 000,00 € 600079406 Agrupamento de Escolas de Terras de Larus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 500,00 € 600081869 Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52 629,57 € 600075699 Agrupamento de Escolas de Vila Flor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 600078337 Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 € 600076881 Agrupamento de Escolas de Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 000,00 € 600076784 Agrupamento de Escolas de Vimioso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 177 Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2024 de pessoa coletiva 600077128 Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 € 600082032 Agrupamento de Escolas do Carregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 145,00 € 600084159 Agrupamento de Escolas do Concelho de Alcoutim. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 086,47 € 600079732 Agrupamento de Escolas do Conde de Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 € 600085511 Agrupamento de Escolas do Fundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 236,66 € 600079619 Agrupamento de Escolas do Prado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 600076954 Agrupamento de Escolas Domingos Sequeira, Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 000,00 € 600083535 Agrupamento de Escolas Dr. Alberto Iria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79 608,60 € 600074943 Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro, Seixal. . . . . . . . . . . . . . . 55 000,00 € 600076504 Agrupamento de Escolas Dr. Correia Mateus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 600075214 Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . 50 000,00 € 600085597 Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Fernandes Lopes . . . . . . . . . . . . . . . . 98 207,25 € 600072428 Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo . . . . . . . . . . 35 000,00 € 600085856 Agrupamento de Escolas Dr. Serafim Leite . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 000,00 € 600084337 Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115 000,00 € 600081281 Agrupamento de Escolas Engenheiro Duarte Pacheco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000,00 € 600082318 Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira — Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 000,00 € 600076474 Agrupamento de Escolas Gardunha e Xisto, Fundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 363,69 € 600077462 Agrupamento de Escolas Henrique Sommer . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52 500,00 € 600085767 Agrupamento de Escolas João da Silva Correia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000,00 € 600079422 Agrupamento de Escolas João de Barros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79 000,00 € 600083675 Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 000,00 € 600080188 Agrupamento de Escolas José Maria dos Santos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 600085279 Agrupamento de Escolas Linda-a-Velha e Queijas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 040,64 € 600079180 Agrupamento de Escolas Manuel Ferreira Patrício . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 000,00 € 600073939 Agrupamento de Escolas Maria do Carmo Serrote, Sesimbra. . . . . . . . . . . . . . 36 894,00 € 600075761 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000,00 € 600076768 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79 775,01 € 600085082 Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000,00 € 600074420 Agrupamento de Escolas Nun’Álvares, Seixal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 600082970 Agrupamento de Escolas Padre João Coelho Cabanita . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 € 600076580 Agrupamento de Escolas Padre João Rodrigues, Sernancelhe . . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 600075028 Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 € 600085708 Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 564,00 € 600081001 Agrupamento de Escolas Prof. Arménio Lança, Santiago do Cacém . . . . . . . . 60 000,00 € 600085791 Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000,00 € 600077624 Agrupamento de Escolas Rainha Santa Isabel, Carreira, Leiria . . . . . . . . . . . . 32 221,18 € 600079686 Agrupamento de Escolas São Julião da Barra, Oeiras — Lisboa . . . . . . . . . . . 78 000,00 € 600071944 Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000,00 € 600077810 Agrupamento de Escolas Tenente-Coronel Adão Carrapatoso . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 € 600076270 Agrupamento de Escolas Vieira de Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 500,00 € 600027457 Conselho Nacional de Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 000,00 € 600086020 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 375 000,00 € 600000532 Editorial do Ministério da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 930,75 € 600034976 Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 148 014,98 € 600035000 Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 750,00 € 600034984 Escola Profissional Agrícola Engº Silva Nunes, Molares, Celorico de Basto . . . 44 300,00 € 600031691 Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 028,69 € 600068072 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/ Mirandela — Bragança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111 884,54 € 600067963 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister . . . . . . . 50 000,00 € 600068064 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Cana- veses — Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 100,00 € 600067971 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Li- ma — Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 756,92 € 600067998 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos — Aveiro 38 139,75 € 600068021 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes — Santarém. . . . . 63 969,30 € 600067920 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola . . . . . . . . . . . . . . . 19 100,00 € 600067912 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 € 600035042 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 781,01 € 600070271 Escola Profissional Infante D. Henrique — Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 800,00 € 600009920 Escola Secundária Adolfo Portela, Águeda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 983,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 178 Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2024 de pessoa coletiva 600000788 Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gandara — Leiria . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 € 600026957 Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 780,49 € 600010244 Escola Secundária Augusto Gomes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000,00 € 600016536 Escola Secundária Camilo Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 € 600036740 Escola Secundária da Quinta do Marquês, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 000,00 € 680013687 Escola Secundária de Loulé — Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 246 000,00 € 680016317 Escola Secundária de Paços de Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000,00 € 600006280 Escola Secundária de Palmela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 000,00 € 600021777 Escola Secundária de Rocha Peixoto — Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . . . . 180 000,00 € 600023826 Escola Secundária de Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 000,00 € 600014991 Escola Secundária Eça de Queirós — Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 000,00 € 600019225 Escola Secundária Jorge Peixinho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000,00 € 600020509 Escola Secundária Manuel Cargaleiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 800,00 € 600013839 Escola Secundária São Pedro, Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 000,00 € 600084787 Inspeção-Geral da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 400,00 € 510786839 Instituto de Avaliação Educativa, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 741,11 € 502530863 Movijovem — Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Respon- sabilidade Limitada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 612 357,24 € 600015467 Secretaria-Geral da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 162 556,42 € Finanças 503756237 Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. . . . . . 60 000,00 € 600084779 Autoridade Tributária e Aduaneira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 966 225,00 € 600006441 Direção-Geral do Tesouro e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 538,00 € 600019608 Inspeção-Geral de Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 000,00 € 600013855 Secretaria-Geral do Ministério das Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 493 351,71 € Habitação 501460888 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 282 926,83 € Infraestruturas 508805910 Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 199 500,00 € 501431535 APA — Administração do Porto de Aveiro, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 576 600,00 € 501449752 APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S A. 4 515 740,33 € 504288806 Autoridade Nacional da Aviação Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 202 000,00 € 600087034 Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Aci- dentes Ferroviários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400,00 € 508195446 Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450 000,00 € 501389660 Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 884 210,29 € Justiça 501490612 Centro de Estudos Judiciários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 603,00 € 600018466 Conselho Superior da Magistratura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 000,00 € 600072525 Direção-Geral da Administração da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 025 857,19 € 600085171 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 853 503,84 € 600070077 Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000,00 € 510361242 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. . . . . . . . . . . . . 28 320,00 € 508184258 Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 754 935,39 € 600017583 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000,00 € 508203970 Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. . . . . . . . . . . . . 352 430,26 € 600011712 Polícia Judiciária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 394 095,00 € 600017613 Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 652,84 € 600077390 Tribunal Central Administrativo Norte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 000,00 € 600053970 Tribunal Central Administrativo Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 110,00 € 600008690 Tribunal da Relação de Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 300,00 € 600009092 Tribunal da Relação de Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 600071235 Tribunal da Relação de Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 000,00 € Negócios Estrangeiros 510322506 Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 993,00 € 600014576 Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros . . . . . . . . . . . . . . . . 835 068,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 179 Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2024 de pessoa coletiva Órgãos Independentes 600034380 Conselho Económico e Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 284,00 € 600020339 Procuradoria-Geral da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 000,00 € Presidência do Conselho de Ministros 508184509 Agência para a Modernização Administrativa, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 112 831,90 € 510928374 Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168 000,00 € 508198534 Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (1). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 495 093,68 € 600025420 Direção-Geral da Administração e do Emprego Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 400,00 € 510342191 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. . . . . . . . . . . . 450 000,00 € 514247517 Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE) . . . . . . . . . . . . . . . 150 158,83 € 516480430 Instituto Nacional de Administração, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 000,00 € 502237490 Instituto Nacional de Estatística, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000,00 € 510089224 Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 337 651,19 € 600014690 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. . . . . . . . . . . . . . . . 894 221,00 € 600082628 Serviços Sociais da Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 249 636,57 € Saúde 503148776 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. . . . . . . . . . . . 5 500 188,21 € 503148768 Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149 934,40 € 503148709 Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 326 585,00 € 503122165 Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 018 495,77 € 503135593 Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 493 352,34 € 503767336 Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro — Rovisco Pais . . . . . . 234 295,20 € 509186998 Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 353 746,48 € 507618319 Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 865 555,18 € 506361608 Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 652 818,78 € 510103448 Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 161 352,25 € 508338476 Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 653 802,87 € 508080142 Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 052 673,72 € 600037100 Direção-Geral da Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 € 508080827 Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 559 184,07 € 501626123 Hospital do Arcebispo João Crisóstomo — Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240 000,00 € 501510150 Hospital Dr. Francisco Zagalo — Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000,00 € 600037002 INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. 450 000,00 € 600018857 Inspeção-Geral das Atividades em Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 116,67 € 600000052 Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166 250,00 € 501356126 Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 331 060,00 € 501427511 Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 631 915,58 € 502423943 Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . 755 000,00 € 600080684 Secretaria-Geral do Ministério da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 132 300,00 € 600084884 Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências . . . 22 387,34 € 509309844 Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 475 504,00 € 506361390 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 384 437,60 € 508786193 Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 604 301,19 € 508754275 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 448,85 € 508094461 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 058 647,36 € Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 600083349 Autoridade para as Condições do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 349 650,00 € 501390642 Casa Pia de Lisboa, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 772 676,80 € 514313420 CEFPI — Centro de Educação e Formação Profissional Integrada. . . . . . . . . . 112 400,00 € 501845860 CENFIC — Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 193 200,00 € 501711554 Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património . . . . . . . . . . 35 040,00 € 501791949 Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 506024717 Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . 136 022,46 € 501903623 CITEFORMA — Centro de Formação Profissional de Trabalhadores de Escritório, do Comércio, Serviços e Novas Tecnologias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 600080242 Direção-Geral da Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 € 600073270 Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 250,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 180 Número de identificação Designação da entidade Valor s/IVA 2024 de pessoa coletiva 600061329 Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 11 948,88 € 505305500 Instituto da Segurança Social, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 242 642,64 € 504863797 Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. . . . 35 000,00 € 500715505 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . 158 490,57 € 504322915 Instituto de Informática, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 319 974,65 € 501442600 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 031 087,95 € 600055930 Instituto Nacional para Reabilitação I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 000,00 € 600081966 Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 180 000,00 € Tribunais (Órgão de Soberania) 600006638 Supremo Tribunal Administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 562,22 € 600019039 Supremo Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 423,70 € Total (s/IVA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 227 887 979,86 € (1) Atento o processo de extinção, por fusão, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, é feita referência, no presente anexo, à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho. 116812355  Diário da República, 1.ª série N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 181 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL