Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2018 Artigo 143.º Nos termos do disposto nos artigos 10.º e 12.º do Decreto- Sigilo profissional e troca de informações -Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, conjugados com os n.os 2 1 — Os membros dos órgãos da ASF, das entidades e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de competentes do ministério da tutela, as pessoas que neles março, na sua redação atual, resulta que os membros do exerçam ou tenham exercido uma atividade profissional, conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na bem como os auditores e peritos mandatados por aquela Doença, I. P. (ADSE, I. P.), são designados por resolução autoridade, estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente do Conselho de Ministros, sendo o presidente e um dos aos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente vogais propostos pelos membros do Governo responsáveis pelo exercício das suas funções. pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de 2 — O dever de sigilo profissional referido no número três anos, renovável duas vezes por igual período. anterior implica que qualquer informação confidencial Atendendo à vacatura de um dos cargos de vogal do recebida no exercício da atividade profissional não pode conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência ser comunicada a nenhuma pessoa ou autoridade, exceto de na Doença, I. P. (ADSE, I. P.) por motivo de designação forma sumária ou agregada, e de modo a que as associações da sua anterior titular para presidente, torna-se necessário mutualistas não possam ser individualmente identificadas, proceder à designação de novo titular, para completar o nos termos da lei penal ou processual penal ou nos termos mandato em curso do atual conselho diretivo, que termina dos números seguintes. em 16 de março de 2020. Diário da República, 1.ª série — N.º 148 — 2 de agosto de 2018 3763 A remuneração dos membros do conselho diretivo deste Direção-Geral de Estudos e Previsão do Ministério das Fi- instituto público de regime especial obedece ao disposto nanças; Técnica economista assessora na Direção-Geral de na Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2017, de Estudos e Previsão, Ministério das Finanças (2000-2001); 4 de maio. Macroeconomista no Programa de Gestão Económica, Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto- projeto das Nações Unidas executado pelo Governo de -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Moçambique (1996-2000); Chefe de projeto, macroecono- Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administra- mista assessora do projeto das Nações Unidas «Support to ção Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a Economic Policy Formulation and Planning» na Comissão designação constante da presente resolução. Nacional do Plano — Ministério do Plano, Moçambique Assim: (1988-1995); Técnica assessora no Gabinete de Estudos do Nos termos do disposto nos artigos 10.º e 12.º do Decreto- Ministério das Finanças (1986-1987); Diretora de serviços -Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Departamento de Conjuntura do Instituto de Análise do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua reda- da Conjuntura e Estudos de Planeamento (1983-1986); ção atual e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Técnica e técnica superior principal no Instituto de Aná- Conselho de Ministros resolve: lise da Conjuntura e Estudos de Planeamento, Portugal 1 — Designar, sob proposta dos Ministros das Finan- (1974-1982). ças e da Saúde, Maria Eugénia Melo de Almeida Pires, para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Atividade docente: Tutora do curso Macroeconomic Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), cuja Models and Policies do Msc in Financial Economics da idoneidade, experiência e competências profissionais para University of London (1993); Docente da Universidade o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota Eduardo Mondlane, Maputo; curso de um ano de Planea- curricular, que consta do anexo à presente resolução e da mento — Teorias e Técnicas; Docente e coordenadora do qual faz parte integrante. curso de Teoria e Métodos de Planeamento II no Instituto 2 — Estabelecer, de acordo com o disposto no n.º 1 do Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa; artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na Docente no Instituto Superior de Economia e Gestão da sua redação atual, que a presente designação é feita pelo Universidade de Lisboa em diferentes cursos (Teoria e período restante do mandato em curso dos membros do Técnicas de Planeamento I, Economia Política, Economia mesmo conselho diretivo, que termina em 16 de março Portuguesa e Teoria Macroeconómica). de 2020. 111549356 3 — Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação. Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2018 Presidência do Conselho de Ministros, 26 de julho de Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Es- 2018. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da tatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Costa. Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugados ANEXO com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, e com o n.º 2 do artigo 13.º Nota curricular do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua reda- Maria Eugénia Melo de Almeida Pires, nascida a 11 de ção atual, resulta que os membros do conselho de admi- junho de 1951, natural de Lisboa. nistração do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., são designados por resolução do Conselho Habilitações Literárias: de Ministros, sob proposta dos membros do Governo res- Licenciatura em Economia, Instituto Superior de Eco- ponsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um nomia, Universidade de Lisboa, 1973 (classificação final mandato de três anos, renovável uma única vez. de 14 valores); Mestrado em Economia Financeira, Uni- Atendendo à vacatura do cargo de vogal executivo com versidade de Londres (classificação final de Muito bom funções de diretor clínico do conselho de administração do com distinção). Centro Hospitalar Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., por motivo de renúncia, torna-se necessário proceder à Percurso Profissional: designação do novo titular, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, que termina em Adjunta da Secretária de Estado da Saúde (de dezem- 31 de dezembro de 2018. bro de 2017 até à presente data); Adjunta do Secretário A remuneração dos membros do conselho de admi- de Estado da Saúde (de novembro de 2015 até dezembro nistração desta entidade pública empresarial obedece ao de 2017); Adjunta do Secretário de Estado Adjunto do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros Ministro da Saúde (de outubro de 2015 até novembro de n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída 2015); Adjunta do Secretário de Estado da Saúde (de junho pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de de 2014 até outubro de 2015); Assessora do Secretário 26 de março, na sua redação atual. de Estado da Saúde (de janeiro de 2012 a maio de 2014); Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto- Diretora-Geral do Orçamento (de maio de 2010 a dezem- -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a bro de 2011); Subdiretora-Geral do Orçamento (junho de Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administra- 2009 a abril de 2010); Adjunta do Secretário de Estado ção Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a Adjunto e do Orçamento (de junho de 2007 a junho de designação constante da presente resolução. 2009); Subdiretora-Geral de Estudos e Previsão (de maio Assim: de 2004 a maio de 2007); Diretora de serviços, em regime Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hos- de substituição, de Estudos Monetários e Financeiros da pitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de 3764 Diário da República, 1.ª série — N.º 148 — 2 de agosto de 2018 Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II ao Decreto-Lei Organização de vários eventos científicos n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, Membro do Núcleo de Estudos de Doenças Autoimunes, do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de de Insuficiência Cardíaca e de Doença Vascular Pulmonar março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Sociedade Portuguesa de Medicina Interna da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: Membro da consulta de Doenças Autoimunes (2008-2016), 1 — Designar, sob proposta dos Ministros das Finan- Hipertensão Pulmonar (2008-2016) e de Tromboembolismo ças e da Saúde, Paula Cristina Gonçalves Vaz Marques Venoso (2015-2016), do CHSJ. Ribeiro, para o cargo de vogal executiva, com funções de Membro da equipa de Ressuscitação Intra-hospitalar diretora clínica, do conselho de administração do Centro do CHSJ (1999-2007). Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., cuja 111549348 idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução, dela Secretaria-Geral fazendo parte integrante. 2 — Estabelecer, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na Declaração de Retificação n.º 25/2018 sua redação atual, que a presente designação é feita pelo Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do período restante do mandato em curso dos membros do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de mesmo conselho de administração. 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 3 — Autorizar a designada a optar pelo vencimento do 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 37/2018, lugar de origem. publicado no Diário da República, n.º 106, 1.ª série, de 4 4 — Determinar que a presente resolução produz efeitos de junho, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante no dia seguinte ao da sua aprovação. declaração da entidade emitente, assim se retificam: Presidência do Conselho de Ministros, 26 de julho de 1 — Na alínea b) do n.º 3 do artigo 11.º, onde se lê: 2018. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da «b) A intervenção de reabilitação se insira em pro- Costa. cesso de legalização das construções que faculte aos respetivos moradores o acesso a uma habitação ade- ANEXO quada, podendo aplicar-se, em caso de expropriação pelo município, o financiamento a que se refere o ar- Nota curricular tigo 36.º» Paula Cristina Gonçalves Vaz Marques Ribeiro, nascida a 1 de maio de 1972, natural de Malange, Angola deve ler-se: Formação Académica: «b) A intervenção de reabilitação se insira em pro- cesso de legalização das construções que faculte aos res- Grau de Consultor de Medicina Interna (agosto 2015). petivos moradores o acesso a uma habitação adequada, Especialista em Medicina Interna, Centro Hospitalar de podendo aplicar-se ao caso de expropriação pelo muni- S. João, Porto (julho 2004). cípio o financiamento a que se refere o artigo 36.º» Pós-Graduação em Terapêuticas de Substituição Renal, Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP) 2 — No n.º 3 do artigo 12.º, onde se lê: (2003-2004). Licenciatura em Medicina pela FMUP (1989-95) «3 — A reabilitação no âmbito do RJRU pode ser assumida pelo município ou pela entidade gestora da Experiência Profissional: reabilitação através de uma empreitada única nos termos do artigo 56.º do RJRU, cabendo-lhe contratar e gerir Adjunta da Direção Clínica do Centro Hospitalar de a empreitada, bem como contratar o correspondente Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. (CHTMAD), de financiamento ao abrigo do 1.º Direito, em representa- outubro de 2016 até à atualidade ção dos proprietários que utilizem as habitações como Diretora do Serviço de Medicina Interna do CHTMAD, sua residência permanente ou que as tenham cedido às E. P. E., de junho 2016 até à atualidade pessoas que nelas residem, nomeadamente, através de Assistente Hospitalar no Serviço de Medicina Interna arrendamento, garantindo o cumprimento do princípio do Centro Hospitalar de S. João (CHSJ), (2008-2016) da participação.» Assistente Hospitalar no Serviço de Urgência do CHSJ (2004-2008) deve ler-se: Outras atividades: «3 — A reabilitação no âmbito do RJRU pode ser assumida pelo município ou pela entidade gestora da Presidente do júri para concurso de admissão de espe- reabilitação através de uma empreitada única nos termos cialistas de Medicina Interna no CHTMAD, E. P. E. (2017) do artigo 56.º do RJRU, cabendo-lhe contratar e gerir Presidente do júri de avaliação final de internato de a empreitada, bem como contratar o correspondente especialidade de Medicina Interna (2016, 2017 e 2018) financiamento ao abrigo do 1.º Direito, em representa- no CHTMAD, E. P. E. ção dos proprietários que utilizem as habitações para Orientadora de formação de internos de formação es- residência permanente ou as tenham cedido às pessoas pecífica de Medicina Interna no CHSJ. que nelas residem, nomeadamente, através de arren- Membro de júri de avaliação final de internato de es- damento, garantindo o cumprimento do princípio da pecialidade dos seus internos no CHSJ participação.» Diário da República, 1.ª série — N.º 148 — 2 de agosto de 2018 3765 3 — Na alínea c) do n.º 1 do artigo 41.º, onde se lê: promover a celebração de aditamento ao acordo e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 69.º» «c) Qualquer das entidades indicadas no n.º 1 do artigo 26.º para reabilitação de frações ou prédios de 5 — No n.º 3 do artigo 69.º, onde se lê: que sejam proprietárias ou superficiárias, a destinar a equipamento complementar;» «3 — No caso de solução habitacional promovida por uma das entidades referidas no artigo 26.º com deve ler-se: dispensa de acordo de financiamento ao abrigo da fa- culdade prevista no n.º 3 do artigo anterior, o promotor «c) Qualquer das entidades indicadas no artigo 26.º não tem de apresentar relatórios, mas deve prestar ao para reabilitação de frações ou prédios de que sejam IHRU, I. P., todos os esclarecimentos que este lhe so- proprietárias ou superficiárias, a destinar a equipamento licite para efeito de elaboração do relatório do referido complementar;» no número anterior.» 4 — No n.º 2 do artigo 68.º, onde se lê: deve ler-se: «2 — Cabe ao IHRU, I. P., avaliar a execução do «3 — No caso de solução habitacional promovida por uma das entidades referidas no artigo 26.º com dispensa acordo e, se entender que há fundamento para a sua atu- de acordo de financiamento ao abrigo da faculdade alização ou se aprovar a atualização proposta pelo pro- prevista no n.º 3 do artigo 65.º, o promotor não tem de motor, promover a celebração de aditamento ao acordo apresentar relatórios, mas deve prestar ao IHRU, I. P., e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 72.º.» todos os esclarecimentos que este lhe solicite para efeito de elaboração do relatório do referido no número an- deve ler-se: terior.» «2 — Cabe ao IHRU, I. P., avaliar a execução do acordo Secretaria-Geral, 31 de julho de 2018. — O Secretário- e, se entender que há fundamento para a sua atualização -Geral, David Xavier. ou se aprovar a atualização proposta pelo promotor, 111553065 3766 Diário da República, 1.ª série — N.º 148 — 2 de agosto de 2018 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750