Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2017 3 — Experiência profissional: A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) é Docência universitária na Faculdade de Economia da um organismo tecnicamente independente, no qual estão Universidade de Coimbra (FEUC), no Núcleo de Admi- representadas, a nível nacional, as entidades públicas e nistração de Empresas, bem como em outras Unidades privadas interessadas no domínio da contabilidade, e Orgânicas da Universidade de Coimbra e exteriores à Uni- que tem por missão, no domínio contabilístico, emitir versidade de Coimbra. normas, pareceres e recomendações relativos ao conjunto Coordenação do Mestrado de Contabilidade e Finanças, das entidades inseridas no setor empresarial e setor pú- FEUC. blico, de modo a estabelecer e assegurar procedimentos Coordenação da Licenciatura de Gestão de 2004-2005 contabilísticos harmonizados com as normas europeias a 2007-2008, FEUC. e internacionais da mesma natureza e promover as ações Investigadora no Centro de Estudos e Investigação em necessárias para que as normas de contabilidade sejam Saúde da Universidade de Coimbra — financiado pela FCT. efetiva e adequadamente aplicadas pelas entidades a elas Investigadora no Centro de Investigação em Contabili- sujeitas. dade e Fiscalidade (CICF), do IPCA — financiado pela FCT. Árbitro nos tribunais arbitrais tributários — Centro de O Decreto-Lei n.º 134/2012, de 29 de junho, que apro- Arbitragem Administrativa (CAAD). vou o regime jurídico da organização e funcionamento Participação regular, desde 2009, em processos judiciais da CNC, prevê que o respetivo presidente é nomeado como especialista em contabilidade e fiscalidade. por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Vogal do Colégio de especialidade de Contabilidade membro do Governo responsável pela área das finanças, Financeira da Ordem dos Contabilistas Certificados. de entre personalidades de reconhecida competência na área da contabilidade. 4 — Publicações: Assim: Autora e coautora de diversas obras na área da conta- Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do regime jurídico da bilidade financeira. organização e funcionamento da Comissão de Normali- Colaboradora em diversos livros e publicações cien- zação Contabilística, aprovado em anexo ao Decreto-Lei tíficas. Diário da República, 1.ª série — N.º 135 — 14 de julho de 2017 3751 5 — Cargos exercidos: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos- -Leis n.os167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 Presidente da Comissão Científica da Coleção de Con- tabilidade da Editora Almedina. de janeiro, e 10/2016, de 8 de março, manda o Governo, Presidente do Conselho Fiscal do CEISUC, desde pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade 2013. e Segurança Social, o seguinte: Presidente do Conselho Fiscal do IDET, desde janeiro de 2014. Artigo 1.º Presidente do Conselho Fiscal da APEU, desde maio Coeficientes de revalorização das remunerações anuais de 2014. Membro da Comissão criada pela OTOC para instalação Os valores dos coeficientes a utilizar na atualização da Academia da Contabilidade e Fiscalidade. das remunerações a considerar para a determinação da Participação da Comissão Organizadora da 1.ª Con- remuneração de referência que serve de base de cálculo das ferência do Colégio da Especialidade de Contabilidade pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e Financeira. das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime Membro Suplente da Comissão da Normalização Con- de proteção social convergente são: tabilística pela OCC. a) Os constantes da tabela publicada como anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante, nas situa- ções em que é aplicável o disposto no n.º 1, do artigo 27.º, FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela E SEGURANÇA SOCIAL Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos- -Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 Portaria n.º 210/2017 de janeiro, e 10/2016, de 8 de março; b) Os constantes da tabela publicada como anexo II de 14 de julho à presente portaria, que dela faz parte integrante, nas si- As regras de revalorização das remunerações anuais tuações em que é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do que servem de base de cálculo das pensões encontram-se artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, definidas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e de maio, na sua redação atual, que define e regulamenta o pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e 8/2015, de 14 de janeiro, e 10/2016, de 8 de março. e velhice do regime geral da segurança social. Assim, nos termos do estabelecido nos n.os 1 e 5 do Artigo 2.º artigo 27.º do referido decreto-lei, a atualização é obtida Coeficientes de revalorização aplicáveis a outras situações pela aplicação do índice geral de preços no consumidor (IPC), sem habitação, às remunerações anuais relevantes Os valores dos coeficientes constantes da tabela referida para o cálculo da remuneração de referência. na alínea a) do artigo anterior aplicam-se igualmente nas Por seu turno, os n.os 2 e 3 do citado artigo estabelecem seguintes situações: que a atualização das remunerações registadas a partir de 1 a) Cálculo do montante do reembolso de quotizações a de janeiro de 2002, para efeitos de cálculo da pensão com que se refere o artigo 263.º do Código Contributivo, apro- base em toda a carreira contributiva, nos termos previstos nos artigos 32.º e 33.º do mesmo decreto-lei, se processa vado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, alterada por aplicação de um índice resultante da ponderação de pela Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto- 75 % do IPC, sem habitação e de 25 % da evolução mé- -Lei n.º 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis dia dos ganhos subjacentes às contribuições declaradas à n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de segurança social, sempre que esta evolução seja superior ao dezembro, 20/2012, de 14 de maio, 66-B/2012, de 31 de IPC, sem habitação, tendo como limite máximo o valor do dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de IPC, sem habitação, acrescido de 0,5 pontos percentuais. 31 de dezembro, e 42/2016, de 28 de dezembro; As remunerações anuais dos trabalhadores em funções b) Cálculo do montante da restituição de contribui- públicas abrangidos pelo regime de proteção social con- ções e quotizações indevidamente pagas a que se re- vergente, para efeitos de cálculo da parcela da pensão fere o artigo 269.º do Código Contributivo, aprovado designada por «P2» das pensões de aposentação e de re- pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, alterada pela forma ao abrigo da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto- são objeto de revalorização nos termos definidos nos n.os 2 -Lei n.º 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis e 3 do artigo 27.º do citado decreto-lei. n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de Deste modo, compete ao Governo, no desenvolvimento dezembro, 20/2012, de 14 de maio, 66-B/2012, de 31 de das normas anteriormente citadas, determinar os valores dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização 31 de dezembro, e 42/2016, de 28 de dezembro; das remunerações registadas que servem de base de cál- c) Atualização das remunerações registadas relativa- culo às pensões iniciadas durante o ano de 2017, os quais mente a trabalhadores com retribuições em dívida; constam das tabelas que constituem os anexos I e II da d) Atualização dos rendimentos para efeitos de atribui- presente portaria. ção e renovação do complemento solidário para idosos, Assim, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 63.º da Lei prevista no artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, n.º 4/2007, de 16 de janeiro, com a redação dada pela Lei de 6 de fevereiro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro, e do artigo 27.º do n.os 14/2007, de 20 de março, e 17/2008, de 26 de agosto, Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de junho. 3752 Diário da República, 1.ª série — N.º 135 — 14 de julho de 2017 Artigo 3.º Anos Coeficientes Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 261/2016, de 7 de outubro. 2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,3842 2001 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,3261 Artigo 4.º 2002 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,2812 2003 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,2403 Entrada em vigor e produção de efeitos 2004 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,2123 2005 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,1862 A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao 2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,1504 da sua publicação e produz efeitos de 1 de janeiro a 31 de 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,1236 dezembro de 2017. 2008 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0950 2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0950 O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas 2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0799 Centeno, em 3 de julho de 2017. — O Ministro do Tra- 2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0412 2012 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0128 balho, Solidariedade e Segurança Social, José António 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0103 Fonseca Vieira da Silva, em 28 de março de 2017. 2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0103 2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0056 ANEXO I 2016 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0000 2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0000 Tabela aplicável em 2017 (n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, ANEXO II alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, Tabela aplicável em 2017 de 14 de janeiro, e 10/2016, de 8 de março). os (n. 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Anos Coeficientes e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, e 10/2016, de 8 de março). Até 1951 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106,6426 1952 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106,6426 Anos Coeficientes 1953 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 105,6914 1954 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 104,7486 1955 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101,3041 2002 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,3217 1956 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98,4492 2003 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,2738 1957 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96,8989 2004 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,2411 1958 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95,3728 2005 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,2097 1959 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94,2419 2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,1717 1960 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91,7644 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,1411 1961 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90,0534 2008 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,1075 1962 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87,7712 2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,1075 1963 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86,2193 2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0878 1964 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83,3037 2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0488 1965 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80,5645 2012 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0202 1966 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76,5095 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0127 1967 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72,6585 2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0127 1968 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68,5458 2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0077 1969 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62,8861 2016 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0000 1970 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59,1034 2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0000 1971 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52,8182 1972 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47,7559 1973 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42,2245 1974 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33,7526 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 1975 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29,2992 1976 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24,4160 1977 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,1649 Assembleia Legislativa 1978 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,6960 1979 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12,6378 Resolução da Assembleia Legislativa da Região 1980 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,8386 Autónoma dos Açores n.º 13/2017/A 1981 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,0321 1982 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,3791 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa 1983 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,8798 da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2017 1984 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,5473 1985 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,8116 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos 1986 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,4124 1987 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,1193 Açores, nos termos do artigo 41.º e do n.º 2 do artigo 42.º 1988 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,8459 do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de 1989 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,5277 dezembro, alterado e republicado pelos Decretos Legisla- 1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,2289 tivos Regionais n.os 3/2009/A, de 6 de março, e 43/2012/A, 1991 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,0007 1992 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,8372 de 9 de outubro, aprova o 1.º Orçamento Suplementar da 1993 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,7252 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 1994 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,6398 para o ano de 2017, constante dos mapas em anexo. 1995 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,5753 1996 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,5279 Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autó- 1997 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,4951 noma dos Açores, na Horta, em 23 de junho de 2017. 1998 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,4557 1999 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,4230 A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís. Diário da República, 1.ª série — N.º 135 — 14 de julho de 2017 3753 3754 Diário da República, 1.ª série — N.º 135 — 14 de julho de 2017 Diário da República, 1.ª série — N.º 135 — 14 de julho de 2017 3755 3756 Diário da República, 1.ª série — N.º 135 — 14 de julho de 2017 I SÉRIE Diário da República 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