Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007

Resolução do Conselho de Ministros n.o 1/2007 Assim, e considerando que as esparsas intervenções Constitui objectivo programático do XVII Governo de conservação, manutenção e adaptação às novas exi- Constitucional a superação do atraso educativo portu- gências têm sido realizadas de uma forma casuística, guês face aos padrões europeus enquanto desafio nacio- sempre pontual e consubstanciando abordagens super- nal e que passa, designadamente, pela integração de ficiais e apenas para fazer face a necessidades concretas todas as crianças e jovens na escola, proporcionando- sentidas nos respectivos estabelecimentos escolares; -lhes um ambiente de aprendizagem motivador, exigente Atendendo a que, importando intervir decisivamente e gratificante. no sentido de uma mudança da situação preocupante Neste contexto, assumirá importância fundamental a actualmente observada na conservação do edificado oferta aos alunos, docentes e demais agentes do sistema afecto ao ensino secundário e da abordagem da pro- educativo de instalações escolares com condições de fun- cionalidade, conforto, segurança, salubridade e aptas à blemática atinente à reabilitação do respectivo patri- sua integração e adaptação ao processo dinâmico de mónio, veio a ser criado pelo despacho n.o 7503/2006, introdução de novas tecnologias. de 4 de Abril, da Ministra da Educação, um grupo de A verdade é que ao longo das últimas décadas se trabalho com o objectivo de proceder à realização de tem vindo a observar uma progressiva degradação do um diagnóstico sobre o estado de conservação e con- estado de conservação das instalações escolares desti- dições de funcionamento das instalações escolares des- nadas ao ensino secundário decorrente, essencialmente, tinadas ao ensino secundário de Lisboa e Porto, tendo da idade dessas instalações e da ausência de uma cor- em vista a elaboração de um programa integrado de recta e contínua política de conservação e manutenção, modernização das mesmas; a que acrescem ainda problemas de obsolescência fun- Considerando que as conclusões desse grupo de tra- cional resultantes da alteração das condições iniciais de balho constituem um bom indicador da dimensão e com- uso e da própria evolução dos curricula e didácticas plexidade das acções a empreender a nível nacional e aplicadas. que, desde logo, se torna urgente repor a eficácia física Por outro lado, o actual parque escolar, em particular e funcional do parque escolar através da correcção de o destinado ao ensino secundário, constitui um conjunto problemas construtivos existentes da melhoria das con- com grande heterogeneidade marcado por várias tipo- dições de habitabilidade, segurança e acessibilidade, logias edificatórias que reflectem as transformações adequando as condições espaço-funcionais às exigências ocorridas em Portugal na concepção e na execução de decorrentes da organização e dos curricula do ensino instalações escolares ao longo do século XX. secundário; Assim, e tendo como base o período de construção Considerando que é determinante assegurar oportu- dos edifícios, é possível identificar três grandes grupos: nidades de aprendizagem alargadas a todos, em ambien- tes adequados, confortáveis e estimulantes, que favo- Um período iniciado no final do século XIX e que reçam o desempenho educativo dos alunos e que ofe- se estendeu até ao final dos anos 20, estando diversas reçam a docentes e funcionários condições de trabalho escolas a atingir um século de funcionamento. Estão adequadas, contribuindo para o seu bem-estar e con- em causa edifícios com valor patrimonial e grande diver- sequente satisfação e desempenho profissional; sidade formal associada a uma forte rigidez funcional Reconhecendo-se ainda que a definição das orien- decorrente dos processos construtivos adoptados. tações estratégicas deverá ser acompanhada por um Do ponto de vista da sua reabilitação, implicam inves- modelo de gestão que responda eficazmente e com cus- timentos elevados, em função do quadro de degradação tos controlados à sua concretização, não apenas na fases geral, da necessidade de garantir e salvaguardar a sua de projecto e construção, mas também às exigências unidade e qualidade arquitectónica e dos materiais e na fase de exploração, desde logo no que concerne às métodos construtivos de base; solicitações normais de conservação e manutenção: Um segundo período que abrange as décadas de 40 a 60, abrange edifícios construídos sob a responsabi- Assim: lidade do Ministério das Obras Públicas — Junta das Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Cons- Construções para o Ensino Técnico e Secundário tituição, o Conselho de Ministros resolve: (JCETS-MOP), marcados por forte uniformidade e 1 — Aprovar o Programa de Modernização do Parque sobriedade formal, robustez construtiva e boa qualidade Escolar Destinado ao Ensino Secundário, publicado em dos materiais empregues. Neste âmbito, o investimento anexo à presente resolução e que dela faz parte está fundamentalmente associado a um quadro de obso- integrante. lescência funcional e de degradação física originado por 2 — Determinar a criação de uma entidade pública ausência de manutenção e conservação e pressupõe uma empresarial que tenha por objecto principal, em moldes necessária especialização em técnicas de reabilitação; empresariais, o planeamento, a gestão, o desenvolvi- Finalmente, um terceiro período que se inicia no final mento e a execução da política de modernização e manu- da década de 60 com a generalização do acesso ao ensino tenção da rede pública de escolas secundárias. e se caracteriza pela aplicação e execução de projectos tipo desenvolvidos sob a responsabilidade do Ministério Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Dezembro da Educação com recurso frequente a sistemas de pré- de 2006. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho -fabricação, situações em que o investimento necessário Pinto de Sousa. Diário da República, 1.a série — N.o 2 — 3 de Janeiro de 2007 11 ANEXO e) Uso intensivo de tecnologias de informação e comu- (a que se refere o n.o 1) nicação (TIC); f) Inclusão de alunos com necessidades de educação Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado especial; ao Ensino Secundário Conceitos programáticos e calendarização g) Presença continuada de docentes e alunos na escola ao longo do dia; I — Conceitos programáticos No âmbito das políticas educativas em curso pelo 4) Abertura da escola à comunidade. Ministério da Educação tem sido evidente a vontade e a oportunidade política de uma reforma do sistema Para além de ancorar as intervenções em torno de de educação há muito esperada em Portugal. objectivos de aprendizagem, importa recentrar as escolas Neste contexto e em consonância com as reformas na cidade, entendendo-as como um elemento estratégico em curso, apresentam-se as linhas orientadoras do Pro- na construção de uma cultura de aprendizagem e de grama de Modernização do Parque Escolar Destinado divulgação de conhecimento. Impõe-se, portanto, que ao Ensino Secundário de modo a dar uma resposta eficaz as intervenções propostas sejam cuidadosamente pre- a um ensino que se pretende exigente e a constituir-se paradas e conduzidas de modo a assumir um carácter como uma referência internacional: uma escola a tempo exemplar capaz de desencadear outras intervenções, inteiro, inclusiva e aberta à comunidade. promovendo boas práticas de intervenção em edifícios O Programa assume que a eficácia de uma política e dando coerência a um conjunto de acções que noutras educativa está dependente da existência de uma rede circunstâncias perderiam toda a eficácia: motivando os escolar abrangente e planeada em função das carac- cidadãos para a aprendizagem, encorajando-os a desen- terísticas do território e da população e da qualidade volver uma atitude mais activa face à necessidade de arquitectónica dos edifícios que a integram. formação continuada, incentivando o desenvolvimento Considera-se que uma escola revalorizada e presti- económico e social. giada em termos da qualidade do serviço de educação Pretende-se obter respostas inovadoras em coerência que proporciona e da sua implantação real e simbólica com os novos paradigmas educativos e ambientais: no tecido social e urbano deverá ser capaz de responder com sucesso às necessidades da comunidade educativa. 1) Espaços atractivos e capazes de proporcionar bem- Sendo a escola entendida como um elemento estra- -estar e garantir as condições essenciais a uma boa prá- tégico na construção de uma nova cultura de apren- tica pedagógica, ao acesso à informação e à construção dizagem, então os elementos fundamentais dessa cultura de uma comunidade escolar; deverão estar presentes no espaço escolar, quer em ter- 2) Espaços flexíveis capazes de se adaptarem no mos da concepção arquitectónica desse espaço, quer no tempo à evolução dos curricula e solicitações da comu- que se refere à sua gestão quotidiana. nidade escolar, bem como à rápida evolução das novas Investigações desenvolvidas em vários contextos mos- tecnologias de informação e comunicação, mediante tram que o espaço escolar pode influenciar as atitudes alterações pouco dispendiosas; e os comportamentos daqueles que o utilizam (alunos, 3) Espaços multifuncionais capazes de possibilitar docentes e funcionários, encarregados de educação), uma utilização variada alargada à comunidade; afectar a aprendizagem e influenciar o diálogo e a comu- 4) Espaços seguros, acessíveis e inclusivos permitindo nicação entre os membros da comunidade escolar. a utilização alargada a pessoas com necessidades espe- Ao criar oportunidades de aprendizagem alargadas a ciais; todos, suportadas em ambientes adequados, confortá- 5) Soluções espaciais, construtivas e ambientais dura- veis e estimulantes, está-se a favorecer o desempenho douras de modo a garantir a redução de custos de gestão educativo. Ao oferecer a docentes e funcionários con- e de manutenção. dições de trabalho adequadas e espaços de descanso e socialização confortáveis está-se a contribuir para o Neste âmbito reforça-se a necessidade de requalificar seu bem-estar e consequente satisfação e rendimento globalmente o espaço escolar através de uma interven- profissional. ção ao nível de: Os programas que estão actualmente em curso nou- tros países, no âmbito dos quais se têm desenvolvido 1) Espaços de ensino (salas de aula, espaços labo- verdadeiras iniciativas políticas, são disto exemplo. ratoriais, espaços oficinais, espaços de trabalho para alu- O Programa de Modernização do Parque Escolar nos e para docentes); Destinado ao Ensino Secundário visa repor a eficácia 2) Centro de recursos; física e funcional do parque escolar através de: 3) Espaços sociais e de convívio; 4) Espaços administrativos, de recepção e de aten- 1) Correcção de problemas construtivos existentes; dimento; 2) Melhoria das condições de habitabilidade, de segu- 5) Espaços de educação física; rança e de acessibilidade; 6) Espaços exteriores. 3) Adequação das condições espaço-funcionais às exi- gências decorrentes da organização e dos curricula do ensino secundário, designadamente: II — Situação de referência a) Maior flexibilidade na organização curricular; O actual parque escolar, em particular o destinado b) Diversidade de práticas pedagógicas; ao ensino secundário, constitui um conjunto com grande c) Acesso continuado a fontes de informação variadas heterogeneidade marcado por várias tipologias edifica- (centros de recursos); tórias que reflectem as transformações ocorridas em d) Reforço do ensino experimental de ciência e tec- Portugal na concepção e na execução de instalações nologia (laboratórios e oficinas); escolares ao longo do século XX. Tendo como base o 12 Diário da República, 1.a série — N.o 2 — 3 de Janeiro de 2007 período de construção dos edifícios é possível identificar que o suporta, torna-se necessário assumir que cada três grandes grupos: intervenção constitui um caso, o qual deverá ser alvo de estudo pormenorizado. a) Período iniciado no final do século XIX e que se estendeu até à década de 30, estando diversas escolas Experiências recentes desenvolvidas em contextos a atingir um século de funcionamento. Trata-se de edi- internacionais mostram que o sucesso destas iniciativas fícios com valor patrimonial e grande diversidade formal implica o desenvolvimento sistemático de actividades associada a uma forte rigidez funcional decorrente dos de investigação de suporte à preparação e programação, processos construtivos adoptados. Implicam investimen- bem como o envolvimento de toda a comunidade escolar tos elevados, em função do quadro de degradação geral, nos processos de decisão. Para que o resultado final da necessidade de garantir e salvaguardar a sua uni- traduza as estratégias educativas adoptadas, permita o dade/qualidade arquitectónica e dos materiais e métodos cumprimento dos curricula e dê uma resposta eficaz às construtivos de base; expectativas e prioridades dos seus utilizadores, torna-se b) Período que abrange as décadas de 40 a 60. É cons- necessário aplicar estratégias colaborativas no desen- tituído por edifícios construídos sob a responsabilidade volvimento das intervenções. do Ministério das Obras Públicas — Junta das Cons- truções para o Ensino Técnico e Secundário (JCETS- III — Calendarização -MOP), marcados por forte uniformidade e sobriedade formal, robustez construtiva e boa qualidade dos mate- Nesta perspectiva, o desenvolvimento do Programa riais empregues. O investimento está fundamentalmente de Modernização do Parque Escolar Destinado ao associado a um quadro de obsolescência funcional e Ensino Secundário, abrange: de degradação física originado por ausência de manu- 1) Concretização de quatro intervenções piloto em tenção e conservação e à necessária especialização em Lisboa e Porto a concluir até ao início do ano lectivo técnicas de reabilitação; de 2008-2009; c) Período que se inicia no final da década de 60, 2) Calendarização das restantes intervenções nas com a massificação do ensino. É caracterizado pela escolas secundárias de Lisboa e Porto, cujo levanta- aplicação de projectos tipo desenvolvidos sob a respon- mento já foi efectuado, de forma a garantir a sua con- sabilidade do Ministério da Educação com recurso fre- clusão até ao início do ano lectivo de 2011-2012; quente a sistemas de pré-fabricação, denotando pro- blemas a nível de qualidade de construção e desajustes 3) Levantamento da situação existente no restante funcionais. O investimento decorre essencialmente do parque escolar, no que se refere a capacidade, condição grau e profundidade da degradação atingido e às pato- física e funcional, de forma a programar as correspon- logias associadas. dentes intervenções, com início do ano lectivo de 2010-2011. O levantamento da situação existente, no que se refere à capacidade e respectiva condição física e funcional, Tendo o Programa como objectivos a melhoria das levado a cabo nas cidades de Lisboa e Porto, sobre um condições de aprendizagem e de desempenho escolar conjunto de 46 estabelecimentos de ensino secundário, dos alunos, torna-se necessária a avaliação permanente dos quais 31 localizados na cidade de Lisboa e os res- do sucesso das intervenções, quer ao nível do desem- tantes 15 na cidade do Porto, representa uma amos- penho escolar dos alunos, quer ao nível da sua ade- tragem significativa da evolução histórica dos edifícios quação ao curriculum, em resposta às solicitações da escolares e constitui um bom ponto de partida do Pro- comunidade educativa. Assim, deve em paralelo ser grama de Modernização do Parque Escolar Destinado desenvolvido e implementado um plano de observação, ao Ensino Secundário. de monitorização e de avaliação contínua do parque Constitui uma parcela significativa do parque edifi- escolar destinado intervencionado. cado, variado em termos de período de construção, A concretização do Programa de Modernização do programas base, tipologias edificatórias e qualidade Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário deverá arquitectónica, espelhando uma situação que pode ser ser alicerçada num modelo de gestão empresarial que generalizada para o resto do País. responda, nas fases de projecto, construção e exploração, Na generalidade, o levantamento da situação exis- nomeadamente no que concerne às solicitações normais tente denota vários sinais de degradação física e de obso- de conservação e manutenção, norteando as interven- lescência funcional resultantes do desgaste físico a que ções por critérios de qualidade, eficácia, agilidade de os edifícios têm sido submetidos, da ausência de pro- procedimentos e racionalidade económica. gramas continuados de conservação e de manutenção e da alteração das condições de uso iniciais, decorrentes da evolução dos curricula e das exigências da comu- nidade educativa. MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO Os edifícios em causa constituem, simultaneamente, DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIO- uma parcela significativa do património das cidades de NAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO Lisboa e do Porto, quer pelo seu valor material, quer pelo seu significado histórico e cultural. Para além da RURAL E DAS PESCAS. sua centralidade simbólica e espacial, deverão consti- tuir-se como uma referência, pela qualidade do espaço Portaria n.o 4/2007 escolar em si mesmo. de 3 de Janeiro Face à diversidade do parque escolar em estudo, em termos de características e de desempenho físico-fun- Com fundamento no disposto na alínea a) do cional, da sua inserção no tecido urbano e social, do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto- tipo de curriculum oferecido e da comunidade educativa -Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações Diário da República, 1.a série — N.o 2 — 3 de Janeiro de 2007 13 introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, Novembro; DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mértola: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Portaria n.o 5/2007 Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural de 3 de Janeiro e das Pescas, o seguinte: Com fundamento no disposto na alínea a) do 1.o Pela presente portaria é concessionada, pelo período artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, de 12 anos, renovável automaticamente por um período com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei igual, à Agro-Pecuária de Almargães, L.da, com o número n.o 201/2005, de 24 de Novembro; de pessoa colectiva 5017373823, com sede na Travessa Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mon- da Prelada, 613, 4250-380 Porto, a zona de caça turística temor-o-Novo: dos Almargães (processo n.o 4508-DGRF), englobando Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do vários prédios rústicos cujos limites constam da planta Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, 1.o Pela presente portaria é concessionada, pelo sitos na freguesia e município de Mértola, com a área período de 12 anos, renovável automaticamente por um de 1663 ha. período igual, a Arneiros — Caça e Pesca — Gestão de 2.o A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas Reservas, L.da, com o número de pessoa colec- tiva 504992970 e com sede no Monte dos Arneiros, classificadas poderá terminar, sem direito a indemni- Lavre, 7050 Montemor-o-Novo, a zona de caça turística zação, sempre que sejam introduzidas novas condicio- de Arneiros de Baixo e Pimpolho (processo nantes por planos especiais de ordenamento do terri- n.o 4490-DGRF), englobando vários prédios rústicos tório ou obtidos dados científicos que comprovem a cujos limites constam da planta anexa à presente portaria incompatibilidade da actividade cinegética com a con- e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de servação da natureza, até um máximo de 10 % da área Lavre, município de Montemor-o-Novo, com a área de total da zona de caça. 526 ha. 3.o É criada uma área de condicionamento total à 2.o A zona de caça concessionada pela presente por- actividade cinegética, devidamente assinalada na planta taria produz efeitos relativamente a terceiros com a ins- anexa. talação da respectiva sinalização. 4.o A zona de caça concessionada pela presente por- Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento taria produz efeitos relativamente a terceiros com a ins- Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário talação da respectiva sinalização. de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Ter- em 5 de Dezembro de 2006. ritório e do Desenvolvimento Regional, Humberto Del- gado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 29 de Novembro de 2006. — Pelo Minis- tro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 25 de Outu- bro de 2006.