Resolução da Assembleia da República n.º 97/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 97/2024 Sumário: Recomenda ao Governo a continuidade de implementação da rede de bancos de leite materno, em cumprimento do disposto na lei. Recomenda ao Governo a continuidade de implementação da rede de bancos de leite materno, em cumprimento do disposto na lei A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomen- dar ao Governo que, em cumprimento do disposto no artigo 214.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022, garanta a continuidade de implementação da rede de bancos de leite materno, através da instalação e expansão da rede de bancos de leite materno nas regiões do Centro, Alentejo e Algarve. Aprovada em 11 de outubro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118310093 Resolução da Assembleia da República n.º 97/2024 1/1  1.ª série N.º 216 07-11-2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA