Resolução da Assembleia da República n.º 93/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2024 Sumário: Recomenda ao Governo que assegure a concretização do bloco de rega de Reguengos de Monsaraz e o desenvolvimento do projeto do bloco de rega de Mourão e cumpra a totalidade das metas fixadas no Programa Nacional de Regadios. Recomenda ao Governo que assegure a concretização do bloco de rega de Reguengos de Monsaraz e o desenvolvimento do projeto do bloco de rega de Mourão e cumpra a totalidade das metas fixadas no Programa Nacional de Regadios A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomen- dar ao Governo que: 1 — Ative os procedimentos necessários para adjudicar a totalidade das obras previstas no Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz. 2 — Assegure a execução plena do Programa Nacional de Regadios, cumprindo a totalidade das metas nele fixadas. 3 — Proceda à revisão da Portaria n.º 387/2024/2, de 14 de março, no sentido de incluir os encar- gos inerentes à construção do bloco de rega de Reguengos de Monsaraz e a realização dos estudos necessários para a implementação do bloco de rega de Mourão. Aprovada em 11 de outubro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118284271 Resolução da Assembleia da República n.º 93/2024 1/1  1.ª série N.º 211 30-10-2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA