Diário da República, 1.ª série

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2025

Data: 2025-01-14
Tipo: Resolução da Assembleia da República
Emitente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Sumário

Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da Polícia de Segurança Pública e o cum- primento dos respetivos prazos de pagamento. Resolução da Assembleia da República n.º 10/2025 Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas em matéria de alojamento e habitação, salubridade e segurança nos locais de trabalho, saúde mental e formação das forças de segurança

Texto integral (134 palavras)

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2025 Sumário: Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da Polícia de Segurança Pública e o cumprimento dos respetivos prazos de pagamento. Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da Polícia de Segurança Pública e o cumprimento dos respetivos prazos de pagamento A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Reveja, com a maior brevidade, a tabela de gratificados da Polícia de Segurança Pública. 2 — Assegure que os pagamentos de gratificados ocorrem nos prazos previstos. Aprovada em 20 de dezembro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118555143 Resolução da Assembleia da República n.º 9/2025 1/1 1.ª série N.º 9 14-01-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA