Resolução da Assembleia da República n.º 85/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 85/2024 Sumário: Recomenda ao Governo a defesa do setor da vinha e dos produtores nacionais de uva para vinho. Recomenda ao Governo a defesa do setor da vinha e dos produtores nacionais de uva para vinho A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Intervenha, no quadro da União Europeia, no sentido de abandonar o processo de liberalização da vinha, materializado no aumento anual dos direitos de plantação, e da manutenção das restrições ao aumento de área de vinha nos países onde esta já assume elevada dimensão. 2 — Crie uma medida extraordinária de apoio financeiro direto aos pequenos e médios produtores de uva para vinho. 3 — Adote um conjunto de apoios extraordinários aos produtores de uva, incluindo a consideração da destilação de emergência ou a retirada de mercado, atribuindo a competência do processo a ins- titutos públicos, designadamente ao Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., ou ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P., ou ainda à Casa do Douro, após terminado o processo da sua reconstituição como associação pública. 4 — Controle e limite as importações de vinho a granel, evitando que estas contribuam para reduzir a quota da produção nacional e para dificultar o escoamento da produção nacional de uva para vinho. 5 — Desenvolva medidas de apoio à exportação de vinho nacional, abrindo novos canais e rea- brindo canais entretanto encerrados. Aprovada em 27 de setembro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118221366 Resolução da Assembleia da República n.º 85/2024 1/1  1.ª série N.º 201 16-10-2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA