Resolução da Assembleia da República n.º 76/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2024 Sumário: Recomenda ao Governo o investimento em programas de policiamento comunitário. Recomenda ao Governo o investimento em programas de policiamento comunitário A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomen- dar ao Governo que: 1 — Assegure a continuidade e atribua verba específica para a elaboração, implementação e ava- liação do Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança. 2 — Desenvolva, em articulação com os oficiais de direitos humanos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, organismos públicos e organizações da sociedade civil competentes, programas de policiamento de proximidade para comunidades específicas, incluindo pessoas LGBT+, migrantes, afrodescendentes ou comunidades ciganas. 3 — Desenvolva campanhas de recrutamento para as forças de segurança dirigidas a pessoas pertencentes a comunidades específicas, para aumentar a diversidade dentro das próprias forças de segurança. Aprovada em 27 de setembro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118190838 Resolução da Assembleia da República n.º 76/2024 1/1  1.ª série N.º 194 07-10-2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA