Resolução da Assembleia da República n.º 72/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 72/2025 Sumário: Recomenda ao Governo o reforço do financiamento às associações humanitárias de bom- beiros. Recomenda ao Governo o reforço do financiamento às associações humanitárias de bombeiros A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomen- dar ao Governo que, em articulação com associações representativas dos bombeiros voluntários e das associações humanitárias de bombeiros, proceda: 1 — À reformulação do modelo de financiamento previsto na Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que estabelece as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, de forma a garantir um ressarcimento justo e atempado dos serviços efetuados em nome do Estado e a contribuir para a sustentabilidade destas associações. 2 — Ao estudo de um regime jurídico especial que fixe um prazo máximo para o pagamento de serviços efetuados pelas associações humanitárias de bombeiros às entidades públicas e para o paga- mento de dívidas vencidas destas entidades às mesmas associações. 3 — À revisão dos termos em que são prestados os serviços pelos corpos de bombeiros no âmbito da saúde, por forma a que os valores cubram de modo integral os custos efetivos dos serviços prestados, dos equipamentos de proteção individual e da higienização de materiais e veículos. 4 — A um levantamento do equipamento pertencente aos corpos de bombeiros voluntários e à iden- tificação das insuficiências, ponderando a criação de um programa plurianual de investimentos para garantir a sua modernização e operacionalidade. Aprovada em 28 de fevereiro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118808747 Resolução da Assembleia da República n.º 72/2025 1/1  1.ª série N.º 53 17-03-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA