Resolução da Assembleia da República n.º 71/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2026 Sumário: Recomenda ao Governo o reforço da posição diplomática a favor do levantamento do blo- queio a Cuba e da defesa do Direito Internacional. Recomenda ao Governo o reforço da posição diplomática a favor do levantamento do bloqueio a Cuba e da defesa do Direito Internacional A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Reforce a posição diplomática de Portugal nas instâncias internacionais, nomeadamente na Organização das Nações Unidas (ONU) e na União Europeia, a favor do levantamento imediato do bloqueio económico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América a Cuba. 2 — Apoie o povo cubano promovendo, no quadro da ONU e da União Europeia: a) A assistência humanitária necessária para mitigar os efeitos da crise energética e alimentar; b) O diálogo institucional com o Governo de Cuba, instando à libertação dos cidadãos presos por motivos políticos. Aprovada em 6 de março de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119948269 Resolução da Assembleia da República n.º 71/2026 1/1  1.ª série N.º 76 20-04-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA