Resolução da Assembleia da República n.º 65/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2025 Sumário: Recomenda ao Governo a atribuição de um suplemento por serviço e risco aos tripulantes de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos. Recomenda ao Governo a atribuição de um suplemento por serviço e risco aos tripulantes de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que proceda à atribuição de um suplemento por serviço e risco aos tripulantes de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos, em linha com o estabelecido para as forças e serviços de segurança, e que estabeleça os critérios e valores desse suplemento, tendo em consideração o elevado grau de perigosidade, a insalubridade e o desgaste inerente às funções desempenhadas. Aprovada em 14 de fevereiro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118779563 Resolução da Assembleia da República n.º 65/2025 1/1  1.ª série N.º 49 11-03-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA