Resolução da Assembleia da República n.º 65/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2024 Sumário: Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, com ênfase nas ações relativas a empresas que empregam trabalhadores migrantes. Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, com ênfase nas ações relativas a empresas que empregam trabalhadores migrantes A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Reforce os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), incluindo os inspetivos ou os envolvidos noutro tipo de ações, em ordem a promover e assegurar o tratamento digno de todos os trabalhadores. 2 — Priorize, no reforço de meios a que se refere o número anterior, as ações relativas a empre- sas que empregam trabalhadores migrantes, nomeadamente assegurando a dotação de pessoal ou apoio capacitado em línguas, bem como de pessoal com outras competências exigidas pelas ligações transnacionais das empresas. 3 — Promova, através da ACT, nos locais de trabalho onde existem migrantes, em particular naque- les em que seja maior a prevalência de países de origem de língua materna não portuguesa, a afixação das normas legais que os empregadores têm de observar, pelo menos nas línguas disponibilizadas no seu sítio da Internet. 4 — Promova, junto da ACT, o aumento das línguas disponíveis no seu sítio da Internet e na docu- mentação a ser afixada nos locais de trabalho onde há migrantes, tendo em conta as línguas que sejam mais comuns entre os trabalhadores, como o hindi, o urdu e o bengali. Aprovada em 18 de julho de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 117960896 Resolução da Assembleia da República n.º 65/2024 1/1  1.ª série N.º 147 31-07-2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA