Resolução da Assembleia da República n.º 64/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2026 Sumário: Recomenda ao Governo um programa nacional de reabilitação e eficiência energética dos edifícios escolares. Recomenda ao Governo um programa nacional de reabilitação e eficiência energética dos edifícios escolares A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da Repú- blica Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 — Efetue o levantamento nacional sobre o estado de conservação, conforto térmico e qualidade do ar das escolas públicas do ensino básico e secundário. 2 — Elabore e implemente, faseadamente, um programa nacional de reabilitação e eficiência ener- gética dos edifícios escolares, dando prioridade às intervenções nos estabelecimentos em pior estado e privilegiando soluções de eficiência passiva, como isolamento, caixilharias adequadas, ventilação natural e proteção solar, prévias à instalação de equipamentos ativos de climatização. 3 — Estabeleça metas claras de redução dos consumos energéticos, nomeadamente através da instalação de painéis solares, e de melhoria da qualidade ambiental nas escolas intervencionadas. 4 — Publique um relatório anual sobre a execução do programa, identificando escolas abrangidas, investimentos realizados e resultados alcançados. 5 — Promova a participação da comunidade educativa na monitorização e gestão eficiente das condições escolares, reforçando a literacia energética e ambiental. Aprovada em 6 de março de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119948117 Resolução da Assembleia da República n.º 64/2026 1/1  1.ª série N.º 63 31-03-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA