Resolução da Assembleia da República n.º 61/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2025 Sumário: Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil e a adoção de medidas de combate, prevenção e apoio às famílias. Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil e a adoção de medidas de combate, prevenção e apoio às famílias A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Elabore um estudo rigoroso e atualizado, a nível nacional, sobre o trabalho infantil, com o obje- tivo de quantificar e qualificar a sua dimensão, considerando: a) O tipo de atividades económicas e não económicas em que os menores estão envolvidos; b) O número de menores afetados e a situação escolar dos mesmos; c) As formas de trabalho infantil emergentes, como atividades artísticas, desportivas e outras, para garantir um acompanhamento completo da evolução do problema e direcionar políticas públicas para a sua total erradicação. 2 — Aprofunde e atualize as medidas de combate ao trabalho infantil, considerando as novas realidades sociais e formas de trabalho infantil, promovendo: a) Políticas específicas para proteger as crianças em setores emergentes onde se identifiquem novas formas de exploração; b) Medidas que garantam o acompanhamento escolar adequado, evitando que as crianças con- ciliem o estudo com atividades económicas ou domésticas que afetem o seu desempenho académico. 3 — Garanta o funcionamento adequado das entidades responsáveis pelo combate ao trabalho infantil, dotando-as de recursos humanos e materiais suficientes. 4 — Implemente programas de apoio às famílias economicamente vulneráveis, de modo a reduzir a dependência do trabalho infantil. Aprovada em 31 de janeiro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118772507 Resolução da Assembleia da República n.º 61/2025 1/1  1.ª série N.º 48 10-03-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA