Resolução da Assembleia da República n.º 50/2009

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2009 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2009 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o 2.º orçamento suplementar para o ano 2009, anexo à presente resolução. Aprovada em 3 de Julho de 2009. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Mapa da receita por classificação económica 2.º OAR Rubrica OAR 2009 (+/–) Notas suplementar Receitas correntes 64 575 573,07 45 109,78 64 620 682,85 05.02.01a Juros/Bancos e outras Inst. Financ./Depósitos à Ordem 150 000,00 150 000,00 05.02.01b Juros/Bancos e out. Inst. Financ./Aplic. Financ de curto prazo 1 500 000,00 1 500 000,00 06.03.01a Transf. Correntes/Administração Central/OE — AR 62 476 423,07 45 109,78 1 62 521 532,85 07.01.01 Venda de bens/Material de escritório 1 000,00 1 000,00 07.01.02a Venda de bens/Livros e documentação/Edições da AR 25 000,00 25 000,00 07.01.02b Venda de bens/Livros e documentação/Outras editoras 20 000,00 20 000,00 07.01.05 Venda de bens/Bens inutilizados 1 000,00 1 000,00 07.01.08b Venda de bens/Merchandising 1 000,00 1 000,00 07.01.08c Venda de bens/Outros artigos para venda 5 000,00 5 000,00 07.01.99 Venda de bens/Outros 1 000,00 1 000,00 07.02.07 Venda de senhas de refeição 294 000,00 294 000,00 07.02.99a Serviços de Reprodução — Reprodução de documentos 1 000,00 1 000,00 07.02.99b Serviços de Reprodução — Cadernos de Encargos 100,00 100,00 07.02.99c Serviços de Reprodução — Outros 50,00 50,00 07.03.02 Rendas/Edifícios 60 000,00 60 000,00 08.01.99a Outras receitas correntes — AR 40 000,00 40 000,00 08.01.99b Outras receitas correntes — Receitas Próprias ERC 0,00 0,00 08.01.99c Outras receitas correntes — Receitas Próprias CNE 0,00 0,00 08.01.99d Outras receitas correntes — Receitas Próprias PROVEDORIA 0,00 0,00 08.01.99e Outras receitas correntes — Receitas Próprias CNPD 0,00 0,00 08.01.99f Outras receitas correntes — Receitas Próprias CADA 0,00 0,00 Receitas de capital 9 080 693,00 0,00 9 080 693,00 09.04.00 Venda de bens de investimento — outros 500,00 500,00 10.03.01a Transferências de capital/Admin. Central/OE — AR 9 080 193,00 9 080 193,00 Outras receitas 17 568 559,46 0,00 17 568 559,46 15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 350 000,00 350 000,00 16.01.01a Saldo da gerência anterior/Saldo orçamental — AR 17 218 559,46 17 218 559,46 Totais 91 224 825,53 45 109,78 91 269 935,31 Operações extra-orçamentais 117 178 977,90 111 393,00 117 290 370,90 17.02.01a Transferências OE — corrente para ERC 2 448 107,00 2 448 107,00 17.02.01b Transferências OE — corrente para CNE 1 094 000,00 1 094 000,00 17.02.01c Transferências OE — corrente para Provedoria de Justiça 5 000 722,00 5 000 722,00 17.02.01d Transferências OE — corrente para CNPD 1 320 190,00 1 320 190,00 17.02.01e Transferências OE — corrente para CADA 786 000,00 786 000,00 17.02.01f Transferências OE — corrente para CNECV 0,00 111 393,00 2 111 393,00 17.02.02a Transferências OE — capital para ERC 0,00 0,00 17.02.02b Transferências OE — capital para CNE 21 000,00 21 000,00 17.02.02c Transferências OE — capital para Provedoria de Justiça 210 000,00 210 000,00 17.02.02d Transferências OE — capital para CNPD 14 790,00 14 790,00 17.02.02e Transferências OE — capital para CADA 58 259,00 58 259,00 17.02.03a Saldo de gerência da ERC — cativo 2008 a entregar ao Estado 66 083,00 66 083,00 17.02.03b Saldo de gerência CNE — cativo e SG de 2008 a entregar ao Estado 361 303,44 361 303,44 17.02.03c Saldo de gerência da Provedoria de Justiça 306 791,23 306 791,23 17.02.03d Saldo de gerência da CNPD 1 099 897,13 1 099 897,13 17.02.03e Saldo de gerência da CADA — SG 2008 a entregar ao Estado 56 648,49 56 648,49 17.02.04c Receitas próprias da Provedoria de Justiça 2 750,00 2 750,00 17.02.04d Receitas próprias da CNPD 500 000,00 500 000,00 17.02.05 Transf. OE — subvenções aos partidos representados na AR 17 217 153,00 17 217 153,00 17.02.06b Transf. OE — subvenção estatal para as campanhas eleitorais 70 577 550,00 70 577 550,00 Diário da República, 1.ª série — N.º 135 — 15 de Julho de 2009 4495 2.º OAR Rubrica OAR 2009 (+/–) Notas suplementar 17.02.99 Out. Oper. Tesour. não especif. — saldo subv. camp. eleitorais 15 895 767,61 15 895 767,61 17.02.99c Saldo gerência Provedoria Justiça — cativo 2008 entregar Estado 141 966,00 141 966,00 Total da receita orçamental e extra- -orçamental 208 403 803,43 156 502,78 208 560 306,21 Mapa da despesa por classificação económica 2.º OAR Rubrica OAR 2009 (+/–) Notas suplementar Despesas correntes 78 893 596,23 45 109,78 78 938 706,01 01. Despesas com pessoal 49 382 374,18 0,00 49 382 374,18 01.01 Remunerações certas e permanentes 38 822 396,47 0,00 38 822 396,47 01.01.01 Titulares de órgõas de soberania: Deputados 13 628 837,80 13 628 837,80 01.01.01a Vencimentos ordinários de Deputados 11 674 703,55 11 674 703,55 01.01.01b Vencimentos Extraordinários de Deputados 1 954 134,25 1 954 134,25 01.01.03 Pessoal dos SAR e GAB — Vencimentos e Suplementos 13 400 080,46 13 400 080,46 01.01.05 Pessoal além dos Quadros — GP´s 6 463 700,00 6 463 700,00 01.01.05a Pessoal além dos Quadros — GP´s: Vencimentos 5 450 000,00 5 450 000,00 01.01.05b Pessoal além dos Quadros — GP´s: Sub.Férias e Natal 1 000 000,00 1 000 000,00 01.01.05c Pessoal além dos Quadros — GP´s: Doença e Maternidade/Pat. 6 850,00 6 850,00 01.01.05d Pessoal além dos Quadros — GP´s: Pessoal aguardando aposentação 6 850,00 6 850,00 01.01.06 Pessoal contratado a termo 178 899,84 178 899,84 01.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 322 907,80 322 907,80 01.01.08 Pessoal aguardando aposentação (SAR) 20 000,00 20 000,00 01.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 564 538,26 564 538,26 01.01.10 Gratificações 4 108,00 4 108,00 01.01.11 Representação (certa e permanente) 1 158 715,22 1 158 715,22 01.01.12 Subsídios, Suplementos e Prémios (certos e permanentes) 34 918,00 34 918,00 01.01.13 Subsídio de refeição 646 445,40 646 445,40 01.01.13a Subsídio de refeição (Pessoal dos SAR) 429 061,80 429 061,80 01.01.13b Subsídio de refeição (Pessoal dos GP´s) 217 383,60 217 383,60 01.01.14 Subsídios de férias e de Natal (SAR) 2 369 245,69 2 369 245,69 01.01.15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade (SAR) 30 000,00 30 000,00 01.02 Abonos Variáveis e Eventuais 4 588 997,85 0,00 4 588 997,85 01.02.02 Trabalhos em dias de descanso, feriados e horas extraordin. 415 010,00 415 010,00 01.02.02a Trabalhos em dias de descanso e feriados (SAR) 241 345,00 241 345,00 01.02.02b Horas extraordinárias (GP´s) 173 665,00 173 665,00 01.02.03 Alimentação, alojamento e Transporte 228 393,50 228 393,50 01.02.03a Alimentação 115 742,90 115 742,90 01.02.03b Alojamento 29 648,00 29 648,00 01.02.03c Transportes 83 002,60 83 002,60 01.02.04 Ajudas de custo 3 511 861,73 3 511 861,73 01.02.04a Ajudas de custo: Funcionários SAR e GAB 213 214,60 213 214,60 01.02.04b Ajudas de custo: Outras 37 222,76 37 222,76 01.02.04c Ajudas de custo: Deputados 3 261 424,37 3 261 424,37 01.02.05 Abono para falhas 5 597,15 5 597,15 01.02.06 Formação 12 324,00 12 324,00 01.02.08 Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento 9 303,00 9 303,00 01.02.12 Subsídios de Reintegração e Indemnizações por cessação 309 465,39 309 465,39 01.02.12a Subsídio de reintegração (Deputados) 228 465,39 228 465,39 01.02.12b Indemnizações por cessação de funções 81 000,00 81 000,00 01.02.13 Outros suplementos e prémios 67 244,01 67 244,01 01.02.14 Outros abonos em numerário ou espécie 29 799,07 29 799,07 01.03 Segurança Social 5 970 979,86 0,00 5 970 979,86 01.03.01 Encargos com Saúde 836 858,14 836 858,14 01.03.01a Encargos com a saúde (SAR) 530 709,44 530 709,44 01.03.01b Encargos com a saúde (GP´s) 143 780,00 143 780,00 01.03.01c Encargos com a saúde (Deputados) 162 368,70 162 368,70 01.03.03 Subsídio Familiar a crianças e jovens 66 473,23 66 473,23 01.03.03a Subsídio familiar a crianças e a jovens (SAR) 52 507,39 52 507,39 01.03.03b Subsídio familiar a crianças e a jovens (GP´s) 11 157,04 11 157,04 01.03.03c Subsídio familiar a crianças e a jovens (Deputados) 2 808,80 2 808,80 4496 Diário da República, 1.ª série — N.º 135 — 15 de Julho de 2009 2.º OAR Rubrica OAR 2009 (+/–) Notas suplementar 01.03.04 Outras prestações familiares e complementares 309 990,05 309 990,05 01.03.04a Outras prestações familiares e complementares (SAR) 216 941,10 216 941,10 01.03.04b Outras prestações familiares e complementares (GP´s) 86 048,95 86 048,95 01.03.04c Outras prestações familiares e complementares (Deputados) 7 000,00 7 000,00 01.03.05 Contribuições para a Segurança Social 1 765 876,85 1 765 876,85 01.03.05a Contribuições para a segurança social (SAR) 356 558,99 356 558,99 01.03.05b Contribuições para a segurança social (GP´s) 728 360,00 728 360,00 01.03.05c Contribuições para a segurança social (Deputados) 680 957,86 680 957,86 01.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 27 000,00 27 000,00 01.03.06a Acidentes em serviço e doenças profissionais (SAR) 25 000,00 25 000,00 01.03.06b Acidentes em serviço e doenças profissionais (GP´s) 2 000,00 2 000,00 01.03.09 Seguros 114 000,00 114 000,00 01.03.09a Seguros (SAR) 4 000,00 4 000,00 01.03.09c Seguros (Deputados) 110 000,00 110 000,00 01.03.10 Outras despesas de segurança social — CGA 2 850 781,59 2 850 781,59 01.03.10a Outras despesas de segurança social — CGA (SAR) 1 518 215,59 1 518 215,59 01.03.10b Outras despesas de segurança social — CGA (GP´s) 233 888,76 233 888,76 01.03.10c Outras despesas de segurança social — CGA (Deputados) 1 098 677,24 1 098 677,24 02. Aquisição de Bens e Serviços 25 000 153,96 0,00 25 000 153,96 02.01 Aquisição de Bens 3 591 650,11 0,00 3 591 650,11 02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 123 525,00 123 525,00 02.01.04 Limpeza e higiene 86 750,00 86 750,00 02.01.07 Vestuário e artigos pessoais 92 700,00 92 700,00 02.01.08 Material de Escritório 447 325,00 447 325,00 02.01.08a Material de escritório 157 337,50 157 337,50 02.01.08b Consumo de papel 73 287,50 73 287,50 02.01.08c Consumíveis de informática 216 700,00 216 700,00 02.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos 8 830,56 8 830,56 02.01.11 Material de consumo clínico 1 025,00 1 025,00 02.01.13 Material de consumo hoteleiro 35 875,00 35 875,00 02.01.14 Outro material — peças 10 250,00 10 250,00 02.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 609 102,00 609 102,00 02.01.16 Mercadorias para venda 1 075 000,00 1 075 000,00 02.01.17 Ferramentas e utensílios 2 562,50 2 562,50 02.01.18 Livros e documentação e outras fontes de informação 660 309,31 660 309,31 02.01.18a Livros e documentação 87 388,28 87 388,28 02.01.18b Outras fontes de informação 572 921,03 572 921,03 02.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 82 252,00 82 252,00 02.01.21 Outros Bens e Consumíveis 356 143,74 356 143,74 02.01.21a Consumíveis de gravação audiovisual 171 175,00 171 175,00 02.01.21b Outros bens 184 968,74 184 968,74 02.02 Aquisição de Serviços 21 408 503,85 0,00 21 408 503,85 02.02.01 Encargos das instalações 630 360,00 630 360,00 02.02.01a Encargos das instalações: Água 123 600,00 123 600,00 02.02.01b Encargos das instalações: Electricidade 453 200,00 453 200,00 02.02.01c Encargos das instalações: Gás (fornecimento) 53 560,00 53 560,00 02.02.02 Limpeza e higiene 814 052,33 814 052,33 02.02.03 Conservação de bens 989 790,00 989 790,00 02.02.04 Locação de edifícios 60 470,00 60 470,00 02.02.05 Locação de material de informática 1 545,00 1 545,00 02.02.06 Locação de material de transporte 596 797,99 596 797,99 02.02.08 Locação de outros bens 236 350,00 236 350,00 02.02.09 Comunicações 1 194 346,47 1 194 346,47 02.02.09a Comunicações — Acessos Internet 173 040,00 173 040,00 02.02.09b Comunicações fixas — Dados 95 342,15 95 342,15 02.02.09c Comunicações fixas — Voz 237 312,00 237 312,00 02.02.09d Comunicações Móveis 571 026,32 571 026,32 02.02.09e Comunicações — Outros serviços (Consult./outsouc./etc) 29 046,00 29 046,00 02.02.09f Comunicações — Outros (CTT/Correspondência) 88 580,00 88 580,00 02.02.10 Transportes 3 350 667,97 3 350 667,97 02.02.10a Transportes: Deputados 3 192 899,83 3 192 899,83 02.02.10b Transportes: Outras situações 157 768,14 157 768,14 Diário da República, 1.ª série — N.º 135 — 15 de Julho de 2009 4497 2.º OAR Rubrica OAR 2009 (+/–) Notas suplementar 02.02.11 Representação dos serviços 364 410,50 364 410,50 02.02.12 Seguros 102 190,36 102 190,36 02.02.13 Deslocações e Estadas 3 747 125,61 3 747 125,61 02.02.13a Deslocações — viagens 2 462 985,79 2 462 985,79 02.02.13b Deslocações — Estadas 1 284 139,82 1 284 139,82 02.02.14 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 819 835,96 819 835,96 02.02.15 Formação 257 412,29 257 412,29 02.02.16 Seminários, Exposições e similares 471 270,00 471 270,00 02.02.17 Publicidade 509 545,50 509 545,50 02.02.18 Vigilância e segurança 177 572,00 177 572,00 02.02.19 Assistência técnica 2 355 970,28 2 355 970,28 02.02.20 Outros Trabalhos Especializados 4 581 221,59 4 581 221,59 02.02.20b Outros trab. esp.: Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 1 199 733,54 1 199 733,54 02.02.20c Outros trabalhos especializados 3 381 488,05 3 381 488,05 02.02.21 Utilização de infra-estruturas de transportes 12 360,00 12 360,00 02.02.22 Serviços médicos 25 000,00 25 000,00 02.02.25 Outros serviços 110 210,00 110 210,00 03. Juros e Outros Encargos 8 000,00 0,00 8 000,00 03.06 Outros Encargos Financeiros 8 000,00 8 000,00 03.06.01 Outros Encargos Financeiros 8 000,00 8 000,00 04. Transferências Correntes 66 034,59 45 109,78 111 144,37 04.01 Entidades não Financeiras 60 731,00 45 109,78 105 840,78 04.01.01 Entidades Públicas 0,00 45 109,78 45 109,78 04.01.01a Instituto Nacional de Medicina Legal — Cons. Fisc. Base Dados 0,00 45 109,78 1 45 109,78 Perfis ADN 04.01.02 Entidades Privadas 60 731,00 60 731,00 04.01.02a Grupo Desportivo Parlamentar 16 000,00 16 000,00 04.01.02b Associação dos Ex-Deputados 44 731,00 44 731,00 04.09 Transferências Correntes — Resto do Mundo 5 303,59 5 303,59 04.09.03 Países terceiros — Cooperação Interparlamentar 5 303,59 5 303,59 05. Subvenções 931 302,22 0,00 931 302,22 05.07 Subvenções a Instituições sem fins lucrativos 931 302,22 931 302,22 05.07.01 Subvenções aos Grupos Parlamentares 931 302,22 931 302,22 05.07.01a Subvenção para encargos de assessoria aos deputados e outras des- 723 600,00 723 600,00 pesas de funcionamento 05.07.01b Subvenção para os encargos com comunicações 207 702,22 207 702,22 06. Outras Despesas Correntes 3 505 731,28 0,00 3 505 731,28 06.01 Dotação provisional 2 877 978,78 0,00 2 877 978,78 06.01.01 Dotação provisional 2 877 978,78 2 877 978,78 06.02 Diversas 627 752,50 0,00 627 752,50 06.02.01 Impostos e taxas 350 000,00 350 000,00 06.02.03 Outras 277 752,50 277 752,50 06.02.03a Quotizações 242 752,50 242 752,50 06.02.03b Outras Despesas correntes não especificadas 35 000,00 35 000,00 Despesas de capital 12 331 229,30 12 331 229,30 07. Aquisição de Bens de Capital 12 231 229,30 0,00 12 231 229,30 07.01 Investimentos 8 067 199,18 0,00 8 067 199,18 07.01.03 Edifícios 150 816,35 150 816,35 07.01.07 Equipamento de Informática 1 761 755,70 1 761 755,70 07.01.07a Material de informática: HW de comunicação 375 000,00 375 000,00 07.01.07b Material de informática: Outro HW 1 386 755,70 1 386 755,70 07.01.08 Software de Informática 908 510,41 908 510,41 07.01.08b Software informático: Outro SW 908 510,41 908 510,41 07.01.09 Equipamento Administrativo 1 282 266,40 1 282 266,40 07.01.09a Equipamento administrativo de comunicação 51 902,00 51 902,00 07.01.09b Outro equipamento administrativo 1 177 864,40 1 177 864,40 07.01.11 Ferramentas e utensílios 5 000,00 5 000,00 07.01.12 Artigos e objectos de valor 47 500,00 47 500,00 4498 Diário da República, 1.ª série — N.º 135 — 15 de Julho de 2009 2.º OAR Rubrica OAR 2009 (+/–) Notas suplementar 07.01.15 Outros Investimentos 3 963 850,32 3 963 850,32 07.01.15a Equipamento Audiovisual 3 963 850,32 3 963 850,32 07.03 Bens de Domínio Público 4 164 030,12 0,00 4 164 030,12 07.03.02 Bens do Domínio Público — Edifícios 4 164 030,12 4 164 030,12 11. Outras Despesas de Capital 100 000,00 0,00 100 000,00 11.01 Dotação provisional 100 000,00 0,00 100 000,00 11.01.01 Dotação provisional 100 000,00 100 000,00 12. Operações Extra Orçamentais 117 178 977,90 111 393,00 117 290 370,90 12.02 Outras Operações Extra Orçamentais 117 178 977,90 111 393,00 117 290 370,90 12.02.01 Operações EO — Transf. E.A. correntes 10 649 019,00 111 393,00 10 760 412,00 12.02.01A ERC — Transf. OE corrente 2 448 107,00 2 448 107,00 12.02.01B CNE — Transf. OE corrente 1 094 000,00 1 094 000,00 12.02.01C Prov. Justiça — Transf. OE corrente 5 000 722,00 5 000 722,00 12.02.01D CNPD — Transf. OE corrente 1 320 190,00 1 320 190,00 12.02.01E CADA — Transf. OE corrente 786 000,00 786 000,00 12.02.01F CNECV — Transf. OE corrente 0,00 111 393,00 2 111 393,00 12.02.02 Operações EO — Transf. E.A. Capital 304 049,00 304 049,00 12.02.02A ERC — Transf. OE capital 0,00 0,00 12.02.02B CNE — Transf. OE capital 21 000,00 21 000,00 12.02.02C Prov. Justiça — Transf. OE capital 210 000,00 210 000,00 12.02.02D CNPD — Transf. OE capital 14 790,00 14 790,00 12.02.02E CADA — Transf. OE capital 58 259,00 58 259,00 12.02.03 Operações EO — Transf. E. A. Saldos de Gerência 1 890 723,29 1 890 723,29 12.02.03A ERC — Transf. Saldo Gerencia (cativo) para o Estado 66 083,00 66 083,00 12.02.03B CNE — Transf. Saldo Gerencia (cativo e SG) para o Estado 361 303,44 361 303,44 12.02.03C Prov. Justiça — Transf. Saldo de Gerência 306 791,23 306 791,23 12.02.03D CNPD — Transf. Saldo de Gerência 1 099 897,13 1 099 897,13 12.02.03E CADA — Transf. Saldo Gerência (SG) para o Estado 56 648,49 56 648,49 12.02.04 Operações EO — Transf. E.A. receitas próprias 502 750,00 502 750,00 12.02.04C Prov. Justiça — Transf. Receitas Próprias 2 750,00 2 750,00 12.02.04D CNPD — Transf. Receitas Próprias 500 000,00 500 000,00 12.02.05 Subvenções aos Partidos e Forças Políticas representados na AR 17 217 153,00 17 217 153,00 12.02.06A Subvenção estatal para campanhas eleitorais 86 473 317,61 86 473 317,61 12.02.99C Prov. Justiça — Saldo Gerência (cativo) a entregar ao Estado 141 966,00 141 966,00 Total da despesa orçamental 208 403 803,43 156 502,78 208 560 306,21 Notas explicativas MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Receita